• COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI 2019 - 2020
  • SOS Unimed
  • Novo app Jornal O Dia

Notícias Welson Oliveira

10 de janeiro de 2020

O ano eleitoral começou. Conheça as resoluções do TSE

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleições ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou e publicou todas as resoluções que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020. As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

Há resolução que trata do registro de candidatura, resolução nº 23.609/2019, a mesma contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando que só após o julgamento por parte do Colegiado do TSE é que poderá ser considerada finalizada a candidatura que estiver sub judice. A regra vale para os todos os cargos em disputa.

A resolução nº 23.608/2019, trata sobre as Representações e direito de resposta, estando nela uma das novidades desta eleição, que será a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.

A Propaganda eleitoral é tratada na resolução nº 23.610/2019, que dispõe sobre o horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas praticadas em campanha traz várias inovações. Entre elas está a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet, podendo a autoridade judicial determinar de ofício a remoção de conteúdo irregular, sem a necessidade de ser demandado para tanto.

A norma também trata de ações de enfrentamento à desinformação, vedação da contratação ou realização de disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet. O artigo 9º da minuta, por exemplo, exige que, ao publicar conteúdos em sua propaganda eleitoral, inclusive veiculados por terceiros, o candidato, o partido ou a coligação deve verificar a fidedignidade da informação. Se a informação for comprovadamente inverídica, caberá direito de resposta ao prejudicado/ofendido.

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleições ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça

Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), conforme a resolução nº 23.600/2019. Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação.

A resolução nº 23.606/2019 trata especificamente do Calendário Eleitoral, onde contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas pelos partidos políticos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Em conformidade com a Constituição Federal, que determina que as eleições ocorram sempre no primeiro e no último domingo do mês de outubro, as próximas eleições municipais estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro de 2020.

Ademais, a resolução nº 23.605/2019 sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fixa procedimentos administrativos para a gestão dos valores a serem distribuídos aos partidos e candidatos para a realização de suas campanhas eleitorais. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, ao TSE. E por obvio, também se verifica a presença da resolução nº 23.607/2019 que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral.

Também não se pode esquecer a resolução nº 23.611/2019 que disserta sobre Atos Gerais do Processo Eleitoral trata de ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições em cumprimento às regras legais. A norma prevê disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.

Por fim, observa-se também resoluções procedimentais que especificam questões instrumentais durante o ano eleitoral, como pontos que abordam o Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral (resolução nº 23.601/2019), Modelos de lacres (resolução nº 23.602/2019) e a de Auditoria do sistema eletrônico de votação (resolução nº 23.603/2019).

13 de dezembro de 2019

A relevância da presunção da inocência nos casos de improbidade

Essa máxima constitucional é compreendida como o princípio da presunção da inocência.

Dispõe a Constituição Federal, no art. 5º, inc. LVII que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nos últimos dias, muito se ouviu falar disto, em especial por razão do recente julgamento emblemático do STF.

Essa máxima constitucional é compreendida como o princípio da presunção da inocência.

Segundo tal princípio, uma dúvida não pode autorizar uma sentença condenatória. Seja dúvida quanto aos fatos, seja quanto ao direito aplicado, o fato é que não se pode decidir contrariamente ao réu, sem que haja certeza na condenação. Em outras palavras, havendo incerteza, deve haver absolvição.

É um princípio entendido como uma garantia genérica do ser humano, estendida a todos os acusados, em qualquer esfera de responsabilidade, para proteção do direito fundamental da liberdade, outorgado aos cidadãos.

A doutrina identifica três significados para o princípio da presunção da inocência, quais sejam:

a) como regra de tratamento, impedindo que o acusado seja tratado como condenado, antes do trânsito em julgado;

b) como fundamento do processo penal, destinando-se a proteger os direitos do acusado; e

c) como regra de juízo, impondo à acusação a tarefa de provar a culpabilidade do acusado e, ao juiz, o dever de absolvição quando a acusação não for capaz de comprovar suas alegações.

Como já salientado, por ser um princípio constitucional, o mesmo deveria ser aplicado ao ordenamento jurídico como um todo, porém não é o que se observa na aplicação do referido princípio nos julgamentos das ações de

improbidade administrativa, mesmo na lei 8.429/92 exigir, em seu artigo 20, à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para que haja perda da função e suspensão dos direitos políticos do condenado por ato ímprobo.

Ao se analisar a jurisprudência pátria, o que se verifica no âmbito da responsabilidade por improbidade administrativa é a presunção do cometimento do ato de improbidade do agente e não da inocência (como exige a carta magna), pois, por exemplo, em casos de aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à renda do agente público (art. 9º, VII) e dano ao erário, na maioria dos julgados de segunda instância se parte do pressuposto que o réu participou ativamente do ato ilícito, sem a efetiva comprovação do arguido na inicial, em total descompasso com o que determina o princípio da presunção de inocência.

Há uma nítida violação da terceira faceta do princípio da presunção de inocência. Com base nesse princípio, nos casos em que não houver efetiva demonstração da acusação, o acusado deve ser julgado inocente. O dano é presumido, não se eximindo a parte acusatória de dimensionar, especificamente, em que momento se deu a conduta danosa do prefeito.

A inversão do ônus da prova se baseia em uma presunção de dano, pelo legislador ordinário. Presumir o dano é, em última análise, presumir a culpabilidade do agente, o que, como demonstrado, é inviável no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em sede de improbidade administrativa. É importante sublinhar que a lei de improbidade administrativa não envolve, apenas, situações de reparação civil, mas penalidades duras como suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. Dessa maneira, não há como se afastar a presunção de inocência, prevista no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal.

