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Campo Maior

Após determinação, Prefeitura inicia fiscalização para regularizar trailers

Após determinação do MP, Prefeitura inicia fiscalização para regularizar trailers

05/10/2017 10:15h - Atualizado em 05/10/2017 10:16h

Após determinação do Ministério Público, a Prefeitura de Campo Maior através da Secretaria Municipal de Planejamento iniciou nessa quarta-feira 4/10, o trabalho de fiscalização dos trailers existentes nas praças públicas do município.

O trabalho de fiscalização foi definido após reunião entre os secretários municipais de: Trânsito, Meio Ambiente, Relações Institucionais, Planejamento e fiscais de postura do município.

A ação é de acordo com Lei Complementar nº 03/2013 - Código de Posturas, nos seus artigos 76 a 93. Os primeiros trailers a serem fiscalizados serão os que estão localizados nas Praças Valdir Fortes e Rui Barbosa. Em seguida, a operação irá cumprir um cronograma e todos os trailers serão vistoriados. 

O secretário municipal de Planejamento, Lucas Lima, disse que a fiscalização é uma ação determinada pelo Ministério Público e que será importante para o bom andamento do município. Confira o que determina o Código de Postura do Município.

SEÇÃO IV DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TRAILERS

Art. 76 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por trailer todo equipamento construído em fibra de vidro, chapas de ferro, zinco ou similar, montado sobre eixos ou suportes, móveis ou fixos, destinado à venda a varejo de sucos e congêneres, refrigerantes, salgadinhos, sanduíches, cigarros, sorvetes e picolés, bolos, doces, tortas e similares, desde que satisfeitas as exigências legais.

Art. 77 - A instalação e funcionamento de trailers em logradouros públicos só se efetiva em locais previamente autorizados pelo órgão municipal competente, através de termo de permissão revestido das seguintes características: I - ato unilateral; II - a título precário; III - não oneroso à municipalidade; e IV - exclusivo à pessoa física.

Fonte: Ascom

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