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Notícias Campelo

31 de janeiro de 2019

Justiça mantém bloqueio de R$ 5 bilhões da Vale

Com o objetivo de tentar amenizar as consequências do rompimento da barragem do Feijão, em Brumadinho.

O desembargador André Leite Praça, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manteve nesta terça-feira (29/1) decisão que bloqueou R$ 5 bilhões das contas da Vale para tentar amenizar as consequências do rompimento da barragem do Feijão, em Brumadinho.

Na decisão, Leite Praça afirma que não há prova de que o congelamento da verba irá comprometer a continuidade dos serviços da empresa. "Relembro que VALE S.A. é uma das três maiores empresas mineradoras do mundo, francamente hígida, sem risco de insolvência, de vasta atuação no mercado internacional e robusto patrimônio, não havendo, portanto, indícios de que a manutenção do bloqueio irá impedir o livre exercício da atividade econômica", disse.

A juíza Perla Brito, responsável pela comarca de Brumadinho, ordenou o bloqueio de mais R$ 5 bilhões da mineradora para garantir o alojamento das famílias removidas pela Defesa Civil de suas moradias. As vítimas, segundo o despacho, deverão ser ouvidas e poderão escolher o local, sendo que a Vale deverá arcar com todos os custos necessários.

A magistrada destacou que a empresa deverá se responsabilizar pelo transporte de bens móveis, pessoas e animais, pela alimentação e fornecimento de água potável, respeitando a dignidade e adequação dos locais às características de cada família, sempre em condições equivalentes à situação anterior deles, pelo tempo que se fizer necessário.

Em vista do sofrimento causado, a juíza acatou pedido do Ministério Público de MG e determinou à mineradora que disponibilize equipe multidisciplinar composta de assistente social, psicólogo, médico e arquiteto para o atendimento das demandas apresentadas pelas pessoas atingidas.

Foi estabelecido, ainda, que a Vale deve prover estrutura adequada para o acolhimento dos familiares de desaparecidos e dos mortos já confirmados, fornecendo informações atualizadas, alimentação, atendimento médico e psicossocial, transporte, gastos com sepultamento e todo o apoio logístico e financeiro necessário. Fonte: Conjur


Escritórios dos EUA entram com ação coletiva contra Vale

Dois escritórios de advocacia dos Estados Unidos anunciaram que entrarão com ações coletivas contra a Vale por causa do rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Os escritórios acusam a empresa de omitir informações do mercado sobre o risco envolvido em suas atividades de mineração.

O rompimento fez as ações da Vale na Bolsa de Nova York caírem até 25% e os escritórios afirmam que o objetivo é que os investidores recuperem o dinheiro investido, já que as ações caíram por conta negligências da empresa. Nos EUA, as ações coletivas têm um mecanismo diferente do brasileiro. Lá, escritórios podem ajuizar a ação e depois procurar legitimados para subscrever seus argumentos.

Os escritórios Bernstein Liebhard e Rosen Law Firm afirmam em seus informes públicos que a Vale fez alegações falsas e não revelou uma série de situações que deveriam ser de conhecimento dos investidores.

"Vale falhou em avaliar adequadamente o risco de danos potenciais de um rompimento de barreira na sua mina de minério de ferro Feijão; os programas da Vale para mitigar incidentes de segurança e saúde eram inadequados; consequentemente, diversas pessoas foram mortas e outras centenas foram declaradas desaparecidas depois que a barreira rompeu; e como resultado, as alegações dos réus sobre seus negócios, operações e prospectos, foram materialmente falsos e enganosos e/ou não possuíam uma base razoável em todos os momentos relevantes", dizem as bancas.

No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários abriu processo administrativocontra a Vale. O objetivo é apurar informações divulgadas ao mercado na sexta-feira (25/1) , quando ocorreu o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho, Minas Gerais. Fonte: Conjur

Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório

É de três anos o prazo do estágio probatório para que o servidor público adquira estabilidade. Baseado nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 1ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente o pedido do autor, Professor Adjunto I da Universidade de Brasília, para que fosse declarado nulo o ato de sua exoneração, assim como sua reintegração ao serviço público, assegurado o direito de receber os vencimentos e vantagens que deixou de perceber no período.

Na apelação, o autor argumentou que se mostra ilegal a duração do estágio probatório pelo período de 36 meses por violação ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual o referido prazo é de 24 meses. Acrescentou que foi impedido pelo Colegiado do DSC da Faculdade de Ciências das Saúdes da UNB de participar da reunião ocorrida no dia 29/03/2004, em que foi lido o parecer referente a seu estágio probatório, sendo indeferido, pelo Conselho da Faculdade de Ciências da Saúde, o pedido de se manifestar na reunião ocorrida em 29/01/2005, em que foi lido o relatório encaminhado pela comissão de avaliação e aprovado o parecer apresentado, além de não ter sido intimado das reuniões colegiadas e deliberações ocorridas entre 26/09/2005 e 08/12/2005, o que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Ciro Arapiraca, explicou que o estágio probatório é o período de tempo no qual a Administração Pública verifica o cumprimento pelo servidor público em exercício dos requisitos estabelecidos legalmente para a aptidão ao cargo, dentre os quais estão a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade, de modo a apurar a conveniência de sua permanência no serviço público.

“Sobre o tema, o Plenário do STF assentou o entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o art. 41 da Constituição Federal, elevou para três anos o prazo do estágio probatório, uma vez que há vinculação entre o instituto da estabilidade e o instituto do estágio probatório, o que justifica a aplicação do prazo comum de três anos para ambos os institutos. Logo, não prospera a alegação de que o estágio probatório com duração superior a dois anos mostra-se ilegal, haja vista que em sintonia com o comando constitucional”, destacou o magistrado.

“Uma vez que o controle judicial do ato de avaliação do servidor em estágio probatório restringe-se a verificar sua legalidade, sem pretender imiscuir-se na atribuição da comissão avaliadora, Conselho do DSC e da Câmara de Carreira Docente de avaliar seus docentes, demonstrando-se, ainda, que está devidamente comprovada a existência de regular procedimento administrativo para avaliação de desempenho do servidor, é legítima a sua exoneração”, concluiu o relator. 

Fonte: Conjur

24 de janeiro de 2019

Considerada válida a redução salarial em contratos com jornada flexível

Campelo Filho - Advogado

Se empresa e empregado firmam contrato que prevê a redução de jornada, é possível também reduzir o salário, desde que mantido o valor da hora trabalhada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão de primeiro grau que considerou legal a redução salarial de uma trabalhadora contratada para exercer jornada flexível.

Os desembargadores entenderam que, diante do contrato assinado entre as partes, com possibilidade de variação de horas semanais trabalhadas, a redução de jornada da trabalhadora não violou o princípio da irredutibilidade salarial.

Contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviço à Transpetro, o braço de transporte e logística da Petrobras, a profissional ingressou com ação pedindo à Justiça do Trabalho que reconhecesse a ilegalidade da redução salarial sofrida com base no inciso VI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Afirmou que, ao comunicar à empresa que estava grávida, sua carga horária semanal foi diminuída, acarretando queda em seu rendimento.