O que se presume pelo art. 5º, inc. LVII, da CF/1988, é a inocência, e nunca a culpa dos acusados.

06 de dezembro de 2019

A delegação de competências e a responsabilidade do prefeito

As prefeituras se tornaram verdadeiros centros administrativos complexos e trabalhosos.

A delegação de competências por parte do prefeito municipal se tornou necessária nos últimos anos, devido ao crescimento da complexidade da administração pública, concretizada com a obrigatoriedade da setorização administrativa com a criação de fundos públicos autônomos para recebimento de recursos federais e estaduais tarimbados, bem como com o desenvolvimento da interação tecnológica exigida pelos órgãos fiscalizadores para maior transparência das prestações dos valores utilizados pela gestão.

As prefeituras se tornaram verdadeiros centros administrativos complexos e trabalhosos, tornando necessário para uma gestão eficiente a descentralização de competências administrativas e financeiras do prefeito.

A incumbência de responsabilidades administrativas aos secretários municipais trouxe para estes subordinados, autonomia financeira e administrativa, tornando os mesmos materializadores de atos administrativos, gerando efeitos jurídicos imediatos, sem a necessidade da anuência do seu gestor máximo.

No papel de ordenador de despesas, os delegatários se tornaram responsáveis legais pela utilização e prestação de contas dos valores utilizados em suas pastas administrativas, com a devida competência e atribuição para ordenar a execução de despesas orçamentárias, envolvendo a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos, com a obrigação de prestar contas desses atos, mediante processo de tomada de contas, com julgamento perante o Tribunal de Contas.

A autonomia dos secretários municipais, com claro poder de decisão, tornou relativa à responsabilização do prefeito municipal no cometimento de um ato ímprobo por parte do subordinado.

Porém, a escolha do gestor, no exercício de seu poder discricionário, de um individuo para um cargo de confiança como de secretário e a falha na fiscalização dos atos de seu subordinado, o torna suscetível a responsabilização conjunta com o ocupante do cargo delegado.

O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais, defendem que os prefeitos municipais não podem ser isentos de responsabilidade em casos de delegação de competências, uma vez serem os responsáveis diretos pela escolha de seus assessores e por terem obrigação de fiscalizarem os atos dos mesmos, como por exemplo, pode-se citar casos em que o TCU condenou o prefeito, em razão do secretário municipal não ter executado corretamente o objeto de convênio firmado com a União, observa-se também condenações em julgamento que membros da CPL não exerceram com destreza suas funções e o prefeito municipal foi responsabilizado conjuntamente, por culpa in eligendo e in vigilando.

Nota-se que nos dois julgados do TCU, a simples nomeação dos indivíduos aos cargos de confiança pelo prefeito municipal gerou sanção administrativa ao mesmo.

Já, o Superior Tribunal de Justiça considera as responsabilidades do prefeito de escolher e de fiscalizar os atos de seus subordinados como fundamentos acessórios, delimitando, nestes casos, como relevantes a necessidade de se evidenciar o elemento subjetivo, sendo imperioso a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado ilícito e nas hipóteses em que se mostra necessário dolo, exige-se a demonstração da prova de má-fé.

A divergência de entendimentos entre os tribunais administrativos e os componentes do judiciário é mais um elemento que aflige os gestores públicos municipais, em especial aos prefeitos que não encontram segurança jurídica na realização de seus atos administrativos, mesmo investidos de boa-fé.

Deste modo, se torna imperioso o alinhamento de entendimentos entre os órgãos fiscalizadores do nosso país, pois somente assim tornará a pratica da gestão pública algo segura e eficaz.

22 de novembro de 2019

Processo administrativo tributário no Piauí

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

No dia 25 de novembro será lançado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o livro “Processo Administrativo Tributário no Piauí”, uma obra com aspirações de destaque nacional, pois faz parte de um projeto nacional da renomada editora Lumen Juris, no qual se contempla o processo administrativo tributário nos estados da federação.


  O Piauí é o terceiro estado, juntamente com o Mato Grosso e  Distrito Federal, a lançar essa obra, cujo prefácio é da lavra do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, tendo, ainda, como autores o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Sebastião Martins; o Presidente do Tribunal de Contas dos Estado do Piauí, Abelardo Vilanova; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca; dentre diversas outras autoridades, bem como juristas de destaque nacional na matéria tributária.

 Ressalta-se que, no referido lançamento da obra, além das autoridades e juristas piauienses, está confirmada a presença do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Fonseca, oportunidade na qual serão feitas explanações e apresentações da obra pelos autores.

O conteúdo do livro disserta sobre a Constituição Federal de 1988 que alberga o Pacto Federativo como uma de suas cláusulas pétreas. Nesse sentido, são bem delimitadas as competências tributárias, das quais decorre a capacidade de autoadministração detida pelos entes federados.

No âmbito do direito tributário, pode-se dizer que os entes possuem ampla liberdade para conduzir as lides oriundas da cobrança dos tributos a que são constitucionalmente definidos como de sua competência. Nesse particular, procedimento administrativo tributário estadual é um importante instrumento para esse fim.

O livro “Procedimento Administrativo Tributário no Piauí” surge em momento fundamental ao debate sobre a situação financeira atual dos entes federados no Brasil, uma vez que, cada vez mais, surgem discussões sobre a situação fiscal e propostas para o aumento de arrecadação de tributos.

Dessa forma, os autores da presente obra unem suas consolidadas premissas teóricas, desenvolvidas ao longo de destacadas carreiras acadêmicas, com ampla experiência prática na seara. A partir disso, o trabalho contempla produções científicas com pertinência teórica e prática no tema, em que são apresentadas importantes teses, com relevância acadêmica e profissional.

