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Notícias Brasil

23 de julho de 2019

ANTT suspende resolução com novas regras para cálculo de frete mínimo

ANTT suspende resolução com novas regras para cálculo de frete mínimo

Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas ainda em 2018, até nova decisão da agência reguladora.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta segunda-feira (22), em reunião extraordinária, suspender cautelarmente a resolução que trata da aplicação da nova tabela para cálculo do piso mínimo  de transporte de cargas, em vigor desde o dia 20. Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas ainda em 2018, até nova decisão da agência reguladora.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério da Infraestrutura que, no dia 21 encaminhou um ofício a agência relatando ter observado insatisfação de grande parte dos caminhoneiros decorrente de "diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo", o que poderia levar a nova paralisação no setor. 

Também pesou na decisão da agência reguladora, as informações sobre uma possível nova paralisação dos caminhoneiros. "Considerando que a política instituída na legislação teve como objetivo reduzir a instabilidade nas relações com o setor de transporte rodoviário de cargas, bem como evitar que hajam prejuízos sociais e econômicos, é prudente que seja suspensa cautelarmente a resolução até que seja resolvido o impasse com o setor", disse o relator do pedido, conselheiro Davi Barreto, em seu voto.

No pedido de suspensão da resolução, o ministério levantou alguns pontos que geraram polêmicas entre os caminhoneiros, inclusive a própria definição do valor de frete. A pasta sugeriu à ANTT a alteração em um artigo da norma para melhorar a compreensão das diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo.

A suspensão foi aprovada por unanimidade. Os diretores acataram o argumento do relator que defendeu que a agência deveria adotar a suspensão como medida caso fosse identificado algum "risco iminente" à ordem pública. O relator acatou ainda o argumento do ministério com relação às diferenças conceituais relacionadas ao valor do frete e ao piso mínimo.

"Em uma análise preliminar o texto da resolução pode vir a gerar confusão entre os conceitos do valor do frete pago e o piso mínimo do frete calculado pela agência, especialmente devido à definição dos elementos que não integram o referido piso mínimo", disse Barreto. 

O relator citou, como exemplo, o fato de a resolução excluir do cálculo do piso mínimo os valores de pedágio que podem ser pagos pelos caminhoneiros. Segundo Barreto, isso poderia abrir brecha para se praticar os fretes sem considerar os valores de pedágio, apesar de estar previsto na lei que criou o piso mínimo de frete.

22 de julho de 2019

Servidores públicos devem se inscrever até hoje, 22, para trabalhar no Enem

Servidores públicos devem se inscrever até hoje, 22, para trabalhar no Enem

A remuneração dos participantes é de R$ 342 por dia, o que equivale a R$ 28,50 por hora de trabalho.

Termina nesta segunda-feira, 22 de julho, o prazo para professores das redes públicas estadual ou municipal e servidores públicos interessados em participar da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) se inscreverem no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As provas serão aplicadas em dois domingos, dias 3 e 10 de novembro.

Aqueles selecionados para trabalhar no Enem vão participar da Rede Nacional de Certificadores (RNC) e atuarão como representantes do Inep em todos os locais de prova, sendo os responsáveis por conferir variados procedimentos do exame. A remuneração dos participantes é de R$ 342 por dia, o que equivale a R$ 28,50 por hora de trabalho.

Para se inscrever, o candidato deve acessar, pela internet, o Sistema RNC ou o aplicativo da Rede. É necessário fazer o cadastro ou atualizar um já existente de anos anteriores.

Critérios para participação:

  • ser servidor público do Poder Executivo Federal, em exercício em 2019, regido pela Lei nº 8.112, ou docente da rede pública estadual ou municipal de ensino, efetivo e registrado no Censo Escolar 2018;
  • ter formação mínima em ensino médio;
  • não estar inscrito e nem ter parentes inscritos no Enem 2019;
  • não ter vínculo com qualquer atividade do Enem ou do Inep.

Todos os inscritos que atenderem aos critérios do Inep serão convocados para uma capacitação no formato de educação a distância. Aqueles que obtiverem a nota mínima exigida estarão aptos a atuar como certificadores do Enem.

As demandas de trabalho são emitidas na semana da prova, de acordo com a necessidade do Inep para cada local de prova. Em 2019, o Enem será aplicado em 1.728 municípios. 

Confira o edital de chamada pública.

Entram em vigor as novas regras do frete mínimo para caminhoneiros

Entram em vigor as novas regras do frete mínimo para caminhoneiros

O cálculo do frete mínimo agora abrange 11 categorias

Começam a valer a partir de hoje (20) as novas regras para o cálculo do frete mínimo de transporte de cargas. As alterações, publicadas publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na quinta-feira (18), determinam que o cálculo do frete mínimo passará a considerar 11 categorias na metodologia para os diferentes cálculos dos pisos mínimos. Antes, o cálculo não se baseava em categorias. Entre as categorias de cargas estão os transportes de graneis sólidos, líquidos, cargas frigorificadas, cargas conteinerizadas e transportes de cargas perigosas em diferentes modalidades, sólidas e líquidas.

A resolução também amplia os itens levados em consideração para o cálculo. Segundo a norma, o cálculo do piso mínimo de frete levará em consideração o tipo de carga; também serão aplicados dois coeficientes de custo: um envolvendo o custo de deslocamento (CCD) e, outro, de carga e descarga (CC) que levará em consideração o número de eixos carregados. A resolução determina ainda que será levada em consideração a distância percorrida pelo caminhoneiro.

Detalhamento

Outro tema presente na resolução da ANTT é o detalhamento da multa para quem contratar o serviço abaixo do piso mínimo. A pena a ser aplicada é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, R$ 500 no mínimo, e R$ 10.500 no máximo. Quem ofertar contratação do transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo pode ser multado em R$ 4.975.

No final de  maio, a agência reguladora já havia anunciado que deixaria de aplicar multa aos caminhoneiros por descumprimento da aplicação da tabela  De acordo com a ANTT, a aplicação de multa aos caminhoneiros que aceitavam fretes abaixo do piso mínimo desmotivava os motoristas a denunciar as empresas que estavam pagando o preço abaixo da tabela. Com a alteração, nenhum caminhoneiro autônomo pode ser multado caso esteja transportando cargas no valor abaixo do piso mínimo de frete estabelecido.

A ANTT informou ainda que vai aprofundar, até janeiro do próximo ano, os estudos para tratamento de cargas especiais (vidros, animais vivos, guincho para reboque de veículos, produtos aquecidos, logística reversa de resíduos sólidos, granéis em silo etc.), tratamento específico de cargas fracionadas e para transporte dedicado voltando vazio. A agência vai analisar ainda o destaque do diesel na fórmula do piso mínimo.

Número de pacientes com hepatite cresce 20% em 10 anos no Brasil

Número de pacientes com hepatite cresce 20% em 10 anos no Brasil

Apesar do aumento, o levantamento apontou queda de 9% no total de mortes, saindo de 2.402 em 2007 para 2.184 em 2017.

O número de pacientes notificados com casos de hepatites virais no Brasil aumentou 20% de 2008 a 2018, de acordo com o Boletim Epidemiológico de Hepatites Virais 2019, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Saúde. Em 2008, foram registrados 35.370 casos. Dez anos depois, esse número saltou para 42.383.

Apesar do aumento, o levantamento apontou queda de 9% no total de mortes, saindo de 2.402 em 2007 para 2.184 em 2017. 

A hepatite é a inflamação do fígado. Ela pode ser causada por vírus ou pelo uso de alguns remédios, álcool e outras drogas, assim como por doenças autoimunes, metabólicas e genéticas.

De acordo com o Ministério da Saúde, são doenças silenciosas que nem sempre apresentam sintomas, mas quando estes aparecem, podem ser cansaço, febre, mal-estar, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras.

No Brasil, as hepatites virais mais comuns são as causadas pelos vírus A, B e C. Existem, ainda, os vírus D e E, esse último mais frequente na África e na Ásia.

Tipo de hepatite

De 2000 a 2017, foram identificados no Brasil, segundo o boletim, 70.671 óbitos por causas básicas e associadas às hepatites virais dos tipos A, B, C e D. Desses, 1,6% foi associado à hepatite viral A; 21,3% à hepatite B; 76% à hepatite C e 1,1% à hepatite D.

O boletim mostra que o tipo C da doença, além de ser o mais letal, é o mais prevalente. Ao todo, 26.167 casos foram notificados em 2018.

A doença é transmitida por sangue contaminado, sexo desprotegido e compartilhamento de objetos cortantes.

O maior número de pessoas com hepatite C se concentra em pessoas acima dos 40 anos. A hepatite C nem sempre apresenta sintomas.

Por isso, o Ministério da Saúde estima que, atualmente, mais de 500 mil pessoas convivam com o vírus C da hepatite e ainda não sabem.

Foram notificados ainda 2.149 casos de hepatite A no Brasil. A transmissão mais comum desse tipo da doença é pela água e alimentos contaminados. O tratamento geralmente evolui para cura.   

Também foram registrados 13.992 casos de hepatite B, que pode ser transmitida pelo contato com sangue contaminado, sexo desprotegido, compartilhamento de objetos cortantes e de uso pessoal e pode também ser transmitida de mãe para filho.

Já a hepatite D foi registrada em 145 pacientes. A infecção ocorre quando a pessoa já contraiu o vírus tipo B.

Os sintomas da hepatite D são silenciosos e a doença é combatida por meio da vacina contra a hepatite B que também protege contra a D.

Combate

Nas vésperas do Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais, dia 28 de julho, o Ministério da Saúde alerta para a importância do diagnóstico e tratamento da doença.

“Estamos garantindo prevenção, por meio de vacinas, e diagnóstico, com oferta de testes, além de tratamento medicamentoso. É muito importante que as pessoas acima de 40 anos procurem a unidade de saúde mais próxima para realizar testagem e se imunizar contra a hepatite B e que os pais vacinem as crianças contra hepatite A. Assim, conseguiremos tratar ainda mais pessoas e eliminar a sombra da hepatite do Brasil”, diz, em nota, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

Em 2018, o Ministério da Saúde distribuiu 25 milhões de testes de hepatite B e C. Para 2019, com o fortalecimento das ações de diagnóstico e ampliação do tratamento, a expectativa é que esse número seja superado.

Além dos testes, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece vacina contra a hepatite A para menores de 5 anos e grupos de risco. Disponibiliza também vacina contra a hepatite B para todas as faixas etárias. Esta vacina também protege contra a hepatite D.

Eliminação da hepatite C

O Brasil tem como meta eliminar a hepatite C até 2030. Para isso, nos últimos três anos, foram disponibilizados pelo SUS 100 mil tratamentos para hepatite C.

