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Notícias Welson Oliveira

11 de outubro de 2019

A PEC dos Precatórios e a salvação financeira dos municípios brasileiros

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Os municípios brasileiros, há pelo menos uns 6 anos, vem passando por uma verdadeira “agonia” fiscal, em razão das dívidas deixadas pelos maus gestores anteriores e pela drástica diminuição dos repasses constitucionais da União aos referidos entes federados. 

E um dos pontos “sufocantes” para a atual situação financeira das prefeituras é a imensidão de precatórios a serem pagos aos credores com título executivo judicial. Em 25 de março de 2015, o STF decidiu que todos os débitos judiciais devidos pelos munícipios deveriam ser adimplidos até dezembro de 2020, o que engessou sobremaneira os orçamentos. 

Em 2017, em resposta a referida decisão, o congresso nacional aprovou uma PEC elastecendo o prazo de dezembro de 2020 para o último dia de dezembro de 2024, entretanto as dívidas continuaram altas e as administrações públicas permaneceram com dificuldades para adimplir pontualmente os aludidos débitos, fato que acabou por gerar diversos bloqueios as contas públicas. 

Agora em outubro de 2019, vem surgindo uma nova luz para os gestores municipais, pois o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento. 

A referida PEC 95/2019, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário do Senado. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. 

O alívio das contas públicas será bem generosa, pois a extensão do prazo de pagamento dos precatórios, garantirá uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal. 

O texto aprovado também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União. 

Importante registrar que o novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios. 

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa. 

Não se pode esquecer que as alterações em destaque devem servir também de aviso para os atuais e futuros gestores que é importante a presença de assessores técnicos jurídicos nas equipes das prefeituras para que assim possam se organizar devidamente suas despesas com o judiciário. Por fim, trata-se de uma grande vitória para o municipalismo brasileiro, mas também um aviso para os gestores de que o planejamento da administração pública também passa pelo controle das demandas judiciais que circundam a prefeitura.

04 de outubro de 2019

Como se faz as escolhas dos ministros do nosso STF?

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Nos últimos dias, vimos nos noticiários internacionais uma grande celeuma política ocorrendo no Peru, referente a uma disputa de quem é a verdadeira prerrogativa de escolha do ministro da Suprema Corte Peruana, se do poder legislativo ou do executivo do país sul-americano.

Considerando este cenário, voltou à tona questionamentos de qual seria a melhor maneira de se escolher os julgadores do nosso STF, esclarecimentos estes que serão feitos neste artigo.

De início, elucida-se que o Supremo Tribunal Federal brasileiro é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

  A nossa corte constitucional é composta por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/1988), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF/1988).

  Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Nota-se que o Supremo possui um papel preponderante na condução de nosso país, sendo essencial as posturas dos seus julgadores frente a sociedade brasileira.

Sendo assim, analisando os critérios exigidos na Constituição Federal para a indicação dos ministros da mais alta Corte de Justiça de nosso País, observamos uma grande liberdade na realização das referidas escolhas, vez que não se atém a requisitos vinculados à uma carreira decorrente do próprio Poder Judiciário, tendo por critério objetivo somente a necessidade da idade mínima. Não se pode vislumbrar que os demais requisitos sejam objetivos, pois, notável saber jurídico e reputação ilibada umbilicalmente estão atrelados a noções discricionárias. O quórum referido no Senado Federal é critério de aprovação e não de indicação.

Deste modo, verifica-se que a indicação destes julgadores no Brasil é uma mescla entre a vontade do poder executivo com o legislativo, pois a indicação vem do presidente e a sabatina é realizada pelo Senado Federal.

Trata-se de um caminho bem conservador e que se fundamenta no fato do nosso país ser um estado democrático de direito e possuir como pilar fundamental a vontade popular e por esta razão a indicação ser oriunda dos representantes do povo e não do judiciário.

Sempre quando surge uma decisão polemica de algum dos ministros do supremo, volta-se à tona a ausência de critérios técnicos para escolha destes cargos vitalícios como nos cargos de primeira instancia.

Sentindo-se a vontade real do povo, se volta a questionar se a maneira estabelecida pela constituição federal seria mesmo a melhor forma possível para se efetivar alguém em um cargo de tamanha importância. A ausência de requisitos técnicos jurídicos para avaliação dos indicados torna o caminho constitucional frágil.

O mais importante a ser absorvido nesta eterna discussão é o fortalecimento da Suprema Corte ao longo dos anos, pois a sua autonomia e a sua credibilidade são essenciais para manutenção da ordem no nosso país, em especial na crise política que passamos atualmente.

O STF a todo momento deve-se reinventar perante a sociedade e mostrar-se atualizado com as mudanças, mas sem perder a sua essência técnica e formal.

27 de setembro de 2019

A Lei de Abuso de Autoridade e os seus reflexos na sociedade

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

A lei  de abuso de autoridade, em suma, destaca o seguinte: “Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

A intenção desta legislação é regulamentar os atos dos servidores públicos de nosso país, esclarecendo os limites para cada ato administrativo tomado, trata-se de uma maneira clara de tentar padronizar relações entre os entes públicos e privados.

As alterações propostas vêm para tranquilizar a sociedade e os três poderes com um nítido aviso que ninguém esta acima da lei, que os atos a serem praticados por gestores e operadores públicos devem ser tomados com a devida cautela, sem afobamentos, devendo sempre ser resguardados de boa intenção e de fundamentos legais.

Analisando-se os pontos vetados, verifica-se que estão: decretar prisão em desconformidade com a lei; constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro; prosseguir com o interrogatório de quem tenha decidido permanecer em silêncio e quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono; deixar de se identificar ou fazer identificação falsa ao preso durante a captura ou prisão; impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado; negar ao interessado e sua defesa o acesso ao inquérito e aos autos da investigação.

