O prefeito de Campo Alegre do Fidalgo Pedro Daniel Ribeiro (Netinho) cancelou o edital do Teste Seletivo que a prefeitura iria fazer para a contratação de prestadores de serviços para o funcionamento da administração pública.
Segundo o decreto que cancela o edital, o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal Regional do Trabalho, Vara de São Raimundo Nonato, já haviam proferido decisão que inviabilizaria a realização do referido teste, que por fim, foi cancelado
Ainda pelo decreto do prefeito, a administração pública reconhece a Súmula 473 do STF, que diz que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Edição: Geysa Silva