A Receita Federal do Brasil informou que o montante do débito do município de Sigefredo Pacheco junto a Previdência Social – Regime Geral (RGPS), administrado pela Receita Federal perfaz o montante de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o qual se encontra regularmente parcelado. O parcelamento foi feito pelo atual prefeito Oscar Bandeira (PP).

Informou também que até abril/2015, quando passou a viger o Regime Próprio de Previdência Social, o município recolheu ou firmou acordo de parcelamento das contribuições previdenciárias a cargo destes segurados informados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social- GFIP, sendo que a Receita Federal, por intermédio de seus Auditores-Fiscais, tem o prazo de 5(cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo para verificar o cumprimento da legislação tributária.

Em relação a fiscalização da regularidade do Regime de Previdência Própria, a Receita esclareceu que este é de competência do Ministério da Previdência Social – MPS e do Tribunal de Contas jurisdicionante do ente federativo detentor do RPPS, sendo que na hipótese de irregularidade deverá ser encaminhado denúncia diretamente a estes Órgãos, ficando a carga da RFB a fiscalização das obrigações previdenciárias em relação aos demais servidores não vinculados ao Regime de Previdência Própria.

Em tempo: O Regime de Previdência Própria de Sigefredo Pacheco foi aprovado em abril/2015 e, a documentação só foi protocolada em Brasília dia 30 de novembro/2015, depois de denúncias e solicitação do Ministério da Previdência Social.

 

Fonte: Portal O Dia Sigefredo Pacheco
Edição: Erinaldo Camelo