• AZ no rádio
  • cachoeir piaui
  • Campanha salao
  • APCEF
  • Novo app Jornal O Dia
  • TV O DIA att
  • TV O Dia - fullbanner

Notícias Welson Oliveira

18 de abril de 2019

LRF: gestão pública x vontade do povo

Há poucos dias, estamos vivenciando em nosso estado uma greve geral de professores junto a Universidade do Estado do Piauí – UESPI, os quais reclamam pelo aumento de seus salários. Trata-se de um pedido legal e justo.

Por outro lado, os gestores do nosso estado acenam com a boa vontade de equacionar a situação dos professores, entretanto esbarram em obstáculos legais que impedem o atendimento do pedido dos servidores estaduais.

Outra situação semelhante, observamos quando o governo federal anuncia a não realização de concurso publico em 2020, mesmo o nosso país necessitando, com urgência, de mais servidores em diversos setores da administração publica.

Notemos que os cenários acima citados são parecidos, uma vez que o gestor tomou uma decisão fundamentada em uma lei, em detrimento a uma vontade popular. E nos dois casos, o argumento foi contingenciamento de gastos públicos e obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F.

Assim, nos vemos em um contrassenso social gigantesco, pois a referida lei seria um obstáculo a realização da vontade do povo? O referido instrumento legal estaria trazendo prejuízos a população piauiense e brasileira? São as perguntas do momento!

Diante da problemática vista, deve-se elucidar que a referida lei federal foi criada com o intuito de estabelecer limites para o endividamento de União, estados e municípios. A qual obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. Como exemplo, podemos citar que prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro.

Em caso de não cumprimento das referidas normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.

Sendo assim, a LRF acaba por ser justificativa legal, dos chefes de poder executivo, para obstar aumentos de salários, realização de concursos públicos e todos os atos administrativos que, por ventura, venha onerar o orçamento público.

Devemos admitir que os gestores estão em situação delicada, entre a sua necessidade de agir como político e agradar parte da população ou em ser um gestor que honra com seu compromisso de cumprir a lei. Decisão complexa e de difícil solução, mas precisamos entender que sem a referida lei, os nossos governantes estariam sem um freio legal de seus gastos.

Os órgãos fiscalizadores, tanto como os Tribunais de Contas como o Ministério público, estão atentos ao cumprimento dos referidos requisitos legais e por esta razão os nossos administradores, escolhidos nas eleições, estão cada dia mais se tornando menos políticos e mais gestores.

Precisamos amadurecer a ideia de que o resultado da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a longo prazo, será positiva, pois com a devida obediência aos seus dispositivos os entes federados, finalmente, irão se regularizar fiscalmente e assim os atos inerentes a gestão como contratação de mais servidores e o aumento justo de vencimentos dos efetivos irão se tornar atos regulares.

É importante se registrar que os nossos governantes devem se aprimorar como administradores e tratar o manuseio do erário publico com mais proficiência e cercado de orientações técnicas para isto, uma vez que o não cumprimento dos limites legais com despesas de pessoal, acaba por ocasionar a falta de recursos em outros setores essenciais, como saúde, educação, assistência social e segurança pública.

Por fim, sublinha-se que a desobediência dos limites impostos pela LRF não causará prejuízo somente ao gestor, mas também a toda sociedade dependente dos serviços básicos oferecidos pela administração pública. Fato que impõe a nós, população em geral, uma maior fiscalização dos gastos públicos , pois somente com uma gestão eficaz é que a lei será respeitada e a vontade do povo será exercida simultaneamente, sem quem uma ou a outra sejam preteridas injustamente ou ilegalmente.

12 de abril de 2019

Eleições 2020: diferenças entre fundo partidário e fundo eleitoral

Mais conhecido como fundo eleitoral, o qual distribuiu mais de R$ 1bilhão de reais, provenientes de recursos públicos, aos partidos brasileiros nas eleições de 2018.

O Tribunal Superior Eleitoral, em 2015, vetou todas as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Mais conhecido como fundo eleitoral, o qual distribuiu mais de R$ 1bilhão de reais, provenientes de recursos públicos, aos partidos brasileiros nas eleições de 2018.

Os candidatos na campanha do ano passado, além desta quantia suntuosa advindo do FEFC, também utilizaram os recursos oriundos do fundo partidário( devidamente autorizado pelo TSE em fevereiro de 2018). Assim, questiona-se qual a origem e a diferença entre os aludidos fundos?

Esclarece-se que:

Fundo partidário tem como função primordial garantir o financiamento dos partidos, o pagamento das despesas ordinárias, como aluguel da sede, funcionários, eventos de filiação, convenções, etc. Neste sentido, registra que as verbas referentes a este fundo são repassadas todos os anos, independente de eleição, por esta razão a agremiação partidária deve prestar contas destes recursos anualmente junto a justiça eleitoral.

Fundo Eleitoral possui como fito exclusivo o financiamento da campanha politica, valor somente liberado quando da realização das eleições, devendo cada partido e cada candidato recebedor deste recurso prestar conta junto a justiça eleitoral somente no ano eleitoral, ou seja, em 2020 o referido fundo será novamente liberado e os partidos e candidatos deverão prestar contas dos gastos realizados durante a campanha politica do próximo ano.

Esclarecido a função e a natureza de cada fundo, sublinha-se que o montante geral do fundo partidário é constituído por dotações orçamentárias da União (valor que não pode ser inferior ao número de eleitores inscritos no dia 31 de dezembro do ano anterior), por recursos definidos por lei, por multas eleitorais e por doações de pessoas físicas ou jurídicas. Neste último caso, as doações devem ser realizadas diretamente na conta do fundo partidário.