Em sua defesa, a empresa de consultoria alegou que a contratação ocorreu sob o regime de jornada flexível — podendo variar entre 4 e 44 horas semanais, conforme escala previamente informada — e que a redução da jornada se deu sem que houvesse alteração no valor da hora pago à autora. Refutou ainda a alegação de que o motivo da mudança teria sido a gravidez da empregada.

O caso foi analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul em junho passado. A juíza Adriana Custódio Xavier de Camargo negou o pedido por constatar que a carga horária mínima semanal prevista no contrato de prestação de serviço foi mantida.

“Verifica-se, portanto, que não ocorreu a alegada redução salarial, mas, sim, a diminuição da jornada semanal”, destacou a magistrada, concluindo que a redução das horas trabalhadas ocorreu em virtude do pedido feito pela tomadora dos serviços, a Transpetro, e não em função da gravidez da autora.

A trabalhadora recorreu da sentença ao TRT-12. No entanto, o juiz convocado Nivaldo Stankiewicz, relator do processo, manteve a sentença. Para ele, ficou comprovado que o valor da hora pago à autora não sofreu modificações. “Não há qualquer prova de que a redução salarial tenha ocorrido de forma discriminatória pela sua gravidez. Igualmente não restou comprovada a redução do valor da hora de trabalho fixada em contrato. Logo, não há que se falar em violação do princípio da irredutibilidade salarial”, concluiu.

Flexível x intermitente

No caso em questão, o contrato de trabalho pactuado entre as partes foi considerado lícito porque a carga horária estabelecida — mínimo de 4 horas semanais e máximo de 44 — não feriu os limites de jornada previstos na legislação (Constituição Federal ou CLT), que, em regra, fixa limites máximos de jornada, e não mínimos.

Essa forma de contratação não se confunde com o trabalho intermitente, modalidade que passou a ser permitida com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, cuja característica é a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Fonte: Conjur

Proposta da nova lei de licitações pode ser analisada em breve pela Câmara

Desde que entrou em vigor, lei de licitações passou por diversas mudanças; agora, está mais perto do que nunca de ser substituída.

Aprovada em dezembro por comissão especial da Câmara, uma proposta que visa revogar a lei 8.666/93 e a lei 10.520/02 aguarda análise do plenário da Câmara e pode ser pautada em breve. Trata-se do substitutivo ao PL 1.292/95 – e outros 239 apensados a ele –, o qual visa criar uma nova lei de licitações, em substituição à norma de 1993 e à lei do pregão.

Apesar de a proposta ter quase a mesma idade da lei que ela pretende revogar – apenas dois anos de diferença –, comissões especiais no Senado e na Câmara para tratarem especificamente das alterações na legislação só foram criadas a partir de 2013. Em 2019, as mudanças definitivas parecem estar mais perto de sair do papel do que nunca.

No último dia 5 de dezembro, a comissão especial da Câmara destinada a proferir parecer sobre o PL 1.292/95 aprovou um substitutivo à proposta de autoria do deputado Federal João Arruda. A norma aguarda inclusão na pauta do plenário da Casa para ser votada.

Entre as alterações previstas pelo PL 1.292/95, que foram mantidas no substitutivo, está a criação de uma nova modalidade de licitação, chamada de “diálogo competitivo”, segundo a qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo as empresas licitantes apresentarem uma proposta final ao término do diálogo. Essa modalidade passaria a ser válida para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto – quando o valor estimado superar R$ 200 milhões.

Apesar da criação de um novo tipo de licitação, a proposta extingue outras modalidades, tais como a tomada de preços, convite, o regime diferenciado de contratações públicas – RDC, instituído pela lei 12.462/11. A proposta unifica a lei de licitações e a lei do pregão, fixando-o como um dos tipos de procedimento licitatórios. 

Fonte: jusbrasil


Prefeitura não pode dificultar acesso de advogado a processo administrativo

A juíza de Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a Prefeitura paulista libere, em 48 horas, a vista de processo administrativo a um advogado.

A liminar, desta terça-feira (22/1), atende o pedido do advogado Marcelo Guaritá Bento, do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados. Ele ingressou com mandado de segurança no início do mês alegando que o departamento de tributação de julgamento da Prefeitura de São Paulo tem negado a liberação das cópias de documentos de processos.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que não há motivo para dificultar ou negar o acesso aos autos do processo administrativo, já que o advogado é constituído da empresa.

Na peça, o advogado reclamou dos entraves impostos pela Prefeitura, que determina que o pedido para extrair cópias de processo deve ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada. Além disso, o advogado apontou a urgência do acesso já que os prazos processuais não foram suspensos e ele não conseguiria cumpri-los sem analisar os expedientes. 

Fonte: jusbrasil

10 de janeiro de 2019

A Lei da Desburocratização reflete a falta de bom senso dos gestores

É por isso que no Brasil virou jargão dizer que uma determinada lei “não pegou”

O país que tenta resolver todos os seus problemas de administração através de leis é porque faltam dos seus gestores bom senso e capacidade de administrar com eficiência a coisa pública. Assim, é necessário criar uma lei nova, mais como justificativa de que se está fazendo algo do que como certeza de resolução dos problemas. É por isso que no Brasil virou jargão dizer que uma determinada lei “não pegou”. Seria hilário, não fosse o fato de que para cada pequeno movimento da pesada estrutura administrativa brasileira, em todas as suas esferas, houvesse um grande dispêndio financeiro, recursos que saem do bolso de cada cidadão através da elevada carga tributária que lhe é infligida. Mais uma triste realidade.

Nesse diapasão, entrou em vigou a Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, após cumprir o prazo de 45 dias de vacatio legis. Alcunhada de Lei da Desburocratização, tem por objetivo diminuir entraves desnecessários nas relações que os cidadãos e as empresas mantêm com o poder público em todos os níveis. A referida lei institui ainda o Selo de Desburocratização e Simplificação, uma forma de reconhecer onde houve mais avanços no cumprimento de suas determinações, estabelecendo um prêmio anual a ser concedido a órgãos ou entidades, em cada Estado, que tenham suas iniciativas selecionadas como desburocratizantes. Cria, nesse sentido, o Cadastro Nacional de Desburocratização. 

Ora, em pesquisa do Banco Mundial (Doing Business 2019), que mede a burocracia negocial em 190 países, aponta a 109ª colocação para o Brasil. Na mencionada pesquisa são analisados questões como tempo gasto para abrir empresas, pagamento de impostos, obtenção de alvarás de construção, conexão com a rede elétrica, registro de propriedade, obtenção de crédito, proteção de investidores minoritários, pagamento de tributos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência.

Para o brasileiro que vive no Brasil não seria necessário pesquisa alguma, pois convive diariamente com empresas de telefonia, de água e de energia, sem falar nos cartórios, bancos e diversos Órgãos públicos. Se nunca passou por isso, tente agendar o retorno na perícia do INSS! 

Mas a Lei da Desburocratização entrou em vigor e agora estão dispensadas as seguintes exigências (artigo 2º):

•reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

•autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

•juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

•apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por diversas sortes de documentos;

•apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

•apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Pela nova Lei, fica proibida a exigência de prova de fato já realizada em outro documento válido e a apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão ou entidade do mesmo poder, exceto certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras exigências expressamente previstas em lei.

