A Delegacia da Receita Federal em Teresina realizará em 7 de fevereiro, às 8h, no auditório da APPM, palestras de orientação aos municípios do Estado do Piauí sobre suas obrigações tributárias referentes aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O evento, em parceria com a Associação Piauiense de Municípios (APPM), é aberto a todos os gestores municipais.

Em pauta no seminário de orientação estará, também, a Medida Provisória nº 766/2017, que implementou novo programa de regularização de tributos. O “novo Refis” abrange dívidas de empresas e de pessoas físicas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

Para as prefeituras, as opções – uma vez regulamentada a medida provisória -, serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses ou uma entrada de 21,6%, parcelada em 36 vezes, com valores crescentes, e o restante em 84 meses.

Regulamentação

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias a contar da data de publicação da medida provisória (5 de janeiro de 2017). Após a regulamentação, a adesão ao programa poderá ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.

Fonte: APPM