Neste ano, foram entregues 24 mil tratamentos para a doença. Até o início de agosto, de acordo com o Ministério da Saúde, serão entregues outros 5 mil tratamentos.

Em 2019, o Ministério da Saúde adquiriu 42.947 tratamentos sofosbuvir/ledipasvir e sofosbuvir/velpatasvir. Outros 7 mil tratamentos estão em processo de aquisição.

De acordo com a pasta, todas as pessoas diagnosticadas com hepatite C têm a garantia de acesso ao tratamento, independente do dano no fígado, assegurando universalização do acesso previsto desde março de 2018. Essa ação, segundo o ministério, coloca o Brasil como protagonista mundial no combate a hepatite C.

Para deputados, trabalhador precisa ser compensado se multa de 40% for reduzida

Para deputados, trabalhador precisa ser compensado se multa de 40% for reduzida

O presidente, porém, não tem autonomia sobre essa questão e qualquer mudança depende de aval do Congresso, onde o tema é sensível.

Depois de criticar a sua adoção no passado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste domingo (21) que pode avaliar a redução da multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga a trabalhadores demitidos sem justa causa. 

O presidente, porém, não tem autonomia sobre essa questão e qualquer mudança depende de aval do Congresso, onde o tema é sensível.

Líderes da Câmara dizem que, para chancelar a ideia do presidente, a proposta teria que prever ações que compensassem a diminuição na proteção do trabalhador no caso de perda de emprego.

A multa de 40% está prevista na Constituição, enquanto uma lei complementar não for aprovada. Portanto, Bolsonaro poderia enviar um projeto de lei complementar para estabelecer um novo patamar.

Para aprovar a alteração, é necessário apoio da maioria absoluta do Congresso –257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. O projeto deve começar a tramitar pela Câmara.

"Podemos debater o assunto, mas temos que saber o que o trabalhador vai ganhar com isso [redução da multa]", disse o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

Um dos deputados mais influentes no grupo de partidos de centro, Nascimento reconhece que o governo precisa adotar medidas para reaquecer a economia no curto prazo –e apoia os estudos para liberação de saques de recursos em contas do FGTS–, mas gostaria de uma recompensa nos direitos do trabalhador caso a multa fosse alterada.

Para o líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho (PE), a redução da cobrança de 40% do saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa aumentaria a rotatividade e poderia ter efeito reduzido na geração de empregos.

"Se [a alteração na multa] for algo pontual, fora de um contexto de busca por mais empregabilidade e melhoria da qualidade de vida, não vai ter apoio no Congresso e na sociedade," afirmou.

 A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PC do B-RJ), promete forte articulação da oposição contra a ideia de Bolsonaro, mas ela tem dúvidas da posição da maioria da Casa sobre o tema.

"Não vejo facilidade em aprovar isso, mas, depois de tudo que os trabalhadores perderam na reforma trabalhista [do ex-presidente Michel Temer] e [proposta de] reforma da Previdência, eu não diria ser impossível de o Congresso aprovar [o corte na multa]."

Na sexta-feira (19), o presidente criticou a criação da multa, ressaltando que, ao longo do tempo, ela acabou desestimulando as contratações.

Mais tarde, após o comentário, o Palácio do Planalto divulgou nota oficial ressaltando que não existe qualquer estudo para extinguir a multa.

Neste domingo, quando chegava a um restaurante de galetos, após participar de um culto com a primeira-dama Michelle Bolsonaro, o presidente voltou a falar sobre o assunto e ressaltou que uma diminuição do valor pode ser considerada no futuro.

"O valor não está na Constituição Federal. O FGTS está no artigo sétimo. Eu acho que o valor é uma lei. Vamos pensar lá na frente", disse Bolsonaro.

  O presidente declarou ainda que, antes fazer uma alteração, é necessário "ganhar a guerra da informação" e explicar à sociedade brasileira que mudanças devem ser feitas para retomar o nível de emprego. 

"Eu não quero manchete amanhã: 'O presidente está estudando reduzir o valor da multa'. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direitos e emprego. Todos os direitos e desemprego", afirmou. 

O presidente disse ainda que está mantida a expectativa de anunciar na quarta-feira (24) um pacote que flexibiliza os saques do FGTS. 

A equipe econômica estuda um item que impediria o trabalhador de sacar os recursos da conta em caso de demissão. De acordo com a proposta em avaliação, o trabalhador faria uma escolha.

Caso comece a sacar recursos anualmente, não teria mais direito a sacar o volume depositado pela empresa caso seja mandado embora sem justa causa (como é possível hoje). 

Mas, se desejar deixar de sacar os recursos, pode recebê-los integralmente, caso seja demitido.

As mudanças no modelo de saque dos recursos das contas do FGTS devem ser feitas por MP (medida provisória), que também precisa de aval do Congresso, mas passa a ter efeito imediato –assim que o presidente assina o texto.

Apesar de reconhecer a importância de medidas de estímulo econômico, o líder do DEM questiona o uso de medida provisória para liberar os saques, pois, segundo ele, os últimos governos têm usado muito esse instrumento, que deve atender a critérios de relevância e urgência.

A maioria da Câmara, comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende requisitos mais claros para que um presidente possa editar medidas provisórias.

Entenda os trâmites para alterar a multa de 40% nas demissões

Constituição prevê que, até que lei complementar seja aprovada, a multa é de 40%. Para aprovar lei complementar, projeto tem que ser aprovado na Câmara e no Senado. Apoio na Câmara precisa ser de 257 dos 513 deputados No senado, são necessários 41 votos dos 81 senadores Depois disso, lei pode ser sancionada pelo presidente

21 de julho de 2019

20 de julho de 2019

Bolsonaro diz que fome no Brasil é mentira, mas recua depois

Bolsonaro diz que fome no Brasil é mentira, mas recua depois

"Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem. Aí eu concordo. Agora, passar fome, não."

 Em um dia de declarações controversas em sequência, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que não existe fome no Brasil e criticou a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A divulgação de dados sobre desmatamento e a Ancine (Agência Nacional do Cinema) também foram alvos do presidente.

Em um café com correspondentes da imprensa internacional na manhã desta sexta-feira (19), Bolsonaro negou que houvesse pessoas no Brasil passando fome.

"Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem. Aí eu concordo. Agora, passar fome, não."

"Você não vê gente mesmo pobre pelas ruas com físico esquelético como a gente vê em alguns outros países pelo mundo", disse o presidente, sem citar nominalmente quais nações.

A declaração foi uma resposta a uma representante do jornal espanhol El País, que disse que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, havia manifestado preocupação com a desigualdade no Brasil e quis saber que medidas o governo federal tem tomado para reduzir a pobreza no país.

Mais tarde, Bolsonaro amenizou a fala. Ao fim de uma cerimônia em homenagem ao Dia do Futebol, o presidente reconheceu que "alguns passam fome" e afirmou que era inadmissível isso ocorrer em um país com as características naturais do Brasil.

Questionado se estava recuando sobre a afirmação de que não havia fome no Brasil, Bolsonaro se irritou com os jornalistas.

"Ah, pelo amor de Deus, se for para entrar em detalhes, eu vou embora. Eu não tô vendo nenhum magro aqui [entre os jornalistas]. Temos problemas no Brasil, temos, não é culpa minha, vem de trás. Vamos tentar resolver", afirmou.

No café da manhã, Bolsonaro disse ainda que o Brasil é um país privilegiado e que os Poderes Executivo e Legislativo podem "facilitar a vida do empreendedor, de quem quer produzir, e não fazer esse discurso voltado para a massa da população, porque o voto tem o mesmo peso", disse.

"É só as autoridades políticas não atrapalharem o nosso povo que essas franjas de miséria por si só acabam no Brasil, porque o nosso solo é muito rico para tudo o que se possa imaginar."

Desnutrição

Ao todo, 5.653 pessoas morreram de desnutrição no Brasil em 2017 –último dado disponível–, segundo informações do Ministério da Saúde. Uma média de mais de 15 pessoas por dia.

Foram classificadas com desnutrição muito alta 44.462 crianças, e com desnutrição alta 102.947, entre as que são atendidas pelo Bolsa Família, segundo dados de 2018 do Ministério da Cidadania. (Folha)

19 de julho de 2019

Estudo indica que 47,7% dos produtos analisados têm falso apelo socioambiental

Estudo indica que 47,7% dos produtos analisados têm falso apelo socioambiental

Levantamento do Idec avaliou 509 produtos de higiene e cosméticos, limpeza e utilidades domésticas.

Uma pesquisa realizada pelo Idec com 509 produtos que apresentam alegações socioambientais em seus rótulos revelou que 47,7% deles não deveriam apresentar essa descrição em suas embalagens.

O levantamento da ONG que atua na defesa do consumidor avaliou produtos dos setores de higiene e cosméticos, limpeza e utilidades domésticas.

O resultado foi encontrado após a análise dos rótulos de produtos dessas três categorias vendidos nas cinco principais redes de supermercados do Brasil, em unidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. 

Após a identificação da presença do argumento socioambiental, o Idec verificou a veracidade e a pertinência das informações e checou cada item com as empresas fabricantes.

A partir da observação de todos esses fatores, a ONG pôde verificar em quais dos rótulos analisados há a prática do "greenwashing", que é a apropriação indevida de virtudes ambientalistas por parte de organizações (empresas, governos, etc.) ou pessoas, mediante o uso de técnicas de marketing e relações públicas.

Cada irregularidade constatada foi enquadrada em um dos “sete pecados do greenwashing”, de acordo com a consultoria TerraChoice Environmental: “Sem provas”, “Troca oculta”, “Vagueza e Imprecisão”, “Irrelevância”, “Menor de dois males”, “Lorota” e “Adorando falsos rótulos”.

O tipo de problema mais identificado como greenwashing nos rótulos analisados foi o item “Sem Provas”, encontrado em 168 casos, relacionado a produtos que se dizem ambientalmente corretos, mas não apresentam provas como laudos e relatórios técnicos. Em segundo lugar, ficou “Irrelevância” da informação (129 produtos), que ocorre quando a alegação até pode ser verdadeira, mas não é importante para o consumidor que procura uma opção com vantagem ambiental. Já em outras 65 embalagens, foi identificada “Vagueza e imprecisão”, que ocorre pelo uso de expressões mal definidas e amplas ou de difícil compreensão ao consumidor, como “amigo do meio ambiente”, “sustentável” ou “natural”.

“Muitas empresas colocam determinadas marcas ou selos no produto sem nenhuma rastreabilidade ou credibilidade, induzindo os consumidores a acreditar em algo que não tem fundamento. Essa pesquisa é mais uma ferramenta para alertar o consumidor a ficar atento na hora de fazer suas escolhas”, alerta pesquisadora do Idec Júlia Ferreira.