E aí vem algo de grande importância na Lei e que reconhece que para problemas de bom senso as leis não resolvem. O seu artigo 6º estabelece que a comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e e-mail (correio eletrônico). Já o parágrafo segundo do artigo 2º da lei dá ao cidadão o direito de, quando, por motivo não imputável a ele (cidadão), não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos que se pretende provar poderão, sob as penas da lei (pasmem), ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo próprio cidadão.

Mas o reconhecimento da falta de bom senso não finda aí. Como se não fosse dever de todo e qualquer gestor, a Lei da Desburocratização incentiva a criação de grupos setoriais de trabalho para identificarem dispositivos legais ou regulamentares que estabeleçam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes, devendo esses grupos sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. 

O excesso de burocracia no Brasil está muito mais relacionado com a falta de bom senso dos gestores do que com o engessamento criado por outras leis. Por isso eu chamaria a Lei da Desburocratização de Lei do Bom Senso, mas isso seria como colocar o chapéu no burro. Lei da desburocratização soa mais elegante. Esquece-se o legislador, todavia, que bom senso tem relação com razoabilidade, educação, capacitação e boa vontade, não com leis. Espero que dessa vez a “lei pegue”!   

03 de janeiro de 2019

A esperança no novo Governo e a superação das ideologias

Os dois discursos proferidos pelo novo presidente no dia da sua posse demonstraram bastante coerência com o que foi dito durante a sua campanha

A posse do presidente Jair Bolsonaro, presenciada por aproximadamente 115 mil brasileiros e acompanhada por milhões através das emissoras de TV, das redes sociais e das rádios espalhadas por todo o Brasil, demonstra, além da grande responsabilidade que lhe foi depositada, toda a esperança de uma imensa nação que é o Brasil. 

A esperança que se viu no rosto de cada brasileiro é ainda um aval, uma reiteração do voto  dado nas urnas, mas também é um sinal de maturidade dos cidadãos que sabem que outorgaram um poder ao novo presidente e que por isso mesmo precisam acompanhar de perto todos os seus atos.

Mas o recado dado pelo povo brasileiro nas urnas, reiterado no dia da posse do novo presidente, vai também para a oposição. O povo exigirá uma oposição séria e alinhada com os interesses do país, superando aquela que se baseava unicamente em interesses pessoais e políticos partidários. É fundamental para que o Brasil dê certo, que a oposição (necessária sempre) seja correta e justa na defesa dos interesses da nação. 

Os dois discursos proferidos pelo novo presidente no dia da sua posse demonstraram bastante coerência com o que foi dito durante a sua campanha, assim como as escolhas de seus ministros, que também em seus discursos de posse, já no dia seguinte à posse do presidente, demonstraram coerência com os do presidente. Ao que parece a equipe do novo governo está alinhada em um pensamento central: o de tornar o Brasil um país melhor para se viver, onde os direitos constitucionalmente garantidos sejam respeitados.

Uma frase do presidente ficou marcada, inclusive realçada pela imprensa de outros países. Afirmou que a sua posse representava o fim do socialismo no Brasil. Já havia dito que em seu governo não haveria espaço para ideologias.

É sabido que é difícil conceituar a palavra ideologia e variados são os conceitos que podem ser encontrados nos dicionários. Em seu Dicionário de Política, Bobbio reconhece que há uma plêiade de significados da palavra Ideologia, tendo sido empregada “tanto na linguagem política prática, como na linguagem filosófica, sociológica e político-científica”, reduzindo-se a duas tendências que descreveu como sendo de significado forte e de significado fraco.

Segundo Bobbio, no seu significado fraco “Ideologia designa o genus, ou a species diversamente definida, dos sistemas de crenças políticas: um conjunto de ideias e de valores respeitantes à ordem pública e tendo como função orientar os comportamentos políticos coletivos.” Já em seu significado forte, Ideologia é entendida como “falsa consciência das relações de domínio entre as classes”, sendo um “um conceito negativo que denota precisamente o caráter mistificante de falsa consciência de uma crença política”. O significado forte teve origem em Marx, entendido ainda como “falsa consciência das relações de domínio entre as classes”, sendo, pois, “uma crença falsa”.

Em síntese, ideologia é uma visão falsa e distorcida da realidade. Eliminar as ideologias, nesse viés, seria importante, porque faz exsurgir o que é verdadeiro, sem falácias, sem retóricas e o que é primordial, sem o intuito de criar falsas crenças que buscam unicamente a dominação. 

Será que de fato se prenuncia um novo Brasil?  É preciso esperar para ver o que ocorrerá nos próximos meses, mas se sabe que não há fórmulas mágicas e que é preciso tempo para que o caos instalado no país, inclusive muitas ideologias, sejam superados. 

Jair Bolsonaro assina MP que oficializa Executivo com 22 ministérios

O recém-empossado presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou três decretos e uma medida provisória. Dentre as primeiras ações tomadas está a MP que reestrutura a Esplanada dos Ministérios.

A MP 870/19 estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 pastas, algumas delas com competências ampliadas.

Têm status de ministérios o chefe da Casa Civil; o chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o advogado-geral da União; e o presidente do Banco Central.

A pasta a ser chefiada por Sergio Moro, o novo e ampliado Ministério da Justiça e Segurança Pública, incorpora também o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A MP descreve as atribuições da pasta e inclui, dentre outras, prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional e coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos.

Subordinada à Presidência, também está a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Criada nos últimos dias de dezembro pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), ela foi constituída por meio da Medida Provisória 869/2018, publicada na edição do último 28 do Diário Oficial da União. A norma altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e foi motivo de disputas entre governo e entidades do setor.

O texto discorre sobre cada pasta a partir da reorganização feita por Bolsonaro e anunciada durante o período de transição. Ficam extintas as Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Fonte: Conjur

20 de dezembro de 2018

O fim do foro privilegiado a autoridades

Campelo Filho - Advogado

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o foro por prerrogativa de função em caso de crimes comuns aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade e em votação relâmpago, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) pela extinção da modalidade. O texto veio do Senado, aprovado pelo Plenário da Casa em 31 de maio do ano passado.

Por se tratar de uma PEC, o Plenário da Câmara só poderá analisá-la em 2019 ou quando terminar a intervenção federal no Rio de Janeiro e em Roraima. O Congresso Nacional fica impedido de emendar a Constituição durante vigência de intervenção federal.

A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Com o texto aprovado, deixam de ter foro em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, incluindo o procurador-geral da República, do Judiciário, como desembargadores, e dos tribunais de contas.

“É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho. Segundo ele, é necessário fazer no Brasil com que “autoridade não seja mais sinônimo de impunidade”.

A comissão rejeitou 12 textos apensados. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta. O relator afirmou que dispositivos semelhantes ao foro por prerrogativa de função existem nas constituições brasileiras desde o Império e calcula que cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do modelo.

Pela legislação atual, ministros e parlamentares federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais têm seus casos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as votações no Plenário principal da Casa, já que quando a sessão plenária tem início todas as comissões devem encerradas os trabalhos e não podem mais votar projetos. A reunião durou menos de 30 minutos.