Outra diferença importante entre o fundo eleitoral e o fundo partidário são as regras para distribuição dos recursos entre as siglas. Enquanto o fundo eleitoral conta com quatro critérios diferentes, o fundo partidário tem apenas dois: 95% do total é distribuído conforme a proporção de votos obtidos por cada legenda na última eleição para a Câmara dos Deputados; e 5% é dividido igualmente entre todas as siglas.

A única restrição imposta pela Justiça Eleitoral para a aplicação das verbas do fundo partidário é que os partidos reservem o mínimo de 5% dos recursos para investimentos em programas que promovam a participação de mulheres na política.

No caso das verbas do fundo partidário destinadas para campanhas eleitorais, o Supremo Tribunal Federal determinou em março de 2018 que pelo menos 30% destes recursos devem ser reservados para candidaturas femininas.

Entretanto, destaca-se que há projeto de lei em tramite no congresso nacional que requer a extinção de sanção para o partido que não cumprir o percentual da participação feminina na política, o que tornaria sem efeito a decisão do STF.

Interessante também citar que há projeto de lei protocolado na Câmara dos deputados que propõe a devolução de recursos do fundo partidário e do Fundo eleitoral a União, se o partido optar em não utiliza-lo, como é o caso do Partido NOVO que se recusa a utilizar as verbas oriundas dos dois fundos.

Diante dos pontos arbitrados acima, é imprescindível a reflexão se o atual sistema eleitoral é algo positivo na atual conjuntura politica e financeira que o país passa, deve-se perguntar: O financiamento de partidos e das eleições é realmente algo que fomenta a democracia em nosso país? É algo que aumenta a participação popular na política?

Estes são os questionamentos relevantes a serem feitos! Se o destino deste recurso público é efetivo! Esta deverá ser nossa reflexão ao longo do ano, em especial quando se voltar a falar em eleições.

05 de abril de 2019

STF forte. Democracia consolidada. Brasil equilibrado

Atualmente, o órgão máximo do poder judiciário do Brasil, vem enfrentando uma verdadeira crise institucional

De início, devemos lembrar que o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.  É composto por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/1988), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF/1988).

A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada ainda na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103.

Atualmente, o órgão máximo do poder judiciário do Brasil, vem enfrentando uma verdadeira crise institucional, com parte do parlamento provocando uma “CPI da Toga”, com a imprensa criticando diariamente decisões monocráticas tomadas pelos ministros, com pedidos de impeachment de alguns dos membros da corte e nas redes sociais um bombardeio impensável de “Fake News” e ataques a vida pessoal dos Juízes. 

Ataques anônimos sem provas, desconhecimento da real função do STF, rotulação de seus membros como fossem pessoas alheias a realidade de nosso país, isto é deprimente e só serve para aumentar a instabilidade, tão necessária, do nosso país.

Uma suprema corte sem credibilidade é o principal indicativo para o fim de um Estado democrático de Direito, ou seja, é o início de um caos ocasionado por desmandos. Esta postura injusta com o STF, só vem a causar uma retirada de credibilidade de um ente que precisa ser forte para que uma democracia funcione de maneira plena.

É preciso sublinhar que a nossa suprema corte é formada por ministros preparados tecnicamente e de comportamento exemplar, deve-se lembrar que a responsabilidade dos mesmos não é  atender o “clamor social”, “a vontade das ruas”, mas sim a constituição brasileira e seus reflexos jurídicos.

O STF foi formado com o intuito de intermediar as grandes causas do país e não para agradar a “A” ou a “B”, esta arbitragem é necessária e salutar para as instituições do Brasil. Precisamos entender que um julgamento no STF é a opinião da maioria dos ministros a um tema que afete diretamente a Constituição Brasileira. O posicionamento que desagrada a sociedade em geral, não é algo ilegal ou imoral, é a obediência a constituição.

A extinção do STF proposta pelos mais radicais é retroceder aos tempos em que não se havia justiça, mas só a lei do mais forte, a lei do coronel e o do endinheirado. Não se pode acuar os ministros do STF, não se pode execrar, sem provas, uma decisão da mais alta suprema corte. Precisamos sempre lembrar que é ela o bastião final da nossa justiça.

Críticas são necessárias, mas somente quando embasadas e no caso do Supremo, balizadas na Constituição Federal. O debate é sempre importante, mas devemos ter cuidado em misturar a paixão política com temas técnicos, é um caminho tortuoso e que não resultará em nenhuma conclusão, pois a decisão judicial é fundamentada em termos racionais e a política nem sempre.

A democracia necessita de um Tribunal forte que defenda a sua constituição e o seu fortalecimento se dá quando as decisões advindas deste ente são respeitadas, mesmo quando desagradem a maioria da população. O STF no Brasil é o pilar que assegura o equilíbrio entre os poderes e que da legitimidade aos atos administrativos e políticos que norteiam nossa nação. 

Por fim, é preciso acreditar na atuação do STF e respeitar suas decisões com parcimônia e entendendo que ali não é uma decisão política, mas um posicionamento técnico e que respeita os ditames de nossa constituição. Com esta consciência, é natural a democracia se fortalecer e o nosso país se reequilibrar nos âmbitos dos demais poderes.  

29 de março de 2019

A importância da articulação política

Presidente da República diz que não irá ceder para “Velha Política” e o Chefe do Legislativo afirma a ausência de atuação dos lideres do governo junto ao Congresso. Quem estaria correto?

O cenário político atual do nosso país é extremamente delicado, o mercado financeiro exige a aprovação de uma reforma da previdência “dura” e o povo brasileiro não aceita mudanças tão drásticas.