Para tanto, o presente trabalho realiza ampla análise do direito tributário junto ao Estado do Piauí, a partir da doutrina, da prática atual e da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Superiores.

Notamos, assim, a presença, em uma mesma obra, de opiniões diversas exaradas por advogados, professores, assessores judiciais, procuradores estaduais, auditores fiscais, delegados de polícia, conselheiros do TCE, juízes de direito, desembargadores e ministro do STJ sobre o mesmo tema. Fato que atesta a abrangência e a importância do direito tributário na atualidade.

 Esta obra aporta importantes reflexões sobre o direito tributário nacional, ao trazer aos leitores a relevância de se compreender as diversas especificidades e problemáticas existentes na legislação dos entes federados, as quais são consequências diretas do nosso Pacto Federativo.

14 de novembro de 2019

A lei das Fake News eleitorais e as próximas eleições

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

O Governo Federal promulgou em 11 de novembro de 2019,  a Lei 13.834/2019 que dispõe sobre o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, às conhecidas fake news eleitorais.

A referida lei irá sancionar com dois a oito anos de prisão, quem divulgar informações falsas contra candidatos em eleição. A presente legislação já havia sido sancionada em junho deste ano, entretanto o presidente da república vetou partedo texto legal que propunha punições mais severas para quem divulgasse notícias falsas, justificando-se que já existia estas previsões no código eleitoral brasileiro, sendo desnecessárias, na sua opinião, repeti-las.

Em 28 de agosto, no entanto, o Congresso derrubou o veto feito por Jair Bolsonaro , ratificando o texto inicial que afirma que “incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”. 

A lei já é válida para as eleições municipais de 2020. Além de pena de prisão, a medida estipula multa para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar sua candidatura. A punição aumenta caso a calúnia ocorra sob anonimato ou nome falso. 

A legislação em destaque, irá mudar a atuação dos candidatos que deverão antes de publicar qualquer informação contra o seu opositor deverá checar a sua veracidade, pois ficando comprovado o contrário terá problemas sérios junto a justiça.

Além disto, o eleitor também ter que ter cuidados quando da exposição de sua opinião aos políticos concorrentes de seu voto, sempre sendo obrigatório a verificação da fonte das informações divulgadas.

A elaboração da aludida lei é fruto do grande impacto das redes sociais nas eleições anteriores, quando um presidente da república foi eleito sem a necessidade de tempo de TV e rádio, utilizando-se somente a força da internet na exposição de suas propostas e nos ataques aos candidatos concorrentes.

Deve-se reconhecer que estes novos meios de comunicação tornou as eleições mais democráticas, pois com um celular com acesso a internet hoje, o candidato consegue fazer sua campanha eleitoral e alcançar todos os níveis sociais. Os eleitores de todas as partes de nosso país conseguem ter acesso as propostas de qualquer candidato e conhecê-lo pela web.

Todavia, estas mesmas redes sociais podem propagar fatos inverídicos e grandes mentiras sobre a candidatura de qualquer um, isto já foi visto no mundo inteiro, em especial nas últimas eleições presidenciais dos Estados Unidos e nas eleições de 2018 no Brasil. A força da internet é imensurável sendo necessário muita cautela na análise das informações divulgadas.

O prejuízo de uma noticia falsa pode ser irreversível em uma campanha de apenas 45 dias, por isso os candidatos precisam estar bem assessorados não somente com advogados para rebater juridicamente as fake news, mas também de bons assessores de imprensa para desmentir aquelas informações destorcidas.

A lei apresenta-se como uma boa proposta de regular estas fake News, a intenção é tornar a eleição cada vez mais justa e transparente, não deixando esquecer que os órgãos fiscalizadores estão mais atentos e preparados para combater esta manobra ilegal.

As eleições 2020 será o laboratório desta nova legislação, momento em que iremos perceber se a mesma se fez eficaz ou não. Tudo vai depender dos candidatos, dos eleitores e da justiça eleitoral. As expectativas são boas, quanto mais rigor melhor será o resultado.

07 de novembro de 2019

O plano do governo que irá mudar o Brasil! Será?

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

O Senado Federal recebeu dia 05 de novembro de 2019 três propostas de emenda à Constituição (PEC) que compõem o chamado “Plano Mais Brasil”, elaborado pela equipe econômica do atual governo federal.

As referidas propostas possuem a finalidade de reduzir os gastos obrigatórios, reavaliar o real desígnio dos fundos públicos e modificar as bases legais do atual Pacto Federativo.

É importante esclarecer que as mudanças registradas neste pacote legislativo poderão ocasionar profundas mudanças no estado brasileiro como um todo, abrangendo os aspectos sociais, financeiros e administrativos. São três PECs, uma que determina a extinção dos fundos, outra que aborda a situação emergencial dos entes federados e, por fim, tem aquela que faz alterações no pacto federativo.

A PEC que trata dos fundos públicos estabelece que os referidos fundos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.

A ideia pontual desta proposta é desvincular mais de 200 bilhões de reais de recursos públicos que hoje possuem “carimbada” a sua finalidade. Com a desvinculação, a União poderá utilizar estes recursos livremente, podendo ser utilizados na amortização da dívida pública da União, em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura.

