• Curta Doar
  • Teresina 167 anos
  • Casa dos salgados
  • Novo app Jornal O Dia
São João do Piauí

Alexandre e Paulo Henrique são condenados por abuso de poder

Diante de depoimentos de testemunhas e análise de provas

07/02/2013 14:14h

O Juiz Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral, Dr. Edvaldo de Sousa Rebouças Neto, julgou procedente ação ajuizada pela “Coligação São João de Todos”, que tinha como candidato o prefeito Gil Carlos, e condenou o candidato a prefeito Alexandre Mendonça e o candidato a vice-prefeito Paulo Henrique Coelho por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, aplicando-lhes a pena de inelegibilidade pelo período de 08 anos, bem como aplicando multa de R$ 30 mil reais (R$ 10 mil a cada candidato e mais 10 mil à Coligação “Mais Ação e Credibilidade”, da qual faziam parte).iante de depoimentos de testemunhas e análise de provas, o Juiz Eleitoral constatou que durante a inauguração do Comitê Eleitoral dos candidatos Alexandre Mendonça e Paulo Henrique Coelho, ocorrida no dia 18 de agosto de 2012, foram cometidos crimes eleitorais.

Em sua decisão, o Juiz assevera que "o abuso de poder restou caracterizado pela distribuição de bebidas, salgados e dinheiro a centenas de eleitores, além da prática de um verdadeiro showmício, já que foram contratados DJ´s para animar um evento em que estava sendo distribuído material de campanha, e que contou com a presença dos candidatos investigados."

Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

Veja abaixo a transcrição da sentença do Juiz:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL Nº 524-10.2012.6.18.0020
IVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO "SÃO JOÃO DE TODOS", GIL CARLOS MODESTO ALVES e JOSÉ DE JESUS CAVALCANTE
INVESTIGADO(S): JOSÉ ALEXANDRE COSTA MENDONÇA, PAULO HENRIQUE COELHO e COLIGAÇÃO "MAIS AÇÃO E CREDIBILIDADE"

SENTENÇA

Vistos etc

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder e prática de captação ilícita de sufrágio, com pedido de liminar inaldita altera pars, proposta pela coligação "SÃO JOÃO DE TODOS", GIL CARLOS MODESTO ALVES e JOSÉ DE JESUS CAVALCANTE em face de JOSÉ ALEXANDRE COSTA MENDONÇA, PAULO HENRIQUE COELHO e da coligação "MAIS AÇÃO E CREDIBILIDADE" do município de São João do Piauí/PI.

Alegaram os investigantes, em síntese, que os investigados, no dia 18 de agosto de 2012, realizaram um SHOWMÍCIO na sede do comitê financeiro do Dr. Alexandre (evento que ficou conhecido como "Boate do 40"), com farta distribuição de cervejas, refrigerantes e outros brindes a eleitores, em flagrante ilícito eleitoral por captação ilícita de sufrágio em descompasso às disposições do art. 41-A da Lei 9.504/97 e do art. 73 da Resolução - TSE 23.370/2011.

Pugnaram, ao final, o deferimento de medida liminar, para que os investigados se abstenham de realizar atos de campanha caracterizados como Showmício, com a participação de DJ's e outros artistas/músicos e com distribuição de quaisquer bens/brindes ou benefício de qualquer natureza a eleitores.

Além disso, pugnaram a determinação, incontinenti, de abertura de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, para a apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, bem como a condenação dos investigados, com a aplicação da multa prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 e no art. 77 da Resolução - TSE 23.370/2011 em seu patamar máximo, a cassação do registro ou do diploma dos candidatos a Prefeito e Vice-prefeito, ora investigados, e de quaisquer candidatos a vereador que tenham tomado parte no evento a ser investigado, além da imposição da inelegibilidade de que trata o inciso XIV do art. 22 da LC 64/90.

Decisão de fls. 36/39 indeferindo a liminar pleiteada, já que a conduta questionada já havia se exaurido.