O poder executivo e o poder legislativo não se entendem e a reforma não sai de maneira alguma. O Presidente da República diz que não irá ceder para “Velha Política” e o Chefe do Legislativo afirma a ausência de atuação dos lideres do governo junto ao Congresso. Quem estaria correto?

Estamos falando de apenas 3 meses de governo e já há uma crise institucional de poderes instalada. A inexistência de articulação política entre os ministros, a base do governo e o congresso nacional é evidente e a causa deste caos administrativo.

Não se pode esquecer que o dialogo e os atos simbólicos das partes envolvidas é fundamental para o exercício da boa politica. O Presidente precisa atuar, precisa ouvir as ânsias do legislativo e precisa parar de tirar o foco da reforma com questões pontuais, como a publicização da sua ida ao cinema, como a comemoração do Golpe Militar de 1964 e como posts polêmicos no Twitter.

O poder executivo precisa se articular junto aos demais poderes, nosso sistema político é o presidencialismo, mas necessita do legislativo e do judiciário para funcionar de maneira plena. É imprescindível que a pessoa do presidente se envolva na negociação juntos aos líderes do congresso, é preciso que ele escute e não que envie apenas interlocutores, tem que parar de mandar recado, tratar o poder legislativo como igual e necessário para suas decisões.

A história de nosso país ensina que nas pautas relevantes, o presidente precisa atuar junto aos parlamentares. O governo precisa entender que articulação não é corrupção. Quanto mais transparente for a articulação, mais republicana ela tende a ser. Já a corrupção pode ser praticada em diferentes procedimentos. Comprar votos é corrupção. Mas não se pode confundir uma coisa com a outra. Em qualquer lugar do mundo, os governos fazem composição dessa forma, chamando partidos para compor o governo. Articular é da natureza da política. Não dá para colocar no mesmo saco da corrupção.

Articular politicamente é negociar, conversar, no sentido de obter apoios. É fácil de entender. Agora o que está em discussão quando se fala em nova e velha política são métodos. Na "velha" política, segundo a linguagem usada pelo grupo do atual presidente, articulação política seria oferecer cargos em troca de apoios. Mas não sabemos o que seria articulação política segundo uma "nova" política. O próprio governo não tem demonstrado que outro caminho vai tomar. Lembrando que ele mesmo negociou com articuladores que anunciaram bilhões de reais em emendas para aqueles que apoiassem o projeto. O que está em discussão são os métodos de obtenção de apoio.

Se não houver coordenação governamental e as lideranças continuarem discutindo entre si pontos alheios a reforma, o fracasso da mudança da Previdência será inevitável. E é preciso destacar que os problemas institucionais estão sendo oriundos da base politica formada pelo chefe do executivo do nosso país. A oposição esta se utilizando de argumentos concedidos pela própria situação. Não precisou fazer nada.

O futuro deste governo depende de sua articulação, pois se a reforma não for aprovada ou se for aprovada muito desidratada será uma grande derrota para o Executivo e contaminará as demais reformas também necessárias. A credibilidade do atual chefe de governo precisa desta reforma e o mesmo precisa entender que fazer politica é fundamental para seu êxito.

15 de março de 2019

13 de março de 2019. Mais segurança? Educação em primeiro lugar

A tragédia ocorrida ontem em Suzano/SP, nos trouxe uma reflexão quanto a segurança de nossas escolas e de como isto poderia ser evitado.

Iniciamos essa análise, considerando que atualmente, em regra, nas escolas brasileiras não é muito comum o treinamento e a prática de simulações de acidentes, incêndios, explosões e outras adversidades, a exemplo das escolas americanas e de outras nacionalidades.

A razão para isto acontecer em nosso país se deve muito ao fato de não sermos uma nação que sofra com tragédias naturais e nem com atentados terroristas, entretanto a insegurança em nosso país chegou a um nível de alerta tamanho que o fator segurança na escolha de onde estudar deve ser considerado.

A cada ano, pais e tutores decidem qual escola seus filhos frequentarão, levando-se em consideração para escolha, a sua localização ou a sua reputação acadêmica ou os professores cristãos altamente qualificados, ou, talvez, pelas atividades extracurriculares conduzidas pelos diretores. Mas, pouco provável a segurança de seus filhos esteja entre as principais razões por terem escolhido matriculá-los em sua escola.

Entristece a todos, ter que considerar a segurança como fator decisivo para escolha de uma instituição de ensino, e o mais grave, é saber que as sugestões tratadas pelos nossos governantes são as mais desastrosas possíveis, como por exemplo: (I) a liberação de armas para professores dentro das escolas?!(II) A instituição de um diretor de segurança dentro da escola?! (III)A implantação de detector de metais nas unidades escolares?

Proposições frágeis, efêmeras e sem sustentáculo técnico para serem implementadas, uma vez que, quando se trata de segurança dentro da escola, se trata de todos os aspectos da educação, desde o ambiente físico até os regulamentos e procedimentos que definem as operações da escola. A segurança, propriamente dita, deve vir como complemento e não como prioridade.

Podemos registrar que muitas instituições educacionais já criaram e implementaram comissões de segurança dentro de suas diretorias, mas sem grandes resultados, pois frequentemente, esse grupo somente é convocado apenas depois que um incidente ocorreu. Ou seja, as nossas escolas não precisam de mais armas e nem de agentes armados dentro delas e sim de ATENÇÃO.

A educação precisa voltar a ser prioridade no governo, não falo só em mais destinação de recursos públicos aos entes federados, digo em atenção institucional, saber o que esta acontecendo em nossas escolas públicas, saber o que pensam nossos professores, o que os alunos consideram como importante e o que os pais entendem como necessário. A educação de nosso país precisa de “colo”, precisa de “carinho” e, o mais importante, de respeito.