Entre os exemplos de greenwashing mais frequentes encontrado pelo Idec na pesquisa está o uso da alegação do produto não conter CFC, componente proibido em todos os produtos produzidos desde 1999. Outra irregularidade muito presente em itens saneantes (desinfetantes, detergentes etc.) é a de que eles contém “tensoativo biodegradável”. Por lei, no Brasil, só se pode produzir e importar saneantes que usam esse tipo de tensoativo. Isso é problemático, pois os rótulos propagandeiam o simples cumprimento da lei como se fosse uma vantagem ambiental, podendo induzir os consumidores a erro no momento da compra.

Para explicar a prática do greenwashing, o Idec lançou nesta quinta-feira (18) uma página especial em seu site para expor como empresas usam essa tática que leva o consumidor a fazer escolhas equivocadas. O site ainda traz informações sobre como não cair nessas armadilhas, o que fazer quando identificar o problema e os demais dados coletados no estudo.

'Pretendo beneficiar um filho meu, sim', diz Bolsonaro sobre Eduardo

'Pretendo beneficiar um filho meu, sim', diz Bolsonaro sobre Eduardo

O presidente afirmou que seu filho é preparado para a função e que se fosse uma pessoa sem princípios, ele o indicaria para um cargo ministerial com um grande orçamento.

O presidente Jair Bolsonaro  rebateu na noite desta quinta-feira (18) as críticas de eleitores à indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro  (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos.

Em transmissão ao vivo nas redes sociais, ele disse que pretende beneficiar seu filho, que não pode fazer nada se as pessoas deixarem de votar nele pela indicação.

"Lógico que é filho meu. Pretendo beneficiar um filho meu, sim. Pretendo, está certo. Se puder dar um filé mignon ao meu filho, eu dou. Mas não tem nada a ver com filé mignon essa história aí. É aprofundar um relacionamento com um país que é a maior potência econômica e militar do mundo", disse.

Bolsonaro disse ainda que não entende o que chamou de "crítica pela crítica", porque não considera que o deputado federal será premiado caso aprovado para o posto diplomático.

"Pretendo encaminhá-lo, sim. Quem diz que não vai votar mais em mim, paciência", ressaltou. "Em algumas coisas vou desagradar a vocês", acrescentou.

O presidente afirmou que seu filho é preparado para a função e que se fosse uma pessoa sem princípios, ele o indicaria para um cargo ministerial com um grande orçamento. 

"Eu vou defender meu filho. Ah, o cara é fritador de hambúrguer. Além de fritar hambúrguer, ele entregou pizza também, pode colocar ai na matéria", ressaltou.

Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro deu como garantida a aprovação do parlamentar pela Comissão de Relações Exteriores do Senado.

Em defesa do filho, ele citou que, se o nome não fosse aprovado, poderia inclusive indicar o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para a embaixada nos Estados Unidos e colocar Eduardo no ministério.

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, afirmou na terça-feira (16) que o Palácio do Itamaraty já tem pronta uma minuta do documento pelo qual o governo dos Estados Unidos será consultado sobre a indicação. 

Em outra frente, o Palácio do Planalto também negocia a aprovação do nome de Eduardo pelo Legislativo.

Bolsonaro já tratou do assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pelas contas feitas pelo governo, hoje Eduardo teria um placar apertado na Comissão de Relações Exteriores: um apoio de 8 dos 17 integrantes do colegiado.

Por isso, o Palácio do Planalto já admite a possibilidade de que o tema seja levado ao plenário, onde o governo teria vantagem.

18 de julho de 2019

Lista de espera do Prouni começou a ser liberada para as instituições

Lista de espera do Prouni começou a ser liberada para as instituições

A lista de espera é a última oportunidade para candidatos que não foram pré-selecionados na primeira e segunda chamadas conseguirem uma bolsa pelo programa.

Começou a ser liberada nesta quinta-feira, 18 de julho, a lista de espera dos estudantes que manifestaram interesse em participar do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os candidatos podem verificar o resultado nas próprias instituições de ensino nas quais fizeram a opção.

A lista de espera é a última oportunidade para candidatos que não foram pré-selecionados na primeira e segunda chamadas conseguirem uma bolsa pelo programa. Os estudantes são classificados por curso e turno, seguindo as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018.

Como são feitas duas opções de curso, são dois tipos de lista de espera. No caso da primeira opção, pode participar o candidato:

  • não pré-selecionado nas chamadas regulares;
  • pré-selecionado na segunda opção de curso, reprovado por não formação de turma.

Para a segunda opção, pode participar o candidato:

  • não pré-selecionado nas chamadas regulares, na hipótese de não ter ocorrido formação de turma na primeira opção de curso;
  • não pré-selecionado nas chamadas regulares, na hipótese de não haver bolsas disponíveis na primeira opção de curso;
  • pré-selecionado na primeira opção de curso, reprovado por não formação de turma.

Os participantes da relação devem comparecer de sexta-feira, 19 de julho, a segunda-feira, 22, às instituições para apresentar a documentação comprobatória das informações prestadas na hora da inscrição.

Caixa prepara modelo de crédito imobiliário que reduz juros

Caixa prepara modelo de crédito imobiliário que reduz juros

Como o banco estatal detém mais de 70% do crédito habitacional do país, outras instituições também podem derrubar suas taxas para evitar a perda de novos clientes.

A Caixa Econômica Federal aguarda autorização do Banco Central para anunciar, nas próximas semanas, uma redução de até 31,5% dos juros dos financiamentos imobiliários.

Como o banco estatal detém mais de 70% do crédito habitacional do país, outras instituições também podem derrubar suas taxas para evitar a perda de novos clientes.

Atualmente, os contratos de financiamento habitacional são corrigidos pela TR (Taxa Referencial, hoje zerada). Os bancos cobram um adicional que costuma variar de 8,5% a 9,5%.

Com a mudança, a Caixa vai reajustar os contratos pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O IBGE aferiu que esse índice deve fechar em 3,82% neste ano. 

Apesar de aplicar uma correção que hoje inexiste, na outra ponta o banco abrirá mão, em um montante maior, de suas próprias taxas, que acabam por onerar os empréstimos concedidos.

O que ainda está em discussão na Caixa é a taxa adicional, que poderá variar de 2% a 3%.

Clientes da Caixa ou com boa avaliação de crédito na praça pagarão juros menores. Isso significa que, na prática, o juro total sofrerá cortes entre 28% e 31,5% em relação ao modelo vigente.

Somando juros e taxas cobrados, seriam 8,5% (no modelo pela TR), ante 5,82% (no modelo pelo IPCA), e 9,5% (pela TR), ante 6,82% (pelo IPCA).

A direção da Caixa e a equipe econômica, que avalizou a mudança, pretendia fazer o anúncio na próxima semana alinhando-se com uma possível redução da Selic, a taxa básica de juros da economia que está em 6,5% ao ano.

No entanto, o Banco Central ainda avalia o pedido de mudança dos indexadores. Caso aprovada, a nova regra só valerá para novos contratos. Não será possível migrar de um modelo para outro.

Com a redução dos juros, o banco pretende estimular novos empréstimos e, com a receita desses pagamentos, emitir títulos imobiliários no mercado.

O movimento, no entanto, é completamente diferente daquele implementado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que, em 2012, forçou a Caixa e o Banco do Brasil a cortar juros nos empréstimos.

A iniciativa de Dilma não deu resultado. Na época do governo da petista, os bancos amargaram prejuízos e, pouco depois, voltaram atrás elevando suas taxas.

Desta vez, a ideia da Caixa é reduzir os juros ao trocar o indexador dos contratos, o que permitirá usar o fluxo de pagamento dos financiamentos como lastro para a emissão de títulos a serem negociados no mercado —um processo conhecido como securitização.

Com os recursos da venda de papéis, a Caixa poderá conceder novos financiamentos, amortizando custos.

Recentemente, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, estimou que poderá emitir até R$ 100 bilhões em papéis lastreados com financiamentos imobiliários. No primeiro ano, esse número seria de R$ 10 bilhões.

Cálculos conservadores indicam que a Caixa poderia dobrar sua carteira de crédito habitacional, passando dos atuais R$ 449 bilhões, no primeiro trimestre deste ano, para quase R$ 1 trilhão.

Nos EUA, o mercado de securitização imobiliária causou uma das mais graves crises financeiras mundiais. Em 2008, grandes bancos foram à lona por terem adquirido títulos podres de hipotecas americanas.

Para evitar esse risco, a Caixa só vai securitizar financiamentos com índice baixo de inadimplência. Contratos do Minha Casa Minha Vida, por exemplo, ficarão fora.

Hoje, mais de 90% de sua carteira de crédito imobiliário tem atraso de, no máximo, dois meses.

“Para o investidor, é muito melhor você comprar um papel que segue um indicador de mercado [o IPCA, que mede a inflação]”, diz Daniel Malheiros, sócio da RBR Asset. “A TR é um índice muito sensível ao risco de governo.”

Para Malheiros, a mudança levaria o investidor a considerar a compra de um título imobiliário. Hoje, quem compra um título do Tesouro já prefere o pós-fixado. “Os [títulos do Tesouro] mais procurados são aqueles corrigidos pela inflação.”

A iniciativa da Caixa está alinhada com uma estratégia do governo de reacender a economia, que flerta com a recessão. 

Desde o início do governo Jair Bolsonaro, há seis meses, a equipe econômica rebaixou três vezes a estimativa oficial de crescimento para este ano. 

A área de construção costuma ser o principal sensor da atividade econômica. 

Quando o setor vai bem, passa a contratar, arrastando outros ramos de atividade porque está entre os que mais demandam trabalhadores.

Até o momento, a Caixa tinha anunciado uma redução de 1,25 ponto percentual nas taxas de juros para financiamentos imobiliários concedidos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), que hoje responde por quase 40% do total dos financiamentos.

Também abriu rodadas de renegociação de contratos em atraso concedendo, em alguns casos, até 90% de descontos de juros. Essa campanha atingiu 2,3 milhões de pessoas.

No governo e na cúpula do banco, a redução ampla dos juros imobiliários é considerada uma “revolução”. O plano foi traçado por Guimarães, da Caixa, durante a transição.

Essa queda faz parte de um conjunto de medidas para reaquecer a economia que devem ser anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Dentre elas, está a possibilidade de saques das contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do PIS/Pasep, que podem movimentar mais R$ 30 bilhões.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, só pretendia liberar os saques depois de aprovada a reforma da Previdência no Congresso.

No entanto, com a queda consecutiva da atividade econômica, preferiu dar uma injeção no PIB, que pode crescer até 0,4 ponto percentual com essa medida.


