O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) da Presidência da República aprovou na última quarta-feira (8) uma resolução que aprova a transferência do controle acionário detido pela Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) sobre seis de suas distribuidoras, inclusive sobre a Eletrobras Distribuição Piauí, antiga Cepisa (Companhia Energética do Piauí).

A Resolução nº 20 foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, e prevê a venda de cada uma das distribuidoras por um valor simbólico de R$ 50 mi. 

^{Sede da Eletrobras Piauí em Teresina (Foto: Jailson Soares / O DIA)}

Além da Eletrobras Piauí, também serão privatizadas a Companhia Boa Vista Energia S.A., a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas (Ceal), a Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron), a Companhia de Eletricidade do Acre S.A. (Eletroacre).

Segundo o Governo Federal, o valor de R$ 50 mil cobrado por cada distribuidora é simbólico, tendo em vista que, juntas, elas acumulam dívidas de R$ 20,8 bilhões.

Considerando o novo contrato de concessão de 30 anos, as seis distribuidoras foram avaliadas pelo valor global de R$ 10,2 bilhões.

"Neste cenário, os estudos indicaram a necessidade de a Eletrobras realizar ajustes financeiros, contratuais e societários prévios nas empresas para que a venda das ações das distribuidoras fosse realizada por valor simbólico", informou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de uma nota divulgada nesta quinta-feira.

O BNDES vai gerir o processo de desestatização, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME), nos termos do Decreto nº 8.893/2016.

A licitação se dará na modalidade de leilão sequencial, a ser realizado em sessão pública, por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz nos casos estabelecidos pelo edital.

BNDES diz que consumidores serão beneficiados com tarifas menores

O artigo 5º da resolução estabelece que os licitantes vencedores serão aqueles que apresentarem os maiores deságios em relação ao adicional tarifário transitório (reajuste tarifário) concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entre agosto e novembro deste ano. Ou seja, vencerão aqueles que se dispuserem a cobrar as menores tarifas pelo serviço oferecido aos consumidores.

Na prática, segundo o BNDES, isso representará um benefício direto para os consumidores ao longo do primeiro ciclo tarifário de cinco anos de vigor do adicional tarifário. 

Caso os proponentes abram mão de todo o adicional tarifário (100%), vencerá a proposta que apresentar a maior bonificação pela outorga (a ser paga para União).

Temer assinou decreto autorizando privatizações há um ano

A autorização formal da transferência do controle acionário das empresas para a iniciativa privada acontece pouco mais de um ano após o presidente Michel Temer (PMDB) assinar o Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de 2016, que colocou a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica como uma das prioridades do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Para a elaboração dessa Resolução nº 20, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos baseou-se nos estudos liderados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e desenvolvidos pelo Consórcio Mais Energia B (PwC Brasil, Strategy&, Siglasul e Loeser e Portela Advogados Associados). 

Com a publicação, o BNDES está autorizado a abrir as salas de informações (data room) que trazem toda a documentação e estudos básicos das seis distribuidoras, preparados para subsidiar os potenciais investidores. A abertura das data rooms acontecerá nos próximos dias.

Aporte de recursos – O modelo de venda prevê que, além de abrir mão de parte ou da totalidade dos reajustes tarifários, os vencedores deverão realizar aporte financeiro no capital social das seis distribuidoras, no total de R$ 2,4 bilhões. Este valor representa cerca de 30% do total de investimentos previstos para os cinco primeiros anos de operação, cujo montante é de R$ 7,8 bilhões. 

"O objetivo [do aporte inicial] é garantir parte dos recursos dos investimentos nos primeiros anos de concessão e a qualidade do serviço adequada, além de proporcionar uma estrutura de capital mais saudável às empresas", informa o BNDES.

No prazo de até seis meses após a assinatura do contrato de compra e venda de ações, a Eletrobras poderá exercer o direito de permanecer como acionista minoritária nas distribuidoras, limitado ao percentual de 30%, sem qualquer privilégio na gestão além do previsto em lei.

A Resolução do CPPI contém, também, os parâmetros gerais para a participação de empregados e aposentados das distribuidoras no processo de desestatização, que serão detalhados no edital.

Será oferecido aos empregados e aposentados um volume de ações equivalente a 10% da participação detida pela Eletrobras. Caso haja sobra de ações não adquiridas, o grupo vencedor do leilão será obrigado a comprar as ações remanescentes.

Os empregados que adquirirem ações terão um benefício extra. Se participarem do aumento de capital (que é obrigatório para o vencedor do leilão) com um investimento de até R$ 100 mil, terão o direito de revender suas ações para o novo acionista, após três anos, com o valor corrigido pela taxa Selic e mais um prêmio adicional de 10%.

Por: Cícero Portela