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Notícias Celso Pires

17 de janeiro de 2019

O Brasil e o Pacto de Migração da O.N.U.

Celso Pires - Advogado

Em declaração a diplomatas, o governo do Presidente Bolsonaro confirmou a saída do pacto de migração da Organização das Nações Unidas – O.N.U. O Ministério das Relações Exteriores solicitou a diplomatas brasileiros que comuniquem à O.N.U que o Brasil se retirou do Pacto Global para a Migração, ao qual o país tinha aderido em dezembro, no final do governo Michel Temer. O Presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, já haviam anunciado que o país deixaria o pacto. O chanceler classificou o pacto como sendo um instrumento inadequado para lidar com o problema migratório, defendendo que a imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país.

O pacto de migração da Organização das Nações Unidas vinha sendo negociado desde 2017, estabelecendo diretrizes para o acolhimento de imigrantes. Entre os pontos definidos estão a noção de que países devem dar uma resposta coordenada aos fluxos migratórios, de que a garantia de direitos humanos não deve estar atrelada a nacionalidades e de que restrições à imigração devem ser adotadas como um último recurso. O documento foi chancelado por cerca de dois terços dos 193 países membros da O.N.U. Algumas nações influentes como os Estados Unidos da América, Itália, Austrália e Israel, ficaram de fora por avaliar que o pacto violava a soberania dos Estados.

O ex-chanceler do governo Temer, Aloysio Nunes Ferreira, que representou o Brasil nas negociações, já havia criticado a ideia de abandonar o pacto. Seu argumento sustenta que, a questão migratória, sem dúvidas, abrange uma visão global. Conforme o chanceler, todas as regiões do mundo são afetadas pelos fluxos migratórios, ora como polo emissor, ora como lugar de trânsito, ora como destino. Sendo evidente a necessidade de respostas coerentes e sincronizadas em âmbito global. Aloysio Nunes Ferreira asseverou que o pacto não autoriza migração indiscriminada e que busca apenas servir de referência para o ordenamento dos fluxos migratórios, sem a menor interferência com a definição soberana sustentada por cada país, e sem interferências em suas políticas migratórias.

Em Bruxelas, na Bélgica, protestos contra o pacto convocado por grupos de extrema-direita reuniram cerca de 5 mil pessoas, terminando com confrontos entre manifestantes e forças de segurança, no final do ano de 2018. A controvérsia em torno do tema da migração permanece constante na sociedade internacional. A não adesão ao pacto traz uma preocupação em relação a totalidade das pessoas que precisam de proteção. Especialmente no caso do nosso país, pois existem mais migrantes brasileiros vivendo no exterior do que estrangeiros no Brasil. 

Ao fomentar uma não efetivação global do pacto, mais brasileiros estarão desguarnecidos. Uma reflexão profunda a ser avaliada perpassa justamente a questão que deve considerar o fato de muitos brasileiros viverem em outros países e sofrerem pela ausência de direitos básicos. Se faz imprescindível balizas que formatem um consenso mínimo, consonância essa muito valiosa, sobre quais seriam práticas adequadas para o acolhimento dos fluxos dos migratórios.

O Brasil é reconhecido internacionalmente como sendo um país formado por migrantes, com uma política migratória proeminente vista por referência. Tal postura, legitimava uma participação ativa nas discussões internacionais sobre o tema. A questão da migração é bastante complexa, não sendo a intenção defender a livre abertura intransigente dos fluxos migratórios.

O Estado soberano tem que saber o que é o melhor para si. Tal ajuizamento depende de avaliações internas. O que devemos proteger é a capacidade de debater um assunto afeto a realidade global. Nos dias atuais não se faz mais imaginável simplesmente se acastelar contra as mazelas do mundo como ocorria nos clãs medievais.