QUASE UM TERÇO MAIS BARATO

Caixa vai mudar regras para reduzir juros de financiamentos habitacionais

Como é hoje?

Os contratos são corrigidos pela TR (Taxa Referencial, hoje zerada) e o banco cobra uma taxa adicional sobre esse valor, que varia de 8,5% a 9,5% ao ano

Como ficará?

Os contratos devem ser corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, 

e o banco deve cobrar uma taxa adicional entre 2% e 3% ao ano. Como o IPCA projetado para este ano 

é de 3,82%, na prática, os juros dos financiamentos devem girar entre 5,82% e 6,82% ao ano

Por que a Caixa está fazendo isso?

Ao mudar a indexação dos contratos, o banco consegue emitir títulos no mercado que terão como garantia o pagamento das parcelas dos financiamentos habitacionais. Com a venda desses títulos, a Caixa conseguirá compensar a redução das taxas adicionais e ampliar a oferta de crédito imobiliário

Não há risco?

A Caixa responde por mais de 70% do crédito imobiliário do país, e mais de 90% dessa carteira tem inadimplência muito baixa 31,5% será a redução máxima de juros para os clientes que forem da Caixa e tiverem bom histórico de pagamento; para os demais, a redução pode ser de 28% R$ 100 bilhões  é o potencial previsto pela Caixa para emissão de títulos a partir deste ano R$ 447 bilhões foi o saldo da carteira de crédito imobiliário da Caixa no primeiro trimestre deste ano. Deste total, fatia de 40% foi concedida com recursos do FGTS.


'Por que essa pressão em cima de um filho meu?', questiona Bolsonaro

'Por que essa pressão em cima de um filho meu?', questiona Bolsonaro

Bolsonaro ressaltou que não há impedimento na indicação e disse que ela atende o interesse público

O presidente Jair Bolsonaro reagiu nesta quinta-feira (18) às críticas contra a indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o posto de embaixador nos Estados Unidos.

Na saída do Palácio do Alvorada, onde parou para cumprimentar simpatizantes, ele questionou por que há tanta polêmica sobre o assunto, já que, segundo ele, indicações políticas são feitas também em outros países para postos diplomáticos.

"Por que essa pressão em cima de um filho meu? Ele é competente ou não é competente? Dentro do quadro das indicações políticas, vários países fazem isso. E é legal fazer no Brasil também", disse.

O presidente citou como exemplo a indicação do ex-deputado federal Tilden Santiago (PT-MG) para o posto de embaixador em Cuba pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"O Tilden Santiago não foi reeleito em 2002, foi ser embaixador em Cuba, ninguém falou nada", disse.

Eduardo Bolsonaro acompanhou o pai em viagem aos Estados Unidos, em março deste ano

Bolsonaro ressaltou que não há impedimento na indicação e disse que ela atende o interesse público, uma vez que Eduardo teria boa relação com o governo do presidente Donald Trump.

"Tem algum impedimento? Não tem impedimento. Atende o interesse publico. Qual o grande papel do embaixador? Não é o bom relacionamento com o chefe de estado daquele outro país? Atende isso? Atende. É simples o negócio", disse.

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, afirmou na terça-feira (16) que o Palácio do Itamaraty já tem pronta uma minuta do documento pelo qual o governo dos Estados Unidos será consultado sobre a indicação.

Em outra frente, o Palácio do Planalto também negocia a aprovação do nome de Eduardo pelo Legislativo. Bolsonaro já tratou do assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Pelas contas feitas pelo governo, hoje Eduardo teria um placar apertado na Comissão de Relações Exteriores: um apoio de 8 dos 17 integrantes do colegiado.

Por isso, o Palácio do Planalto já admite a possibilidade de que o tema seja levado ao plenário, onde o governo teria vantagem.

Conotação sexual de slogan da Embratur para turistas causa polêmica

Conotação sexual de slogan da Embratur para turistas causa polêmica

Lançada na terça-feira (16), a nova marca do Brasil causou polêmica nas redes sociais.

Perdido na tradução. Em inglês, a expressão lost in translation define casos em que a má tradução permite interpretação dúbia.

É o que está acontecendo em uma campanha da Embratur. Lançada na terça-feira (16), a nova marca do Brasil causou polêmica nas redes sociais. A controvérsia está no slogan "Brazil. Visit and love us". Tradução: "Brasil. Visite e nos ame".

Em inglês, o verbo amar pode se referir ao ato sexual. Como a língua inglesa tem um pronome específico para lugares, animais e coisas -o it-, o uso do pronome us, a primeira pessoa do plural, reforçou a conotação sexual da frase.

Presidente da Embratur de 2006 a 2010, Jeanine Pires publicou que "love significa amor mas também pode ter conotação sexual" e lembra que o Brasil vem lutando para apagar a imagem de destino de turismo sexual.

Para o presidente da associação de hotéis do Rio de Janeiro, Alfredo Lopes, a falha "foi aquela tradução ao pé da letra" e era só tirar o us". "Pega mal para nós", admite.

Nas redes sociais houve quem ironizasse afirmando, além da redação do Brasil com z, o slogan é uma declaração de amor aos Estados Unidos, cuja abreviatura é USA.

Segundo Lopes, no entanto, "essa é só a ponta de um alfinete". O problema, ressalta, está na falta de planejamento, amplitude e recursos para as campanhas internacionais.

 A professora de inglês Rita Garcia afirma que, gramaticalmente, o correto seria usa o pronome it em referência ao Brasil. Mas ressalva: "Pensei mais mesmo como uma "licença poética".

Já a professora Yaskara Vespa Munhoz diz que "não há erro, por ser um slogan o objetivo é ser curto mesmo". "Porém há dubiedade, em meu ponto de vista".

Fundador da Plau Design e Coordenador de Design na Miami Ad School, Rodrigo Saiani critica o símbolo da campanha, uma adaptação da bandeira nacional. Segundo ele, é uma tentativa de unir o conceito de bandeira do Brasil com uma rosa dos ventos e falha miseravelmente. "Mistura-se com tantos outros logotipos de outras agências e campanhas que usam a bandeira do Brasil como ponto de partida. Sendo assim peca no quesito diferenciação", avalia. 

Para Eduardo Bonini, especialista e professor em Branding, a bandeira ficou infantilizada. "Imagino que a tipografia tenha sido escolhida como uma solução 'inovadora' ou 'moderna', mas a vejo como uma solução pouco profissional e longe de representar o país", disse.

A Embratur afirmou, por intermédio de sua assessoria, que, sobre as alegações que o slogan poderia ser considerado um incentivo ao turismo sexual, não há sentido em fazer essa ligação. "O instituto frisa que o governo brasileiro não reconhece a expressão 'turismo sexual', e reforça que a exploração sexual não é turismo, é crime", diz.

Ainda segundo a nota, "a nova marca da Embratur para promoção do Brasil no exterior tem como objetivo representar um ícone conhecido mundialmente, que é a bandeira nacional, e reforçar sua internacionalização ao utilizar o nome do país em inglês, idioma do turismo mundial, facilitando também as buscas no ambiente digital pelo termo "Brazil".

"Somos um país aberto ao turismo, com iniciativas que atraem os turistas estrangeiros, como a isenção de vistos para norte-americanos, canadenses, japoneses e australianos, e o encantamento que a cultura e o povo brasileiro provocam é reforçado pela expressão "love us", respaldada pela pesquisa do Ministério do Turismo em que 96% dos turistas internacionais que visitam o Brasil afirma que pretendem voltar", afirma o governo. 

Governo quer liberar até 35% do saldo de conta ativa do FGTS

Governo quer liberar até 35% do saldo de conta ativa do FGTS

Até 35% do valor depositado pelo empregador atual poderá ser retirado das contas.

O governo federal vai liberar saques de contas ativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A medida visa estimular a economia, com fracos sinais de crescimento.

Na Argentina, onde participam em Santa Fé da 54ª Cúpula do Mercosul, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, disseram que o anúncio com as regras está próximo de ser anunciado.

Até 35% do valor depositado pelo empregador atual poderá ser retirado das contas. O percentual dependerá da renda do trabalhador.

Hoje, o dinheiro das contas ativas tem uso limitado -o principal destino é o financiamento da casa própria. A expectativa é que a medida libere R$ 42 bilhões para os trabalhadores.

Cálculos, porém, foram refeitos pelo Ministério da Economia e agora apontam para liberação mais tímida -perto de R$ 30 bilhões.

Em 2017, o ex-presidente Michel Temer (MDB) adotou ação semelhante, ao liberar o saque das contas inativas. Na época, foram injetados R$ 44,4 bilhões na economia. A retirada do fundo teve efeito positivo no crescimento.

Segundo Bolsonaro, o anúncio será divulgado oficialmente nos próximos dias. "É uma pequena injeção na economia", afirmou.

O governo reviu neste mês a expectativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2019, de 1,6%, projetada em maio, para 0,81%. O Orçamento deste ano previa alta de 2,5% na economia.

Segundo o presidente, o pacote do FGTS é bem-vindo para ajudar a retomada. "A economia, segundo especialistas, começa a dar sinais de recuperação", disse ele.

Além do saque das contas ativas do fundo, devem ser liberados outros R$ 21 bilhões dos recursos do PIS/Pasep. "A tendência é essa", afirmou Guedes.

O montante, porém, deve ser bem mais tímido, segundo cálculos da equipe econômica. Os saques devem ficar entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões.

O governo quer usar o restante das contas paradas -quase R$ 20 bilhões- como receita do Tesouro. A medida, no entanto, depende de aval do Congresso Nacional.

De acordo com pessoas que acompanham a avaliação das medidas, há basicamente duas propostas elaboradas pela pasta em relação ao FGTS. A decisão ficará com Bolsonaro.

A primeira delas libera saques de forma escalonada tanto para contas ativas como para inativas, sempre no aniversário do trabalhador. Quem tem menos dinheiro depositado vai poder sacar um percentual maior.

Outra proposta é flexibilizar os saques apenas para as contas inativas.

O governo adota um tom de cautela na análise sobre o assunto para que, mesmo com as alterações, seja garantido financiamento do FGTS para a construção civil -um dos destinos dos recursos.

Há a ideia também de que o trabalhador possa sacar um percentual do FGTS todo ano. Dessa forma, o governo também tenta evitar situações de acordo entre patrão e empregado para os recebimento dos recursos.

A ESTRUTURA DO FUNDO

O que é o FGTS?

Criado em 1966, tem como objetivo assegurar ao trabalhador a formação de uma poupança para ampará-lo em caso de demissão sem justa causa ou a seus dependentes em caso de morte

Pode ser sacado também em situações de desastres naturais ou doenças graves

Como são obtidos os recursos?