A tramitação da PEC começou depois que o Supremo iniciou a discussão da restrição do foro a parlamentares. Em maio deste ano, o Plenário do STF decidiu pela restrição a deputados e senadores.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. 

Fonte: Conjur


AGU não cobrará valores inferiores a R$ 10 mil devidos a autarquias

Com o objetivo de reduzir o volume de processos que sobrecarrega o Judiciário brasileiro, a Advocacia-Geral da União definiu, nesta quarta-feira (5/12), que não irá mais cobrar na Justiça valores inferiores a R$ 10 mil devidos a autarquias e fundações federais.

A nova avaliação está prevista na Portaria nº 349/18, publicada nesta quarta-feira (05/12) no Diário Oficial da União. A exceção, segundo o órgão, são as dívidas oriundas de multas aplicadas pelas entidades públicas – hipótese na qual o piso para o ajuizamento da ação de cobrança será de R$ 1 mil.

Fonte: Conjur 


STJ publica teses de Direito Civil e de Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.

Direito Civil

O STJ já decidiu que, estabelecida a transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, é legítima a extinção da fiança nos termos do artigo 1.503, inciso I, do Código Civil de 1916 ou do artigo 838, inciso I, do Código Civil de 2002.

O tribunal entende que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. A obrigação de pagamento dos débitos condominiais também alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem (por causa da coisa) da dívida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Acerca do marco inicial da incidência da correção monetária nos contratos de seguro, alguns precedentes da STJ entendem que a correção incide desde a data do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.


Direito Constitucional

O STJ, em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, entende que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, atribuindo-se a ela os efeitos da ausência de repercussão geral.

Também em conformidade com o Supremo, o STJ vem decidindo que não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário.

Do mesmo modo, o tribunal observa a jurisprudência do STF no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de norma infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. Fonte: Conjur

13 de dezembro de 2018

O fim do foro privilegiado a autoridades

O texto veio do Senado, aprovado pelo Plenário da Casa em 31 de maio do ano passado.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o foro por prerrogativa de função em caso de crimes comuns aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade e em votação relâmpago, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) pela extinção da modalidade. O texto veio do Senado, aprovado pelo Plenário da Casa em 31 de maio do ano passado.

Por se tratar de uma PEC, o Plenário da Câmara só poderá analisá-la em 2019 ou quando terminar a intervenção federal no Rio de Janeiro e em Roraima. O Congresso Nacional fica impedido de emendar a Constituição durante vigência de intervenção federal.

A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Com o texto aprovado, deixam de ter foro em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, incluindo o procurador-geral da República, do Judiciário, como desembargadores, e dos tribunais de contas.

“É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho. Segundo ele, é necessário fazer no Brasil com que “autoridade não seja mais sinônimo de impunidade”.

A comissão rejeitou 12 textos apensados. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta. O relator afirmou que dispositivos semelhantes ao foro por prerrogativa de função existem nas constituições brasileiras desde o Império e calcula que cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do modelo.

Pela legislação atual, ministros e parlamentares federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais têm seus casos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as votações no Plenário principal da Casa, já que quando a sessão plenária tem início todas as comissões devem encerradas os trabalhos e não podem mais votar projetos. A reunião durou menos de 30 minutos.

A tramitação da PEC começou depois que o Supremo iniciou a discussão da restrição do foro a parlamentares. Em maio deste ano, o Plenário do STF decidiu pela restrição a deputados e senadores.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. 

Fonte: Conjur


AGU não cobrará valores inferiores a R$ 10 mil devidos a autarquias

Com o objetivo de reduzir o volume de processos que sobrecarrega o Judiciário brasileiro, a Advocacia-Geral da União definiu, nesta quarta-feira (5/12), que não irá mais cobrar na Justiça valores inferiores a R$ 10 mil devidos a autarquias e fundações federais.

A nova avaliação está prevista na Portaria nº 349/18, publicada nesta quarta-feira (05/12) no Diário Oficial da União. A exceção, segundo o órgão, são as dívidas oriundas de multas aplicadas pelas entidades públicas – hipótese na qual o piso para o ajuizamento da ação de cobrança será de R$ 1 mil.

Fonte: Conjur 


STJ publica teses de Direito Civil e de Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.


Direito Civil

O STJ já decidiu que, estabelecida a transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, é legítima a extinção da fiança nos termos do artigo 1.503, inciso I, do Código Civil de 1916 ou do artigo 838, inciso I, do Código Civil de 2002.

O tribunal entende que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. A obrigação de pagamento dos débitos condominiais também alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem (por causa da coisa) da dívida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Acerca do marco inicial da incidência da correção monetária nos contratos de seguro, alguns precedentes da STJ entendem que a correção incide desde a data do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.


Direito Constitucional

O STJ, em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, entende que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, atribuindo-se a ela os efeitos da ausência de repercussão geral.

Também em conformidade com o Supremo, o STJ vem decidindo que não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário.

Do mesmo modo, o tribunal observa a jurisprudência do STF no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de norma infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. 

Fonte: Conjur

06 de dezembro de 2018

A Constituição retórica e o seu fracasso! (Parte 2)

Semana iniciei algumas reflexões sobre os 30 anos da Constituição Federal do Brasil, completados no dia 05 de outubro próximo passado e que foi motivo de celebração por todo o país.

Finalizei o artigo aduzindo que não havia o que se comemorar, considerando que os fundamentos da própria Constituição não eram sequer observados. Por isso a alcunhei de Constituição retórica. É que os 30 anos mostravam menos o sucesso da Constituição do que o seu fracasso.

Ontem, corroborando com o meu pensamento, que em verdade traduz apenas uma realidade triste que está aí, infelizmente, exposta às escâncaras, o IBGE divulgou que em 2016 havia no país 52,8 milhões de pessoas em situação de pobreza no país, tendo  aumentado para 54,8 milhões em 2017, o que representa 26,5% da população total do Brasil.  A população na condição de pobreza é de rendimento inferior a US$ 5,5 por dia, o que corresponde a aproximadamente R$ 406 por mês. 

A pesquisa divulgada pelo IBGE vai mais além. Quanto à linha de pobreza extrema, que corresponde a quem dispõe de menos de US$ 1,90 por dia, o que equivale a aproximadamente R$ 140 por mês, a população aumentou de 13,5 milhões para 15,3 milhões no mesmo período. 

O mais agudo do meu argumento tem por fundamento a própria Constituição, que em seu artigo Art. 3º, III, da Constituição de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação a pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Observa-se, pelos números divulgados pelo IBGE, que se está muito longe, mesmo passados 30 anos, de se atingir estes nobres objetivos. Como, nessas condições, não reconhecer que a Constituição Federal de 1988 travestiu-se de mera retórica? 

O ponto nevrálgico, e já fiz algumas referências no artigo anterior, é que a culpa pela retórica da Constituição não é dela, até porque a Constituição, apesar de escrita, para ganhar vida, para ser implementada, necessita de homens e mulheres comprometidos e dispostos a fazer com que os comandos contidos no texto extrapolem o mero conteúdo linguístico e ganhem expressão fática e real na sociedade que ela (deve) regulamenta(r). Se isso não ocorrer, efetivamente, a Constituição não passará nunca de uma mera retórica, de uma falácia que serve apenas de enfeite para Inglês ver. 

