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O governador Wellington Dias (PT) assinou, no dia 6 de outubro, um decreto determinando a anulação de saldos de empenho não liquidados, referentes a uma das fontes de recursos do Tesouro estadual, no exercício de 2017.
O decreto nº 17.404 determina que a anulação dos saldos de empenho ocorra a partir desta segunda-feira (16). Na prática, o decreto anula as promessas de pagamento de obras em andamento e que já foram medidas pelas empresas contratadas. Estabelece, ainda, o inadimplemento de outras compras do estado já empenhadas.
O governador Wellington Dias (Foto: Moura Alves / O DIA)
Nas motivações, o governador enumera uma série de leis para justificar o decreto, dentre as quais a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/19564.
O texto prevê apenas três exceções, em que não haverá corte de recursos: as despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente nas funções do Governo (especificamente nas áreas da saúde e da educação); as despesas de pessoal e os encargos sociais; e, por fim, as despesas decorrentes de juros, encargos e amortizações da dívida pública.
O DIA tentou contato com os secretários Rafael Fonteles (da Fazenda) e Franzé Silva (da Administração e Previdência), mas ambos não atenderam as ligações.
Governo diz que só não receberão pagamentos os fornecedores que não entregarem produtos e serviços
Por meio de nota, o Governo do Estado informou que o decreto prevê o cancelamento apenas dos pagamentos a fornecedores que ainda não entregaram as mercadorias ou que ainda não prestaram os serviços contratados. "Nesse sentido, para fins de priorizar despesas essenciais ao funcionamento da máquina pública, os mesmos serão cancelados e no prazo máximo de 10 (dez) dias poderão ser reempenhados, conforme previsto no Anexo II do decreto", explica a nota, assinada por Ricjardeson Rocha Dias, contador-geral do Estado.
No documento, Ricjardeson ainda afirma que uma das finalidades do decreto é orientar os gestores dos órgãos estaduais para que melhor avaliem a oportunidade e necessidade dos processos de despesa, "com vistas a otimizar a qualidade do gasto público, evitando desperdícios e contribuindo para que os recursos da Conta Única do Estado sejam direcionados para as despesas essenciais" - diz o gestor.
"A prática adotada pelo Governo do Estado é necessária ao cumprimento de metas estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias, através do Anexo de Metas Fiscais, conforme estabelece o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, é notório o zelo com que a equipe técnica da Secretaria da Fazenda vem tratando as finanças públicas estaduais, haja vista que o cumprimento de metas e limites fiscais estão sendo monitorados constantemente para que o Estado do Piauí mantenha o equilíbrio das contas públicas", conclui o contador-geral.
Antônio Luiz Soares Santos, superintendência do Tesouro do Estado, reitera que o Governo vai manter os pagamentos aos fornecedores que entregarem os serviços e produtos contratados.
"O decreto fala que é para suspender os empenhos não liquidados. Como é que funciona a despesa pública? A administração pública faz uma licitação, depois o contrário e, por fim, o empenho. Esse empenho cria uma obrigação de pagamento, mas condicionada à verificação se a obra foi executada, se o serviço foi prestado ou se a mercadoria foi entregue. O que o Governo está dizendo agora é que devem ser cancelados os empenhos nos contratos não liquidados, ou seja, quando as empresas não atestarem que foram feitos os serviços, entregues as obras ou os produtos", afirma Antônio Luiz Santos.
Associação diz que Governo está dando 'cheques sem fundo' para empresários
Arthur Feitosa, presidente da Associação Piauiense dos Empresários de Obras Públicas (Apeop-PI), considera que o mais grave no decreto é o fato de o bloqueio incidir sobre a principal fonte do Tesouro estadual.
Arthur Feitosa, presidente da Apeop (Foto: Assessoria)
"Quando um empresário faz um contrato com o Estado, ele tem que receber, necessariamente, um empenho. Esse empenho é a garantia do contrato. É a garantia de que o empresário pode receber o dinheiro dele. É uma especie de cheque pré-datado para o empresário. Na hora em que o governador baixa um decreto anulando os empenhos das obras em andamento, ele está, na prática, dando um cheque sem fundo para o empresário. É isso o que nós não podemos admitir [...] Não sabemos quando o Estado pretende voltar a pagar e temos obras com atrasos em pagamentos que passam de dois meses. Recentemente, foram licitados R$ 40 milhões só para a educação, em obras que não se sabe como serão pagas, já que a fonte é o mesmo Tesouro Estadual", afirma Arthur Feitosa.
Arthur Feitosa diz que Governo está inadimplente até com obras já inauguradas
O presidente da Apeop-PI refutou o argumento apresentado pelo Governo, de que ficarão sem receber apenas os fornecedores que não entregarem os serviços, produtos ou obras contratados.
"Existe obra que o Governo já inaugurou, com festa e queima de fogos. Mas não pagou ao construtor", afirma Feitosa.