Nota-se que os dispositivos legais mantidos pelo congresso trazem a proibição de excessos que possam ser exercidos pelos servidores públicos. A intenção do legislador é esta! Inibir práticas desarrazoadas, atos desproporcionais e que possam constranger um outrem, sem necessidade para isto.

Importante se observar como esta lei será utilizada pelos operadores de direito, é essencial se entender qual será a mensagem que será absorvida pelos executores diretos da lei. Daí, necessita-se mais uma vez de um posicionamento da nossa corte constitucional quanto aos efeitos do cotidiano que a referida legislação trará.

A sensatez e a devida sensibilidade aos atos praticados devem ser consideradas quando da invocação dos dispositivos legais previstos nesta nova lei, o equilíbrio deve ser o ponto norteador para o bem do nosso sistema administrativo e judiciário.

Os próximos passos procedimentais para manutenção do entendimento do congresso nacional é reinserir os trechos vetados na lei e de lá seguirá para promulgação do presidente Jair Bolsonaro. Caso ele não o faça em 48 horas, o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deverá fazê-lo.

Devemos lembrar que foi preciso dos votos da maioria absoluta de cada Casa Legislativa: 41 senadores e 257 deputados, ou seja, foi uma derrota política para o presidente da república do nosso país.

Por fim, o benefício da presente lei deve ser entendido como algo irretocável e irretratável, é uma evolução da legislação que não pode parar, os seus efeitos se bem praticados serão extremamente favoráveis a sociedade brasileira.

20 de setembro de 2019

Uma breve análise do procedimento administrativo tributário do Piauí

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

No último artigo tratamos da importância e urgência da aprovação da reforma tributária em nosso país, e nesta coluna semanal iremos registrar mais uma vez a relevância do direito tributário no cotidiano da sociedade brasileira. O enfoque desta vez será uma breve análise do procedimento administrativo tributário em nosso estado.

Inicialmente, esclarecemos que o processo administrativo tributário decorre das divergências oriundas da relação Fisco e contribuinte. De um lado, encontra-se o Fisco, que almeja o recebimento de determinada quantia considerada como devida, decorrente do descumprimento de obrigação principal e/ou acessória; e, de outro, o contribuinte, que sustenta a impossibilidade de sua exigência por entendê-la como indevida.

Em virtude da necessidade de obter a solução dos conflitos existentes entre Fisco e o contribuinte, deve haver a previsão de um processo administrativo tributário, além do processo judicial, em que sejam assegurados os atributos essenciais da ampla defesa, do contraditório, bem como dos meios e recursos inerentes.

Não há dúvida de que o Processo Tributário se projeta sobre o direito administrativo como decorrência axiomática de nossa realidade positivada, sobretudo porque, independente de disciplina legal específica, a Constituição impõe a processualidade para cada caso de controvérsia, conflito de interesses e situações de acusados ante a administração.

Precisa-se entender a constituição do crédito tributário e a sua exigibilidade, a fim de conhecer o instituto que inicia a relação obrigacional tributária, sendo esta, por conseguinte, o primeiro ato administrativo, tendente a sofrer questionamentos, mediante processo administrativo fiscal.

O que caracteriza o processo é a combinação de pretensão e resistência da parte demandada. Ora, o PAT tem seu início com a impugnação tempestiva feita pelo sujeito passivo, isso é ressaltado pelo fato de que, logicamente, não existe resistência do demandado sem que tenha havido pretensão. E, ainda, nos casos em que o contribuinte aceita a imposição sem resistência, nem há que se falar em contencioso, mas tão somente num procedimento do Fisco.

No PAT, isso é nítido. O Fisco poderá́ notificar o sujeito passivo acerca do lançamento, e este concordar com a pretensão, quer por desinteresse, quer por achar que seja válido. Nessas hipóteses, o procedimento é concluído por meio da autuação (auto de infração), porém não haverá́ processo, diante da ausência de resistência do sujeito passivo.

Nota-se que o procedimento administrativo é uma saída mais célere para os deslindes tributários, sendo de extrema relevância conhecer o seu passo a passo para conseguir solucionar todos os tipos de conflitos existentes.

Observamos uma relação tributária complexa, causada pela ausência de uma normativa clara e simples sobre o tributo cobrado aos cidadãos, tornando-se uma discussão técnica eterna, que se pode iniciar na seara administrativa e desembocar no âmbito judicial, causando uma verdadeira insegurança jurídica.

Por fim, entendendo um pouco mais da relação entre contribuinte e fisco conseguimos aclarar nossa relação fiscal junto aos entes federados(município, estado) e a União, sendo imperioso este conhecimento para um bom planejamento financeiro fiscal, seja para sua vida pessoal, seja para sua empresa. 

12 de setembro de 2019

A urgência da reforma tributária

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Nos últimos dias vem se falando na recriação do Imposto “CPMF”, como forma de assegurar uma maior arrecadação pela União e evitar assim mais cortes no orçamento. A polêmica foi lançada e várias propostas de resolução também vieram à tona. Hoje faremos uma analise não sobre este imposto em específico, mas da necessidade de uma reforma tributária urgente.

A princípio, é importante se esclarecer que o governo federal tenta a todo custo a busca do equilíbrio financeiro e para que isto ocorra é preciso de um sistema tributário coeso e transparente, o que não há em nosso país.

As anomalias no nosso sistema tributário são evidentes quando comparamos com os demais no exterior, onde a maioria dos sistemas de impostos possuem caráter progressivo, que decorre da maior participação da tributação direta (sobre a renda e a propriedade) em relação à indireta (incidente sobre o consumo). E no Brasil, o nosso sistema possui caráter regressivo (no qual quem pode menos paga mais e as empresas são menos oneradas que a classe trabalhadora) de cobranças de impostos, fator determinante para obscena distribuição da renda no Brasil. 