Por isso finalizei o artigo anterior afirmando que não precisa(va) ser assim. É que se as pessoas que estavam obrigadas a fazer cumpri-la tivessem implementado os seus comandos, fundados em seus princípios e buscando atingir os objetivos nela consubstanciados, não apenas a Constituição seria outra, mas a própria sociedade, o Brasil mesmo seria outro, não tenho dúvidas, e os dados divulgados pelo IBGE teriam outra natureza e expressividade. Aí sim, haveria o que ser celebrado pela passagem de seus 30 anos. 

O certo é que enquanto a Constituição não for efetivamente cumprida, nada se poderá comemorar. Haverá apenas a retórica falaciosa de seus belos objetivos e o choro ao fundo de uma sociedade cada vez mais pobre e desigual.


Adiado novo julgamento de Lula

Todos a quem a Constituição atribuiu poder de aplicá-la devem observância e devem respeito à ordem normativa. Este foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao votar, nesta terça-feira (4/12), contra recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, em ação de habeas corpus, alegava a parcialidade do juiz Sergio Moro.

O julgamento foi adiado após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin disse que os argumentos da defesa de Lula se concentraram na suspeição de Sergio Moro. “Não há fatos novos a serem analisados pelo Supremo e os tribunais já reconheceram que Moro não foi parcial, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça”, disse.

Para o ministro, ninguém está acima da lei. “Nem parlamentares nem juízes. Todos a quem a Constituição atribuiu poder de aplicá-la devem observância e devem respeito à ordem normativa", afirmou Fachin.

Sobre a condução coercitiva de Lula, determinada por Moro, Fachin considerou “inviável” afirmar que a concessão da medida seja prova de comportamento tendencioso.

"Não deixo de anotar que houve procedimentos heterodoxos, mesmo que para finalidade legítima", disse o ministro. Para Fachin, no entanto, exige-se "mais que indícios ou narrativas" para se comprovar que houve eventual falha do juiz.

Para o ministro, HC não seria o meio adequado para tratar de suspeição de Moro. "Suspeição é diferente do impedimento. E parcialidade, suspeição, exige que a parte acusada seja ouvida. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir com base em tese jurídica que considera correta", defendeu Fachin. Fonte Conjur

05 de dezembro de 2018

A Constituição retórica e o seu fracasso! (Parte 1)

A Constituição Federal do Brasil completou 30 anos no dia 05 de outubro próximo passado e foi motivo de celebração por todo o país.

Instituidora do Estado democrático de Direito e garantidora de diretos e deveres aos cidadãos, trouxe uma nova Era ao país. A questão, porém, é que não adianta ter uma Constituição garantidora de direitos e deveres se na prática não forem efetivamente garantidos. O conteúdo de uma Constituição, uma vez não implementado, se torna mera retórica.

De fato, o art. 1º da Constituição brasileira estabelece, como fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Aqui, não vamos dissecar os conceitos, até porque por demais abertos, mas ouso afirmar que qualquer cidadão brasileiro, por mais leigo que seja, sabe que estes três fundamentos citados estão longe de ser concretizados.

Observe-se que o Brasil, em 2015, possuía um déficit habitacional de 7,757 milhões de moradias, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) baseado na Pesquisa Nacional Pesquisa por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. No segundo trimestre de 2018, faltou trabalho para 27,6 milhões de pessoas no Brasil, segundo informou o IBGE. A ONG “Todos Pela Educação”, com base nos resultados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgou em abril de 2017 que no Brasil havia 2.486.245 milhões de crianças e jovens (entre 4 e 17 anos de idade) fora da escola. Quanto à saúde, centenas de pessoas morrem diariamente no Brasil por falta de um atendimento médico-hospitalar adequado, carências de UTIs, medicamentos, etc.

Esta triste realidade brasileira faz com que a sua Constituição dita “cidadã” seja letra morta, afinal, aquilo que deveria lhe dar base e sustentatação, ou seja, seus próprios fundamentos, nunca foram respeitados.

As consequências desse descaso são as mais graves, mas a violência, estampada nos quatro cantos do país, talvez seja a pior delas. Os jovens, fora da escola, ou mesmo em uma escola sem qualidade, são facilmente aliciados pelo crime. Se o Estado não zela por eles, a violência urbana os recruta impiedosamente.

A violência no Brasil ganhou proporções inimagináveis para um país que se diz Democrático de Direito, ou seja, um país onde o poder emana do povo e que tem uma Constituição que estabelece direitos e deveres aos cidadãos.

Como se comemorar, então, 30 anos de uma Constituição retórica, onde os seus fundamentos sequer são observados? A data histórica deveria servir mais como objeto de reflexão do que de celebração. Estes 30 anos mostram menos o sucesso da Constituição do que o seu fracasso. Mais uma triste realidade, enfim, afinal não precisa(va) ser assim! 

Continua no próximo post.


STF pode julgar liberdade de Lula na próxima semana

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento pedido de liberdade feito pelo ex-presidente Lula. Agora o presidente da 2ª Turma, ministro Ricardo Lewandowski, precisa incluir o processo na pauta de julgamento.

No começo da sessão da terça-feira (26/11), Fachin sugeriu que a turma analise o Habeas Corpus já na próxima sessão, que acontece no dia 4 de dezembro.

O HC alega que o juiz Sergio Moro, que condenou o ex-presidente em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, perdeu a imparcialidade ao aceitar fazer parte do governo de Jair Bolsonaro. Moro foi convidado para ser ministro da Justiça e já faz parte da equipe de transição. Bolsonaro candidatou-se a presidente com a plataforma de ser adversário do PT — Lula chegou a registrar candidatura, mas teve o pedido negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, justamente por causa da condenação pela Justiça Federal.

No HC, a defesa de Lula, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, pede a anulação de todos os atos de Moro nos processos em que o ex-presidente é réu. De acordo com o pedido, Moro agiu “movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal” com Lula na ação.

“Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão”, afirma o advogado.

Segundo o Habeas Corpus, as acusações firmadas não têm suporte nem base real. “São frívolas. Foram construídas sobre 'convicções' fervorosas daqueles que elegeram Lula como inimigo. O fim ilegítimo e não declarado é silenciá-lo do processo político brasileiro. Lula foi alvo de diversos métodos de investigação ilegais, que sempre deixaram evidente o castelo teórico construído pela 'lava jato' visando condená-lo sem provas”, afirma o HC. 

Fonte: Conjur

22 de novembro de 2018

Em acordo com Cade, empreiteiras admitem ter feito cartel na "lava jato"

Os acordos foram firmados pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (21/11), 16 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em seis investigações de cartel relacionadas à operação "lava-jato".

Os acordos foram firmados pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez, além de funcionários e ex-funcionários ligados às empresas. Por meio dos termos de cessação foi estabelecido o pagamento de contribuições pecuniárias que somam R$ 897,9 milhões, a serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça.

Os acordos também exigem que as reconheçam a participação no cartel e colaborem de forma efetiva com as investigações ainda em curso na autarquia. A assinatura do acordo suspende os processos em relação às empresas colaboradoras, mas não encerra as investigações de outros casos não envolvidos especificamente nos TCCs.


