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Campelo

Judiciário e Legislativo trabalham em conjunto para destravar obras

O Judiciário faz parte do compromisso nacional para contribuir com o adequado desenvolvimento do Brasil.

05/07/2019 12:19h

O Ministro Dias Tófoli, Presidente do CNJ e do STF, participou nessa semana da instalação da Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, na Câmara dos Deputados.

O Judiciário faz parte do compromisso nacional para contribuir com o adequado desenvolvimento do Brasil, participando das estratégias de criação de novas políticas públicas, dentro de sua competência. A afirmação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ocorreu durante a instalação da Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, nesta terça-feira (2/6), na Câmara dos Deputados.

“No âmbito do Judiciário, pretendemos contribuir com a proposição de ações para o destravamento das grandes obras. Com o apoio dos tribunais de contas, nosso objetivo é que magistrados e tribunais concentrem seus esforços para que, por meio da negociação, conciliação ou mediação, sejam encontradas rapidamente soluções em processos que envolvam obras paralisadas. Em último caso, haverá empenho para que essas ações sejam julgadas dentro das metas que serão estabelecidas pelo CNJ”, afirmou Toffoli.

Segundo a coordenadora da comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o objetivo é acompanhar e monitorar as obras públicas paralisadas e inacabadas do país para gerar um relatório com o diagnóstico da situação, propondo soluções para a conclusão das construções. Ela também agradeceu a participação e interesse do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O trabalho do Judiciário em relação à questão tem sido proativo, mediante a articulação do CNJ, voltado à proposição de soluções para a retomada do crescimento econômico brasileiro, como afirmou o presidente Toffoli. Em parceria com o TCU e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o CNJ iniciou um projeto com o objetivo de chegar a um diagnóstico da situação, em esforço conjunto não só para mapear as obras públicas inconclusas, mas também para identificar os processos que culminaram nas paralisações.

De acordo com os dados apresentados pelo TCU, as pendências judiciais representam apenas 3% das paralisações das grandes obras federais. No levantamento da Atricon, que também levou em consideração equipamentos públicos estaduais e municipais, esse índice caiu para 1,2%. Já o diagnóstico realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) apontou um total de 2,2% das paralisações resulta de pendências jurídicas. “Esses números, entretanto, não levam o Poder Judiciário a se eximir de sua responsabilidade. Pelo contrário, como as maiores obras nessa situação possuem alguma pendência judicial, cabe à Justiça buscar meios para que sejam solucionados os impasses jurídicos” ressaltou Toffoli.

De acordo com o ministro, o diagnóstico do CNJ sobre as obras paralisadas deve ser concluído até o próximo mês. Dos dados já levantados pelo órgão, o presidente destacou que apenas sete unidades da federação concentram mais de 75% do estoque dos processos que, possivelmente, envolvam obras paralisadas - Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. “Estabelecemos prioridade para esse tema com a inclusão de metas nacionais para localização e solução desses processos. Recentemente foram encaminhadas aos tribunais planilhas com dados referentes às obras paralisadas, para que verifiquem as informações e tomem providências no intuito de acelerar os trâmites processuais relacionados a esses feitos”, disse.

Orçamento

O ministro do TCU, Vital do Rêgo, também participou da sessão de instalação da comissão e exaltou o trabalho sobre as obras inacabadas do país. De acordo com ele, o grupo cria um ambiente jurídico, legislativo e de governança para que possa trazer solução às mais de 14 mil obras inacabadas no país.

O ministro disse que o levantamento do TCU apontou que muitas obras de em escolas e creches estão prejudicando cerca de 75 mil vagas na educação, além dos déficits na área da saúde, com 190 unidades básicas de saúde inconclusas. De acordo com ele, foram feitos os cruzamentos de bancos de dados do Ministério da Educação (MEC), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Caixa Econômica Federal (CEF). Contudo, apesar de apontar as obras paradas, não há informações sobre os motivos. Para ele, os principais problemas são referentes ao fluxo orçamentário.

A questão orçamentária também foi destacada pelo secretário especial de Relações Institucionais da Presidência da República (Segov), Bruno Santos Abreu Caligaris. Ele disse que os parlamentares podem ter conhecimento das obras paradas e indicar emendas para que haja recursos para concluí-las, em vez de indicar emendas para novas obras.

O relator da comissão externa, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), disse que já identificou como problemas as falhas nos projetos de engenharia e falta de licenciamento ambiental das construções. O grupo deve voltar a se reunir na próxima semana, para apresentar o plano de trabalho e cronograma das visitas às obras. Fonte: CNJ

STF determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva 

A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, interposto contra a Mineração Serra Grande S/A, de Goiás, em que se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere) e a supressão do pagamento do tempo de percurso.

No processo de origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) entendeu que, apesar de haver previsão no acordo coletivo, a mineradora está situada em local de difícil acesso e o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho, o que confere ao empregado o direito ao pagamento dos minutos como horas in itinere. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão e negou seguimento ao recurso extraordinário, motivando a interposição do agravo ao STF pela mineradora.

Em maio passado, o Plenário Virtual do STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no ARE e não reafirmou a jurisprudência quanto à matéria, submetendo-a a julgamento no Plenário físico.

Novo recorte

Após a decisão do Plenário Virtual, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) requereu sua admissão no processo na condição de amicus curiae e a suspensão das ações que versam sobre o tema. Ao decidir pela suspensão de todos os processos, o ministro Gilmar Mendes observou que, até o reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.046), muitas ações sobre a mesma matéria foram julgadas improcedentes mediante a aplicação do entendimento sobre a possibilidade da redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho. Esse entendimento foi firmado no julgamento, em 2015, do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que tratava da validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada.

“Uma vez recortada nova temática constitucional (semelhante à anterior) para julgamento, e não aplicado o precedente no Plenário Virtual desta Suprema Corte, existe o justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas”, assinalou Gilmar Mendes. “Por isso, admito a CNI como amicus curiae e determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema”, concluiu. Fonte: STF


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