11 de janeiro de 2019

A Guerra do Iêmen

Celso Pires - Advogado

O Iêmen, um dos mais desprovidos em meio aos países árabes, vem a mais de três anos mergulhado em uma violenta guerra civil. Os combates deixaram o país à margem de uma crise devastadora, que, segundo a Organização das Nações Unidas – O.N.U, pode estar afetando até 14 milhões de pessoas. O.N.G’s como a Save The Children avaliam que cerca de 85 mil crianças menores de cinco anos morreram nestes três anos de guerra por desnutrição. As causas desse conflito remontam as tentativas populares de respirar um pouco mais o sopro democrático tão necessário as nações. O conflito tem sua formação na Primavera Árabe, de 2011, quando uma revolta popular forçou o presidente, Ali Abdullah Saleh, a deixar o poder nas mãos do vice, Abdrabbuh Mansour Hadi. Supunha-se que a transição política levaria à estabilidade, no entanto, o presidente Hadi enfrentou diferentes problemas, entre eles, ataques da Al-Qaeda e de um movimento separatista no Sul, tudo isso associado a corrupção endêmica, insegurança alimentar e o fato de que muitos militares seguiam sendo leais ao antigo presidente Saleh. O movimento “huti”, que defende a minoria xiita “zaidi” do Iêmen e lutou em várias rebeliões contra Saleh no final da década de 90, aproveitou da debilidade do novo presidente para tomar controle da Província de “Saada” e de zonas próximas. Desesperançados, muitos iemenitas, mesmo sunitas, apoiaram os “hutis”, e, ao final de 2014, os rebeldes tomaram Saná, a capital, forçando Hadi a se exilar. O conflito aumentou dramaticamente em março de 2015, quando a Arábia Saudita e outros oito países árabes, principalmente sunitas e apoiados pelos Estados Unidos, Reino Unido e França, fizeram ataques aéreos contra os “hutis” com o objetivo declarado de restaurar o governo de Hadi. A coalizão temia que o sucesso dos “hutis” fornecesse ao Irã, rival regional e país majoritariamente xiita, um ponto de apoio no Iêmen, fazendo fronteira a Arábia Saudita. A Arábia Saudita afirmou que o Irã estava apoiando os “hutis” com armas e suporte logístico, o que foi negado pelo Irã. A partir de então, todo o país vem sofrendo com as lutas internas. A O.N.U. afirma que a continuidade desse cenário poderia provocar a maior crise de fome que o mundo viu nas últimas décadas. Todos os esforços organizados pela O.N.U. para negociar um acordo de paz falharam. A situação no Iêmen é, ainda segundo as O.N.U., um terrível desastre humanitário. Um número acima de 6.800 civis morreu e ao menos 10.700 ficaram feridos desde março de 2015; mais da metade dos mortos e feridos foram vítimas de ataques aéreos da coalizão saudita. Segundo o Conselho de Direitos Humanos da O.N.U., os civis têm sido vítimas de implacáveis violações da lei humanitária internacional. Em 2017, um surto de cólera afetou um milhão de pessoas, das quais 2 mil morreram, a maioria delas, crianças. Foi a maior e mais rápida epidemia já registrada, e ela se espalhou tão velozmente por causa da destruição dos sistemas de encanamento e saneamento. Cerca de 75% da população (22,2 milhões de pessoas) precisam de assistência humanitária urgente, incluindo 11,3 milhões em situação grave que requerem ajuda imediata para sobreviver. A piora da situação é tamanha que já existem 14 milhões de pessoas sofrendo de insegurança alimentar, 8,5 milhões das quais se levantam sem saber se terão algo para comer ao longo do dia. A desnutrição aguda ameaça a vida de aproximadamente 400 mil crianças de menos de cinco anos. Só metade das 3.500 instalações sanitárias do país funcionam completamente, o que significa que 16,4 milhões de pessoas carecem de assistência médica básica. A guerra também forçou mais de três milhões de pessoas a fugirem de seus lares. Dois milhões seguem deslocados. Os mais insensíveis podem questionar o que isso tem a ver com o resto do mundo? O pior de toda essa situação é refletido justamente nesta indiferença mundial, pois apesar de toda a gravidade, o conflito no Iêmen tem sido descrito como "guerra esquecida" pela escassa atenção que tem recebido em torno do planeta. Entretanto, a insensibilidade da sociedade

internacional pode ter um custo. O que acontece no Iêmen pode exacerbar as tensões na região. Os países ocidentais se tornam suscetíveis a mais ataques, à medida que a situação for ficando mais instável. As agências de inteligência ocidentais consideram que a Al-Qaeda na Península Arábica é o braço mais perigoso do grupo por seu conhecimento técnico e alcance mundial. Além disso, existe uma preocupação pelo surgimento de grupos associados ao Estado Islâmico no Iêmen. Estrategicamente, o país é importante por sua localização no estreito de Bab al-Mandab, que liga o Mar Vermelho ao Golfo de Áden, pelo qual passa grande parte dos navios petroleiros do mundo. Em resumo, na sociedade internacional não existe mais “nós” ou “eles”, estamos todos na mesma vizinhança.