Serviços de engenharia da Petrobras

As empresas OAS, Carioca e Odebrecht assinaram, cada uma, TCC no processo administrativo que apura formação de cartel em licitações públicas conduzidas pela Petrobras para contratação de serviços de engenharia, construção e montagem industrial onshore.

O acordo com a OAS prevê o pagamento de R$ 124.710.743,26 (incluindo pessoas físicas). Já o firmado com a Carioca Engenharia estabelece contribuição pecuniária de R$ 54.168.407,61 (incluindo pessoas físicas). À Odebrecht foi determinado o valor de R$ 338.984.697,80 (incluindo pessoas físicas).

O caso teve início a partir da celebração, em março de 2015, de acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas relacionadas ao grupo.

No âmbito deste processo, já havia sido assinado TCC com a Andrade Gutierrez, homologado em 2017. Entre as obrigações, foi previsto o pagamento de contribuições de R$ 49.854.412,72.

Já em relação à UTC Engenharia, que firmou acordo no mesmo período, o Cade declarou o descumprimento integral do TCC por não ter sido realizado o pagamento da contribuição pecuniária no prazo estabelecido.


Usina Angra 3

A construtora Odebrecht assinou TCC no processo que investiga prática de cartel em licitação pública da usina Angra 3, promovida pela Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclear), por meio do qual se comprometeu a pagar R$ 13.883.074,54 a título de contribuição pecuniária. O montante corresponde à soma dos valores estabelecidos para a empresa e para as pessoas físicas relacionadas.

A investigação começou em julho de 2015, após celebração de acordo de leniência com a Construções e Comércio Camargo Correa, funcionários e ex-funcionários da empresa.

Em 2017, a Andrade Gutierrez firmou TCC neste caso, comprometendo-se a pagar R$ 6.152.600,81.

Já em relação à UTC Engenharia, que firmou acordo no mesmo período, o Cade declarou o descumprimento integral do TCC por não ter sido realizado o pagamento da contribuição pecuniária no prazo estabelecido.


Obras de ferrovias

Em relação ao inquérito administrativo que investiga suposto cartel em licitações da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias para obras de implantação da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia Integração Oeste-Leste no Brasil, firmaram TCCs com o Cade as empresas Andrade Gutierrez, OAS, Carioca e Odebrecht.

O acordo assinado pela Andrade Gutierrez estabeleceu contribuição pecuniária de R$ 35.131.078,40. Pelo termo celebrado com a Odebrecht, foi determinado o pagamento de R$ 48.279.928,67. Já a Carioca e a OAS estão obrigadas a pagar R$ 2.708.374,02 e R$ 3.790.972,90, respectivamente.

A investigação desse cartel foi subsidiada pela celebração, em abril de 2016, de acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa e alguns de seus funcionários e ex-funcionários.


Estádios da Copa do Mundo

As empresas Carioca e Odebrecht assinaram Termos de Compromisso de Cessação em processo que investiga ocorrência de cartel no mercado nacional de obras de construção civil, modernização e reforma de instalações esportivas destinadas à Copa do Mundo do Brasil de 2014.

Pelos acordos, a Carioca deverá recolher R$ 4.861.602,88 ao FDD, a título de contribuição pecuniária (incluindo pessoas físicas). Já à Odebrecht foi determinado o pagamento de R$ 106.733.647,91 (incluindo pessoas físicas).

A investigação teve início em outubro de 2016, após celebração de acordo de leniência com a Andrade Gutierrez e pessoas físicas relacionadas à empresa.


Urbanização de favelas

Na sessão desta quarta-feira (21/11), o Cade também homologou três TCCs no processo que apura cartel em licitação para obras públicas de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos e da Comunidade da Rocinha, realizada pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro e financiada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os acordos foram firmados com a OAS, que deverá pagar contribuição pecuniária de R$ 13.502.213,74 (incluindo pessoas físicas); a Carioca Engenharia, cujo valor estabelecido foi de R$ 7.173.291,91 (incluindo pessoas físicas); e Odebrecht, responsável pelo pagamento de R$ 29.071.333,85 (incluindo pessoas físicas).

O processo foi subsidiado pela celebração de acordo de leniência, em novembro de 2016, com a Andrade Gutierrez, além de executivos e ex-executivos da empresa.


Edificações da Petrobras

Três TCCs foram homologados no âmbito do inquérito administrativo que apura cartel em concorrências públicas realizadas pela Petrobras para contratação de serviços de engenharia para a construção do Centro de Pesquisas Leopoldo Américo Miguez de Mello (Novo Cenpes) e do Centro Integrado de Processamento de Dados da Tecnologia da Informação (CIPD), ambos localizados no Rio de Janeiro, além da sede da Petrobras de Vitória, no Espírito Santo.

Um dos acordos foi firmado pela OAS, cuja contribuição pecuniária foi fixada em R$ 33.105.417,97 (incluindo pessoas físicas). O segundo TCC tem como signatária a Odebrecht. O pagamento estipulado à construtora alcança R$ 41.188.048,29 (incluindo pessoas físicas). Andrade Gutierrez celebrou o terceiro termo e comprometeu-se a pagar R$ 40.640.142,27 (incluindo pessoas físicas).

O caso começou a ser investigado a partir de acordo de leniência firmado, em novembro de 2016, com a Carioca Engenharia e executivos e ex-executivos da empresa.


Redução da contribuição pecuniária

Os acordos firmados com as construtoras preveem a possibilidade de redução em 15% do valor da contribuição pecuniária estipulada, caso os signatários comprovem ao Cade a reparação judicial ou extrajudicial dos danos causados pelas condutas anticoncorrenciais praticadas.

Eventuais abatimentos no valor da contribuição pecuniária devida a partir da celebração de TCCs estão previstos na Lei de Defesa da Concorrência e na Resolução nº 21/2018, aprovada em setembro passado pelo Conselho.

“Estes são os primeiros acordos firmados com o Cade por meio dos quais as requerentes farão jus à aplicação de descontos no caso de comprovação de reparação por danos concorrenciais”, destacou Barreto.

Segundo ele, a medida integra esforços recentes do Cade no sentido de incentivar e reconhecer iniciativas para a reparação de danos decorrentes da infração contra a ordem econômica, alinhando a repressão de práticas lesivas à concorrência com a atuação de órgãos de diferentes esferas. 

Fonte: Conjur

14 de novembro de 2018

A Proclamação da República, a Caixa de Pandora e a esperança das urnas!

A Proclamação da República, a Caixa de Pandora e a esperança das urnas!

Espera-se que esse dia 15 de novembro de 2018 sirva para que o então presidente eleito, Jair Bolsonaro, possa refletir sobre a esperança do povo brasileiro

No dia 15 de Novembro é comemorado no Brasil o fim do regime monárquico no país e o início do regime republicano. É nesse dia do ano de 1889 que o Marechal Deodoro da Fonseca proclama a República e assume a presidência do país.

Naquela época, por força de grave crise econômica, devido a gastos com a Guerra do Paraguai e ainda em decorrência do fim da escravidão, e considerando o fato de Dom Pedro II não possuir filhos ou filhas, o que colocava a Princesa Isabel como sucessora ao trono, e como esta era casada com o francês Gastão de Orléans, havia o risco do trono ficar mais uma vez em mãos de países estrangeiros, um grupo de militares proclama a república com o apoio da população, especialmente das classes produtoras.