De contribuições mensais dos empregadores, correspondentes a 8% da remuneração dos trabalhadores, depositadas em contas vinculadas e individualizadas

Desde 2001, passou a receber também as contribuições sociais devidas pelos empregadores

Onde são usados os recursos?

Além de remunerar os trabalhadores, o FGTS também é usado para políticas públicas (por meio de financiamento ou compra de participações de empresas) em áreas como habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana

O trabalhador, na ativa, pode usar seu saldo para comprar imóvel


Leia mais

Governo quer mudar regras de saque e elevar rentabilidade do FGTS 

17 de julho de 2019

Maia pede à oposição que aprove estados e municípios na reforma

Maia pede à oposição que aprove estados e municípios na reforma

A inclusão de estados e municípios será apresentada como PEC paralela

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um apelo nesta terça-feira (16) para que partidos da oposição apoiem a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chegar ao Senado. A expectativa do parlamentar é que a votação na Câmara seja concluída na primeira semana de agosto, seguindo para apreciação dos senadores.

Para acelerar a tramitação da PEC, mudanças como a reinclusão de estados e municípios devem ser enviadas à Câmara por meio de uma PEC paralela. Isso porque cada alteração feita pelos senadores ao texto já aprovado na Câmara precisa ser reanalisada pelos deputados, o que poderia atrasar a conclusão da análise da matéria. Dessa forma, apenas as modificações seguem a tramitação paralela, enquanto o aprovado já poderá ser promulgado - se referendado em dois turnos pelos senadores.

“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse Maia. “A perspectiva é que a PEC seja enviada ao Senado no dia 8 de agosto, após aprovação em segundo turno”, acrescentou.

Segundo Rodrigo Maia, o déficit previdenciário tem crescido nos últimos quatro anos e já alcança R$ 100 bilhões em todo país, além de crescer em uma projeção de mais de R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos.

“Isso significa menos R$ 40 bilhões de capacidade de investimento de estados, no momento que poucos estados têm capacidade hoje de investimento. Então, se não controlar esse gasto como a gente está terminando de controlar na Câmara, com a PEC da Previdência e os gastos do governo federal, nós vamos ter mais dificuldades que os estados paguem os salários, paguem as próprias aposentadorias e pensões, e façam também investimentos”, argumentou.

O congressista avaliou que a PEC não deve ser enxugada na votação em segundo turno pela Câmara. A nova análise em plenário está marcada para o dia 6 de agosto e também precisará de 308 votos para ser aprovada, o mesmo necessário para aprovação em primeiro turno.

“Desde 1991, quando temos os dados de todas as votações, essa foi a votação legislativa com maior quórum da história. A gente só perde para o impeachment, a posse dos deputados e para eleição do presidente da Câmara. Mas, votação de uma Emenda Constitucional, um Projeto de Lei, essa da semana passada foi o maior quórum da história. É um bom resultado”, comemorou.

Primeiro turno

A reforma da Previdência foi aprovada na noite de sexta-feira (12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados com uma votação expressiva. O texto-base da PEC foi referendado por 379 votos a 131 depois de quase cinco meses sendo discutida na Casa. A proposta também já teve seu texto aprovado pela Comissão Especial após o término da votação em primeiro turno e está pronta para ser reapreciada em plenário antes de ser enviada ao Senado.

Entenda as consequências da decisão de Toffoli para Flávio Bolsonaro

Entenda as consequências da decisão de Toffoli para Flávio Bolsonaro

Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, é investigado por suposto esquema de "rachadinha" no seu gabinete, quando era deputado no Rio de Janeiro.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu as investigações criminais que envolviam o processo de tomada de informações e processos sobre processos judiciais.

A medida do caso do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Ele é alvo de apuração que investiga um suposto esquema em seu gabinete quando era deputado estadual do Rio de Janeiro. Seu ex-avaliador, Fabrício Queiroz, também é investigado.  

A decision of Toffoli also can be were inflised inquéritos of operation Lava Jato. Procuradores demonstraram preocupação com a medida, mas seu impacto ainda é incerto.

Abaixo, entrar no que foi decidido pelo homem e quem pode se mudar.

O que Toffoli decidiu?

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, vai ter um nível nacional, investigações criminais que envolvem os relatórios específicos e os dados detalhados sem que tenham sido promovidos pela Justiça para tal.

Rating: 0.0 Imputation and Federal Research Statistics for Receita Federal, Receita Federal e Banco Central. A data tem potencial de anular os processos de corrupção e lavagem de dinheiro, como os da Lava Jato, os de tráfico de drogas. 

O que seriam "dados detalhados"?

Oportunidades decorativas de acesso à assistência judiciária, mas, não há entendimento de Toffoli, o plenário da corte decidiu que as informações deveriam ser limitadas à titulação dos títulos e do movimento movimentado. Se isso é mais, portanto, a avaliação da justiça. 

Até quando as investigações estão suspensas?

Até que o plenário do STF seja legal que os dados bancários e de vencidos sejam recebidos pela Receita Federal e sejam controlados pelo Ministério Público.

Como esse caso foi parar no STF?

A corte analisa o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que anulou uma possibilidade de recuperação da dívida e compartilhou com o Ministério Público sem audiência judicial - o que o MPF é legal. O julgamento, um princípio, está marcado para o dia 21 de novembro.

O que é que isso tem com Flávio Bolsonaro?

A decisão de Toffoli, embora abranja os casos, deu-se no âmbito de uma ação da defesa do senador. O ministro decidiu pela paralisação da apuração que está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e que envolveu Flávio e seu ex-avaliador Fabrício Queiroz. <br> <br> começou com a partilha de informações do Coaf e depois depois por Justiça fluminense autorizou uma quebra de sigilo bancário.

Quais são os argumentos de Flávio?

A defesa do governo federal é uma questão de responsabilidade do Ministério Público, o Coaf se comunicou diretamente com as instituições. A medida foi vista como "atalho" para excluir judicialmente a quebra de sigilo bancário.

Em outras oportunidades, Você já teve uma pesquisa e uma pesquisa prévia, tanto no Supremo quanto na Justiça do Rio, mas teve os pedidos negados. Agora, a defesa do processo de mudança de carreira já está tramitando e tem debatido em uma questão do sigilo das movimentações de modo mais amplo - inclusive de um filho de Toffoli , que está em segredo de Justiça no STF.

Se está a falar ao processo de Flávio, quais as justificativas de Toffoli para suspender os inquéritos em âmbito nacional, e não apenas o senador?

Toffoli alega a exigir de insegurança jurídica. Ele afirmou que a medida tem o seu objetivo, não é futuro, quando se decide sobre a questão, os processos venham a ser anulados.

Qual o impacto da decisão de Toffoli? Pode paralisar a Lava Jato?

O coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, disse que poderia suspender "todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil". Contudo, outros especialistas em direito veem essa afirmação com ressalvas.

A testing was been applied and procedures of investigation criminal (tipo de apuração preliminar), de todas as instâncias da justiça, baseado em informações de controle de função. Aconselhamento de avaliação de caso de consulta, caso seja necessário. A investigação de um pedido de informação foi utilizada como parte dos dados do seu suporte para os parâmetros definidos por Toffoli, may demander a suspensão.

É comum na Lava Jato do Paraná, por exemplo, que os relatórios do Coaf são exaserados após uma decisão judicial de quebra de sigilo, o que deixa os processos de escopo da decisão de Toffoli.

O que está sendo investigado sobre o Flávio? 

O Ministério Público apura a “rachadinha” de um gabinete de Flávio Bolsonaro  quando ele exerce o mandato de um deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Nesse tipo de esquema, servidores devem ser parte do salário para os deputados. O MP-RJ ainda não identificou o possível destino do dinheiro, apenas fez suas próprias apostas de que ele era repassado para as lideranças do gabinete.

Qual é o domínio dessa investigação? 

O download foi feito há mais de um ano, com o envio de dados de R $ 1,2 milhão na conta bancária de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Alerj. Além disso, o volume movimentado na conta, que era apresentado como motorista de Flávio, chamou a atenção para a forma como as operações se davam: as deposi- vas e saques em dinheiro vivo, em dados próximos de pagamento de servidores da Assembleia.

Quais são os possíveis crimes apontados pelo MP-RJ? 

Peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há três núcleos investigados, segundo a Promotoria: os que avaliam, o outro que recolhia e distribuía os boletins de governo e os mandatos, o que possibilitava a distribuição e o cumprimento das suas remunerações. 

O que é o Coaf e como ele é?

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é subordinado ao Ministério da Economia, que é contra a lavagem de dinheiro. As informações sobre pagamentos efetuadas por empresas não são quantificadas, nem são transferidas para uma quantia elevada de recursos.

O órgão está sob uma alçada do Ministério da Economia. 

Minuta para indicar Eduardo está pronta, diz governo

Minuta para indicar Eduardo está pronta, diz governo

O processo tem duas etapas. Primeiro, em caráter consultivo, há uma sabatina e uma votação na CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Aprovado ou rejeitado, o nome do indicado vai ao plenário da Casa.

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta terça-feira (16) que o Itamaraty já tem pronta uma minuta do documento pelo qual o governo dos EUA será consultado sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o posto de embaixador em Washington.

No jargão diplomático, o documento é chamado de pedido de agrément.

"A partir da confirmação da firma desse agrément, outros aspectos haverão de ser desenvolvidos para a ida do deputado aos EUA como nosso embaixador", afirmou o porta-voz.

Na praxe da diplomacia, o pedido de agrément ocorre em sigilo e antecede a divulgação do nome do selecionado para chefiar uma embaixada no exterior. Trata-se de uma forma para certificar-se de que o país que recebe o novo embaixador não tem nenhuma resistência ao escolhido.

Assim, a forma como o presidente vem tratando a designação de seu filho já foge das tradições diplomáticas.

Rêgo Barros também disse que o presidente não pensa em nenhum outro nome para o posto, mas que não sabe se ele esperará ou não a concessão do agrément para formalizar a designação de Eduardo e dar início à tramitação no Senado. Os EUA costumam demorar de quatro a seis semanas para responder a um pedido desse tipo.

Apesar das críticas de opositores e de aliados, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que já há maioria na Casa para aprovar a indicação.

O processo tem duas etapas. Primeiro, em caráter consultivo, há uma sabatina e uma votação na CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Aprovado ou rejeitado, o nome do indicado vai ao plenário da Casa.

"O governo tem maioria no Senado. Essa maioria já foi testada em duas ocasiões, e o governo obteve 54, 55 votos. Então, apesar de toda a polêmica e o debate em torno dessa indicação, ela ainda não foi formalizada, mas se for formalizada, o governo tem votos para aprovar tanto na comissão como no plenário", disse.