Estudos feitos com base em pesquisas domiciliares revelam que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, chega a ao absurdo de 30% da renda do Brasil está concentrada na mão de 1% da população, isto reflete a clara falência do sistema tributário brasileiro.

O trabalhador paga 27.5% de imposto de renda, em cima de um salário baixo e com pouco potencial de compra. Somente quem é isento é aquele que ganha menos de mil reais, ou seja, pessoas que apenas conseguem sobreviver com seus vencimentos, sem um real poder de compra.

Quando verificamos a situação das empresas nota-se uma realidade parecida, pois quem convive diariamente com a rotina de um empreendimento, mesmo aqueles menores, adeptos do SIMPLES, sabe o custo que é despendido com o cumprimento de obrigações acessórias. São muitas declarações como a e-Financeira, a e-Social a DMED, a RAIS, dentre outras. Isso sem contar a declaração de informações fiscais da própria empresa, seja ela simplificada, para as empresas do SIMPLES, ou mais complexa, utilizando todos os recursos do SPED.

O desequilíbrio é tão claro, que a maior parte da tributação brasileira incide sobre o consumo e os salários, o que desestimula a economia e agrava as desigualdades. Em países desenvolvidos, a tendência é que a oneração incida sobre patrimônio e a renda do capital, e isto deve ser o foco da nossa reforma tributária.

A proposta de reforma tributária deve ser tratada como prioridade, deve ser tomado, com urgência, um conjunto de ações legislativas junto a constituição( berço do sistema tributário brasileiro) tornando o sistema tributário mais justo, menos regressivo (onerando excessivamente o consumo), mais progressivo (tributando a renda em faixas diferentes de alíquotas que aumentam de acordo com valor de rendimentos recebidos) e, especialmente, mais neutro (interferindo menos nas relações comerciais).

É preciso, além da reforma tributária, mudar a mentalidade geral do sistema. Somente quando a administração fazendária perceber que o contribuinte é um colaborador e não um inimigo, um sonegador, é que os impostos poderão ser pagos com a confiança de que o fazemos para contribuir para o convívio social, que há sentido e retorno nas tributações.

Importante entender que a reforma tributária trará harmonia para o sistema atual, segurança jurídica para os contribuintes e o mais importante, a realidade social irá mudar com o tempo, diminuindo-se esta desigualdade tão abrupta atualmente.

Por fim, é como em 12/09/1999, o ex-ministro Roberto Campos publicou um artigo, cujo título era “Como sair do Manicômio Fiscal”, até hoje o referido manicômio se mantem e muitos mais complexo! A mudança precisa vir o mais rápido possível, seria um grande passo não só para economia do país, mas também para a sociedade brasileira.

06 de setembro de 2019

A PEC 98/2019 e a chance de um novo Pacto Federativo

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Um novo pacto federativo começa a ser reconstruído junto ao parlamento brasileiro, o Plenário do Senado aprovou no início deste mês de setembro a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. 

A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto, que basicamente foram estas: “Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1o do art. 167 da Constituição Federal.” 

Sendo a principal mudança, este benefício para os municípios e estados: “Art. 115. A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2o do art. 1o da Lei no 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei, 15% (quinze por cento) a Estados e Distrito Federal e 15% (quinze por cento) aos Municípios, segundo critérios e condições estabelecidos em lei.”

O texto foi aprovado em dois turnos na mesma sessão. Na primeira votação, foram 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Já no segundo turno a aprovação foi por 69 votos favoráveis e uma abstenção.

De acordo com a proposta aprovada no Senado, os governadores e prefeitos terão de obrigatoriamente destinar os valores para investimentos e aportes em fundos previdenciários.

O leilão deve ser realizado no dia 6 de novembro e tem bônus de assinatura de R$ 106,561 bilhões. Desse total, de acordo com a proposta do Senado, a Petrobras ficará com R$ 33,6 bilhões e Estados e municípios terão R$ 21,9 bilhões – Estados ficam com 15% dos recursos e os municípios com outros 15%, descontada a quantia devida pela União à Petrobras. O restante, o equivalente a 70%, ficaria com a União, pela proposta aprovada na Câmara.

Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.

A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.

Segundo os termos da proposta em destaque, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Estes montantes serão distribuídos entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Além disto, terá uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

Para se ter uma ideia de quanto isto será importante, para o Estado do Piauí está previsto um valor de 749 milhões de reais, quantia esta que será de suma importância para o fomento do desenvolvimento estatal, recurso que virá em ótima hora para equacionar as despesas tão crescentes ultimamente.

Por fim, resta claro que este novo pacto federativo poderá ensejar um recomeço para os entes federados de nosso país e quem sabe a salvação das administrações públicas.

30 de agosto de 2019

Uma reflexão sobre os 40 anos da Lei da Anistia

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo, tendo o Congresso Nacional discutido e aprovado em menos de 1 mês completo.

Nesta semana, celebrou-se os 40 anos da Lei da Anistia, chancelado em 28 de agosto de 1979 pelo presidente João Baptista Figueiredo, momento em que se foi concedido o perdão aos perseguidos políticos e, dessa forma, iniciou-se o caminho para a redemocratização do Brasil.

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo, tendo o Congresso Nacional discutido e aprovado em menos de 1 mês completo.

A referida lei é o reflexo da sedimentação de um pacto político feito a época, quando foram anistiados todos os considerados subversivos, sejam aqueles que cometeram crimes a mão armada como aqueles que fizeram críticas públicas a o regime militar. Graças à esta lei do perdão, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.

É preciso esclarecer, que a anistia não foi uma decisão espontânea da ditadura. Organizações da sociedade civil tanto a nível nacional como no âmbito internacional vinham fazendo pressão. Em 1975, mães, mulheres e filhas de presos e desaparecidos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. Em 1978, surgiu uma organização maior, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representações em diversos estados e até em Paris, onde viviam muitos dos exilados.

