A assessoria jurídica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de anulação do contrato de subconcessão da Agespisa, assinado pelo Governo do Estado com a Aegea.

O pedido de Suspensão de Segurança foi assinado pelo advogado do TCE, José Pereira Liberato na última sexta-feira (01). Segundo ele, quando a ministra Carmem Lúcia autorizou o Tribunal de Contas a continuar o julgamento do processo, ficou estipulado que o resultado fosse informado ao STF. “Aproveitamos para pedir que ela se pronuncie sobre o contrato”, afirmou Liberato.

O advogado defende que a anulação do contrato com a Aegea, que se instalou no Piauí com o nome Águas de Teresina, se faz necessária porque está sustentado em procedimento licitatório julgado irregular pelo TCE.

Entenda o caso

Em outubro, o STF deu parecer favorável para o TCE julgar denúncias de irregularidades na licitação para subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. A decisão da relatora do processo, a ministra Carmen Lúcia, era referente à ação ingressada pelo TCE contra decisão do desembargador do TJ-PI, José Ribamar Oliveira, que impediu a corte de contas de julgar a legalidade da licitação. 

No mês seguinte, o TCE votou pela procedência parcial da denúncia, recomendando que o governo reabrisse o processo licitatório na fase relativa às propostas comerciais. Recomendou, ainda, que deveria ser desconsiderado o item da proposta técnica referente ao índice de capacidade de perda. Isso porque, segundo os critérios técnicos, tal exigência restringia a mínima competitividade dos licitantes.

Veja o documento na íntegra 

Por: Nayara Felizardo