03 de janeiro de 2019

O fenômeno migratório

Celso Pires - Advogado

As migrações humanas tiveram lugar em todos os tempos e por uma imensa variedade de circunstâncias. Têm sido, tribais, nacionais, internacionais, de classes ou individuais. As suas causas históricas têm sido políticas, econômicas, religiosas, étnicas ou por mero desejo de aventura. As suas motivações e resultados, são fundamentais para o estudo da etnologia, história política ou social, e para a economia política. Nas suas origens humanas naturais, as migrações remontam ao Homo Erectus, depois seguida ao Homo Sapiens. Saindo da África, por meio da então “Euroásia”, se utilizando de algumas das rotas disponíveis por terra, chegando até o norte da Cordilheira do Himalaia, o que posteriormente veio a se tornar a famosa “Rota da Seda” – primitivo caminho utilizado principalmente pelos chineses para o exercício do comércio. Ainda trilhando o rumo da América por meio do Estreito de Bering. Mediante o modelo de conquista, a pressão das migrações humanas, afetou todas as grandes épocas da história; sob a forma de migração colonial, transformou todo o mundo, a exemplo da colonização de territórios como os que atualmente são a Austrália e as Américas. A migração forçada, tem sido um meio de controle social dentro de regimes autoritários, mesmo sob os auspícios dos governos democráticos, a migração é um poderoso fator de verificação do bem-estar de uma sociedade. Populações incomodadas pelos mais variados motivos com sua terra natal, tendem a promover a formação de grandes migrações, levando caravanas de migrantes a tentarem se fixar em países diferentes. Originando o desenvolvimento de um caldo cultural, pois chegam trazendo a sua cultura e adotando a do país de acolhimento. Estudos recentes do fenômeno migratório humano, sustentam a tese que, parte dos migrantes que atualmente mudam de país, continuam a manter práticas e circuitos de relações sociais que se desdobram entre o país de origem e o de destino os interligando na sua experiência migratória. Se formata assim um "transnacionalismo" que transcende os conceitos rígidos de um Estado nação isolado, perpassando a uma realidade de povos socialmente conectados, uma sociedade internacional globalizada. Um longo trajeto foi percorrido desde a evolução migratória do Homo Sapiens, que ocorreu na África Oriental entre 190.000 e 160.000 anos atrás. Além disso, ainda é provável que o Homo Sapiens, em seguida tenha se espalhado para o leste do Mediterrâneo em torno de 100.000 a 60.000 anos atrás, possivelmente chegando na China e daí para a Austrália, tendo terminado nas Américas. Atualmente os seres humanos estão distribuídos em toda a Terra, tanto nos continentes, quanto nas ilhas do planeta. A migração é um fenômeno que afeta cada vez mais todos os continentes.  Muitos governos têm sido frequentemente chamados a pronunciassem-se sobre diversas questões relacionadas com o assunto. Existem milhões de imigrantes ilegais no mundo, a imensa maioria deles em países desenvolvidos, o que acarreta efeitos diversificados em toda a estrutura social destes países. Desde a oneração excessiva do fornecimento de assistência médico-hospitalar, até o mercado de trabalho, onde gera distorção nos salários e a baixa qualidade da mão de obra. Os fluxos migratórios são históricos. Crises no continente europeu aumentaram a migração para o continente americano ao longo dos séculos. Entre todos os países da América, o Estados Unidos é de longe, o país que mais recebe imigrantes europeus desde o século XVI até a metade do século XX. Após esse período a maioria dos imigrantes passaram a ser de origem latina, principalmente da América Central. Em pleno século XXI não é mais possível as nações do mundo simplesmente ignorar esses fluxos migratórios, principalmente os associados a guerra, insegurança alimentar e ofensa aos Direitos Humanos. Em um mundo interconectado todos nós fazemos parte de um sistema, cabendo a responsabilidade em manter a sua harmonia. Não restam dúvidas que um excessivo fluxo migratório de miseráveis famintos desestrutura os pilares sociais de um país. Isso é inquestionável, contudo enfatizo que cabe a nós debatermos o tema como maneira de prevenção e ataque as causas de tais fenômenos. Ficar limitado a tentar puramente reprimir indivíduos, humanos assim como nós, que tentam cruzar nossa fronteira atrás de uma oportunidade de sobreviver nunca trará solução a esse tema que se agrava cada vez mais.