Esclarece-se que a extinção dos fundos não atingirá aqueles previstos nas constituições e leis orgânicas de cada um dos entes federados, sendo mantidos os “FPE”, “FPM”, “FUNDEB” e “FNS” tão necessários aos entes

A PEC emergencial já possui como fito principal a redução dos gastos obrigatórios, permitindo os governos estaduais e municipais cortem gastos fios e apliquem mais recursos em investimentos, contendo o crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo

A proposta está estruturada em dois pilares: as medidas permanentes e as medidas temporárias. As permanentes dão instrumentos a estados e municípios para ajustar as contas públicas. As temporárias criam condições especiais por dois anos para União, estados e municípios recuperarem a saúde financeira. Algumas dessas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira e redução da jornada de trabalho com redução de salário. Conforme estabelecido pela PEC, 25% dessa economia irá obrigatoriamente para projetos de infraestrutura.

No que concerne a PEC que altera a estrutura do Pacto Federativo, observamos os pontos mais polêmicos, uma vez que altera o funcionamento administrativo e fiscal dos estados e municípios, como por exemplo, a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Uma cidade pode incorporar até três municípios vizinhos que estejam nessa situação. Só no Piauí seriam 78 cidades.

As propostas são positivas do ponto de vista econômico, pois, em poucas palavras, diminui o estado e desburocratiza as finanças públicas, entretanto da ótica social as mudanças são ruins a população mais pobre de nosso país. O estado ficará mais distante dos lugares isolados e a estrutura administrativa se tornará menos sensível aos anseios sociais dos cidadãos brasileiros.

Se o país fosse uma empresa que o lucro fosse o único intuito, as mudanças seriam de bom alvitre, porém estamos em um país que precisa não só de incremento nos investimentos, mas também de um olhar social que pede, com urgência, uma ação do estado.

Por fim, conclui-se que a proposta é boa economicamente, no entanto para se tornar algo viável socialmente terá que sofrer algumas alterações. Assim, esperamos que nosso legislativo ouça a voz do povo e faça as alterações que também beneficiem o brasileiro mais necessitado.

31 de outubro de 2019

Eleições 2020: prazos de desincompatibilização e registro de candidatura

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Com a chegada do penúltimo mês do ano de 2019, iniciam-se os preparativos para as eleições municipais de 2020 e as providências legais para aqueles que desejam concorrer a cargos eletivos devem ser iniciadas para se evitar surpresas no momento do registro de candidatura.

E um dos pontos principais que precisam ser observados pelos candidatos a prefeito, vice e vereadores é a desincompatibilização dos cargos públicos em tempo hábil antes das eleições municipais, o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato deve ser realizado até um determinado prazo antes da eleição. A medida busca assegurar que não haja nenhum tipo de influência por parte daquele que já ocupa cargo público e deseja concorrer novamente, além de zelar pela igualdade dos candidatos na disputa. 

Se o cidadão que pretende sair candidato não respeitar o prazo estipulado de desincompatibilização do cargo ou função pública, ele poderá ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). 

Esta avaliação é feita, no momento, do julgamento dos registros dos candidatos. Por isso os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior Eleitoral publicam, a cada eleição, com base na Lei Complementar 64/90 e em jurisprudência, tabelas de desincompatibilização.

O afastamento pode ou não ser necessário, dependendo do cargo em disputa. O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Internet dispõe de tabela com os prazos de desincompatibilização exigidos. Nela, o interessado pode pesquisar caso a caso. 

Os prazos variam entre três e seis meses antes das eleições, e a desincompatibilização pode acontecer com afastamento definitivo ou temporário. Isso varia de acordo com o emprego ocupado e o cargo almejado. 

Aproveito a oportunidade para expor um julgado em especifico que a justiça eleitoral indeferiu o registro de candidatura por inexistência de desincompatibilização de fato, com base na ausência da devida desincompatibilização:

(...)

3. Havendo provas nos autos de que o candidato, embora formalmente afastado, praticou ato de representação da associação dentro dos 4 meses que antecedem o pleito eleitoral, impõe-se o reconhecimento de que não houve observância à determinação legal de desincompatibilização de fato. 4. Recurso conhecido e provido. (TRE-GO - RE: 5759 GO)

Nota-se que no julgado acima, o aludido candidato foi impedido de concorrer à eleição, pois continuava a exercer as funções de cargo incompatível com o pleito eleitoral, o que resultou no indeferimento do seu registro de candidatura.

Veja que a desincompatibilização trata-se de requisito imprescindível para disputa eleitoral e os prazos estipulados por lei são objetivos e claros não cabendo interpretação quanto aos mesmos, tornando obrigatório o seu cumprimento no prazo correto.

Por fim, candidatos ocupantes de cargos públicos devem buscar a tabela da justiça eleitoral e se programarem para estarem devidamente desincompatibilizados no momento do registro de sua candidatura.

25 de outubro de 2019

O respeito às imunidades parlamentares

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

O respeito às imunidades parlamentares - deputados presos pela Justiça e soltos pelo Legislativo 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj, através de seu plenário composto por maioria absoluta, determinou, nesta terça-feira (22/10), a libertação de cinco deputados estaduais que estavam presos, em razão de supostos ilícitos denunciados e apurados na operação “furna da onça”.

A votação na referida casa legislativa foi 39 votos a 25 pela aprovação do projeto de resolução da Comissão de Constituição e Justiça que determinou a soltura dos deputados e, em simultâneo, o afastamento dos mandatos.

Este fato polêmico, deixou a população sem entender o porquê do declínio da competência do judiciário neste caso em específico, questionando-se: Por qual razão o poder judiciário mandou “prender” e o poder legislativo mandou “soltar”? Seria uma sobreposição de um poder ao outro?

