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Riacho Frio

Prefeituras devem enviar relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal ao TCE até dia 26

riachofrio

22/04/2013 15:08h

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, divulgou que o prazo para publicação na imprensa oficial da divulgação semestral de que trata o art. 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal será até o dia 26 de abril.

O relatório de gestão fiscal e os demonstrativos de receitas e despesas devem ser enviados ao TCE por meio eletrônico.

De acordo com o Tribunal, as ausências de publicação na imprensa oficial e envio ao TCE/PI dos relatórios da LRF serão considerados para fins de bloqueio das contas bancárias do Poder (Executivo e Legislativo) a partir da prestação de contas do mês de fevereiro de 2013.


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Tags: relatório,


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