No velório do ex-presidente João Goulart, em 1976, permaneceu envolto numa bandeira com a palavra “anistia”. Em jogos de futebol, torcedores erguiam faixas com a frase “anistia geral, ampla e irrestrita” para serem captadas pelas câmeras de TV e pelos fotógrafos dos jornais.

Assim, ao longo dos anos 70, o movimento logo ganhou o apoio de entidades influentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , a Associação Brasileira de Imprensa (ABI)  e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) .

Não podemos esquecer também, que a volta dos exilados foi considerada parte de uma estratégia do regime militar. O governo possuía o conhecimento que muitos desses líderes criariam seus próprios partidos, o que acabaria por pulverizar e enfraquecer a oposição. Por isso, logo depois, ainda em 1979, a ditadura extinguiu a Arena e o MDB e restabeleceu a liberdade partidária, sendo constituído diversos novos partidos.

Assim, a divisão dos adversários permitiu que os militares mantivessem total controle sobre a abertura política, sendo “devolvido” o poder aos civis somente em 1985.

Em suma, a lei da anistia surgiu da maneira exposta acima. Hoje, a mesma lei ainda é palco de discussões entre vários setores da sociedade civil, incluindo-se neste debate, o poder judiciário, que há mais de nove anos, através do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Lei da Anistia absolveria todos os agentes públicos que cometeram crimes. Com isso, nenhuma das 40 ações penais sobre o tema chegaram a um julgamento. 

Contudo, ainda resta patente de julgamento na Suprema Corte, um recurso desta primeira ação e um outro pedido, este de 2014, que pede que seja cumprida sentença da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), ligada à ONU (Organização das Nações Unidas), que condenou o Brasil em 24 de novembro de 2010 a adotar uma série de medidas, entre elas julgar quem cometeu crimes durante a ditadura. A decisão rechaçou o uso da Lei da Anistia como forma de impunidade. 

Ouvir certa vez o seguinte comentário “O Brasil precisa está bem consigo mesmo para se desenvolver! “não recordo do autor desta frase, mas me questiono se a anistia realmente trouxe esta paz interna ao nosso país, ou só foi simplesmente mais um grande acordo político. Fica a reflexão!

23 de agosto de 2019

As eleições estrangeiras e um breve comparativo com a brasileira

As eleições estrangeiras, em especial os pleitos argentinos e norte-americanos são os que causam mais interesse da população

Em 11 de agosto de 2019, houveram as eleições primarias na Argentina e isto aguçou a curiosidade de vários indivíduos brasileiros que ficaram interessados no sistema eleitoral do nosso vizinho sul-americano.

As eleições estrangeiras, em especial os pleitos argentinos e norte-americanos, por serem os mais divulgados pela mídia nacional, são os que causam mais interesse da população e por isto serão os tratados neste artigo em um breve comparativo com as eleições brasileiras.

O pleito eleitoral argentino se inicia com as primarias, que são conhecidas como “Paso”( Primárias Abertas, Simultâneas e Obrigatórias), nelas são escolhidos os candidatos que irão concorrer a cadeira presidencial e para se viabilizarem, os concorrentes precisam ser os mais votados dentro de seus partidos políticos e obterem pelo menos 1,5% do eleitorado argentino.

Já nos Estados Unidos, as primárias constituem eleições nas quais os eleitores votam em "delegados compromissados" (pledged), ou seja, pessoas que se comprometem a votar em determinado pré-candidato. Os delegados, a bem da verdade, são compromissados apenas do ponto de vista moral, pois podem muito bem mudar de opinião e votar em outro pré-candidato daquele partido.

Notem que a população argentina e americana (mesmo que de forma indireta) participa ativamente destas primarias, diferentemente daqui do Brasil, a qual as referidas primarias são acompanhadas basicamente pelos filiados e simpatizantes dos partidos políticos, podendo votar apenas aqueles que possuem filiação registrada nas agremiações partidárias.

Ultrapassado a escolha dos pré-candidatos, inicia-se a campanha eleitoral nos referidos países. Na argentina, o primeiro turno terá como dia da votação o último domingo de outubro (27/10/2019), e lá a legislação eleitoral prevê que se no primeiro turno nenhum candidato obtiver 40% dos votos válidos, além de 10% de vantagem sobre o segundo colocado, ou ainda 45% dos votos válidos, um segundo turno, denominado balotaje, ocorrerá em no ultimo domingo de novembro(24/10/2019).

Em território norte-americano, já se muda um pouco, no dia da eleição presidencial cada eleitor vota no candidato a presidente de sua preferência. Este voto, entretanto, não é computado em uma eleição direta (como acontece no Brasil e na Argentina), mas sim, escolhe uma comissão de delegados que representará o seu estado no colégio eleitoral.

O partido do candidato que ganha a maioria dos votos no estado elege sua comissão e o candidato (ou candidatos) que perder naquele estado não ganha nenhum delegado. Na segunda-feira após a segunda quarta-feira de dezembro os delegados eleitos se reúnem na capital de seu estado para então escolher o presidente.

Estes "eleitores especiais" podem votar em qualquer nome, mas normalmente votam no candidato pelo qual foram eleitos. Aquele que receber metade mais um dos votos do colégio eleitoral é declarado o novo presidente e assume no dia 6 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Em suma, não existe o instituto do segundo turno nos Estados Unidos.

Analisando-se, os 3 sistemas eleitorais, nota-se que o argentino e o brasileiro são semelhantes, por se tratarem de eleição direta e na existência do segundo turno, as eleições americanas são mais complexas e recheadas de peculiaridades, em razão dos estados federados possuírem autonomia em praticamente tudo, possuindo legislações bem distintas um dos outros.

Por fim, conclui-se que a nossa legislação e nosso sistema eleitoral é bem avançado e seguro, não deixando a desejar a nenhum outro país, o que precisamos refletir e avançar é na escolha de nossos representantes.

