Trabalhadores ameaçados

O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica com duras críticas ao projeto de lei de conversão nº 17 de 2019, decorrente da medida provisória nº 881, a chamada “nova mini-reforma trabalhista”, que também está sendo chamada de MP da Liberdade Econômica. A nota defende a rejeição parcial do texto, que, segundo o MPT, contém violações à Constituição, e trará prejuízos a direitos sociais, além de levar a um aumento dos custos previdenciários. Ainda de acordo com o Ministério Público do Trabalho, o projeto de lei abre brechas para a corrupção e amplia os riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Entre os pontos do projeto de lei que são questionados pelo MPT, estão: a liberação do trabalho aos domingos e feriados, a flexibilização do registro de jornada, e a extinção da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores (o limite vigente antes da MP era de 10 trabalhadores). “As mudanças pretendidas contribuirão para um crescimento significativo dos acidentes de trabalho no Brasil, que já ocupa o vergonhoso quarto lugar no mundo em números de acidentes, além de aumentar os custos com o Sistema Único de Saúde e causar prejuízos para o sistema de Previdência Social, que já amarga gastos de mais de R$ 80 bilhões em benefícios previdenciários nos últimos seis anos, devido a esse descaso com a saúde e segurança dos trabalhadores”, destaca o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que assina a nota técnica do MPT.

^{Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil}

O Ministério Público do Trabalho também alerta que a permissão de terceirização do trabalho em atividades-fim de fiscalização de diversos órgãos públicos compromete a imparcialidade da ação fiscal, que passará a ser feita por agentes privados, com interesses particulares, aumentando as possibilidades de corrupção. Ademais, as mudanças contidas no projeto de lei devem provocar um aumento considerável das demandas trabalhistas junto ao Poder Judiciário. “Apesar de a ideia da proposta ser a de alavancar a economia do país, o projeto fere princípios constitucionais relevantes para a economia brasileira, como a proteção à dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente, que são direitos inalienáveis. Ademais, não gera demanda de consumo e, portanto, não proporcionará desenvolvimento econômico e emprego”, pondera o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Cadastro Positivo

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina realizará palestra sobre o Cadastro Positivo no dia 6 de agosto, às 18 horas, na sede da entidade. O evento, para associados e lojistas interessados, será ministrado pelo gerente de Cadastro Positivo do SPC Brasil, Vilásio Pereira Júnior, e tem como objetivo esclarecer o impacto do Cadastro Positivo para as empresas e consumidores.

BNB credencia

O Banco do Nordeste divulgou edital para credenciamento prévio de empresas interessadas em prestar serviços de engenharia, arquitetura, veterinária, agronomia ou zootecnia na área de abrangência da instituição (estados do Nordeste, norte de Minas Gerais e Espírito Santo). As empresas interessadas podem realizar cadastro no portal da instituição na internet (bnb.gov.br), no caminho Licitações e Contratos – Licitações Agendadas - Edital nº 2019/073. 

BNB credencia II

Estão aptas a realizar inscrição pessoas jurídicas registradas nos respectivos conselhos profissionais. Os serviços serão prestados em caráter temporário e incluem avaliação de bens, crítica de orçamento de obras de engenharia, vistoria de empreendimentos e emissão de pareceres técnicos, entre outras atividades. O edital de credenciamento vigora por 60 meses contados a partir da data de sua homologação. Mais informações podem ser solicitadas no e-mail [email protected].

O senador Elmano Férrer (Podemos) esteve reunido com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, e com a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa. No encontro foram definidas ações estratégicas do Governo Federal em benefício do estado do Piauí, em especial a alocação de recursos federais em obras estruturantes de grande impacto na capital, como a continuação das obras do contorno rodoviário da capital (BR-343) e o empenho dos recursos necessários para a duplicação da BR-316, na saída sul de Teresina, que dá acesso ao município de Demerval Lobão.