É certo que a mudança de regime sempre traz esperanças à população, quando essa atravessa crises econômicas e sociais. É a esperança de dias melhores no futuro. No Brasil de hoje respira-se também a esperança de dias melhores vindouros. A eleição de Bolsonaro, escolhido através do voto popular, ao tempo que fortalece o regime constitucional republicano e democrático, põe termo a um período de governo baseado em um pensamento político ideológico que não demonstrou ser o mais adequado, vide a situação caótica de insegurança e os mais de 13 milhões de desempregados que existem, além dos problemas que envolvem a saúde e a educação. Isto sem falar da corrupção envolvendo políticos!

Nesse sentir, mutatis mutandi, a eleição do Capitão Bolsonaro traz as mesmas esperanças que a proclamação da república trouxe com o Marechal Deodoro da Fonseca, com a diferença de que aquele foi eleito pelo voto direto, o que lhe confere um respaldo muito maior que o do Marechal.

Essa legitimidade obtida através das urnas será a chave mestra da governabilidade para Bolsonaro, que não poderá ser defraudada, sob pena de perder aquilo que mais lhe é favorável até o momento, que é o apoio da população e a esperança nele depositada.

Un passant e apenas para reflexão, Deodoro nomeou para ser Ministro da Fazenda o icônico Ruy Barbosa, sendo o principal influenciador daquela administração, enquanto Bolsonaro anunciou que nomeará para o Ministério da Economia, Paulo Guedes, economista com formação pela conhecida Escola de Chicago, tendo sido professor da PUC-Rio e da FVG, sendo um dos fundadores do Banco Pactual e do Instituo Millenium.

Aliás, é preciso destacar que Bolsonaro dará a Paulo Guedes um superministério, que deverá englobar os ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Que a esperança depositada nas urnas, pois, seja a mesma contida por Pandora ao conseguir fechar a Caixa, após libertar todos os males que afligem a humanidade. A esperança, o único “dom” existente dentro da Caixa de Pandora, representa a capacidade do homem acreditar sempre em dias melhores, a capacidade de perseverar em busca de um futuro mais digno, onde se possa viver sem a aflição dos males, representados pelas deficiências do comportamento humano.

Assim, espera-se que esse dia 15 de novembro de 2018 sirva para que o então presidente eleito, Jair Bolsonaro, possa refletir sobre a esperança do povo brasileiro, a esperança vivida com a Proclamação da República em 1889, e que ainda hoje é motivo de orgulho para o brasileiro, a mesma esperança que Pandora impediu que se perdesse, a mesma que fora deposita nas urnas pelo povo brasileiro no último dia 28 de outubro.

08 de novembro de 2018

Judiciário não é guardião de segredos sombrios dos governantes

A frase é do juiz Sérgio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte da delação premiada de Antonio Palocci

Não cabe ao Judiciário servir como uma espécie de guardião de segredos sombrios dos governantes, disse o juiz Sergio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte do depoimento da delação premiada de Antonio Palocci durante o período eleitoral. Na tarde desta terça-feira (6/11), ele concedeu a primeira entrevista coletiva após aceitar o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. 

Moro afirmou que durante toda a operação "lava jato", com a qual ganhou popularidade, foi dada publicidade aos processos com base na Constituição e que esse direito de tornar públicas as peças foi criticado desde 2014 como se fossem vazamentos.

Já sobre o adiamento do depoimento de Lula, que inicialmente estava marcado para o período eleitoral, justificou que a medida foi de segurança: "Em um ambiente polarizado, poderia haver conflitos".

O futuro ministro rebateu ainda as críticas sobre ter participado da investigação que resultou na prisão e na inelegibilidade do ex-presidente, que esteve à frente nas primeiras pesquisas eleitorais, afirmando que não poderia pautar sua vida com base em uma "fantasia de perseguição política". 

"Isso não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva", respondeu ao explicar os motivos para ter aceitado assumir a pasta da Justiça.

Moro também negou que esteja fazendo política, mesmo ocupando um cargo político. "Não creio que contrarie uma afirmação que fiz para O Estado de S. Paulo de que jamais entraria na política", disse. "Na minha visão, eu sigo fazendo um trabalho técnico. Não tenho pretensão de concorrer a cargos eleitorais e subir em palanques."


O convite

Durante a coletiva, Moro confirmou seu encontro com Paulo Guedes — futuro ministro da "superpasta" da Economia —, no dia 23 de outubro, sobre a possibilidade de ele compor o governo. "As sensações de que um dia a sorte [da operação "lava jato"] poderia acabar e que nós poderíamos retornar ao padrão da impunidade me levaram a aceitar o convite do presidente eleito", disse.

Sobre o embate com ideias e propostas de Jair Bolsonaro, Moro afirmou que "mesmo nas divergências parece possível chegar ao meio-termo". Mesmo assim, o futuro ministro se posicionou quase sempre favorável, ainda que de uma forma relativizada, a opiniões polêmicas do presidente eleito, como a posse de armas, a redução da maioridade penal e a excludente de ilicitude para policiais em operações. "Há uma necessidade de se repensar o tratamento jurídico para cobrir situações em que o policial tenha que disparar a arma contra o criminoso fortemente armado", comentou. 

Afirmou ainda que os receios sobre a democracia durante o governo de Bolsonaro são infundados. "Numa campanha eleitoral, todos os exageros foram cometidos", disse ao ressaltar que o presidente eleito lhe pareceu um homem "muito sensato e ponderado". 

Confrontado sobre a exaltação de Bolsonaro em relação ao período da ditadura militar, o juiz disse que não assumirá o ministério da Justiça para discutir o que aconteceu na década de 60. "Meus olhos estão voltados para 2019", falou ao comentar que há anos utilizou a expressão "golpe militar", mas que a insatisfação que existe hoje considera apenas a atuação dos militares sem levar em consideração o apoio da sociedade civil.


As propostas para a pasta

O combate à corrupção e ao crime organizado está entre as principais pautas do Ministério da Justiça comandado por Moro. O juiz não adiantou as propostas administrativas sob a justificativa de que elas ainda terão que passar pelos demais integrantes do governo, mas disse que pretende resgatar parte das 10 medidas anticorrupção do Ministério Público.

Entre as pautas citadas estão a possibilidade de "deixar mais clara" a execução da pena após condenação em segunda instância, a proibição da progressão do regime prisional quando houver prova de que o preso tem vínculo com organização criminosa e a maior utilização de policiais disfarçados em investigações criminosas, além do investimento em tecnologia. “A ideia é utilizar o modelo da operação 'lava jato' contra o crime organizado”, disse. Afirmou também que pretende chamar para o ministério nomes que trabalharam na operação.

"Embora a estratégia não seja a de confronto, temos que reconhecer que o confronto é uma possibilidade", disse sobre a atuação efetiva contra o crime organizado no país. "As pessoas que vivem em áreas dominadas por organizações criminosas vivem em um estado de exceção", afirmou. "Isso não significa que o confronto policial é uma estratégia, são situações limite."

