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Dom Expedito Lopes

SEBRAE ESTIMULA MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES A IMPLANTAR LEI GERAL

A câmara de vereadores de Dom expedito Lopes, recebeu os consultores do SEBRAE-PI, Juliana Paz e Felipe.

24/07/2013 09:38h

A câmara de vereadores de Dom expedito Lopes, recebeu os consultores do SEBRAE-PI, Juliana Paz e Felipe. 

Com o objetivo de implantar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município, o Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas, tem realizado visitas as cidades do Piauí, Dom Expedito que se localiza no vale do Guaribas tem como Consultor de Campo Felipe de Sousa, que assessorado por Juliana fizeram uma reunião com , Vereadores, Empreendedores, e pequenos empresários de Dom expedito Lopes, para orientação da importância de implantar a lei Geral que é obrigatória.

Após uma grande demonstração da importância da lei, foi passado para o presidente da câmara a minuta da lei, que devera ser copiado para todos os interessados, assim tendo total conhecimento para que se possa ser criado um projeto de lei para melhorias de todos e do município. Agenor, Presidente da câmaraapoiado dos vereadores presentes, Kyldary Gonçalves, Zé Belo e Gernando, garantiu que ainda em agosto essa lei estará aprovada na Câmara deste município.

Representantes da prefeitura Francisco Gonçalves e Francivaldo também estiveram presentes e ficaram gratos pela parceria que se inicia com om SEBRAE.

A Lei Geral é o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, ME; e às Empresas de Pequeno Porte, EPP, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

Os principais benefícios previstos na Lei Geral são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária.

Fonte: Josely SEBRAE
Edição: Josely Ecologista
Por: Josely Ecologista

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