Bezerra disse que o presidente está "muito inclinado" a formalizar a indicação. Pela manhã, o próprio presidente disse que, por ele, a formalização está definida, mas reconheceu o risco de que a indicação podia não ter a chancela do Poder Legislativo.

Na segunda, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que a indicação foi o "maior erro" do presidente.

"É logico que corre o risco. Tudo que você faz corre o risco de dar certo ou dar errado. Estamos tentando acertar", disse Bolsonaro. "Se a decisão for essa, o Senado vai sabatiná-lo e vai decidir. E ponto final. Se não for aprovado, ele fica na Câmara."

"Da minha parte, está definida. Conversei com ele [Eduardo] novamente antes de ontem. Há interesse. Acho que se tiverem argumentos contrários, que não sejam chulos, eu estou pronto, porque não é nepotismo", acrescentou.

O presidente voltou a dizer que seu filho é qualificado para o posto diplomático e que ele não pode ser criticado por ter fritado hambúrguer nos EUA, argumentado utilizado pelo próprio deputado ao comentar a indicação.

"Sabe por que ele foi fritar hambúrguer lá? Porque eu, como deputado, não tinha como bancá-lo seis meses sem ele trabalhar. Foi aprender o inglês. Eu frito hambúrguer acho que melhor que ele. Talvez por isso eu seja presidente."

16 de julho de 2019

Ministério suspende contratos para produção de 19 remédios e vacina

Ministério suspende contratos para produção de 19 remédios e vacina

Na lista estão remédios contra diabetes, câncer, insuficiência renal crônica, Parkinson e a imunização tetraviral, que previne contra sarampo, rubéola, caxumba e catapora.

O Ministério da Saúde suspendeu uma série de contratos que envolviam parcerias entre laboratórios públicos e privados para fabricação de 19 medicamentos e uma vacina de distribuição gratuita na rede pública.

Entre eles, estão remédios contra diabetes, câncer, insuficiência renal crônica, Parkinson e a imunização tetraviral, que previne contra sarampo, rubéola, caxumba e catapora.

A medida envolve sete laboratórios públicos, os quais haviam firmado contratos por meio das chamadas PDPs (parcerias de desenvolvimento produtivo), espécie de acordo que visa a transferência de laboratório privado para um público. O objetivo é permitir a produção no país de produtos considerados estratégicos para o SUS.

Dos 19 contratos, 12 estavam nas fases iniciais, quando ainda há treinamento de equipes e elaboração de projetos, sem que haja o fornecimento do produto.

Outros sete estavam nas últimas duas etapas, quando há transferência de tecnologia para produção e compra dos produtos pelo Ministério da Saúde.

A decisão por suspender os contratos foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo e confirmada pela Folha de S.Paulo.

Entre os laboratórios públicos que tiveram contratos suspensos estão Bahiafarma, Bio-manguinhos, Tecpar, Funed, Butantan e Furp. A medida também afeta dez fabricantes privados.

A reportagem teve acesso à íntegra de um ofício enviado à Bahiafarma que confirma a decisão. No documento, o ministério cita pareceres da consultoria jurídica que recomendam a suspensão das PDPs "até que seja melhor examinada a sua juridicidade".

Em nota, o Ministério da Saúde disse que a suspensão ocorre de forma regular para que laboratórios públicos apresentem medidas "para reestruturar o cronograma de ações e atividades".

A pasta atribui a suspensão a recomendações de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, decisões judiciais, além falta de cumprimento dos cronogramas previstos e de investimentos na estrutura.

Laboratórios, porém, afirmam ter sido pegos de surpresa pela medida. Alguns deles, como o Bahiafarma, afirmam que pretendem ir à Justiça para recorrer da suspensão.

"Foi uma canetada pura e simples", afirma Ronaldo Dias, presidente do laboratório e representante da Alfob, associação que reúne os fabricantes públicos do setor. "É uma arbitrariedade jurídica estrondosa."

Para Dias, a medida pode gerar novo ciclo de desabastecimento.

"Não tem tempo hábil do ministério iniciar uma compra pública hoje e fornecer em setembro", afirma ele, que prevê impacto também no preço a ser pago pelo SUS para compra dos remédios fora da parceria. "O impacto disso é prioritariamente o paciente. Você tira a garantia de abastecimento a um preço que o SUS possa pagar. Quando faz uma PDP, o preço baixa", afirma.

"Um segundo impacto é a cadeia econômica. Quantas pessoas vão ser demitidas? É o desmonte do complexo industrial público do Brasil."

Questionado, o ministério diz que vem realizando compra dos sete remédios e vacina que já estavam sendo produzidos por outros meios para garantir o abastecimento.

Segundo a pasta, a suspensão do contrato com a Bahiafarma para produção de insulina ocorreu devido a atraso nas entregas do produto.

"Trata-se de uma medida regular e recomendada pelos órgãos de controle, além de estar prevista no marco regulatório das PDPs e realizada com normalidade. Toda e qualquer parceria que estiver em desacordo é suspensa para avaliação", informa.

Segundo o ministério, desde 2015, 46 PDPs passaram por processos de suspensão. Atualmente, 87 delas estão vigentes. 

Além da Bahiafarma, a reportagem procurou outros três laboratórios públicos que tiveram contratos suspensos e que estavam nas fases mais avançadas de parcerias.

Em nota, o Tecpar disse estar em negociação com o Ministério da Saúde acerca da suspensão e que já enviou esclarecimentos à pasta sobre seus projetos.

Questionados, Bio-manguinhos e Farmanguinhos ainda não responderam. Uma reunião entre parte dos laboratórios e ministério está prevista para esta quarta (17).

COAF: Toffoli atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende inquérito

COAF: Toffoli atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende inquérito

A decisão beneficia Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e paralisa a investigação que envolve o ex-assessor Fabrício Queiroz.

A pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os inquéritos que tramitam em todas as instâncias da Justiça que tenham partido de dados detalhados compartilhados por órgãos de controle, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem prévia autorização judicial.

A decisão beneficia Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e paralisa a investigação que está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e que envolve o ex-assessor Fabrício Queiroz.

A apuração, segundo a defesa do senador, começou com compartilhamento de informações do Coaf e só depois a Justiça fluminense autorização a quebra de sigilo bancário.

A decisão de Toffoli é desta segunda-feira (15). A defesa de Flávio alegou ao Supremo que há em discussão na corte um tema de repercussão geral (que afeta o desfecho de todos os processos semelhantes no país) que trata justamente da possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle sem prévia autorização judicial.

Para a defesa, todos os casos que têm essa controvérsia deveriam estar suspensos. Toffoli concordou com o argumento, sob a justificativa de evitar que, no futuro, quando o STF decidir a respeito, os processos venham a ser anulados.

Há 15 anos, Ciro foi 'Tabata do PPS' e desafiou decisão partidária

Há 15 anos, Ciro foi 'Tabata do PPS' e desafiou decisão partidária

Em dezembro de 2004, o PPS, partido ao qual Ciro pertencia, decidiu, em votação do seu diretório nacional, sair da base do governo de Lula .

Defensor da saída da deputado federal Tabata Amaral (SP) do PDT por ter votado a favor da reforma da Previdência, o ex-ministro Ciro Gomes foi protagonista de um episódio semelhante na década passada, mas no polo oposto.

Em dezembro de 2004, o PPS, partido ao qual Ciro pertencia, decidiu, em votação do seu diretório nacional, sair da base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entregar seus cargos. O mais importante era o que Ciro ocupava, o Ministério da Integração Nacional.

O então ministro recusou-se a obedecer à diretriz partidária e desafiou o então presidente do partido, Roberto Freire. "A decisão era cristalina, ou Ciro saía do partido, ou do ministério. Ele não quis fazer nenhuma das duas coisas. Ficou e pronto", lembra Freire, hoje ex-deputado e presidente do Cidadania, partido que substituiu o PPS.

Na época, Ciro chegou a entregar o cargo a Lula, que recusou a demissão e o aconselhou a resistir e enfrentar a decisão do partido. 

"Discordo [da decisão do PPS] e já comecei a conversar com os companheiros. Quando entrei no PPS o partido tinha 3 deputados. Hoje, está com 23. Durante a semana vamos decidir qual é a melhor decisão a ser tomada", disse ele, na época.

Dois meses depois, em fevereiro de 2005, Ciro, ainda no partido, reclamou de estar sendo vítima de perseguição injusta. "Me sinto vítima de uma arbitrariedade", declarou na época.

O rompimento do PPS com o governo petista foi o resultado de um longo processo de desgaste, recorda-se Freire. Pesavam, entre outros fatores, a política econômica ortodoxa comandada pelo então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e a composição do governo com partidos de direita.

"Eu ia nas reuniões do Conselho Político e lá estava o PP de Paulo Maluf e Pedro Corrêa [deputado que depois foi cassado no escândalo do mensalão]. Percebi que não era a minha turma", afirma.

A decisão do diretório nacional, no Rio de Janeiro, foi tensa. Votaram pela saída do governo dois terços dos membros. A minoria que resistia era mais ligada à bancada no Congresso.

Como Ciro resistia a cumprir a decisão partidária, o PPS resolveu "desligar" o então ministro do partido e dissolver o diretório cearense, comandado por aliados dele. "Um processo de expulsão é sempre uma coisa desagradável, então tratamos a questão de maneira mais simples", declarou Freire.

Mesmo assim, a presença formal do ministro nos quadros do partido ainda incomodava. Em abril de 2005, Freire deu um ultimato a Ciro que lembra a linguagem dura utilizada por ele hoje contra Tabata.  "O que ele [Ciro] ainda está fazendo no PPS? Desmoralizando o partido?", declarou naquele momento.

Apenas em maio, seis meses depois de ter se rebelado contra a decisão do PPS, Ciro finalmente trocou o partido pelo PSB (depois foi para o Pros e PDT, onde está atualmente).

&#8203;Para Freire, o fechamento de questão por parte de partidos atualmente é algo anacrônico. "Hoje vivemos uma sociedade em profunda transformação. O centralismo democrático, que é algo que o PCB [Partido Comunista Brasileiro] fazia muito, acabou", afirma.

&#8203;Procurada, a assessoria de Ciro afirmou não ver contradição entre o posicionamento atual e o passado do ex-ministro.

"Como já dito desde a semana passada, Ciro Gomes propôs que aqueles que têm uma posição diferente daquilo que o partido defende saiam e procurem o que esteja mais próximo de suas convicções. Assim como ele fez quando discordou frontalmente de decisões das siglas que fez parte no passado."