16 de agosto de 2019

A medida provisória 881/2019 e sua importância para o país

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira na edição desta sexta-feira (16) no Jornal O Dia.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou em 11 de julho, o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), o qual estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. A comissão mista é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC)

A referida MP possui a seguinte ementa “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”  E nela está a intenção de otimizar a eficiência econômica de nosso país.

Entretanto, há em tramite Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.156 que contesta o texto da MP, ajuizada pelo  Partido Democrático Trabalhista (PDT) que argumenta, em síntese, que a norma pretendeu diminuir o exercício da cidadania, o que fere o artigo 62, inciso I, alínea “a”, da Constituição, que veda a edição de MP sobre matéria relativa à cidadania. Ainda de acordo com a sigla, a medida provisória não preenche os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 e viola o Estado de Direito e os princípios constitucionais contratuais, da separação dos Poderes e da autonomia dos entes federativos.

Ao se analisar tecnicamente a medida provisória, sem partidarismo, observa-se que a referida ADI não possui fundamento jurídico forte o bastante para declara-la inconstitucional, além de ser de extrema importância ressaltar a relevância de sua criação, pois a mesma proporciona a modernização da legislação empresarial do Brasil, com mais liberdade para contratar, maior previsibilidade e respeito ao ato jurídico perfeito

Além disto, esta MP desburocratiza todas as etapas da produção de riquezas, como o desenvolvimento de negócios, a autonomia patrimonial e a organização interna nas relações contratuais. No caso do desenvolvimento de atividades econômicas, por exemplo, o advogado ressaltou que o texto propõe princípios de intervenção mínima nas relações econômicas.

Como bem relatado pelo excelentíssimo presidente do STJ, Ministro João Otavio Noronha, a MP 881 é uma boa iniciativa, uma vez que, em sua opinião, “A MP da Liberdade Econômica chama a atenção para a necessidade de simplificar mais essa relação e fazê-la mais célere.”

É importante citar que a referida medida possui como enfoque principal diversas medidas de controle e diminuição do aparelho burocrático que buscam aproximar o Brasil do mesmo ambiente de negócios de países desenvolvidos. As consequências da aludida MP afetarão, inicialmente, as relações microeconômicas especificas, que repercutirão macroeconomicamente, especialmente em favor dos mais vulneráveis, por sua expansividade por todos os setores.

Note-se, que se trata de um passo importante rumo a flexibilização de nossa economia, extinguindo-se procedimentos burocráticos há muito tempo desnecessários e trazendo legitimidade as novas formas de empresas e de setores econômicos surgidos com a evolução tecnológica, proporcionando um ambiente mais fértil para produção e geração de empregos em nosso país.

Por fim, se o texto da Medida provisória em destaque for revalidado pelo congresso nacional será́ considerado uma norma a ser seguida no direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho e trará, por consequência, um desenvolvimento econômico há muito esperado pelo nosso país. 

09 de agosto de 2019

O Congresso Nacional e suas peculiaridades constitucionais

A votação da Reforma da Previdência nesta semana, trouxe aos brasileiros mais uma vez informações de como funciona nosso legislativo brasileiro, suas peculiaridades e curiosidades.

Em nosso país, o Poder Legislativo é constituído na modalidade bicameral, ou seja, é organizado em duas câmaras: a dos Deputados e o Senado Federal. Juntas, as duas Casas compõem o Congresso Nacional e têm funções específicas, discriminadas na Constituição Federal. A principal delas é a elaboração, o debate e a aprovação de leis.

A Câmara, conhecida também como câmara baixa, é descrita no Artigo 45º da Constituição, como sendo a representante do povo. Tendo seus representantes eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. Os deputados federais são eleitos com idade mínima de 21 anos para mandatos de 4 anos, através do sistema proporcional. 

As duas funções mais importantes da Câmara são legislar e fiscalizar. Legislar, portanto, significa se empenhar no processo de elaboração e revisão de leis. Os deputados precisam estar atentos às demandas populares e devem procurar soluções legislativas que sejam benéficas para a população – ao mesmo tempo respeitando as regras da Constituição. Para isso podem propor mudanças nas leis já existentes, ou então criar novas leis, onde isso for possível e sensato.

Já o Senado Federal está definido no artigo seguinte da Constituição, o 46. No referido dispositivo descreve-se que a referida casa é composta pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Os senadores são eleitos com a idade mínima de 35 anos e para mandatos de 8 anos. Com renovação de um terço das cadeiras em uma eleição e dois terços nas eleições seguintes. Isso explica por que em algumas eleições você vê seu estado eleger dois novos senadores e em outras apenas um.

O Senado possui também competências muito importantes, como aprovar a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), de presidentes e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República e de embaixadores (todos estes são nomeados pelo Presidente da República); autorizar operações financeiras de interesse da União, bem como dos estados, Distrito Federal e municípios; fixar limites da dívida pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; avaliar periodicamente o funcionamento do Sistema Tributário Nacional, dentre outras.

Feitos estes esclarecimentos de como funciona cada casa, destacamos que constitucionalmente a natureza das respectivas casas é incongruente, no sentido de que possuem diferentes graus de representação política. E, ao mesmo tempo, possui natureza constitucional simétrica, uma vez que possuem prerrogativas próprias que estarão em equilíbrio inquestionável quando relacionadas com a outra casa. Ou seja, uma casa não pode deter mais poder que a outra.

Considerando isto, a explicação democrática para existência de duas casas, em vez de só uma, também se explica pela necessidade de maior distribuição do poder, uma vez que sempre será mais difícil influenciar duas casas do que apenas uma. Dessa forma, o sistema político não fica refém de um mesmo grupo e dos mesmos interesses.

Importante registrar que quando ocorre situações que exigem a atuação conjunta das duas câmaras. temos uma sessão do Congresso Nacional, que é capitaneada pelo presidente do Senado Federal.