A resposta é que houve o acolhimento das diretrizes constitucionais que estabelecem os limites vitais entre os poderes vigentes. Importante esclarecer, que o ato realizado esta semana pela assembleia legislativa é o atendimento a uma determinação judicial oriunda da corte suprema, que acertadamente recepcionou os argumentos da defesa dos deputados estaduais em uma reclamação constitucional protocolada junto ao judiciário.

A ministra Carmen Lúcia, atendeu o ensinamento do paragrafo 2º do artigo 53 da nossa constituição federal, dispositivo legal que prevê: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Note-se que a constituição assegura, como imunidade parlamentar, que a decisão de prender um senador, um deputado federal e, por simetria, um deputado estadual deve ser determinada pela casa legislativa pertencente o referido parlamentar e isto foi o que aconteceu no estado fluminense.

Neste sentido, explicamos que as imunidades parlamentares são prerrogativas certificadas aos deputados para que os mesmos possam atuar com autonomia, uma vez que são eleitos com o intuito de representar a sociedade, sendo assim, é natural que tenham opiniões, ideias, convicções morais e religiosas diversas. Isso deve ser visto como positivo, dado que a população é plural, portanto, é necessário que também haja uma pluralidade no Congresso, sendo representadas todas as camadas da sociedade. 

Os legisladores necessitam da imunidade parlamentar para que essa representação aconteça de forma transparente e o mais próxima possível da realidade. Se estes forem privados de imunidade, não ocorrerá o debate necessário para a democracia deliberativa na qual nos encontramos. É apenas através da exposição de opiniões e de discussões que se chega a uma conclusão justa, em que todos têm o direito de fala. Isso deve ser enfatizado em relação aos membros do Congresso, visto que suas decisões afetarão toda a sociedade. Afinal, todos estão lá por terem sido eleitos pelo povo, democraticamente. É necessário perceber, então, que a imunidade parlamentar é garantidora da soberania do povo.

Entretanto, a maioria da população entendeu que a imunidade parlamentar no caso do Rio de Janeiro trata-se de um privilégio indevido por estarem soltando denunciados na operação lava-jato, fato erroneamente interpretado, no ponto de vista técnico (quanto a ótica da moralidade, esclarece-se que se trata de um tema para um próximo artigo) , pela maioria da sociedade e mídia nacional.

Por fim, é preciso entender que nossa constituição é o código que deve garantir a harmonia entre os poderes e por isto, a mesma deve ser respeitada independente de quem for se beneficiar ou ser prejudicada por ela. A soberania da nossa carta magna garante a estabilidade de nossa democracia, tornando mais forte ainda o nosso estado democrático de direito.

18 de outubro de 2019

A natureza jurídica da nulidade dos atos administrativos

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A NATUREZA JURÍDICA DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 

No congresso nacional está sendo fomentado cada vez mais a discussão sobre a necessidade da reforma tributária e uma de suas principais justificativas é a necessidade de padronização na cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais.

A ausência desta padronização e existência de dezenas de impostos diferentes, acaba-se criando um sistema tributário complexo e que fica a mercê de falhas em seus procedimentos administrativos.

As referidas falhas podem gerar nulidades e ocasionar prejuízos irreversíveis ao fisco ou ao contribuinte envolvido. Por esta razão, iremos discutir hoje sobre a natureza jurídica das nulidades presentes nos atos administrativos tributários, em especial no nosso Estado do Piauí.

Em várias áreas do direito processual há uma sistematização apropriada quanto à invalidade do ato de lançamento tributário, porém, no processo administrativo tributário, isso não ocorre. A legislação que rege o processo administrativo tributário não especifica, com base em critério seguro, quais os “vícios” ocasionam a declaração de nulidade dos atos jurídicos, também não informa de forma exaustiva as hipóteses em que o desvio de conduta preestabelecida pelo direito pode ser reparado.

Em nosso estado, o artigo 16, incisos I e II, do Processo Administrativo Tributário do Estado do Piauí – PAT/PI (Lei nº 6.949/17), prevê a nulidade por vício de autoridade incompetente e cerceamento defesa. Na análise do citado dispositivo, aparece a dúvida se o rol exposto seria taxativo ou simplesmente exemplificativo. O artigo 16 do PAT/PI é uma cópia, quase idêntica, do artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal Federal (Decreto nº 70.235/72).

O teor do artigo 16 da Lei 6.949/17 prevê a nulidade por vício de incompetência, seja dos atos e termos processuais (inc. I), seja dos despachos e decisões (inc. II), bem como na hipótese de cerceamento do direito de defesa (inc. II). A conciliação do texto legal com o resto do ordenamento jurídico, em uma visão interligada, comprova que tal exclusão não se restringe a essas duas hipóteses de nulidade.

Se as autoridades fiscais, ao utilizar a norma de competência, produzam normas adversas ao direito, como resposta pode ser produzida uma norma não válida cujo objetivo não é punir o culpado pela ilicitude, mas somente provocar a invalidade da norma produzida ilegalmente.

A autoridade fiscal apenas poderá promover o lançamento na hipótese em que a legislação contenha todos os elementos relativos à regra-matriz de incidência tributária: aspecto pessoal (sujeitos ativo e passivo), aspecto material, aspecto quantitativo (base de cálculo e alíquota), aspecto temporal e aspecto espacial.

Na medida em que o Auto de Infração abrange os elementos que demonstrem o fato jurídico tributário, a determinação precisa da matéria objeto de tributação, a apuração do cálculo do montante devido a título de tributo, a identificação do sujeito passivo (direto ou indireto) e a aplicação da penalidade cabível, mostrar-se como correto ato de lançamento tributário.

