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Santa Filomena

Vereadores participam de reunião com consultora do SEBRAE. Confira aqui!

Na reunião tratamos da Regulamentação da Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas locais.

23/10/2013 07:11h

 

Na tarde desta terça feira, 22/10, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Filomena consultora do SEBRAE (Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas), Juliana Paz, esclareceu aos vereadores José Bonifácio Bezerra, Reginaldo Pires, Alberto Augusto, Cristóvão Dias e Tony Santos, a importância do projeto que regulamenta o município de Santa Filomena, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno poste de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

A lei aplica-se ao Microempreendedor Individual (MEI) os benefícios como: incentivo à inovação tecnológica e a educação empreendedora, geração de empregos, formação de empreendimentos, unicidade do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, dentre outras.

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Fonte: Portal Rio Parnaíba
Edição: Tony Santos
Por: Tony Santos

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