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O Ministério Público de Contas do TCE - PI opinou pela reprovação das contas de 2013 do Prefeito, de Secretários e do Presidente da Câmara Municipal.
Com a reprovação das contas - irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível - o prefeito Oscar Bandeira poderá se tornar inelegível e sofrer impugnação de sua eventual candidatura.
O Ministério Público de Contas do Piauí, também reprovou as contas da Secretária de Educação Maria Odete Pereira Moura; do Secretário de Saúde Neto Soares e do Presidente da Câmara Municipal à época Vereador Vicente Mauro Pituca. Os agentes públicos pagarão multas e responderão pelas irregularidades junto ao Ministério Público e Receita Federal do Brasil.
As contas do Secretário de Educação Murilo Bandeira e da Secretária de Assistência Social Lucineide Bandeira, foram consideradas regulares com ressalvas.
Veja os principais destaques do Ministério Público de Contas sobre as irregularidades nas contas do prefeito Oscar Bandeira
• Quase 1 milhão de reais foi empregado em despesas sem o necessário processo licitatório - R$ 966.740,00, utilizados na compra de um ônibus, aquisição de materiais para construção, aluguel de carros, compra de peças de automóveis e coleta de lixo;
• O Controle Interno da prefeitura é deficitário. As folhas de pagamentos enviadas ao TCE via sistema, constava apenas um único servidor, o próprio prefeito Oscar Barbosa da Silva, dificultando o trabalho do Tribunal de Contas;
• Ausência de publicação de atos de nomeação no Diário Oficial dos Municípios – vários contratos e extratos não foram registrados no Diário, infringindo o princípio da publicidade e transparência nos atos.
• Não se apresentou o plano municipal de Saneamento Básico;
• Descumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência;
• O saldo disponível inicial do exercício (R$ 1.109.494,21) diverge do saldo de encerramento do exercício anterior (R$ 1.299.425,27) e o valor da divergência, R$189.931,06, deve ser devolvida aos cofres públicos;
• Várias irregularidades com imputação em débito ao gestor no valor de R$ 424.780,77. Quase meio milhão de reais;
• As irregularidades apontadas em todos os procedimentos licitatórios são, de modo geral, muito graves. O parecer diz que em todos os procedimentos fiscalizados existe indícios de montagem dos certames licitatórios – as licitações foram realizadas de forma fraudulenta.
• Despesas de Pessoal superior ao limite legal;
• Abertura de créditos adicionais ultrapassando o limite previsto em Lei.
Estas são apenas algumas das irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas do Piauí que deu parecer reprovando as contas de 2013 do Prefeito e dos auxiliares.
O Ministério Público de Contas do TCE comunicará ao Ministério Público Estadual do Piauí para acompanhar a devolução ao erário dos valores das condenações em débito e para as providências cabíveis; e também à Receita Federal do Brasil para tomar ciência e adotar as providências que entender cabíveis.
ALGUMAS DAS IRREGULARIDADES LISTADAS PELOS TÉCNICOS DO TCE E ACEITAS PELA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, QUE ENCAMINHOU A REPROVAÇÃO:
Edição: Erinaldo Camelo