A eficácia dos atos praticados no âmbito do processo administrativo tributário encontra-se pertinente à sua celebração em conformidade aos requisitos contidos no ordenamento jurídico, e a inobservância à forma colocada implica a privação dos seus efeitos.

Por fim, veja que a nulidade é algo previsto em normativa específica e que era para ser aplicado apenas excepcionalmente, entretanto com um sistema tributário tão complexo e gerido por tantos setores distintos acaba por causar um verdadeiro problema “corriqueiro” no andamento natural do PAT.

11 de outubro de 2019

A PEC dos Precatórios e a salvação financeira dos municípios brasileiros

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Os municípios brasileiros, há pelo menos uns 6 anos, vem passando por uma verdadeira “agonia” fiscal, em razão das dívidas deixadas pelos maus gestores anteriores e pela drástica diminuição dos repasses constitucionais da União aos referidos entes federados. 

E um dos pontos “sufocantes” para a atual situação financeira das prefeituras é a imensidão de precatórios a serem pagos aos credores com título executivo judicial. Em 25 de março de 2015, o STF decidiu que todos os débitos judiciais devidos pelos munícipios deveriam ser adimplidos até dezembro de 2020, o que engessou sobremaneira os orçamentos. 

Em 2017, em resposta a referida decisão, o congresso nacional aprovou uma PEC elastecendo o prazo de dezembro de 2020 para o último dia de dezembro de 2024, entretanto as dívidas continuaram altas e as administrações públicas permaneceram com dificuldades para adimplir pontualmente os aludidos débitos, fato que acabou por gerar diversos bloqueios as contas públicas. 

Agora em outubro de 2019, vem surgindo uma nova luz para os gestores municipais, pois o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento. 

A referida PEC 95/2019, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário do Senado. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. 

O alívio das contas públicas será bem generosa, pois a extensão do prazo de pagamento dos precatórios, garantirá uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal. 

O texto aprovado também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União. 

Importante registrar que o novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios. 

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa. 

Não se pode esquecer que as alterações em destaque devem servir também de aviso para os atuais e futuros gestores que é importante a presença de assessores técnicos jurídicos nas equipes das prefeituras para que assim possam se organizar devidamente suas despesas com o judiciário. Por fim, trata-se de uma grande vitória para o municipalismo brasileiro, mas também um aviso para os gestores de que o planejamento da administração pública também passa pelo controle das demandas judiciais que circundam a prefeitura.

04 de outubro de 2019

Como se faz as escolhas dos ministros do nosso STF?

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Nos últimos dias, vimos nos noticiários internacionais uma grande celeuma política ocorrendo no Peru, referente a uma disputa de quem é a verdadeira prerrogativa de escolha do ministro da Suprema Corte Peruana, se do poder legislativo ou do executivo do país sul-americano.

Considerando este cenário, voltou à tona questionamentos de qual seria a melhor maneira de se escolher os julgadores do nosso STF, esclarecimentos estes que serão feitos neste artigo.

De início, elucida-se que o Supremo Tribunal Federal brasileiro é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

  A nossa corte constitucional é composta por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/1988), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF/1988).

  Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Nota-se que o Supremo possui um papel preponderante na condução de nosso país, sendo essencial as posturas dos seus julgadores frente a sociedade brasileira.

Sendo assim, analisando os critérios exigidos na Constituição Federal para a indicação dos ministros da mais alta Corte de Justiça de nosso País, observamos uma grande liberdade na realização das referidas escolhas, vez que não se atém a requisitos vinculados à uma carreira decorrente do próprio Poder Judiciário, tendo por critério objetivo somente a necessidade da idade mínima. Não se pode vislumbrar que os demais requisitos sejam objetivos, pois, notável saber jurídico e reputação ilibada umbilicalmente estão atrelados a noções discricionárias. O quórum referido no Senado Federal é critério de aprovação e não de indicação.

Deste modo, verifica-se que a indicação destes julgadores no Brasil é uma mescla entre a vontade do poder executivo com o legislativo, pois a indicação vem do presidente e a sabatina é realizada pelo Senado Federal.

Trata-se de um caminho bem conservador e que se fundamenta no fato do nosso país ser um estado democrático de direito e possuir como pilar fundamental a vontade popular e por esta razão a indicação ser oriunda dos representantes do povo e não do judiciário.

Sempre quando surge uma decisão polemica de algum dos ministros do supremo, volta-se à tona a ausência de critérios técnicos para escolha destes cargos vitalícios como nos cargos de primeira instancia.

Sentindo-se a vontade real do povo, se volta a questionar se a maneira estabelecida pela constituição federal seria mesmo a melhor forma possível para se efetivar alguém em um cargo de tamanha importância. A ausência de requisitos técnicos jurídicos para avaliação dos indicados torna o caminho constitucional frágil.

O mais importante a ser absorvido nesta eterna discussão é o fortalecimento da Suprema Corte ao longo dos anos, pois a sua autonomia e a sua credibilidade são essenciais para manutenção da ordem no nosso país, em especial na crise política que passamos atualmente.

O STF a todo momento deve-se reinventar perante a sociedade e mostrar-se atualizado com as mudanças, mas sem perder a sua essência técnica e formal.

27 de setembro de 2019

A Lei de Abuso de Autoridade e os seus reflexos na sociedade

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

A lei  de abuso de autoridade, em suma, destaca o seguinte: “Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

A intenção desta legislação é regulamentar os atos dos servidores públicos de nosso país, esclarecendo os limites para cada ato administrativo tomado, trata-se de uma maneira clara de tentar padronizar relações entre os entes públicos e privados.