Bolsonaro avalia riscos de indicar Eduardo a embaixada

Bolsonaro avalia riscos de indicar Eduardo a embaixada

A indicação de Eduardo não é consenso nem mesmo no Palácio do Planalto. Enquanto o chamado grupo ideológico é entusiasta do parlamentar, a cúpula militar é contrária.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) iniciou nos bastidores movimento para avaliar as chances de aprovação pelo Senado da indicação de seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), hoje deputado federal, para o posto de embaixador nos Estados Unidos.

Interlocutores do presidente têm feito sondagens junto a senadores que integram a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), responsável por autorizar a nomeação de um indicado pelo Poder Executivo à função diplomática.

De acordo com assessores, Bolsonaro está determinado a oficializar a indicação, mas, em conversas reservadas, demonstrou incômodo com a possibilidade de rejeição, o que representaria uma derrota pessoal por se tratar de seu filho.

Os sinais iniciais emitidos pelos senadores preocupam. Um primeiro placar esboçado por emissários de Bolsonaro aponta que o parlamentar teria hoje o apoio de apenas 8 dos 17 integrantes da comissão.

A previsão de um placar apertado no colegiado já leva auxiliares presidenciais a considerarem fundamental uma ação reforçada junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Mesmo que o governo sofra uma derrota na comissão, por exemplo, o cenário adverso pode ser revertido no plenário (basta maioria simples para aprovação).

Aliados de Alcolumbre afirmam que, embora não tenha não gostado da indicação, ele não pretende trabalhar contra o filho do presidente.

Ao participar de sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro nesta segunda-feira (15), Bolsonaro saiu em defesa de Eduardo e reforçou que o indicará para o posto nos EUA.

"Por vezes, temos tomado decisões que não agradam a todos, como a possibilidade de indicar para a embaixada um filho meu, tão criticada pela mídia. Se está sendo tão criticado, é sinal de que é a pessoa adequada", disse o presidente.

A posição do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que costuma ser alinhado à pauta governista, surpreendeu o presidente. Logo após a divulgação da notícia da intenção de indicar Eduardo, na última quinta-feira (11), o parlamentar se manifestou contrário à ideia e já é considerado um voto perdido.

Na CRE, o governo tem margem de manobra reduzida. Há apenas uma vaga não ocupada, que, em caso de emergência, poderia ser preenchida por um senador simpático a Bolsonaro.

Há ainda pouca segurança de assessores palacianos sobre pelo menos três votos, entre eles o do senador Romário (Podemos-RJ).

As demonstrações de insatisfação no Senado começaram a se tornar públicas.

"Foi talvez o maior erro do presidente até agora, até porque envolve o próprio filho, sem ter pelo menos tentado entender qual o sentimento hoje do Senado", disse a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS).

"A sabatina [na] CRE expõe demais o governo e pode dar uma fragilidade que o governo ainda não tem na Casa."

Na avaliação dela, que é suplente na comissão que vota a indicação, hoje o nome de Eduardo correria "sérios riscos" de não ser aprovado, e o episódio "não tem precedentes em países democráticos".

A indicação de Eduardo não é consenso nem mesmo no Palácio do Planalto. Enquanto o chamado grupo ideológico é entusiasta do parlamentar, a cúpula militar é contrária.

A avaliação é de que, ao favorecer o filho, Bolsonaro cria um desgaste desnecessário à imagem do governo e adota prática identificada com a chamada "velha política".

Devido à repercussão negativa, a orientação neste momento, nas palavras de um assessor palaciano, é "esperar a poeira baixar" antes de oficializar o nome de Eduardo.

"O presidente está ainda a avaliar a indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo", disse o porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros.

"Ele detém a total confiança do presidente e o acesso facilitado ao mandatário daquela nação amiga."

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, avaliou que o fato de Eduardo ser filho de Bolsonaro o credencia para a função.

"A representação diplomática é uma responsabilidade grande, mas ela se faz com uma credencial. E ele tem uma credencial junto ao pai, que é o presidente, o que é muito significativo", disse.

"O principal que eu vejo é o credenciamento que ele teria por ser, obviamente, o filho do presidente."

O ministro elogiou o parlamentar, de quem já foi chefe de gabinete, e disse que ele não pode ser penalizado por ser filho do presidente.

"Eu respeito a visão de quem entende que haja nepotismo, mas eu discordo, porque se trata de um cargo político", disse. "Um vínculo familiar não pode ser impeditivo para que a pessoa possa despenhar a sua função."

Ao anunciar sua intenção de indicar Eduardo, o presidente disse que o filho fala inglês com fluência, tem boa relação com a família de Donald Trump e "daria conta do recado perfeitamente".

Eduardo, por sua vez, ao responder sobre suas qualificações para assumir o mais importante posto na diplomacia brasileira no exterior, disse na última sexta (12) que fez intercâmbio nos Estados Unidos e que "fritou hambúrguer no frio do Maine".

15 de julho de 2019

14 de julho de 2019

Previdência: confira principais pontos aprovados em primeiro turno

Previdência: confira principais pontos aprovados em primeiro turno

Deputados alteraram quatro pontos da proposta em plenário

Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.

A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maciça, por 344 votos a 132.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.

O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial, onde precisa ter a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.

Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno

Trabalhador urbano

- Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

- Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

- Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.

Servidor público federal

- Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.

- Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

- Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

- Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
- Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

- Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.

- Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

- Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

- Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

- Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

- Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.

- Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.

Capitalização

- Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.

- Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

- Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

- Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

- Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

- Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.

Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.

Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.

Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.

Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.

Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.

Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.

Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Policiais que servem à União

Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.

Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.

Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.

Policiais militares e bombeiros

Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.

Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.

Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência..

Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.

Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.

Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.

Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação

ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação

Para especialistas, cumprimento integral ainda não foi alcançado

Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Para ele, os Três Poderes acatam os princípios da legislação em diferentes graus.

"O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo, se empenha, mas não com tanta eficácia. Alguns membros do Executivo relutam em aplicar, na íntegra, o que o ECA prevê. Aí, o Ministério Público, as defensorias e as advocacias entram com ações para obrigar estados e municípios a cumpri-lo.”

O ECA institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. O assunto voltou à pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a população (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

Eduardo Gouvêa destaca a importância de ampliar o cumprimento da primeira parte do ECA. Segundo ele, se houvesse a observância integral, o país conseguiria, por exemplo, reduzir os casos de envolvimento de crianças e jovens com o crime. "Se o ECA fosse implementado, com satisfação plena, na sua primeira parte, nas políticas públicas para crianças, tanto as de ordem geral como as específicas, teríamos menos aplicação da segunda parte, que é de controle de atos praticados por adolescentes, que acabam praticando desvios de comportamento."

O magistrado afirma que o ECA tem como proposta "criar uma sociedade forte no futuro", diferentemente dos que acreditam que o estatuto protege adolescentes em conflito com a lei. "Uma criança, quando nasce, independentemente da família onde é gerada, se é pobre ou não, se é é culta ou não, tem direito a atendimento de tudo de que necessita para que chegue aos 18 anos e tenha formação para, efetivamente, poder enfrentar a vida sozinha."

Maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. O assunto voltou à pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a população.

Na interpretação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a recusa em pensar no amanhã das crianças e adolescentes pode motivar o apoio à redução da maioridade penal.

"Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude. Em última análise, virar as costas para o nosso futuro”, escreveu a Comissão da Infância e Juventude da Anadep. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2015, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou ser favorável à medida em alguns casos, mas disse que o assunto não está sendo tratado pelo ministério.

Avanços

Nestes 29 anos desde a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe ainda conquistas à sociedade. Dados do relatório da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) 30 Anos de SUS - Que SUS para 2030?” mostram que o Brasil melhorou os índices de mortalidade infantil, com a ampliação do acesso à assistência ambulatorial, na rede pública de saúde, isto é, no Sistema Único de Saúde (SUS). Autores do estudo frisam que um dos motivos para a melhora do índice foi a expansão da atenção primária à saúde por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF).

O Brasil reduziu mais da metade de óbitos de crianças menores de 5 anos, por causas evitáveis, passando de 70.572 casos em 1996 para 29.126 em 2016, uma redução de 59% no período. O relatório da Opas alerta ainda para o risco de retrocesso nesses índices por conta da persistência da crise financeira que o país enfrenta desde 2015 e os efeitos de medidas de austeridade fiscal.

O relatório cita a Lei do Teto de Gastos. Aprovada em 2016, a lei limita o crescimento das despesas públicas para próximos 20 anos. Segundo a Opas, o impacto da lei para a saúde será de R$ 415 bilhões (R$ 69 bilhões nos primeiros 10 anos e R$ 347 bilhões no período seguinte).

O fortalecimento do SUS foi citado em outro artigo da compilação da Opas, que aferiu o alcance de ações como a Política Nacional de Atenção Básica (Pnab), a Rede de Saúde Materno Infantil (Rede Cegonha) e o desenvolvimento de projetos como a Iniciativa Hospital Amigo da Criança. A equipe de consultores inicia o capítulo, intitulado Desafios da Mortalidade Infantil e na Infância, comentando a relevância da redução de disparidades de renda e de programas de transferência de renda para o progresso nos índices. Comprovou-se que o Bolsa Família, por exemplo, diminuiu a incidência de baixo peso em crianças cujas mães estavam inscritas no programa.

Renovação

Em maio deste ano, o ECA passou por atualizações, estabelecidas pelas leis nº 13.812/19 e 13.798/19. As mudanças foram lançadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

A primeira lei criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assim como estabeleceu regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajaram desacompanhados dos pais. Já a segunda lei instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

13 de julho de 2019

Votação da reforma da Previdência em segundo turno fica para agosto

Votação da reforma da Previdência em segundo turno fica para agosto

Comissão especial da Câmara discutiu texto-base na noite de ontem (12)

A votação em plenário do segundo turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ficará para 6 de agosto, confirmou há pouco o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista após a conclusão das votações, ele explicou que a decisão foi tomada por preocupações de que o quórum baixo comprometa o texto aprovado hoje (12) em primeiro turno.

“Não era real acabar amanhã (13) pelo quórum com que acabou a sessão de hoje”, disse. “Essa é uma construção multipartidária e foi isso que se construiu”, acrescentou.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse acreditar que a reforma seja aprovada pelo Senado em setembro. Se os senadores reincluírem os estados e municípios à reforma, Marinho defendeu que o tema tramite numa proposta de emenda à Constituição em separado para não impactar os prazos.

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O adiamento do segundo turno para o início de agosto foi informado diversas vezes ao longo da tarde, mas só foi oficializado por Maia depois da conclusão das votações em primeiro turno. O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) e o líder do Democratas na Câmara, Elmar Nascimento (BA) haviam informado que havia acordo para que o Plenário só volte a se reunir em agosto.