27 de dezembro de 2018

Donald Trump: o conselheiro do “Brexit”

Trump admitiu que havia dado um conselho à May, no entanto, a primeira-ministra o havia ignorado.

A primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, revelou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, lhe disse para "processar a União Europeia" em meio às tratativas de negociações do “Brexit” (a saída dos britânicos do bloco europeu). Tal inusitado conselho ocorreu durante a primeira visita oficial do presidente ao Reino Unido. Trump admitiu que havia dado um conselho à May, no entanto, a primeira-ministra o havia ignorado. Durante uma coletiva de imprensa, Donald Trump foi questionado sobre o que tinha dito à primeira-ministra. Tendo feito ressalvas, disse que não deu "um conselho, mas uma sugestão" e que entendia inteiramente o porquê de sua “sugestão” não ter sido acatada. Contudo, Trump não revelou detalhes mais específicos do que havia sugerido à May. Todavia, a primeira ministra não quis guardar segredo em relação a sugestão de Trump. Em uma entrevista afirmou que: "Ele me disse para processar a União Europeia, e não entrar em negociações”. Como percebido algo muito básico. Não negociar e simplesmente processar. Mesmo ante a sugestão de Donald Trump, Theresa May afirmou que ao deixar a União Europeia, o Reino Unido vai fazer acordos comerciais com outras nações, vai acabar com a livre circulação de pessoas e não mais vai seguir as regras impostas pela Corte Europeia de Justiça. A primeira-ministra do Reino Unido defendeu seu projeto para o “Brexit” e pediu apoio dos seus críticos. O governo britânico enfrenta uma profunda divisão interna por causa da forma com que May tem negociado a saída do bloco. Membros do Partido Conservador favoráveis ao chamado "hard Brexit" ("Brexit duro", em tradução livre), a ruptura mais radical com a União Europeia sem participação no mercado único, deixaram seus cargos por considerarem o plano de May suave demais. O então ministro das Relações Exteriores Boris Johnson se retirou do governo na, horas após o ministro especial para o “Brexit”, David Davis, também ter renunciado. Ambos são contra a manutenção de laços econômicos com a União Europeia após a saída do bloco. May insiste que sua proposta permita que o Reino Unido faça seus próprios acordos comerciais, apesar de prever regras comerciais comuns com a União Europeia. Afirma que tais regras são necessárias para proteger os empregos em empresas com cadeias de suprimento que cruzam fronteiras no território europeu. Antes de se encontrar com May, o presidente dos E.U.A havia criticado a forma com que a primeira-ministra está conduzindo o “Brexit”. Uma entrevista de Trump ao jornal The Sun publicada quando de sua visita ao Reino Unido, colocou o governo britânico em uma situação delicada. O presidente americano disse que a proposta de May, de buscar uma área de livre comércio de bens com a União Europeia, "mataria" qualquer perspectiva de negócios com os E.U.A. Na mesma entrevista, o presidente elogiou o ex-ministro das Relações Exteriores Boris Johnson, desafeto de May, e criticou o prefeito de Londres, Sadiq Khan, que é muçulmano. Questionado sobre as críticas que fez à May, Trump afirmou que a primeira-ministra faz um trabalho magnífico e chamou, acreditem, a própria entrevista de fake news, ou seja, de falsa notícia. O presidente americano afirmou que, na edição da entrevista que deu ao The Sun, o jornal omitiu as declarações positivas que fez sobre May. Isso, segundo ele, equivale a fake news. Além do mal-estar com governo britânico, essa visita realiza em julho desse ano por Trump, ainda gerou inúmeros protestos. Cidadãos contrários à visita de Donald Trump organizaram manifestações em diferentes cidades do Reino Unido. Em Londres, onde dezenas de milhares de pessoas foram às ruas contra o presidente americano, um balão representando Trump como um "bebê chorão", de fraldas e com um celular na mão, alçou voos ao lado do Parlamento britânico. Ao que tudo indica os conselhos de Donald Trump não contribuíram muito para consolidar um acordo que promovesse um “Brexit” menos traumático.