Moro afirmou que todos têm direitos iguais de proteção da lei e que os crimes de ódios deveriam ser tratados por autoridades policiais locais, mas que não descarta a possibilidade de movimentar o aparato da Polícia Federal para esses delitos. Disse que também pretende, quanto empossado, se inteirar sobre a investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. 


Pauta única

Moro foi questionado sobre as demais atribuições do Ministério da Justiça além da segurança pública. Em uma resposta titubeante, afirmou ter ciência de que a pasta tem funções mais amplas e citou a proposta de ampliação da base de dados do perfil genético dos presos como uma potência que poderia resolver homicídios simples, uma "política de proteção para todos, minorias e maiorias". "Coloquei no primeiro momento que a agenda inicial é o foco anticorrupção, mas nenhuma área vai ser negligenciada." Fonte: Conjur


A REFORMA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS

Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%

Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11).

Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 de reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208, aponta a Coordenadoria de Estatística da corte.

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro deste ano, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas varas do Trabalho é inferior ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo o TST, a redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos aguardando julgamento nas varas e nos tribunais regionais do trabalho. Em agosto deste ano, esse número caiu para 1,9 milhão de processos.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST. Fonte: Conjur

01 de novembro de 2018

Alexandre, O Grande, e o nó górdio de Bolsonaro!

Conta-se que o nó górdio é uma lenda envolvendo o rei da Frígia (Ásia Menor) e Alexandre, o Grande.

Alexandre, O Grande, e o nó górdio de Bolsonaro!

Conta-se que o nó górdio é uma lenda envolvendo o rei da Frígia (Ásia Menor) e Alexandre, o Grande. Segundo a referida lenda, o rei da Frígia morreu sem deixar herdeiro e que, ao ser consultado, o Oráculo anunciou que o sucessor chegaria à cidade num carro de bois. A profecia teria sido cumprida por um camponês, de nome Górdio, que foi coroado. Para não se esquecer de seu passado humilde ele colocou a carroça, com a qual ganhou a coroa, no templo de Zeus, amarrando com um enorme nó a uma coluna. O nó era, na prática, impossível de desatar e por isso ficou famoso.

Quinhentos anos se passaram sem ninguém conseguir desatar o nó, até que em 334 a.C Alexandre, o Grande, ouviu essa lenda ao passar pela Frígia, e após muito analisar, desembainhou sua espada e cortou o nó. Lenda ou não o fato é que Alexandre se tornou senhor de toda a Ásia Menor poucos anos depois.

Jair Bolsonaro, eleito presidente da República Federativa do Brasil, no último 28.10, pode dar início a uma nova etapa da história do país, mas para tanto precisa enfrentar um terrível nó górdio. É que o atual sistema de governo brasileiro é por demais complexo, numa mistura de presidencialismo com parlamentarismo, onde ao tempo em que o Presidente tem muitos poderes, depende também enormemente do Parlamento. Assim, não adianta convencer apenas ao povo de que ele era a melhor escolha para o país, é preciso que convença a maioria dos deputados e senadores que compõem o Congresso Nacional. Eis aí o nó-górdio de Bolsonaro!

Os políticos do Executivo no Brasil, na maioria das vezes, se utilizaram da troca de cargos pelo apoio político aos projetos do governo, num falacioso exercício de Democracia, na vã tentativa de desatar esse nó. Os interesses pessoais e partidários eram mais importantes que os do país, e assim os governos, às escâncaras, negociavam o apoio político oferecendo cargos (para citar apenas essas ofertas) a deputados e senadores. Essa política fracassou!

Não se pode esquecer que há 30 anos, com o fim dos governos militares, a Democracia surgiu no Brasil com o seu símbolo maior, a Constituição Federal de 1988. E que de lá para cá governos eleitos pelo voto direto se sucederam, mas os avanços alcançados até o momento não foram suficientes para empanar a situação caótica que o país vive. Em 30 anos, os governos não conseguiram eliminar a miséria, dar segurança à população e tampouco estabelecer políticas públicas eficazes para saúde e educação.

Ao contrário, a imagem que estes governos passaram foi de descaso para com a coisa pública, bastando lembrar que dois ex-presidentes sofreram impeachment e outro está preso por corrupção, assim como muitos políticos, em todos os seguimentos, também tiveram mandados cassados ou estão presos. Em verdade, no Brasil, o nó górdio nunca foi desatado.

Todo esse cenário acima descrito terminou por levar o povo a escolher Bolsonaro, um candidato com um discurso destoante dos demais, um discurso mais de direita, radical em alguns pontos, mas que prometeu trazer um novo rumo para o Brasil.

Como então deverá agir Jair Bolsonaro para superar o nó górdio e tirar o Brasil da crise? Por certo que não poderá fazer como seus antecessores na presidência, tampouco poderá fazer como Alexandre, o Grande, que desembainhou sua espada e o cortou ao meio. Se assim o fizer estará demonstrando que de nada valeram seus discursos sobre Constituição e Democracia, infringindo o primeiro mandamento que todo político deveria ter: a fidelidade à sua própria palavra e às suas propostas de governo.

Também deve lembrar que a própria Democracia é quem o legitimou através das urnas, não podendo em hipótese alguma defrauda-la, sob pena de deslegitimar-se, pondo em risco tudo o que alcançou até esse momento.

Em seu primeiro discurso após a confirmação de sua eleição, Bolsonaro declara que obedecerá a Constituição e que fará um governo não visando às próximas eleições, mas sim às gerações futuras, ou seja, que fará uma administração que vise unicamente melhorar as condições de vida da população atual e futura. Declarou, ainda no mesmo discurso, que diminuiria a chamada máquina administrativa, inchada de Ministérios, e que o governo, na economia, deveria estimular a livre iniciativa, com o afastamento do Estado das relações privadas.

A meu ver, começou muito bem o Presidente eleito, primeiro por manter o seu discurso de campanha, com vistas a cumprir o prometido. Segundo, por tocar em pontos essenciais do fazer político, na medida em que declara que a prioridade do governo não é a administração em si, buscando unicamente aumentar o seu capital político, para que seja reeleito daqui a 4 anos, mas sim os interesses do país que governará.

O nó górdio parece que começa a ser desatado, mas advirto que para que seja efetivamente superado, urge que espada de Bolsonaro seja diferente da de Alexandre, O Grande. Deve ser uma espada que espelhe a sua boa-fé de um lado e a sua capacidade de diálogo do outro, uma que não corte, mas que convença! A espada de Bolsonaro deve ser capaz de apresentar de forma transparente as razões de seu decidir, assim como os benefícios que esta ou aquela medida trará para todos. Esta é a espada que deverá empunhar o Presidente eleito. Todavia, será preciso mais para superar o nó-górdio e sair da crise.

Em momentos como esse atual, a história tem demonstrado que a superação da crise só se pode dar com uma coalizão de classes, uma união entre todos os seguimentos sociais e políticos, do contrário a sociedade restará mais uma vez prejudicada, ficando relegada a segundo plano, em detrimento dos interesses individuais. Sem dúvida que não será fácil. Espera-se, porém, que seja o começo de um novo tempo, um tempo em que efetivamente o país avance por um caminho diferente daquele que percorreu até aqui.