Iniciada as discussões, após a leitura do parecer do relator, deputado Rubem Martins (PSB) ao Projeto do projeto de lei nº40/2017 do Governo do Estado dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Créditos Tributários do Estado (Refis), que aumenta impostos e permite o depósito na conta única do Estado dos recursos provenientes de operações de crédito, os deputados colocaram suas posições. O relator apresentou emendas supressivas e substitutivas, alterando o projeto e retirando o aumento do imposto da gasolina e a realização de empréstimos para pagamento de aposentados e pensionistas.

O deputado Cícero Magalhães (PT) apresentou um relatório em separado indicando a aprovação do projeto original, respeitando a votação favorável da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI. “Divergindo do parecer do meu colega Rubem Martins, nós preparamos um parecer alternativo porque assim o Regimento Interno da Casa permite. E o meu relatório e o meu voto é que o projeto seja aprovado em sua redação original e levando em consideração o que foi acordado em reunião na FIEPI”, disse o deputado petista.

 

O deputado Marden Menezes (PSDB) apresentou um encaminhamento em destaque, solicitando que o para que o projeto seja desmembrado em votação do Plenário. “Nós não somos conta ao programa de Refinanciamento de Créditos Tributários do Estado, o Refis. O que nós contestamos é a utilização desse projeto para se enviar a esta Casa uma matéria recheada de inconstitucionalidades e ilegalidades. E por mais que a maioria queria seguir a orientação do Governo, nós não podemos aprovar. E por isso sugerimos que o projeto seja votado em separado, no Plenário, destacando o Refis, que votaremos favorável, mas excluindo as inconstitucionalidades”, disse o líder do PSDB.

Sobre o uso de recurso proveniente de empréstimos para pagamento de aposentados e pensionistas, o líder do Governo deputado João de Deus (PT) disse que nenhum Governo tem o interesse fazer isso, ao não ser em casos excepcionais. “Esse recurso é perfeitamente possível e já foi feito no Governo Wilson Martins”, disse. “Uma vez submetido esse Projeto a esta Comissão, com parecer aprovado favorável ou não, regimentalmente nós vamos solicitar que a matéria vá a Plenário, para que lá seja votado”, completou João de Deus.

 

 

O deputado Wilson Brandão (PSB) rebateu a fala do deputado João de Deus. “No Governo Wilson Martins essa Casa aprovou a Lei para que fosse colocado recursos externos no Fundo previdenciário do Governo mas existia um plano de trabalho do Banco Mundial que previa o uso desses recursos para o pagamento de aposentados e pensionistas. O que não está acontecendo nesse Projeto”, disse Brandão.

 

Robert Rios (PDT) leu o artigo 17 da Constituição Federal para debater a questão. “A Constituição diz que é vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas. Isso o que estamos aprovando é uma afronta a Constituição, que não vale nada para o Governo do PT”, disse.

Após a discussão, o parecer foi votado e aprovado por 4 votos a três.




Larissa Saldanha - Edição: Katya D'Angelles