20 de dezembro de 2018

Theresa May e a sobrevivência do “Brexit”.

Celso Pires - Advogado

Após sobreviver a uma votação que poderia ter tirado seu posto de líder do Partido Conservador agora no dia 11 de dezembro e, consequentemente, de primeira-ministra britânica, Theresa May tem agora outro dia penoso à frente de seu calendário, 29 de março de 2019. Esta é a data limite para da retirada formal do Reino Unido da União Europeia, processo conhecido como "Brexit". Nos termos do artigo 50 do Tratado de Lisboa, um membro que queira deixar o bloco deve notificar o Conselho Europeu sobre esta intenção, que se efetivará dois anos depois, após negociações entre as partes. Theresa May iniciou este processo em 29 de março de 2017. O prazo pode ser ampliado caso dos os 28 membros da União Europeia concordem, no entanto, no momento os envolvidos desenvolvem seus trabalhos com a data prevista de março. Por enquanto, ao que tudo indica, Theresa May e líderes europeus chegaram a um acordo. A proposta foi aprovada pelos países membros no mês de novembro, todavia tem esbarrado na dificuldade de aprovação do parlamento britânico. A votação do documento no parlamento estava prevista para ocorrer no início de dezembro, entretanto foi adiada em uma manobra da premiê para evitar uma derrota. No curto prazo, essa crise do “Brexit” vai obscurecendo tudo no Reino Unido. O cenário atual com a retirada britânica cada vez mais próxima e evidente, uma União Europeia opondo-se a mais negociações substanciais e nenhuma evidência de que o acordo atual de saída passará no Parlamento, demonstra as atuais condições em que se envolveu o país ao optar por sair do bloco europeu. Após o último adiamento, não se sabe ao certo quando o acordo de saída de May voltará à pauta do parlamento. No entanto, representantes do governo já afirmaram que isso deverá acontecer até 21 janeiro, data com a qual a equipe de May trabalha para cumprir alguns prazos legais. Existe uma visível divergência sobre o impacto da vitória da premiê na “votação de desconfiança”. Para alguns, a falta de apoio no seu próprio partido é um sintoma de que ela ficará mais fraca para levar o “Brexit” adiante. Para outros, porém, o suspiro após a votação que arriscou o seu cargo poderá ser um impulso para que ela leve seu acordo à frente e ainda convença os demais parlamentares. Com isso, a separação entre o Reino Unido e a União Europeia ocorreria conforme os termos negociados, em uma transição que iria até 2020. Agora neste contexto todo, um grande problema para Theresa May é se a matéria for votada e rejeitada. Pois, segundo a legislação do Reino Unido, a partir da negativa do parlamento, o governo tem 21 dias para apresentar novamente aos congressistas um novo procedimento a ser adotado. Depois disso, a matéria proposta pela Executivo deverá ser apreciada novamente pelo Legislativo dentro de sete dias. Assim, os representantes destes poderes mais uma vez iriam à mesa para a queda de braço, mas com o tempo regulamentar ainda mais apertado. Emendas e tentativas de obstrução ainda podem ser pleiteadas. Caso nenhum acordo seja celebrado e aprovado pelo parlamento britânico até 29 de março, teme-se por uma ruptura dramática, sem um período de transição. Isso poderá causar prejuízos bilionários para empresas que operam dentro das regras da União Europeia e incertezas para europeus que vivem hoje no Reino Unido e britânicos que moram em países europeus. Outro movimento brusco seria em direção a uma via norteada pela Justiça da União Europeia. Pois o tribunal europeu decidiu que o Reino Unido pode desistir do “Brexit” de forma unilateral. Contudo, para isso, o abandono da retirada deve acontecer até 29 de março. Outra solução que tem sido aventada por alguns é a convocação de um novo referendo sobre o Brexit. Por questões regimentais, provavelmente esta opção implicaria também em uma extensão do prazo do artigo 50 do Tratado de Lisboa. Isto porque o tempo mínimo para a realização de todas as etapas necessárias para um referendo seria de cerca de 22 semanas. No entanto, Theresa May já descartou reiteradas vezes esta saída. Resta aguardar e observar quais rumos tomarão o malgrado “Brexit”.

01 de dezembro de 2018

A crise migratória na América Central.