As alterações propostas vêm para tranquilizar a sociedade e os três poderes com um nítido aviso que ninguém esta acima da lei, que os atos a serem praticados por gestores e operadores públicos devem ser tomados com a devida cautela, sem afobamentos, devendo sempre ser resguardados de boa intenção e de fundamentos legais.

Analisando-se os pontos vetados, verifica-se que estão: decretar prisão em desconformidade com a lei; constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro; prosseguir com o interrogatório de quem tenha decidido permanecer em silêncio e quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono; deixar de se identificar ou fazer identificação falsa ao preso durante a captura ou prisão; impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado; negar ao interessado e sua defesa o acesso ao inquérito e aos autos da investigação.

Nota-se que os dispositivos legais mantidos pelo congresso trazem a proibição de excessos que possam ser exercidos pelos servidores públicos. A intenção do legislador é esta! Inibir práticas desarrazoadas, atos desproporcionais e que possam constranger um outrem, sem necessidade para isto.

Importante se observar como esta lei será utilizada pelos operadores de direito, é essencial se entender qual será a mensagem que será absorvida pelos executores diretos da lei. Daí, necessita-se mais uma vez de um posicionamento da nossa corte constitucional quanto aos efeitos do cotidiano que a referida legislação trará.

A sensatez e a devida sensibilidade aos atos praticados devem ser consideradas quando da invocação dos dispositivos legais previstos nesta nova lei, o equilíbrio deve ser o ponto norteador para o bem do nosso sistema administrativo e judiciário.

Os próximos passos procedimentais para manutenção do entendimento do congresso nacional é reinserir os trechos vetados na lei e de lá seguirá para promulgação do presidente Jair Bolsonaro. Caso ele não o faça em 48 horas, o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deverá fazê-lo.

Devemos lembrar que foi preciso dos votos da maioria absoluta de cada Casa Legislativa: 41 senadores e 257 deputados, ou seja, foi uma derrota política para o presidente da república do nosso país.

Por fim, o benefício da presente lei deve ser entendido como algo irretocável e irretratável, é uma evolução da legislação que não pode parar, os seus efeitos se bem praticados serão extremamente favoráveis a sociedade brasileira.

20 de setembro de 2019

Uma breve análise do procedimento administrativo tributário do Piauí

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

No último artigo tratamos da importância e urgência da aprovação da reforma tributária em nosso país, e nesta coluna semanal iremos registrar mais uma vez a relevância do direito tributário no cotidiano da sociedade brasileira. O enfoque desta vez será uma breve análise do procedimento administrativo tributário em nosso estado.

Inicialmente, esclarecemos que o processo administrativo tributário decorre das divergências oriundas da relação Fisco e contribuinte. De um lado, encontra-se o Fisco, que almeja o recebimento de determinada quantia considerada como devida, decorrente do descumprimento de obrigação principal e/ou acessória; e, de outro, o contribuinte, que sustenta a impossibilidade de sua exigência por entendê-la como indevida.

Em virtude da necessidade de obter a solução dos conflitos existentes entre Fisco e o contribuinte, deve haver a previsão de um processo administrativo tributário, além do processo judicial, em que sejam assegurados os atributos essenciais da ampla defesa, do contraditório, bem como dos meios e recursos inerentes.

Não há dúvida de que o Processo Tributário se projeta sobre o direito administrativo como decorrência axiomática de nossa realidade positivada, sobretudo porque, independente de disciplina legal específica, a Constituição impõe a processualidade para cada caso de controvérsia, conflito de interesses e situações de acusados ante a administração.

Precisa-se entender a constituição do crédito tributário e a sua exigibilidade, a fim de conhecer o instituto que inicia a relação obrigacional tributária, sendo esta, por conseguinte, o primeiro ato administrativo, tendente a sofrer questionamentos, mediante processo administrativo fiscal.

O que caracteriza o processo é a combinação de pretensão e resistência da parte demandada. Ora, o PAT tem seu início com a impugnação tempestiva feita pelo sujeito passivo, isso é ressaltado pelo fato de que, logicamente, não existe resistência do demandado sem que tenha havido pretensão. E, ainda, nos casos em que o contribuinte aceita a imposição sem resistência, nem há que se falar em contencioso, mas tão somente num procedimento do Fisco.

No PAT, isso é nítido. O Fisco poderá́ notificar o sujeito passivo acerca do lançamento, e este concordar com a pretensão, quer por desinteresse, quer por achar que seja válido. Nessas hipóteses, o procedimento é concluído por meio da autuação (auto de infração), porém não haverá́ processo, diante da ausência de resistência do sujeito passivo.

Nota-se que o procedimento administrativo é uma saída mais célere para os deslindes tributários, sendo de extrema relevância conhecer o seu passo a passo para conseguir solucionar todos os tipos de conflitos existentes.

Observamos uma relação tributária complexa, causada pela ausência de uma normativa clara e simples sobre o tributo cobrado aos cidadãos, tornando-se uma discussão técnica eterna, que se pode iniciar na seara administrativa e desembocar no âmbito judicial, causando uma verdadeira insegurança jurídica.

Por fim, entendendo um pouco mais da relação entre contribuinte e fisco conseguimos aclarar nossa relação fiscal junto aos entes federados(município, estado) e a União, sendo imperioso este conhecimento para um bom planejamento financeiro fiscal, seja para sua vida pessoal, seja para sua empresa. 

12 de setembro de 2019

A urgência da reforma tributária

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Nos últimos dias vem se falando na recriação do Imposto “CPMF”, como forma de assegurar uma maior arrecadação pela União e evitar assim mais cortes no orçamento. A polêmica foi lançada e várias propostas de resolução também vieram à tona. Hoje faremos uma analise não sobre este imposto em específico, mas da necessidade de uma reforma tributária urgente.

