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O deputado João Madison (PMDB) pediu vistas ao Projeto de Lei, de número 04/17, de autoria do Ministério Público do Estado do Piauà (MP), que altera a Lei Complementar de número 12, de 18 de dezembro de 1993, da lei orgânica do MP.
O relator do projeto foi o deputado Evaldo Gomes (PTC). Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje (22) o deputado expôs que a medida visa conferir celeridade e também economia e administração, evitando o deslocamento desnecessário e pagamento de diárias integrantes da Corregedoria Geral do Ministério Público, no princÃpio estabelecido pela Carta Magna.
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“É importante destacar que o Ministério Público Estadual possui competência para propor leis que tratem sobre sua organização e funcionamento, entre outros, conforme o artigo 127 da Constituição Federal e do artigo 144 da Constituição Estadualâ€, disse o relator, que votou pela aprovação do projeto.
Mensagem – a mensagem de número 36 do Governo do estado que autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder para o municÃpio de Oeiras-PiauÃ, o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do PiauÃ, nos termos do artigo 18, inciso 1º da Constituição Estadual. O relator do projeto foi o deputado Fernando Monteiro (PRTB).
“O imóvel destina-se a instalação da biblioteca oieirense, revertendo-se ao patrimônio do estado, caso venha a ser utilizado para fins diversa da prevista. Visto e analisado o relatório, opino pela aprovação da proposiçãoâ€, justificou o deputado Fernando Monteiro.
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Lindalva Miranda  - Edição: Katya D'AngellesÂ
Fonte: Alepi Fonte: Alepi