Trump anunciou que seu governo vai endurecimento na gestão dos pedidos de asilo

A Cidade do México tem recebido boa parte dos milhares de migrantes da caravana que deixou Honduras em 12 de outubro. Embora a maioria dos migrantes sejam hondurenhos, existem ainda pessoas da Nicarágua e da Guatemala no grupo em marcha. As últimas pessoas a se juntarem ao movimento partiram de El Salvador. Eles estão indo rumo a fronteira dos Estados Unidos da América. As primeiras centenas de pessoas que chegaram na capital mexicana estão visivelmente abatidas. A maioria, assim que chegou, cobriu-se com os cobertores que foram oferecidos e deitou-se para descansar. Não restam dúvidas que tem sido uma jornada extremamente difícil, especialmente para as crianças. A imensa caravana de migrantes tem caminhado por muitos dias, sofrendo com a severidade do sol, da chuva e em muitos casos passando fome. Chegar à Cidade do México representou uma esperança para os migrantes, pois se sentem mais seguros. A recepção na capital mexicana parece ter sido melhor do que em outros Estados e com uma visão mais humanitária, já que foram enviadas antecipadamente unidades de assistência médica, psicológica e alimentar. Os migrantes esperam que a Cidade do México seja um ponto de encontro para as diferentes ondas de migrantes que andam circulando pelo país, entre 5 e 8 mil, segundo diferentes fontes. Além de garantir espaços, cuidar da saúde e da nutrição das pessoas em migração estacionadas na Cidade do México, o governo mexicano está tendo um papel muito importante, pois provem de informações os migrantes, para que assim eles possam tomar as melhores decisões nos rumos de sua peregrinação. As pessoas da caravana são, em sua maioria, de origem humilde e têm pouco conhecimento das leis do México e dos Estados Unidos, o que pode levá-las a tomar decisões equivocadas. A importância das informações é justamente a de fornecer aos migrantes subsídios para que decidam por si próprios. Orientando como fazer um processo para permanecer no México ou quais são as políticas migratórias neste momento nos Estados Unidos. Neste contexto, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que seu governo está preparando um endurecimento na gestão dos pedidos de asilo para o país. Trump falou nos seguintes termos: "Nós vamos pegá-los, vamos mantê-los trancados até que a audiência de asilo ou deportação seja realizada", disse em um encontro com jornalistas na Casa Branca. Daí a imperiosa necessidade de informar aos migrantes que ao chegar na fronteira americana, não irão eles necessariamente adentrar aos Estados Unidos. Até agora, as pessoas que buscam asilo permanecem em liberdade sob proteção, o que lhes permite ficar no país até que o julgamento sobre sua situação migratória seja realizado. Todavia, mais uma vez afirmou Trump que: "Essas caravanas ilegais não serão permitidas nos Estados Unidos e deveriam dar a volta agora mesmo", tendo qualificado de "invasão" a chegada de imigrantes à fronteira. Além disso, afirmou que militares podem atirar no grupo se forem atacados. O governo do México, por sua vez, anunciou um plano chamado "Você está em casa" com o qual pretende facilitar a concessão do status de refugiado para os milhares de centro-americanos da caravana. O presidente mexicano Enrique Peña Nieto assegurou em um discurso que: "O México quer proteger e apoiar vocês. A única maneira de fazer isso é se vocês regularizarem sua estada no país e cumprirem nossas leis". Afirmou ainda que um programa de emprego temporário e atendimento médico estaria incluído neste planejamento. Mas uma das principais condições era que os migrantes ficassem nos estados sulistas de Chiapas e Oaxaca. No entanto, o grupo respondeu em carta aberta que o plano não responde às causas do "êxodo". Causas essas que deveriam ser mais bem explicadas, já que as circunstâncias expostas pelo presidente Peña Nieto, aparentemente são muito boas para os migrantes. Se a intenção é “recomeçar” a vida em outro lugar, buscando melhores condições de vida, por que esse lugar tem que ser necessariamente os Estados Unidos? Principalmente com tão razoável oferta do governo mexicano. O presidente mexicano eleito, Andrés Manuel López Obrador, que assumirá o cargo em 1º de dezembro, prometeu vistos de trabalho a imigrantes que desejam permanecer no país.

