A Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira, 18, um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui, cria e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino em Oeiras.

Integrante do serviço público municipal, o órgão será responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas à educação e ao ensino no município de Oeiras.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o Sistema Municipal de Ensino observa o conjunto de princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os planos estadual e municipal de Educação, e no que couber, a legislação concernente do Estado, respeitadas a competência comum e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.

O Sistema Municipal de Ensino compreende: a Secretaria Municipal de Educação; o Conselho Municipal de Educação, que será criado em breve; instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo poder público municipal; instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no município e quaisquer outras instituições de ensino, de qualquer nível ou modalidade, que venham a ser criadas e mantidas pelo poder público municipal.

Audiência pública debateu criação do Sistema

No último dia 1°, foi realizada no auditório da Câmara Municipal uma audiência pública para debater a criação do Sistema Municipal de Ensino. O debate contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, 8ª Gerência Regional de Educação (GRE), Instituto Federal do Piauí (IFPI), Instituto Barros de Ensino (IBENS), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Oeiras (SINTEMO), subseção de Oeiras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de professores da rede municipal.

Fonte: Ascom