A tragédia ocorrida em 13 de março de 2019, mostram a falência de nossa educação. Insegurança fora e dentro da escola, ex-alunos revoltados com a instituição, professores assustados e um governo sem resposta.

A segurança é importante, mas no caso das escolas é elemento auxiliar e não prioritário. Não se deve esquecer que uma boa escola é formada por alunos que respeitam professores, por professores que entendem os alunos e por diretores que se dedicam a escola. Esta é a prioridade, é o ser humano que está na rotina das aulas e dos eventos educacionais.

O novo ministro da educação deve, em vez de formar uma comissão de segurança para monitorar as escolas, instituir uma comissão de crise educacional que irá nas escolas entender como as mesmas estão funcionando, entender se os professores estão satisfeitos, se os alunos estão bem acolhidos e se os diretores estão atentos ao que ocorre na unidade.

O evento foi trágico e envolveu armas de fogo, mas o momento é para falar de educação, de entender o que está errado no exercício diário nas escolas. Este é o ponto! Precisamos parar de machucar os operadores educacionais e tornar como prioridade de um governo o desenvolvimento educacional do nosso país. O que está ao redor melhorará, sem sombra de dúvidas.

Condolências as famílias afetadas diretamente a tragédia ocorrida e que este luto seja importante para uma reflexão conjunta frente a educação de nosso país.

01 de março de 2019

O hino nacional e a educação do Brasil

Todos da minha sala sabíamos a letra na ponta da língua e respeitávamos fielmente quando ouvíamos a referida canção patriota.

Quando da minha infância e nos primeiros anos do colégio, todos os dias, antes do inicio da aula, rezávamos e cantávamos o hino nacional brasileiro. Todos da minha sala sabíamos a letra na ponta da língua e respeitávamos fielmente quando ouvíamos a referida canção patriota.

O relato acima apenas demonstra que a execução do hino nacional, há alguns anos atrás, nas escolas nunca gerou qualquer tipo de repercussão (positiva ou negativa) junto aos alunos, pais ou professores, sempre foi visto como algo natural.

Há poucos dias, o Ministro da educação enviou cartas a todas as escolas brasileiras reportando a obrigação da execução do hino nacional nos colégios e que o aludido ato fosse filmado e isto gerou um verdadeiro reboliço negativo ao gestor em destaque, obrigando-o, inclusive, a se desculpar e refazer a carta.

Esta repercussão, seria mesmo para tanto? O que tem de errado em cantar o hino nacional todos os dias? Seria incorreto ensinar aos alunos a importância dos símbolos nacionais e valoriza-los?! Precisamos fazer alguns esclarecimentos quanto ao teor da carta, antes de nos aprofundarmos neste tema.

Primeiro, a utilização do slogan eleitoral “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos!” utilizado na carta, de certo, fere o principio da impessoalidade da gestão pública, uma vez que todos nós sabemos que isto remete a figura do atual presidente. Segundo, solicitar que seja filmado pelos responsáveis da escola a execução do hino, é no mínimo desagradável, estamos falando de unidades escolares, onde a maioria dos alunos são menores de idade e isto, sem a devida autorização dos pais, feriria o estabelecido pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Então nobre ministro, a retirada destes dois pontos na segunda carta foi providencial e assertiva!

Superados estes dois temas, passemos ao ponto principal, a execução do hino nacional! É um símbolo nacional e que deve ser respeitado por todos, o brasileiro e o estrangeiro! Mas para que se tenha respeito, precisamos conhecê-lo e entendê-lo.

Os símbolos nacionais como bandeira, hino e brasão é uma verdadeira aula de história que remete aos nossos ancestrais e explica o nosso presente. É imprescindível, que desde criança, se conheça a pátria e o que cerca a mesma, somente assim poderemos ter cidadãos brasileiros que conheçam o passado de sua nação e tenha orgulho de seu país. A execução do hino, envolve a letra, a bandeira, o brasão e a história do nosso país, a criança e o jovem irão entender que aquilo não é só um símbolo, mas uma marca histórica que representa um passado importante e que não deve ser esquecido.

Ser patriota não é apenas cantar o hino, mas entender o porque dos símbolos nacionais, para isto a escola é o melhor lugar para se enaltecer esta prática e não há problemas em disseminar isto.

Além disso, é importante registrar que a execução do hino nacional nas escolas está prevista em lei. O texto está na lei 5.700 de 1971, sobre a apresentação de símbolos nacionais:

Art. 39. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.

Em 2009, um parágrafo foi acrescentado ao artigo:

Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.

Portanto, a execução do Hino Nacional uma vez por semana, além de ser importante para o aprendizado dos alunos, é legal para escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio (a nomenclatura "1º e 2 graus" não é mais utilizada na educação no Brasil).

O que deve se sublinhar é que a atual gestão não deve confundir governo com pátria, são institutos distintos e, por isto, a repercussão negativa do teor da referida carta. Quanto a execução e aprendizado do hino nacional nas escolas, não se vislumbra qualquer empecilho ou malgrado, notando-se aí uma mudança importante e interessante. Um bom começo e que deve ser reforçado. Conhecimento e disciplina nunca é demais!

22 de fevereiro de 2019

A retomada da economia brasileira e a atuação do CADE

O CADE possui três papeis preponderantes em sua atuação, o preventivo, o repressivo e educacional, todos previstos já na Lei n° 8.884/1994

A retomada da economia brasileira nos últimos meses, está causando o retorno do aquecimento das empresas e reiniciando-se a possibilidade de fusões e aglomerações entre empresas do mesmo ramo. Fato que obriga a observação de alguns fatores além do econômico entre as instituições privadas, devendo ser considerado o consumidor e como ficará a concorrência no referido ramo, para isto existe um conselho regulatório específico.