E por fim, uma curiosidade, quanto a estrutura física do prédio do Congresso Nacional! A Câmara é representada pela copa para cima e o Senado é representado pela copa para baixo. Essa copa sugere a reflexão, a experiência. O Senado, de fato, é tido como uma casa mais madura e de fato costuma ser menos inflamada do que a Câmara. Seus membros, além de serem em um número muito menor em relação aos deputados, também costumam ser mais velhos e possuírem longas carreiras políticas. Por ser mais seleto que a Câmara dos Deputados, o Senado também é conhecido como câmara alta.

19 de julho de 2019

Os sistemas eleitorais brasileiros

O congresso está prestes a aprovar um terceiro sistema e o receio da sociedade é natural em enfrentar mais uma forma diferente de votação nas próximas eleições.

Nosso país, possui dois sistemas eleitorais distintos e vigentes. Como já tratamos em colunas anteriores, o congresso está prestes a aprovar um terceiro sistema e o receio da sociedade é natural em enfrentar mais uma forma diferente de votação nas próximas eleições.

Neste sentido, registramos que os sistemas eleitorais têm como função a organização das eleições e a conversão de votos em mandatos políticos, visando proporcionar uma captação eficiente, segura e imparcial da vontade popular democraticamente manifestada, de forma que os mandatos eletivos sejam exercidos com legitimidade. Também é função dos sistemas eleitorais o estabelecimento dos meios para que os diversos grupos sociais sejam representados e as relações entre representantes e representados se fortaleçam.

Em uma forma de governo democrática como a existente no Brasil, o entendimento dos sistemas eleitorais é imprescindível. Porém, percebemos que eles são mutáveis, ou seja, variam no tempo e no espaço, e a forma que assumem em determinada sociedade decorre da atuação, da interação e dos conflitos travados entre as diversas forças político-sociais constituídas ao longo da história.

No Direito Eleitoral existem como espécies de sistemas eleitorais, o majoritário, o proporcional e o distrital misto, sendo utilizados no Brasil, o majoritário e o proporcional, em consonância com a Constituição Brasileira. 

O sistema majoritário, usado para eleger prefeito, governador, senador e presidente da republica, é aquele em que vence a eleição o candidato que obtiver a maioria dos votos. Considera-se, nesse caso, maioria, tanto a absoluta, que compreende a metade dos votos dos integrantes do corpo eleitoral mais um voto, quanto a relativa (também chamada de simples), que considera eleito o candidato que alcançar o maior número de votos em relação aos seus concorrentes.

O sistema proporcional, por sua vez, é aquele em que a representação se dá na mesma proporção da preferência do eleitorado pelos partidos políticos. Tal espécie é capaz de refletir os diversos pensamentos e tendências existentes no meio social, já que possibilita a eleição de quase, se não todos, os partidos políticos, observadas as suas representatividades.

No Brasil, conforme previsão dos arts. 27, § 1º, 32, § 3º, e 45 da Lei Maior, o sistema proporcional é adotado para eleger apenas os membros do Poder Legislativo, ou seja, deputados federais, estaduais e distritais e, ainda, vereadores. 

Diferentemente do sistema majoritário, o proporcional pode ocorrer de duas formas: lista aberta ou lista fechada. O de lista aberta, utilizado no Brasil, é aquele em que os eleitores escolhem diretamente seus candidatos. Já o de lista fechada é aquele em que o eleitor vota apenas no partido político, e este se encarrega de selecionar, por uma votação de lista, os candidatos que efetivamente ocuparão os mandatos eletivos.

Realizado estes esclarecimentos, podemos concluir que é que tanto o sistema majoritário quanto o proporcional têm suas particularidades, mas isso não quer dizer que um seja melhor do que o outro. Pelo contrário, cada um é importante para o fim ao qual se destina, uma vez que, não há sistemas idealmente perfeitos para todos os tempos e todos os países, mas apenas sistemas mais ou menos úteis à consecução das finalidades políticas que se têm em vista em determinado país e em determinado momento histórico.

12 de julho de 2019

A política brasileira, a constituição e o Estado Democrático de Direito

A gente não pode, de forma nenhuma, aceitar que a nossa democracia, que o Estado democrático de direito e a nossa estrutura sejam colocados em risco.

A política brasileira, a constituição e a formação do Estado Democrático de Direito

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, após a expressiva votação favorável a reforma previdenciária, defendeu nesta quarta-feira, 22 de julho de 2019, a manutenção do ambiente democrático como um fator de atração de investimentos privados no País. Asseverou que: “A gente não pode, de forma nenhuma, aceitar que a nossa democracia, que o Estado democrático de direito e a nossa estrutura sejam colocados em risco. Até porque não adianta reformar a Previdência, não adianta reformar o Estado, se essa democracia não for muito madura”.

O comentário acima atesta, que atualmente mais do que nunca, os políticos brasileiros tornaram-se atores principais na recolocação do Brasil como protagonista no panorama econômico mundial, uma vez serem imprescindíveis a aprovação de leis que desburocratizam os atos administrativos e que revitalizem o orçamento federal.

Importante lembrar, que a força dos nossos políticos é assegurada pelo fato de nosso país ser um estado democrático de direito fundado em carta constitucional que foi elaborada para constituir o Estado brasileiro, com os seguintes pilares fundantes:  Soberania, Cidadania, Dignidade, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

A soberania, é a qualidade de um Estado nacional ou País. Soberania significa que, no território nacional, não há nenhum poder acima do poder do Estado. Como o Brasil é um Estado Democrático de Direito, a soberania do Estado significa a soberania do povo.

Quanto ao princípio da Cidadania, esclarece-se que para entender melhor seu conceito é necessário diferenciar, antes, os conceitos de povo e população. Somente o povo poderá exercer a cidadania, aqueles aptos a votarem. No conceito de população, também entram os estrangeiros e os apátridas que moram no Brasil.