Notificados os requeridos ofertaram contestação às fls. 66/82, sustentando preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito argumentaram que não houve distribuição de cervejas, e que nos freezers do comitê havia apenas água e cerveja distribuídos aos cabos eleitorais, se tratando apenas da inauguração da sede do Comitê da Coligação Mais Ação e Credibilidade, não tendo havido a apresentação de propostas de campanha por parte dos investigados nem o pedido de votos, pugnando pela improcedência da ação de investigação judicial eleitoral.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 89/102). Por ocasião do ato foram requeridas diligências, as quais foram parcialmente deferidas.

Cumpridas as diligências determinou-se a intimação das partes para ofertarem alegações finais e a abertura de vista dos autos ao MP para ofertar parecer (fls. 117).

Alegações finais dos investigados às fls. 121/148. Alegações finais dos investigantes às fls. 150/156.

O MPE ofertou parecer às fls. 159/164 dos autos no sentido da procedência da AIJE intentada coma aplicação aos investigados das sanções de multa e inelegibilidade.

É o que importa relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação foi ajuizada para que fosse investigado suposto cometimento de condutas ofensivas à legislação eleitoral, bem como o cometimento de atos que tornaram a disputa eleitoral desigual e ofenderam a liberdade do voto. Constata-se também que a presente ação foi proposta antes da diplomação dos candidatos eleitos, portanto dentro do prazo estabelecido pelo art. 41-A, §3º da lei das eleições (lei nº 9.504/97).

Antes de adentrar no mérito da causa cumpre analisar a preliminar suscitada pelos investigados. Aduzem que a inicial seria inepta, todavia tal argumento deve ser rechaçado, pois da sua simples leitura se verifica que dela constam todos os elementos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código do Processo Civil, tanto que possibilitou aos investigados sua perfeita compreensão e apresentação de defesa quanto ao mérito da demanda. Dessa forma incabível o acolhimento da preliminar arguida.

Superada a questão preliminar, passo ao mérito propriamente dito, analisando se a prova colhida durante a instrução do feito é capaz de comprovar as práticas descritas peça inicial.

A lei das eleições (lei nº 9.504/97) é clara quanto às vedações impostas aos candidatos durante a campanha, sendo pertinente destacar no caso em apreço os seguintes dispositivos:

" Art. 39 (...)
§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(...)

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) "

Outrossim, nas ações de investigação judicial eleitoral após a Lei Complementar 135/2010, não mais se exige a potencialidade de o fato alterar o resultado das eleições para a configuração do ato abusivo, mas tão somente a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, conforme dispõe a nova redação do art. 22, XVI da LC 64/90.

Observa-se da prova colhida durante a instrução que a legislação eleitoral foi frontalmente transgredida, restando claras a prática do abuso de poder e da captação ilícita de sufrágio.

A 1ª testemunha arrolada pelos investigantes, compromissada, o Sr. Antônio José Gomes de Andrade asseverou em seu depoimento (fls. 92/94) que esteve presente no evento descrito na inicial, e que o acesso a tal evento era livre e franqueado a quem quisesse entrar. Disse que lá estavam sendo distribuídas fichas de cerveja e de refrigerante para todas as pessoas que quisessem pegar, afirmando que a festa estava sendo animada por dois "DJs" (Morcegão e Pitbull) e que os candidatos Alexandre e Paulo Henrique estavam presentes e pedindo votos para eles e para a coligação "Mais Ação e Credibilidade" . Asseverou que as fichas, cada uma com o valor de cinco reais eram trocadas por bebida na Barraca da Letinha, que fica na praça em frente ao Comitê no qual se dava a festa. Disse, ainda, que as fichas podiam ser trocadas não somente pela bebida, mas também por dinheiro, afirmando que das oito fichas que pegou, três trocou por bebida e outras cinco por dinheiro. Mencionou que a senhora Letinha já havia demonstrado preferência pública pelo candidato Alexandre. Disse o depoente que no interior do Comitê a distribuição de bebidas não era com fichas, era livre, e fora do Comitê as fichas eram trocadas na barraca da Letinha. Afirmou que dentro do Comitê também eram distribuídos salgados, e que as fichas eram entregues juntamente com material de campanha. Falou que foi convidado para a festa pela Sra. Cleide, cabo eleitoral do candidato Alexandre e posteriormente foi convidado pelo próprio Alexandre.

