Foi lido, no pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 119/17, de autoria do deputado Luciano Nunes (PSDB), que torna obrigatório a disponibilidade e atualização diária de dados da Rede Pública de Saúde do Piauí. Segundo o projeto, o objetivo é fazer cumprir a Constituição de 1988, dando publicidade aos serviços oferecidos pela administração pública estadual.

Em seu artigo 1º, a Lei diz que os dados deverão ser atualizados diariamente com dados como quantidade de UTIs oferecidos e disponíveis em cada regional de saúde, quantidade de médicos em cada período da escala, as especialidades médicas e exames que são oferecidos em cada unidade, os estoques dos remédios das farmácias públicas, etc.

“A publicidade de atos do governo, além de um direito do cidadão é um dever do administrador estadual para com a cidadania e um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito”, justifica o projeto.

Utilidade pública

Luciano Nunes também apresentou um projeto que reconhece de utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Piauí, com sede em Teresina. A ABRASEL-PI tem como missão a promoção do setor de restaurantes, bares e empresas de entretenimento e lazer por meio da organização, integração e aprimoramento das empresas associadas no Piauí.

 

Laryssa Saldanha

Edição: Paulo Pincel