Essa proposta do governo polariza a sociedade mexicana, pois pesquisa mostram que apesar de 51% dos mexicanos entrevistados apoiarem o avanço da caravana, um terço deles rechaça o movimento e quer que os migrantes sejam pressionados a voltar a seus países. Aqueles que apoiam os migrantes pedem que sejam tratados com solidariedade. Aqueles que os rejeitam argumentam que os estrangeiros representam mais insegurança para a população mexicana. Toda essa situação na América Central evidencia mais ainda o problema dos fluxos migratórios de âmbito global. A sociedade internacional deve unir-se para entender e buscar soluções para tais problemas, pois ao que tudo indica tais conflitos vieram para ficar.

16 de novembro de 2018

O Governo Trump sanciona o Irã

Celso Pires - Advogado

Os Estados Unidos da América anunciaram no começo de novembro o que vem sendo considerado a imposição das mais duras sanções já realizadas contra o Irã. Esse movimento americano prontamente gerou protestos em massa em todo o país. Foram restituídas e endurecidas pelo governo de Donald Trump todas as sanções que haviam sido removidas por um acordo celebrado no ano de 2015 entre Washington e Teerã, ainda durante a administração do presidente Barack Obama. As sanções têm como alvo tanto o Irã quanto os países com os quais ele realiza comércio, abrangendo exportações de petróleo e outros bens, os setores bancário e industrial. Todos esses segmentos são cruciais para a economia de qualquer país, e a partir desse contexto é possível imaginar a situação iraniana. No centro de toda essa iniciativa americana encontra-se uma empreitada sem precedentes baseada na pressão econômica. O objetivo americano é supostamente privar o regime iraniano das receitas que utilizaria para financiar a violência e atividades desestabilizadoras no Oriente Médio e no mundo. O Governo Trump alega ter como meta o convencimento do Irã a abandonar o que é considerado “direção revolucionária". Em revide, o Irã solicitou que a Organização das Nações Unidas – O.N.U sancione os E.U.A pela “pressão econômica”, alegando que tais medidas seriam ilegais por estarem em desacordo com uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Isso porque esse conselho havia endossado, por unanimidade, o acordo celebrado em 2015 entre E.U.A e Irã, tornando-o legalmente vinculante entre os países membros da O.N.U. Ocorre que, o acordo foi abandonado unilateralmente em maio de 2018 por Donald Trump. Após o anúncio feito pelo governo americano, o presidente do país, Hassan Rouhani, assegurou que pretende continuar a exportar petróleo, ameaçando assim desrespeitar as sanções dos E.U.A. O acordo celebrado em 2015 entre E.U.A e Irã, cujo objetivo era debelar as aspirações nucleares iranianas em troca de uma maior abertura internacional ao país, foi alvo de várias críticas por parte de Donald Trump, que o chamou deliberadamente de "o pior acordo" já negociado pelo governo americano. Outro ponto levantado por Washington, é a contenção, em seus termos, de atividades "maliciosas" de Teerã, como “ciberataques”, testes de mísseis e apoio a grupos extremistas e milícias no Oriente Médio. As sanções abordam diretamente a indústria petrolífera, fundamental para a economia iraniana, ainda que oito países e territórios (China, Índia, Itália, Grécia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan e Turquia) tenham recebido permissões temporárias para continuar a negociar petróleo com os iranianos. Estão na lista de sanções, também, cerca de 700 indivíduos ou entidades, entre bancos iranianos e suas subsidiárias, embarcações marítimas, empresas exportadoras e a companhia aérea nacional do país, a Iran Air, segundo comunicado do Departamento de Tesouro americano. O Governo Trump, ainda deseja que o sistema bancário “Swift”, usado para o pagamento de transações internacionais, deva cortar relações com as entidades iranianas alvo de sanções, alijando-as do sistema financeiro global. O Reino Unido, a Alemanha e a França, que permanecem entre os cinco países participantes do acordo nuclear de 2015, manifestaram objeções às sanções americanas. Os países garantiram dar apoio a empresas europeias que almejem fazer negócios legítimos com o Irã e estabeleceram um mecanismo alternativo, que auxiliarão as companhias a negociar sem enfrentar penalidades dos E.U.A. As sanções americanas regressam um dia após o aniversário da tomada da Embaixada americana em Teerã, em 4 de novembro de 1979, ocorrida pouco depois da destituição do xá Reza Pahlevi, cujo regime era apoiado pelos E.U.A. Na ocasião da tomada da Embaixada, 52 americanos foram feitos reféns por 444 dias, episódio que foi crucial na deterioração das relações bilaterais até hoje. O futuro de toda essa movimentação americana termina por elevar a insegurança política na região. Os acordos internacionais devem ser cumpridos pois a confiança é um alicerce essencial para fomentar o desenvolvimento das relações internacionais.