A 2ª testemunha arrolada pelos investigantes, compromissada, o Sr. Claudio César Coelho (depoimento às fls. 95/96), embora não tenha entrado no recinto do Comitê 40, presenciou os acontecimentos de longe, e viu que realmente aconteceu a festa, sendo o acesso livre para quem quisesse entrar. Observou que havia música no local, uma verdadeira discoteca, e que na rua, local em que estava, o comentário era que havia a distribuição de salgados e bebida no Comitê dos investigados, sendo que a bebida estava sendo distribuída através de fichas, as quais tinham o valor de cinco reais cada. Afirmou que ficou sabendo do evento por meio de carros de som que circulavam pela cidade, e também por pessoas que tiveram suas casas visitadas e que foram avisadas da realização da festa. Falou que havia pessoas recebendo uma enorme quantidade de fichas, e que havia pessoas trocando fichas por dinheiro.

A 3ª testemunha dos requerentes, compromissada, o Sr. Clécio Tavares de Sousa, também foi contundente em seu depoimento (fls. 97/98), afirmando que esteve presente na festa, a qual era de acesso livre para quem quisesse, havendo DJ¿s animando o evento, e que havia a distribuição de fichas no valor de cinco reais, as quais podiam ser trocadas por bebidas (alcoólicas e refrigerante) ou por dinheiro. O depoente disse que lhe foram oferecidas fichas em troca de votos, e que o candidato Alexandre estava presente no evento. Asseverou que no local havia por volta de 450 a 500 pessoas.

A 1ª testemunha arrolada pelos investigados, ouvida na qualidade de informante, senhora Telma Maria de Sousa França (depoimento às fls. 99/100), embora tenha dito que o evento se tratava apenas de uma confraternização dos jovens do comitê do 40, admitiu que não viu nenhuma pessoa ser barrada na entrada do Comitê, e que estava sendo distribuído refrigerante e água para os jovens presentes. Admitiu, ainda, que o candidato Alexandre esteve presente no local. A 2ª testemunha arrolada pela defesa, o Sr. Mauro César Pereira Marinho (depoimento às fls. 101/102) viu que no local estava sendo servido refrigerante e água para os presentes.

Além da robusta prova testemunhal descrita, também há nos autos prova documental que corrobora a prática do abuso de poder e da captação de sufrágio, já que os documentos de fls. 31/33, trazem fotos que evidenciam a festa realizada e a presença do candidato José Alexandre Costa Mendonça no recinto. Além disso, no relatório juntado aos autos em sede de diligências pela autoridade policial (fls. 106/111), o Delegado Jorge Terceiro asseverou que havia centenas de pessoas tanto dentro, quanto fora do imóvel do Comitê 40, e constatou a distribuição de refrigerante em pequenos copos para os frequentadores do local, além da existência de um pequeno palco onde se tocava música eletrônica.

O abuso de poder restou caracterizado, portanto, pela distribuição de bebidas, salgados e dinheiro a centenas de eleitores, além da prática de um verdadeiro showmício, já que foram contratados DJ¿s para animar um evento em que estava sendo distribuído material de campanha, e que contou com a presença dos candidatos investigados. Como já dito anteriormente, nas ações de investigação judicial eleitoral após a Lei Complementar 135/2010, não mais se exige a potencialidade de o fato alterar o resultado das eleições para a configuração do ato abusivo, mas tão somente a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, conforme dispõe a nova redação do art. 22, XVI da LC 64/90. Tal gravidade é latente, pois o evento foi realizado na principal praça de São João do Piauí, com a presença de centenas de pessoas, conforme dito pela testemunha Clécio Tavares e pelo relato do Delegado de Polícia local no documento juntado aos autos, e com a distribuição de bebidas e dinheiro para quem quisesse do evento participar.

A captação de sufrágio, ante a robusta prova colhida também é evidente. É bem verdade que a jurisprudência vem exigindo que candidato realize as condutas capituladas no art. 41-A, delas participe ou a elas anua explicitamente, conforme prescrevem os seguintes julgados:

RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO REPRESENTADO NOS FATOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. Para caracterização da captação de sufrágio, segundo recente jurisprudência do TSE, a negociação de votos poderá se dar mediante comissão ou omissão, ou seja, o candidato incide nas condutas abusivas e ilícitas capituladas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, quando as pratica, participa ou a elas anui explicitamente. Hipótese em que se determina a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral de primeiro grau, para apuração de ilícito criminal.Grifo Nosso (TREPA. Recurso Eleitoral nº 2090 (19286), TRE/PA, Prainha, Rel. Raphael Celda Lucas Filho. j. 25.08.2005, unânime, DOE 31.08.2005).

REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar:
A existência ou não das condutas descritas na inicial e se o representado é o responsável por elas é matéria que deve ser analisada no mérito. Indefere-se, nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva.
Mérito: Para caracterizar a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é indispensável que o candidato tenha praticado, participado ou mesmo anuído explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97.

A jurisprudência é coesa em admitir a prova testemunhal para comprovar a captação. Entretanto essa prova deve ser insofismável, lídima, pura, apta a corroborar um juízo seguro e convincente para cassar o registro ou diploma e, por via transversa, o mandato obtido através do sufrágio popular.

Ausentes quaisquer elementos que comprovem as condutas descritas na inicial, julga-se improcedente a representação proposta. Grifo Nosso (TRETO. Representação nº 6072, TRE/TO, Rel. Antônio Félix Gonçalves. j. 02.10.2007, unânime, DJ 04.10.2007, p. 07).


Todavia a anuência e participação do candidato Alexandre restam demonstrados com a sua presença na festa, conforme fotos e depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. A testemunha Antonio José Gomes de Andrade disse que o candidato Alexandre chegou nele na festa pedindo votos e da mesma forma fez com outras pessoas. Ademais, mesmo que não houvesse o pedido explícito de votos restaria caracterizada a conduta ilícita da captação de sufrágio, no termos do que preceitua o art. 41-A, §1º da lei 9.504/97, na redação que lhe foi dada pela lei 12.034/2009, já que ante o contexto fático resta evidenciado o dolo de obter o voto do eleitorado em troca do fornecimento de vantagens pessoais.

O argumento dos investigados, em sede de contestação, de que a água e o refrigerante foram servidos tão somente aos cabos eleitorais não prospera, pois conforme se constatou pela prova colhida o acesso ao local era livre e franqueado a qualquer pessoa, além disso, na relação de colaboradores apresentada pelos investigados (fls. 112/114) não constam nem 65 pessoas, quando o que se aferiu na instrução e diligências é que no local havia centenas de pessoas, e que as bebidas e fichas estavam sendo distribuídas para todas elas.

Quanto ao argumento apresentado em sede de alegações finais de que o candidato a vice não estaria no local, pois utilizou seu cartão de crédito no mesmo dia na cidade de Teresina, tal fato não impede a sua presença no mesmo dia na cidade de São João do Piauí, até porque São João não dista mais do que uma viajem de cinco horas de carro até a capital, e o documento apresentado não informa a hora de utilização do cartão.

Outrossim o relatório apresentado pelo Delegado de Polícia não infirma o depoimento das testemunhas, conforme pretendem os investigados, mas apenas os complementa, dando uma visão da situação obtida pelo policial no momento em que chegou ao local, momento este que não se pode precisar ser o mesmo momento presenciado pelas testemunhas ouvidas em juízo, já que o evento teve várias horas de duração.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral intentada para:

a-) Declarar a inelegibilidade de JOSÉ ALEXANDRE COSTA MENDONÇA e PAULO HENRIQUE COELHO em relação às eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados da data das eleições municipais de 2012 (art. 22, XIV da LC 64/90);

b-) Aplicar aos investigados pena de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um (art. 41-A caput da lei 9.504/97 c/c art. 77 caput da Res. TSE 23.370/2011), tendo em vista a boa condição econômica dos infratores, a gravidade do fato, pois a festa foi realizada na principal praça de São João do Piauí, com a presença de centenas de pessoas, e com a distribuição de bebidas e dinheiro para quem quisesse do evento participar, além da própria repercussão da infração.

Sem custas e sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
São João do Piauí/PI, 05 de fevereiro de 2012.

Edvaldo de Sousa Rebouças Neto
Juiz da 20ª Zona eleitoral.

Fonte: Pé de Figueira
Por: Geysa Silva

Deixe seu comentário


Notícias Relacionadas