A dignidade, é quando o individuo consegue exercer seus direitos e cumprir seus deveres de maneira plena, sem restrições injustas ou ilegais.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa determina que, no Brasil, o indivíduo tem a possibilidade de crescer, se desenvolver ou empreender por meio de seu trabalho e livre iniciativa.

O pluralismo político é conceito ligado à própria noção de democracia, o pluralismo político é a admissão de ideias contrapostas, em todas as situações. É importante não confundir pluralismo político com multipartidarismo. Este último está explícito no artigo 17 da Constituição e significa que o Brasil deve ter mais de dois partidos políticos.

O conjunto de todos estes valores consolidam a democracia brasileira e poderá ser este o caminho para o renascimento do poder legislativo em nosso país, que há anos vem sofrendo com desgastes frequentes e contínuos com acusações de omissão e de corrupção.

O Brasil precisa de instituições fortes, dentre elas o poder legislativo, o qual  precisa retomar o protagonismo de nossa política interna, pois é de lá que vem a voz legitima do povo.

Este ano é crucial para que o parlamento retome seu papel ativo e volte a ser respeitado. O momento é perfeito para esta retomada, com diversas pautas relevantes a serem votadas.

Não podemos esquecer que a democracia é necessária e a política deve ser o caminho para este fortalecimento, somente assim nosso país voltará ao trilho de uma economia forte e um povo digno.

05 de julho de 2019

Voto Distrital Misto – Eleições Municipais 2020

Atualmente, a eleição para deputados e vereadores no Brasil é feita pelo sistema proporcional de lista aberta em que todos os candidatos de um estado competem entre si.

O Sistema Distrital Misto nada mais é do que uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos). Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral (total de cadeiras divididas pelo total de votos válidos). Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.

O referido sistema já é o modelo adotado na Alemanha, no nosso país se confirmado pelo congresso a votação ocorrida no Senado Federal, apenas as cidades com mais de 200 mil eleitores, o que, pelos cálculos atuais, compreenderá 92 cidades brasileiras irão ter o referido sistema nas eleições municipais de 2020. No Piauí, ficará restrito apenas a Teresina.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através da ministra Rosa Weber, atual Presidente e do Ministro Luís Barroso, na presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) ratificaram a importância da aprovação do projeto de lei já para as próximas eleições municipais. Na oportunidade, o ministro Luís Barroso destacou que a proposta do TSE não altera regras que estão na Constituição, como a super-representação de estados pequenos.

Atualmente, a eleição para deputados e vereadores no Brasil é feita pelo sistema proporcional de lista aberta em que todos os candidatos de um estado competem entre si. O eleitor escolhe o seu candidato, mas as vagas são calculadas pelos votos conseguidos pelo partido.

A diferença deste novo sistema para o atual é que parte dos candidatos poderá ser eleita exclusivamente no distrito (numa região delimitada da cidade, que junte bairros próximos, por exemplo), dentro do qual é eleito um único candidato, aquele que tem mais votos. E a outra parte será destinada a legenda do partido, o qual escolherá os eleitos através de uma lista preordenada definida previamente pelo partido político.

Para fazer valer o sistema no ano que vem, basta a Câmara aprovar um projeto de lei já aprovado no Senado e de autoria de José Serra e Eunício Oliveira — como a mudança não envolve aumentar ou diminuir o número de parlamentares, não é necessária emenda à Constituição. Além disto, o referido projeto de lei precisa ser, necessariamente, sancionado pelo presidente da República até 2 de outubro de 2019 (1 ano antes das eleições de 2020).

A aludida mudança, se for aceita pelo legislativo, provocará outros efeitos ao sistema eleitoral, pois juntamente com a cláusula de barreira já vigente irá tornar mais restrito e forte os partidos políticos atuantes em nosso país, uma vez que o voto distrital misto concede as agremiações partidárias a possibilidade de escolherem parte de seus candidatos em uma lista preordenada, a qual os eleitores não votarão diretamente.

Interessante também citar que este novo sistema de voto, poderá tornar a campanha mais econômica, uma vez que os candidatos se restringirão a fazer campanhas em distritos, tornando mais fácil até mesmo a fiscalização pelo judiciário e os órgãos competentes. Poderemos presenciar uma eleição mais modesta e bem mais transparente.

O ano de 2020 poderá ser um ano com novas experiências ao eleitor e aos candidatos. As mudanças já ocorridas anteriormente, como a obrigatoriedade da participação feminina nas candidaturas proporcionais, a proibição de doações de pessoas jurídicas e a utilização de fundo eleitoral como principal fonte de receita das campanhas, já se encontram consolidadas. Estas alterações em conjunto com este novo sistema de voto, poderá enfim proporcionar a composição de um legislativo mais preparado e preocupado com a realidade social de seus representados.

Por fim, nos resta acompanhar como o Congresso Nacional irá se posicionar quanto a mais esta nova mudança no sistema eleitoral. Se o projeto de lei for devidamente ratificado, poderemos ter eleições com campanhas bem diferentes e até mais baratas, se não, nada novo será visto no próximo ano.

20 de junho de 2019

STJ e a aplicação dos recursos na educação pelos municípios

A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.

De acordo com a legislação vigente, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Além disso, a distribuição dos recursos públicos tem que dar “prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade”. Ou seja, antes de atender a essas regras, o município não pode investir em outras áreas da Educação, por exemplo, construindo uma universidade municipal.

E quando da não aplicação dos aludidos recursos públicos, conforme o dispositivo constitucional, o gestor sofre sanções junto ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos fiscalizadores.

Ademais, observa-se a possibilidade também do Ministério Público requerer ao ente publico municipal o ressarcimento dos valores não investidos na época correta. Objeto este, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 28 de maio do corrente ano.

Neste sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento do ensino, por meio do Fundef e do Fundeb.