26 de outubro de 2018

O manicômio tributário brasileiro

Ponderar sobre tributos é sempre uma empreitada intricada.

Ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira tem clamado por serviços públicos mais eficientes, como em saúde, educação e segurança, paradoxalmente nunca pagamos tantos tributos. E o problema brasileiro não é apenas pagar o tributo, pois entendê-lo e o procedimento para a formalização do pagamento do tributo também se mostra muito complexo. Ponderar sobre tributos é sempre uma empreitada intricada. Não dá para ignorar algo tão presente em nossa realidade, pois os tributos estão inseridos em todas as nossas atividades, desde quando acendemos uma lâmpada, abastecemos o carro, recebemos a conta do supermercado ou tomamos um cafezinho. O mais importante em falar sobre tributos envolve justamente a tarefa épica de tentar minimante compreendê-los. Por isso, quanto mais informação sobre a desordem tributária que é o Brasil, mais possibilidades existem para se defender e tentar organizar esse manicômio tributário. Tributos, a grosso modo, são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Podem incidir de forma direta, sobre a renda do trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma indireta, sobre produtos (ICMS, IPI, IE, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). Além disso, há impostos que incidem sobre a propriedade de bens móveis (IPVA) e imóveis (ITR, IPTU), bem como sobre a transmissão dos mesmos (ITBI, ITCMD). Tais valores, em tese, são usados para custear gastos públicos em geral, como despesas de administração, investimentos em infraestrutura e serviços essenciais à população. Quem propõe o destino do dinheiro arrecadado é o poder Executivo, em qualquer esfera (União, Estados e Municípios) mediante proposta orçamentária, que vai para discussão e aprovação do Legislativo. Os Tribunais de Contas controlam a aplicação das verbas. São órgãos responsáveis pela fiscalização dos gastos públicos nas esferas da União (TCU), dos Estados (TCE) e dos Municípios (TCM, onde existem). O caótico sistema tributário brasileiro prioriza a taxação sobre produção e consumo, incidindo fortemente sobre o produto finalizado. Em termos práticos, a arrecadação de tributos embutidos nos preços dos produtos e serviços é muito perversa, pois incide no cafezinho tomado pelo milionário e pelo mendigo, ambos pagando o mesmo tributo. Com a ausência de “seletividade” tributária, a classe média e os assalariados de baixa renda terminam por sustentar a maior parte arrecadação nacional. Proporcionalmente quem ganha mais paga menos tributo. Esse tributo cobrado indiretamente não é sentido pelo contribuinte desinformado, além de tornar os produtos nacionais muito mais caro do que em outros países. O manicômio tributário ganha força com a cobrança de impostos em cascata, ou seja, imposto sobre imposto já pago. E tem o imposto incidindo sobre outro imposto. O ICMS, por exemplo, incide sobre a “Cofins” e o “PIS”. Mesmo com tantos tributos, os investimentos em saúde, educação e infraestrutura não parecem satisfatórios. Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, entre os 30 países de maior carga tributária, o Brasil é o que oferece menor retorno em serviços públicos de qualidade. Existe ainda o tal “Custo Brasil”, comprometendo a competitividade da indústria e do comércio nacional, incidindo por meio de inúmeros processos burocráticos, associado a forte tributação que reduz os benefícios dos bens e serviços oferecidos no Brasil. A famigerada burocracia compromete a atratividade dos investimentos produtivos e provoca o crescimento da economia informal. A pesada carga tributária diminui o poder de consumo e a capacidade de investimento das empresas, desacelerando o crescimento do P.I.B. Nesse contexto, se mostra imperativa uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. Uma urgente e necessária simplificação do sistema tributário brasileiro, acompanhada do aumento da eficiência dos gastos públicos. O resultado de uma reforma tributária é buscar mais coerência e eficiência, pois assim fomenta-se o desenvolvimento. Com desenvolvimento, aumenta-se a produção e consequentemente a arrecadação. Finalmente com mais liquidez financeira em suas contas, se torna possível ao Estado brasileiro diminuir a carga tributária.