A princípio, é importante se esclarecer que o governo federal tenta a todo custo a busca do equilíbrio financeiro e para que isto ocorra é preciso de um sistema tributário coeso e transparente, o que não há em nosso país.

As anomalias no nosso sistema tributário são evidentes quando comparamos com os demais no exterior, onde a maioria dos sistemas de impostos possuem caráter progressivo, que decorre da maior participação da tributação direta (sobre a renda e a propriedade) em relação à indireta (incidente sobre o consumo). E no Brasil, o nosso sistema possui caráter regressivo (no qual quem pode menos paga mais e as empresas são menos oneradas que a classe trabalhadora) de cobranças de impostos, fator determinante para obscena distribuição da renda no Brasil. 

Estudos feitos com base em pesquisas domiciliares revelam que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, chega a ao absurdo de 30% da renda do Brasil está concentrada na mão de 1% da população, isto reflete a clara falência do sistema tributário brasileiro.

O trabalhador paga 27.5% de imposto de renda, em cima de um salário baixo e com pouco potencial de compra. Somente quem é isento é aquele que ganha menos de mil reais, ou seja, pessoas que apenas conseguem sobreviver com seus vencimentos, sem um real poder de compra.

Quando verificamos a situação das empresas nota-se uma realidade parecida, pois quem convive diariamente com a rotina de um empreendimento, mesmo aqueles menores, adeptos do SIMPLES, sabe o custo que é despendido com o cumprimento de obrigações acessórias. São muitas declarações como a e-Financeira, a e-Social a DMED, a RAIS, dentre outras. Isso sem contar a declaração de informações fiscais da própria empresa, seja ela simplificada, para as empresas do SIMPLES, ou mais complexa, utilizando todos os recursos do SPED.

O desequilíbrio é tão claro, que a maior parte da tributação brasileira incide sobre o consumo e os salários, o que desestimula a economia e agrava as desigualdades. Em países desenvolvidos, a tendência é que a oneração incida sobre patrimônio e a renda do capital, e isto deve ser o foco da nossa reforma tributária.

A proposta de reforma tributária deve ser tratada como prioridade, deve ser tomado, com urgência, um conjunto de ações legislativas junto a constituição( berço do sistema tributário brasileiro) tornando o sistema tributário mais justo, menos regressivo (onerando excessivamente o consumo), mais progressivo (tributando a renda em faixas diferentes de alíquotas que aumentam de acordo com valor de rendimentos recebidos) e, especialmente, mais neutro (interferindo menos nas relações comerciais).

É preciso, além da reforma tributária, mudar a mentalidade geral do sistema. Somente quando a administração fazendária perceber que o contribuinte é um colaborador e não um inimigo, um sonegador, é que os impostos poderão ser pagos com a confiança de que o fazemos para contribuir para o convívio social, que há sentido e retorno nas tributações.

Importante entender que a reforma tributária trará harmonia para o sistema atual, segurança jurídica para os contribuintes e o mais importante, a realidade social irá mudar com o tempo, diminuindo-se esta desigualdade tão abrupta atualmente.

Por fim, é como em 12/09/1999, o ex-ministro Roberto Campos publicou um artigo, cujo título era “Como sair do Manicômio Fiscal”, até hoje o referido manicômio se mantem e muitos mais complexo! A mudança precisa vir o mais rápido possível, seria um grande passo não só para economia do país, mas também para a sociedade brasileira.

06 de setembro de 2019

A PEC 98/2019 e a chance de um novo Pacto Federativo

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Um novo pacto federativo começa a ser reconstruído junto ao parlamento brasileiro, o Plenário do Senado aprovou no início deste mês de setembro a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. 

A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto, que basicamente foram estas: “Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1o do art. 167 da Constituição Federal.” 

Sendo a principal mudança, este benefício para os municípios e estados: “Art. 115. A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2o do art. 1o da Lei no 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei, 15% (quinze por cento) a Estados e Distrito Federal e 15% (quinze por cento) aos Municípios, segundo critérios e condições estabelecidos em lei.”

O texto foi aprovado em dois turnos na mesma sessão. Na primeira votação, foram 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Já no segundo turno a aprovação foi por 69 votos favoráveis e uma abstenção.

De acordo com a proposta aprovada no Senado, os governadores e prefeitos terão de obrigatoriamente destinar os valores para investimentos e aportes em fundos previdenciários.

O leilão deve ser realizado no dia 6 de novembro e tem bônus de assinatura de R$ 106,561 bilhões. Desse total, de acordo com a proposta do Senado, a Petrobras ficará com R$ 33,6 bilhões e Estados e municípios terão R$ 21,9 bilhões – Estados ficam com 15% dos recursos e os municípios com outros 15%, descontada a quantia devida pela União à Petrobras. O restante, o equivalente a 70%, ficaria com a União, pela proposta aprovada na Câmara.

Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.

A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.

Segundo os termos da proposta em destaque, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Estes montantes serão distribuídos entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Além disto, terá uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

Para se ter uma ideia de quanto isto será importante, para o Estado do Piauí está previsto um valor de 749 milhões de reais, quantia esta que será de suma importância para o fomento do desenvolvimento estatal, recurso que virá em ótima hora para equacionar as despesas tão crescentes ultimamente.

Por fim, resta claro que este novo pacto federativo poderá ensejar um recomeço para os entes federados de nosso país e quem sabe a salvação das administrações públicas.