Em nosso país, existe o Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE que é uma autarquia brasileira que possui como função precípua “ julgar e punir administrativamente em instância única pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações à ordem econômica, não havendo recurso para outro órgão; além de analisar atos de concentração, de modo a evitar excessiva concentração que possa afetar negativamente o aspecto competitivo de determinado mercado. Não estão dentre as atribuições da autarquia regular preços e analisar os aspectos criminais das condutas que investiga; e suas atividades não se confundem com a defesa do consumidor (Procon, SENACON e etc), dos trabalhadores, ou outras políticas públicas.”.

O CADE possui três papeis preponderantes em sua atuação, o preventivo, o repressivo e educacional, todos previstos já na Lei n° 8.884/1994.

A função preventiva se observa quando na lei federal se aduz o seguinte: “serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços”. 

Podemos exemplificar o êxito do trabalho desta autarquia com dois julgados, (i) fusão da Antártica e Brahma;(ii) fusão entre Colgate e Kolynos; os quais nos dois casos foram celebrados Termos de Compromissos com diversas condições e restrições aos participantes das fusões, com o fito de garantir a livre concorrência.

Os exemplos acima citados demonstram claramente que o desempenho do Conselho obteve êxito em sua participação, uma vez que nos ramos citados impediu-se a criação de monopólios e se assegurou espaço para entrada de novos concorrentes.

Em síntese, conforme esclarecido, o papel preventivo do CADE corresponde basicamente a? análise das alterações estruturais do mercado, apresentadas sob a forma dos atos de concentração ou qualquer outra forma que possa afetar negativamente a concorrência, ou seja, a? análise das fusões, incorporações, associações entre empresas, dentre outras. 

Com efeito, sublinha-se que a atuação preventiva do CADE é essencial para a saúde da economia, uma vez que evita transtornos quanto a manutenção da livre concorrência e refuta o monopólio de áreas econômicas essenciais ao país. 

Ao passo seguinte, passamos a discussão do papel repressivo desta autarquia, as condutas ilícitas são meramente exemplificativas, podendo ser ampliadas, se por acaso, os agentes econômicos exerçam atos considerados ilegais e que afrontem o interesse do consumidor.

Caso concreto e de grande repercussão junto a mídia nacional que pode ser citado como exemplo é na fusão da Nestlé com a Garoto, o qual o CADE em fevereiro de 2002, através do Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89, reprovou a compra da Garoto pela Nestlé

Em poucas palavras , o CADE é um importante aliado da economia por meio do qual é possível controlar os possíveis excessos cometidos pelos agentes econômicos e permitir a livre concorrência no mercado de forma a alinhar a economia brasileira com o principio da livre concorrência dando ao consumidor opções de preços e produtos, bem como concedendo ao empresário de microempresas e empresas de pequeno porte a possibilidade de se inserir no mercado.

O papel educativo do CADE junto a sociedade brasileira que possui como foco principal  à difusão da cultura da livre concorre?ncia, devidamente previsto no artigo 7o, XVIII, da Lei no 8.884/94. 

Neste sentido, o CADE desenvolve este papel através da realização de seminários, cursos, palestras, da edição da Revista de Direito da Concorrência, do Relatório Anual da Gestão do Conselho, do boletim mensal “CADE In- forma” e de Cartilhas, como esta. O resultado do exercício deste papel pedagógico está presente no maior interesse acadêmico pela área, na consolidação dos conceitos, da difusão das regras de livre concorrência junto à sociedade e na crescente demanda pela maior qualidade técnica das decisões. 

Por fim, com a retomada da economia brasileira exige uma atuação mais forte dos órgãos regulatórios e dentre eles esta o CADE. Importante acompanharmos como o conselho atuará nesse novo cenário nacional.

15 de fevereiro de 2019

Projeto de Lei Anticrime. Onde fica a segurança pública?

O projeto foi apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública apresentou por intermédio do seu representante, o eminente Ministro Sergio Moro, um projeto de lei Anticrime ao Congresso Nacional, fato noticiado amplamente em todos os canais de comunicação nacionais.

O aludido projeto apresenta em síntese, o seguinte:

Prisão em segunda instância

O novo texto regulamenta, no Código de Processo Penal, a prisão em segunda instância. Pela proposta, ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

Embargos de declaração

Segundo redação conferida ao artigo 116 do Código Penal, a prescrição não correrá na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis.

Crimes de caixa dois

A alteração no Código Eleitoral se dá com a pretensão de acréscimo do artigo 350-A, que criminaliza o uso de caixa dois em eleições, com pena de reclusão de dois a cinco anos. As práticas de movimentação paralela à contabilidade exigida pela legislação eleitoral também terão a pena aumentada em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

Legítima defesa

A alteração no Código Penal é no artigo 23, que trata da exclusão de ilicitude. A proposta inclui o § 2º, que indica que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de situação comprovada de medo, surpresa ou violenta emoção. Neste caso, as circunstâncias em que o ato foi praticado serão avaliadas e, se for o caso e assim o juiz entender, o acusado poderá ficar isento de pena.

Progressão de regime e saídas temporárias

Na hipótese dos condenados por crimes considerados hediondos, a progressão de regime passa a ser possível apenas após o cumprimento de três quintos da pena. A possibilidade também fica subordinada ao mérito do condenado e à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir.

Importante registrarmos que a referida proposta de lei é interessante e um primeiro passo imprescindível para que nosso país possa começar a mudar o seu sistema penal. Mas se questiona: Não seria mais urgente algo mais concreto? Será que virá um plano voltado para Segurança Pública? Ou uma política pública permanente voltada para o dia a dia dos cidadãos brasileiros? Ou, quem sabe, apresentação de um cronograma de trabalho conjunto e integrado das policias nacionais e a agência de inteligência para combater os crimes contra a vida e os delitos mais brandos cometidos todos os dias em face da população brasileira?