Em ação civil pública, o município foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a fazer a reposição da diferença entre o cálculo correto e o que foi aplicado efetivamente, com incidência de juros, no prazo de cinco anos. Segundo a sentença confirmada pelo TJRJ, os valores correspondentes aos recursos que não foram aplicados totalizam mais de R$ 2,2 bilhões.

Ao apresentar agravo interno questionando a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que manteve o acórdão condenatório, o município sustentou novamente a incompetência da Vara da Infância e da Juventude para analisar a causa e alegou insuficiência das provas produzidas no processo para cálculo dos valores que deveriam ter sido investidos.

O ministro relator do caso, Dr. Napoleão Nunes Maia Filho explicou que, quanto à suposta incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, o assunto já foi definitivamente decidido pelo STJ no REsp 871.204, “de modo que, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos princípios de economia e celeridade processuais, não poderia haver novo debate do tema, ainda que referente a questão de ordem pública”. Também afirmou: “Esse posicionamento encontra abrigo na jurisprudência deste STJ, segundo a qual, decidida a matéria relativa à competência pelo tribunal, não se admite o reexame do tema para a modificação do julgado anterior, por ter-se operado a preclusão”.

O ministro disse ainda que, em relação à alegada insuficiência das provas produzidas no processo para calcular o mínimo constitucional nos exercícios fiscais, e quanto à tese de que o Ministério Público pretenderia, na realidade, exercer o controle da constitucionalidade das leis de orçamento de exercícios passados, a pretensão do município do Rio contraria os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a revisão desse aspecto, nos termos da Súmula 7/STJ.

“De fato, a corte de origem afirmou expressamente ser desnecessária a produção de qualquer outra prova, devendo a lide ser julgada antecipadamente, e que, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, a demanda em análise não tem por fim a revisão das escolhas orçamentárias dos exercícios de 1999 a 2003”, explicou o ministro relator.

Observa-se que o aludido precedente da Corte Superior de Justiça, pode gerar uma enxurrada de ações desta mesma natureza em face dos munícipios que não cumprirem com os índices constitucionais obrigatórios.

Por fim, é imprescindível ressaltar que se trata de mais um ponto a ser observado pelos gestores municipais quando da condução da sua administração pública, é de extrema relevância que os prefeitos considerem como imprescindível a obediência ao respectivo ditame legal.

14 de junho de 2019

As consequências jurídicas dos vazamentos da Lava Jato

Analisando-se o caso em destaque, observa-se as consequências em três esferas, a política, a administrativa e a judicial (penal).

Nos últimos dias, vivenciamos a divulgação de conversas privadas entre o ex-juiz Sérgio Moro (atual Ministro da Justiça) e alguns procuradores participantes da Lava Jato, dentre eles o seu coordenador Dalton Dallagnol e a partir daí iniciou-se uma serie de especulações quanto ao futuro da operação mais importante do nosso país.

Analisando-se o caso em destaque, observa-se as consequências em três esferas, a política, a administrativa e a judicial (penal).  Tomando como base para avaliação os seguintes dispositivos legais, quais sejam:

- Artigo 8 do Código de Ética da Magistratura assevera: “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes (acusação e defesa), e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito

- Artigo 254, IV do Código de Processo Penal que aduz, de maneira clara: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: (...) IV - se tiver aconselhado qualquer das partes.”

Assim, considerando o âmbito político, se prevê a possibilidade do Presidente da República, ponderando o desgaste ocorrido junto ao congresso e  a população brasileira, exonerar Sergio Moro do seu cargo de ministro, ou o ex-juiz poderá se tornar investigado em uma CPI(Comissão Parlamentar de Inquérito) junto ao Congresso Nacional, momento a qual será avaliado sua conduta a frente dos processos da operação Lava Jato. Além disto, os procuradores da república podem ser convocados para prestar esclarecimentos junto a casa legislativa.

Na esfera administrativa, esclarece-se que o Ministro Sergio Moro, como não é mais magistrado (quando da assunção ao cargo de ministro, requereu sua exoneração do serviço público federal), não terá como responder neste âmbito. Já os procuradores envolvidos, poderão responder junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e dependendo do que for apurado deverão ser punidos ou não. As sanções possíveis são advertência, censura, suspensão temporária e a exoneração do cargo público, dependendo da gravidade da conduta de cada procurador.

No âmbito judicial, a princípio, entende-se a impossibilidade do ex-magistrado e procuradores serem processados, uma vez a inexistência de um fato típico penal até o momento. Entretanto, se vierem a aparecer mais mensagens ou provas que atestem a suposta formação de conluio entre os aludidos servidores públicos quando da condução dos processos relativos a Lava Jato poderá ensejar a possibilidade da apuração de outros crimes previstos na legislação brasileira.

É imprescindível se registrar que a tratativa entre juiz, procuradores e advogados não é ilegal, se as mesmas obedecerem os limites legais acima descritos. A avaliação do caso deve ser realizada, de maneira bem cautelosa, para que se evite exageros junto aos envolvidos.

A operação Lava Jato trouxe inúmeros benéficos para a sociedade brasileira e suas conquistas devem ser asseguradas, por isso a manifestação da OAB nacional foi precisa nisto, quando sublinhou a necessidade de apuração dos fatos antes da tomada de qualquer medida e o afastamento dos principais envolvidos para que suas credibilidades sejam mantidas e que a investigação ocorra sem nenhum contratempo.

As vantagens asseguradas com os processos já julgados devem ser garantidas e para que isso ocorra, de maneira legitima, os atores deste imbróglio devem avalizar seus atos e esclarecerem imediatamente todos os pontos denunciados e para isto, seria essencial os seus afastamentos na condução dos processos.

Por fim, os desdobramentos continuarão a acontecer até a nossa Corte Suprema se manifestar e para isto é necessário cautela e serenidade aos envolvidos. A sociedade brasileira deverá ficara atenta, pois o que está em jogo é a inocência de vários réus e a credibilidade do judiciário brasileiro.