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Governo deixa de pagar reajuste de obras e descumpre contratos, diz associação

A associação ressalta que a aplicação do reajuste anual aos contratos está prevista na legislação federal.

22/09/2017 10:37

Todo contrato de obra pública diz que a cada ano o contratante deve fazer o reajustamento do valor contratual do documento, de maniera a diminuir os efeitos da inflação, variações salariais e custos de insumos, por exemplo. De acordo com a Associação Piauiense dos Empresários de Públicas (Apeop-PI), o Governo do Piauí estaria descumprindo esta cláusula contratual.

Arthur Feitosa, presidente da Apeop-PI (Foto: Divulgação)

De acordo com a entidade, não está havendo reajuste em nenhum dos contratos que possuem mais de um ano.

“Nós temos exemplos de obras de R$ 1 milhão, em que 50% dos serviços foram executados, medidos e pagos antes de encerrar o primeiro ano de contrato. Mas como o restante do pagamento só será feito depois desse prazo, na medida em que ocorrerem novas medições, os contratos e a legislação vigente preveem o reajuste anual, que tem fórmula própria de cálculo expressa. Embora essa adequação seja requerida pelos contratados, o Governo agora se recusa a pagar os reajustes, que integram o contrato. E isso tem acontecido com todos os construtores que contratam com o Governo do Piauí”, informa Arthur Feitosa, presidente da Apeop-PI.

A associação ressalta que a aplicação do reajuste anual aos contratos está prevista na legislação federal.

lei de licitações (lei nº 8.666/1993), por exemplo, dispõe que o reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Na lei federal nº 10.192/2001 vem a determinação: “Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta lei, e, no que com ela não conflitarem, da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993”.

A fórmula para se chegar ao valor do reajuste leva em conta o Índice Nacional da Construção Civil, calculado e publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Devem ser considerados o valor contratual do serviço, o índice inicial – refere-se ao índice do mês correspondente à data fixada para entrega das propostas - e o índice relativo à data do reajuste.

De acordo com a associação, o Governo também não estaria promovendo o reequilíbrio financeiro do contrato, o que pode resultar em ações judiciais movidas pelas empresas.

“As obras são de 2011, 2012, 2013 e 2014. Nesse período, algumas medições foram reajustadas e pagas. Mas agora o Governo se recusa a continuar com esse procedimento que é uma medida normalmente executada para pagamento na fonte do Tesouro Estadual. A situação gera insegurança financeira no setor, e vai redundar em muitas ações judiciais contra o Governo, uma vez que se trata de um instrumento previsto em contrato, e o Governo quer deixar de cumprir. Isso gera prejuízo às empresas que executam obras com o Estado”, enfatiza Arthur Feitosa.

Governo diz que acusação é inespecífica

Por meio da Coordenadoria de Comunicação (CCom), o Governo do Estado disse que a acusação feita pela Apeop-PI é inespecífica, pois não cita quais obras estariam sem os reajustes.

"Eles mesmos estão dizendo que as obras estão sendo pagas antes de encerrar o ano. E os reajustes são feitos com contratos de aditivos. Toda obra passa por isso. Nenhum aditivo deixa de ser feito, porque está previsto em lei", informou a CCom.

Por: Cícero Portela
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