Estas perguntas são originadas do individuo brasileiro que não consegue caminhar nas ruas da sua cidade sem temer um assalto, que não anda com nada de valor enquanto sai do trabalho e volta para casa.

Louvável a apresentação do aludido projeto de lei, mesmo possuindo algumas inconstitucionalidades patentes que devem ser alteradas quando protocolizada junto ao Congresso, entretanto o Ministro deve lembrar que o cargo público que ele hoje ocupa deve, mais do que nunca, ouvir o clamor social, deve entender as dificuldades do cidadão brasileiro comum e trabalhar em cima disto.

A prioridade para o povo brasileiro hoje é evitar o assalto feito todos os dias, é prender as quadrilhas de assaltantes de banco que aterrorizam todo mês uma cidade do interior diferente, é verificar a presença da policia ostensiva nas ruas! Esta é a necessidade primaria da nossa nação! Esta deveria ser o primeiro ato administrativo do Ministério da Segurança Pública!

Fortaleza/CE e Rio de Janeiro/RJ são capitais sitiadas pelo crime organizado que mata e faz guerra todos os dias nas principais ruas das cidades! É preciso de algo mais concreto, de um aceno institucional mais próximo da sociedade! Legislação penal do nosso país esta, de fato, defasada, mas isto pode andar em paralelo a política pública atuante nos principais centros de nosso país contra os crimes cometidos cotidianamente.

O aparelhamento estrutural de nossas policias, uma “força tarefa” junto as policias investigativas de todos os estados, a apresentação de um cronograma de trabalho junto aos governos dos estados. Isto sim, seria um bom início de gestão, mostraria que o Ministro está preocupado e ciente dos problemas de segurança publica de nosso país.

Por fim, vamos cobrar, avaliar e discutir mais maneiras de tirar do “buraco “a nossa segurança pública! Este deve ser o bastião primeiro deste ministério no novo governo.

08 de fevereiro de 2019

O ativismo judicial e a harmonia entre os poderes

A eleição para presidência do Senado Federal foi uma verdadeira batalha judicial

Aos dias 1º e 2 de fevereiro de 2019, ocorreu uma tumultuada eleição para presidência do Senado Federal, na qual observamos além de uma disputa acirrada entre os concorrentes, pelos votos dos senadores, uma verdadeira batalha judicial em paralelo.

O STF, em menos de 15 dias pontuou, através de decisões judiciais, os procedimentos a serem adotados pelo Senado Federal durante a realização das referidas eleições. Não seria tal ato uma inconveniente interferência de um Poder em outro, desrespeitando a Constituição Federal, que assegura harmonia e independência entre os poderes da União?

A resposta a este questionamento é o novo dilema dos operadores de direito em geral, que ponderam a imprescindibilidade do protagonismo do judiciário em nossa sociedade, bem como a limitação deste poder quando se confronta nas competências dos outros dois poderes da União. Até quando será permitido ao Legislativo atuar, considerando somente as limitações de seu Regimento Interno? Até quando o gestor do executivo poderá atuar, em observância a sua discricionariedade assegurada por lei?

São questionamentos que se iniciaram quando do surgimento do “Ativismo Judicial”, uma maneira de decidir que extrapola o poder do judiciário e restringe as atribuições legais do outro poder. Em nossa corte suprema observamos isto a todo momento, quando há deliberação para que uma eleição em uma casa legislativa seja realizada em desacordo com o seu regimento interno, assim como quando um gestor do executivo é proibido de realizar um ato administrativo qualquer. Isto se tornou comum e em certos casos, a Regra em nosso judiciário.

O engrandecimento e o enaltecimento do “Ativismo Judicial” são perigosos para a harmonia de uma democracia, onde os poderes devem agir em consenso e na forma da lei, sendo o judiciário apenas o remédio para atos em dissonância à previsão legal, mas jamais para se fazer valer uma vontade suspostamente popular. Esclarece-se que a vontade do Povo é legitima, mas há mecanismos legais para que a mesma seja exercida e o meio correto não é o meio jurídico.

Devemos lembrar que os componentes do nosso judiciário, seja advogado, promotor, juiz, servidores, estão ali não para defender vontades especificas, mas para cumprir a lei. Nós, operadores jurídicos, quando diante de um caso polêmico, devemos ponderar tudo que está ao redor do caso em discussão, mas jamais tomar uma decisão baseada exclusivamente no clamor social ou em um apelo popular.

O eminente ministro Luís Roberto Barroso, de forma brilhante, já afirmou em uma de suas palestras: “Juiz tem que construir essas soluções criativas e argumentativamente. É contingência dessa pluralidade. Não pode fazer por seu sentimento pessoal, precisa interpretar o sistema constitucional, escutar o sentimento social e construir solução constitucional adequadamente”. Isto é o reflexo de como o operador do Direito, não importando seu cargo, deve atuar! Considerando tudo ao seu redor, inclusive o “sentimento social”, mas não podendo esquecer da lei, da constituição e de suas formalidades.

Os poderes devem se respeitar, cada um atuando dentro de suas atribuições e nunca esquecendo que além da vontade popular, há regras e limites legais que conduzem os atos dos responsáveis por cada poder.

01 de fevereiro de 2019

Ponderações jurídicas sobre a tragédia de Brumadinho – MG

Colaboração do advogado Dr. Diego Oliveira - Especialista em Direito Público

A história se repete?

No início da última sexta-feira, 25 de janeiro de 2019, o Brasil teve a notícia do rompimento da barragem da mineradora Vale S.A, localizada na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho – MG. Até esta última quarta-feira (30), já haviam sido confirmadas 99 mortes e 259 desaparecidos. O triste acidente causou extensos impactos ambientais e sociais, além de grande comoção nacional, relembrando a todos do acidente ocorrido em 05/11/2015, com o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana – MG.

Em termos de volume de rejeitos, o incidente em Brumadinho é menor do que o de Mariana, há 3 anos. Contudo, trata-se de uma grande tragédia humana e ambiental, pois apesar de um volume menor de resíduos, o número de mortes anunciados para Brumadinho/MG já superam as da tragédia de Mariana/MG.

Por conta de um lapso temporal tão pequeno, é inevitável não questionarmos: Como tamanha catástrofe pode acontecer apenas três anos depois, com o envolvimento da mesma empresa? E a responsabilidade ambiental e jurídica da Vale? A Empresa não aprendeu as lições de Mariana?

Portanto, é necessário trazer esclarecimentos de como incide a reparação dos danos ambientais. Dessa forma, o presente artigo visa discutir quais seriam as consequências jurídicas do evento, além de destacar como deverá repercutir a responsabilidade pelos danos causados.

No âmbito da Responsabilidade Civil, a doutrina destaca duas modalidades: subjetiva e objetiva.

Sendo subjetiva, há a necessidade de comprovação da culpa. Outrossim, na modalidade objetiva, o causador do dano deve ser responsabilizado independentemente da apuração de culpa, bastando a ligação entre o evento danoso e o autor do dano. Em termos jurídicos, apenas necessário demonstrar o nexo causal e o dano sofrido.

Trazendo para o caso em tela, que corresponde à Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, ou seja, causados ao meio ambiente, esta será sempre objetiva, conforme disciplina o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, que dispõe:

“sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”

Tal entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, que acolheu a teoria do risco integral, pela qual “todo e qualquer risco conexo ao empreendimento deverá ser integralmente internalizado pelo processo produtivo, devendo o responsável reparar quaisquer danos que tenham conexão com sua atividade”

Neste sentido, não há necessidade de se apurar a culpabilidade do agente, que, no caso em destaque, se trata da empresa Vale S.A. Com efeito, a responsabilidade na esfera cível recai sobre a Empresa, estando obrigada a reparar os danos que causou ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade.

Até o presente momento, a justiça bloqueou R$ 11 bilhões da mineradora Vale, no intuito de garantir a recuperação dos danos causados pelo rompimento da Barragem, por meio de três bloqueios judiciais.

É certo que eventos como esses demonstram que os empresários devem ter conhecimento dos riscos de suas atividades, atuando em observância aos procedimentos de fiscalização e controle, a fim de prevenir eventuais alterações prejudiciais em suas estruturas, sendo necessário que se cerquem do suporte de especialistas.

Até porque, embora a empresa tenha tido o montante de R$ 11 bilhões bloqueados em suas contas, além das próximas condenações que são inerentes ao dano causado, incluindo aqui as esferas penal e administrativa, a reparação é impossível de acontecer, tendo em vista que os prejuízos sofridos pelas famílias das vítimas são impagáveis a título de condenações à Empresa Vale.

Ainda não está claro até que ponto a responsabilização da Vale repercutirá. O fato é que tais acontecimentos, como os recentes de Mariana e Brumadinho, não podem se repetir, já que os danos sofridos são incalculáveis.

Devemos ter esperança que os responsáveis sejam identificados e punidos, o meio ambiente recuperado, e, por fim, que as famílias das vítimas possam ter toda a assistência necessária para superar tal momento de dor.


25 de janeiro de 2019

25 dias. O poder executivo e os atos administrativos unilaterais

As possibilidades de mudanças imediatas no novo governo

Nos primeiros 25 dias de governo já observamos uma nova postura de gestão, quando da utilização de Decretos presidenciais e Medidas Provisórias pelo Poder Executivo para concretizar promessas de campanha e demonstrar que o novo governo requer urgência nas suas mudanças.

Assim, explicamos:

- A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de 60 dias.

- O decreto presidencial consiste em uma ordem proferida pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer precisão maior e regulamentar leis já existentes e aprovadas pelo Congresso.

No inicio deste ano, já vimos ser publicados as MPs para diminuir a quantidade de ministérios de 29 para 22 e também a que permite o auditamento e cancelamento dos benefícios previdenciários irregulares junto ao INSS. No que toca aos decretos, já foi publicizado aquele que flexibiliza a posse de arma.

Neste sentido, notamos uma clara mudança de postura do poder executivo em relação aos governos anteriores, uma vez que o atual está dando diversos indicativos de que deixará de lado o Legislativo em vários pontos de sua plataforma de gestão, deixando para apreciação do Congresso Nacional somente aquelas matérias obrigatórias, como as tão comentadas reformas.

Ao se fazer o apanhado de algumas das promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, observa-se que muitas podem ser colocadas em prática nos próximos meses sem a necessidade de apreciação pelas casas legislativas do nosso país, através de atos administrativos que cabem somente ao presidente da República. Citamos:

1. A possibilidade de abolição do decreto de Indulto de natal

O indulto natalino aos presos é um perdão de pena concedido pelo presidente da República antes do Natal. Todos os anos é preciso assinar um decreto presidencial para que entre em vigor. Bolsonaro se posicionou contra a medida prevista pela Constituição durante sua campanha e, para que não aconteça mais, basta que o presidente não assine o decreto ao fim de 2019.

2. Alteração na Base Curricular Comum, com a inclusão de disciplinas

Outra medida que pode ser tomada por decreto presidencial é a reintrodução das disciplinas de Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil no currículo escolar. A proposta estava no plano de governo do então candidato em 2018.

Ambas foram obrigatórias durante o regime militar, através de decreto presidencial, e foram retiradas da base curricular pelo ex-presidente Itamar Franco, também por meio de decreto. A proposta, entretanto, deve ser formulada pelo Ministério da Educação, e posteriormente decretada pelo presidente, como uma alteração à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

3. Mudança do local da embaixada em Israel

Apesar de não ser viabilizada através de decreto, uma das promessas de campanha de Bolsonaro, seguindo decisão tomada em 2017 pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é a mudança da embaixada do Brasil em Israel para a cidade de Jerusalém.

A única medida que Bolsonaro precisa tomar nessa situação é realizar a solicitação para o Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty. Jerusalém não é reconhecida internacionalmente e oficialmente como a capital de Israel, pelos conflitos travados com a Palestina, que reivindica a anexação da cidade.

A postura de realizar atos unilaterais, sem o devido dialogo entre poderes, pode iniciar uma disputa por espaço que poderá tirar a harmonia encontrada atualmente em Brasilia/DF.

Importante destacar que mesmo sendo uma prerrogativa do Poder Executivo realizar os referidos atos administrativos é imprescindível não deixar de lado o Legislativo nas principais decisões.

O nosso Congresso Nacional se encontra, hoje, fragilizado perante a população brasileira, entretanto dentro do contexto político trata-se de um pilar essencial para o bom funcionamento de uma gestão.

É importante a reflexão de que o Presidente Jair Bolsonaro já se mostrou um excelente angariador de votos, um gestor inexperiente (como já admitido pelo mesmo), só que não pode titubear na articulação política do nosso país, ponto este já demonstrado pela nossa historia recente como fundamental para o desenvolvimento de nosso país.

Por fim, devemos ficar atentos aos próximos 25 dias, extremamente relevantes, com as eleições para câmara dos deputados e para o Senado Federal, além do reinicio da discussão da Reforma Previdenciária.

24 de janeiro de 2019

A posse de armas. Um novo decreto. Novas regras. Resultado diferente?

Welson de Almeida Oliveira Sousa - Advogado

O atual Presidente da República do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, em cumprimento a promessa de campanha, assinou, nesta semana, o Decreto nº 9.685/2019, que alterou diversos dispositivos que regulamentam os requisitos para a aquisição e registro de armas de fogo, previstos na Lei Federal nº 10.826/2003 (“Estatuto do Desarmamento”). 

Primeiro, esclarecemos que o Estatuto do Desarmamento é um a lei federal que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.  Em síntese, a presente lei aduz o que é necessário para que um cidadão possa ter uma arma de fogo ou ter seu porte. Esclarece-se que a posse autoriza que o proprietário da arma a mantenha em sua residência ou no seu local de trabalho; o porte permite que a pessoa a leve consigo. Importante registrar que, em quaisquer das duas hipóteses, deve o proprietário registrar a arma de fogo no órgão competente e promover a renovação do registro periodicamente.

Apesar da lei impor estes requisitos, o fato é que ela deixou algumas lacunas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Considerando isto, editou-se o Decreto Presidencial nº 9.685/2019, o qual promoveu alterações substanciais ao primeiro Decreto nº 5.123/2004 que regulamentava, anteriormente, o Estatuto do Desarmamento. 

As principais novidades são: 

1. Flexibilização nos requisitos que regulamentam a aquisição de armas de fogo de uso permitido, com a exclusão da obrigatoriedade da demonstração de necessidade do artefato; 

2. Houve aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso permitido; 

3. Houve aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso restrito; 

4. A renovação automática da validade dos certificados expedidos até a data da sua publicação.

Anteriormente, era necessário demonstrar a necessidade concreta, e não meramente abstrata, do artefato. Com o decreto nº 9.685/2019 a Polícia Federal, ao analisar a requisição do interessado, deverá considerar como verdadeiro todos os fatos elencados pelo cidadão que justifiquem a posse da arma, dispensando a comprovação da efetiva ameaça. Além disto, o Decreto elencou diversas circunstâncias em que se considera presente a efetiva necessidade, independentemente de qualquer outro argumento adicional.

Em suma, com a edição desse Decreto, a efetiva necessidade exigida anteriormente, se tornou descartável. 

As demais alterações trazidas pelo Decreto tratam do registro da arma de fogo, em especial ao que se refere a ampliação dos prazos, uma vez que o prazo de renovação para as armas de uso permitido que era de cinco anos passou a ser de dez anos e para as armas de uso restrito, o prazo de renovação era de três anos, e passou a ser também de dez anos. 

Ademais, o Decreto renovou automaticamente os certificados de arma de fogo expedidos antes da sua publicação.

As inovações citadas ao longo deste texto indicam uma possível mudança comportamental dos cidadãos brasileiros quanto a sua segurança pessoal e de sua família. Neste sentido, questiona-se: 

A presença de uma arma em casa, não será um fator que causará novos incidentes, hoje não existentes? 

A posse de um artefato de fogo em uma residência, aumentará a segurança, de fato, dentro de nossas casas? 

São perguntas que somente o tempo responderá. A mudança de uma legislação tão ligada ao cotidiano do cidadão brasileiro deverá trazer outras mudanças legais, só não sabemos ainda, se para mais flexibilização ou se para um recuo restritivo.

Este novo governo já traz mudanças de imediato, é preciso se analisar que há uma clara mudança de postura em seus atos, quando comparado as gestões pretéritas. A adoção de um decreto presidencial para referida alteração legislativa, já mostra que o dialogo com os outros poderes será mais limitado. 

Por fim, é importante acompanhar se a adoção destes atos unilaterais por parte do Poder Executivo, demandará reações junto ao judiciário ou no próprio legislativo. Até o momento, parece que não.