No fim da tarde, o presidente da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), também confirmou a conclusão do segundo turno no plenário da Casa somente em agosto. No momento, a comissão especial está reunida para votar a redação final da reforma da Previdência, com a oposição obstruindo os trabalhos.

Diferentemente do primeiro turno, a votação em segundo turno só permite a aprovação de emendas supressivas, que retiram pontos do texto aprovado.

12 de julho de 2019

Receita de impostos no país atinge maior patamar da década

Receita de impostos no país atinge maior patamar da década

Dados do Tesouro Nacional mostram que o total embolsado pelas três esferas de governo em impostos alcançou 27% do PIB no trimestre.

A receita de impostos do Governo Geral -que engloba União, estados e municípios- atingiu no primeiro trimestre deste ano o maior nível da década, considerando o montante arrecadado em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).

Dados do Tesouro Nacional mostram que o total embolsado pelas três esferas de governo em impostos alcançou 27% do PIB no trimestre. O patamar é o mais alto da série histórica iniciada em 2010.

No período, a receita total ficou em 44,9% do PIB, após registrar um crescimento de 7,7% em relação ao mesmo período de 2018, sem considerar a inflação. 

A alta nessa conta foi puxada pelo aumento da arrecadação de contribuições sociais, que cresceu 9,2%, e impostos, com alta de 7,0%.

De acordo com o Tesouro, a compilação de dados das três esferas de governo e a multiplicidade de entes envolvidos na conta dificulta uma análise mais aprofundada do indicador.

O órgão afirma, entretanto, que a elevação na receita de impostos pode ser fruto de recuperação econômica de setores relevantes para arrecadação, bem como de aumento de fiscalização e alíquotas, especialmente no caso de estados e municípios.

"Cabe observar que há um aumento da arrecadação generalizado nas três esferas", afirma o Tesouro.

O órgão ressalta que é razoável supor que há uma esforço geral de arrecadação, considerando a necessidade imposta pelo atual quadro fiscal do país.

No primeiro trimestre, a alta da arrecadação foi concentrada em tributos que incidem sobre o resultado de empresas, o que pode indicar uma melhora na situação das companhias.

No período, houve alta de 13% acima da inflação das receitas com Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Mesmo com o crescimento da arrecadação, o país vive um descompasso nas contas públicas. Isso porque as novas receitas acabam consumidas pelo aumento de gastos do governo, principalmente com benefícios previdenciários e folha salarial de servidores públicos.

No primeiro trimestre, as receitas totais, de 44,9% do PIB, não foram suficientes para cobrir os gastos do governo, que ficaram em 48,5% do PIB. O descompasso no Governo Geral se mantém há cinco anos, motivado principalmente pelo rombo nos cofres da União.

Desde o início da atual gestão, a equipe econômica vem defendendo a implementação de reformas para reverter essa tendência. A reforma da Previdência, tratada como prioridade, avançou no Congresso nesta semana.

Por divergência entre lideranças partidárias e governadores, estados e municípios foram retirados da proposta que endurece as regras de aposentadoria.

Parlamentares tentam articular a inclusão dos governos regionais na reforma em votação no Senado. Com isso, esse trecho do projeto retornaria para análise da Câmara.

Da forma como está a proposta, apenas reformando o sistema previdenciário da União, a tendência é que o governo federal observe um alívio nas contas públicas ao longo dos próximos anos, enquanto os cofres estaduais e municipais devem continuar em processo de deterioração.

Prefeito decreta estado de emergência após rompimento de barragem

Prefeito decreta estado de emergência após rompimento de barragem

De acordo com o prefeito, parte da cidade que fica perto do rio está inundada e só hoje as águas começaram a baixar.

O prefeito de Coronel João Sá, Carlinos Sobral, decretou estado emergência no município devido à inundação causada pelo transbordamento do Rio dos Peixes que passa pela cidade. De acordo com o prefeito, parte da cidade que fica perto do rio está inundada e só hoje as águas começaram a baixar. Ele informou que 500 famílias estão desabrigadas e atendidas no ginásio local. “Felizmente não foi registrado nenhum caso de morte. Algumas pessoas tiveram ferimentos leves”, disse à Agência Brasil.

De acordo com o prefeito, a situação não foi mais grave porque, ao tomar conhecimento do quadro crítico da barragem do Povoado de Quati, no município vizinho de Pedro Alexandre, ele reuniu seu secretariado e pediu para alertar a população, que mora perto do rio, para que deixassem suas casas e fossem se abrigar nas escolas públicas e no ginásio local. Carlinhos Sobral disse ainda que avisou outros prefeitos de cidades que ficam no trajeto do rio.

Ele disse que equipes do Exército e do Corpo de Bombeiros já estão na região fazendo o trabalho de varredura e verificação das áreas atingidas. De acordo com Carlinhos Sobral, a enchente foi consequência da chuva que durante quatro dias atinge a região, resultando no transbordamento ou rompimento da barragem localizada no povoado de Quati. “Foram quatro dias de chuva, e a barragem de Quati não suportou tanta água”.

O prefeito explicou que recebeu esta manhã um telefonema do governador da Bahia, Rui Costa, que prometeu visitar o município ainda hoje, dependendo da melhora do tempo, para que possa levantar voo de Salvador. Carlinhos Sobral disse que precisa de ajuda, pois a enxurrada danificou pontes, estradas e algumas residências. “Grande parte da pavimentação das ruas atingidas se perdeu e será necessário recuperá-las”.

O município de Coronel João Sá está localizado na região nordeste da Bahia próximo à divisa com o estado de Sergipe. Além de Coronel João Sá, a BR-235 na altura do povoado de Pedro Alexandre (BA) e de Poço Redondo (SE) foi atingida pelas águas e está coberta de lama. Em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro declarou que “o governo está à disposição dos prefeitos para qualquer providência que por ventura seja necessária”.

De acordo com nota do Ministério do Desenvolvimento Regional, equipes de monitoramento e operações do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) monitora a situação da enxurrada em contato permanente com as defesas civis estadual e municipal, “para averiguar a necessidade de auxílio complementar por parte do Governo Federal”.

Indicação de Eduardo para embaixada não seria nepotismo, diz advogado

Indicação de Eduardo para embaixada não seria nepotismo, diz advogado

Na legislação vigente, o presidente da República é livre para escolher seus embaixadores, que não precisam ser diplomatas de carreira.

A indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de embaixador do Brasil nos EUA por seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, não viola a proibição de nepotismo, afirmam advogados ouvidos pela Folha de S.Paulo. 

O fato de o cargo de embaixador ser de natureza política foi citado por especialistas como base para uma exceção às regras que proíbem a nomeação de parentes. 

Na legislação vigente, o presidente da República é livre para escolher seus embaixadores, que não precisam ser diplomatas de carreira e devem ser aprovados pelo Senado antes de assumir o cargo.

Não há, no Brasil, uma lei que trate especificamente sobre o nepotismo. A matéria é regulada pela súmula vinculante número 13, adotada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2008.

De forma simplificada, o dispositivo afirma que o nepotismo ocorre quando uma pessoa nomeia parentes de até terceiro grau para cargos de comissão, de confiança ou para o exercício de função gratificada -também deve haver relação de subordinação entre o nomeado e o nomeante. 

No caso de Eduardo e Jair, que são parentes de primeiro grau, a subordinação é clara: os embaixadores se reportam ao ministro de Estado das Relações Exteriores, que por sua vez responde ao presidente. 

No entanto, a súmula não diferencia cargos de nomeação política dos demais, como a posição de assessor, por exemplo, o que abre espaço para interpretações --o STF nunca julgou um processo que discutisse a validade de uma indicação dessa espécie. 

"A súmula do Supremo é muito precisa ao vedar a nomeação para cargos de assessoramento. Não é possível nomear o filho do presidente a um cargo de assessor de um ministro, por exemplo. Já o cargo de embaixador é de provimento político", diz Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de direito público na USP.

Para ele, o fato de o nomeado ser parlamentar contribui para a tese de que a indicação está dentro de uma escolha política do presidente.

Carlos Ari Sundfeld, advogado especialista em direito público e professor da FGV, afirma que a redação da súmula é muito ampla, e por isso há questões que ainda não têm respostas claras, como o caso de Eduardo, que envolve a discussão sobre a natureza do cargo de embaixador. 

"O próprio STF, assim como outros tribunais, tem atenuado a aplicação do texto no decorrer dos anos", diz ele.

Ele cita como exemplo a nomeação de parentes para cargos de ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, que também são posições que pressupõem confiança e liberdade de escolha para a seleção de seus ocupantes. Para Sundfeld, não haveria obstáculo legal nessas hipóteses.

Em 2018, a segunda turma do STF decidiu que uma prefeita não cometeu ilegalidade ao nomear seu marido para uma secretaria municipal, citando justamente a natureza política do cargo. 

Em entrevista nesta quinta (11), Eduardo afirmou que sua assessoria técnica fez um estudo e concluiu que sua indicação para embaixador não se enquadraria em normas que vedam casos de nepotismo. 

"Cabe aos advogados estudarem a súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal). A primeira análise que fizemos aqui seria que não se enquadraria nisso. Seria uma indicação igual à indicação de um ministro, estaria fora da questão do nepotismo", argumentou.

Embora entendam não haver obstáculo à nomeação de Eduardo Bolsonaro, ambos os especialistas afirmam que ele deverá renunciar ao seu mandato de deputado para assumir a embaixada de Washington.

A Constituição permite a manutenção do mandato apenas nos casos em que a missão diplomática é temporária, o que não se aplica à representação brasileira nos Estados Unidos.

"Não é possível conciliar a condição de parlamentar com a subordinação a um ministro de Estado, que integra o poder Executivo", afirma Marques Neto. 

Senadores que integram a Comissão de Relações Exteriores, órgão responsável por aprovar nomes de embaixadores indicados pelo Palácio do Planalto, criticaram a indicação de Eduardo. Além de afirmarem se tratar de nepotismo, eles consideram que a decisão desrespeita a carreira diplomática.

Desde o governo Sarney (1985-1990), todos os embaixadores à frente da embaixada em Washington integravam os quadros do Itamaraty. 

Não há registros de indicações de parentes por presidentes para cargos de embaixador na história recente do Brasil. 

Ernâni do Amaral Peixoto, cunhado de Getúlio Vargas, foi embaixador em Washington entre 1956 e 1959, mas foi indicado pelo então presidente Juscelino Kubitschek.

Termina hoje prazo para complementar inscrição no Fies

Termina hoje prazo para complementar inscrição no Fies

Para a segunda edição do ano, 46,6 mil vagas foram ofertadas em 1.756 instituições de ensino privadas de todo o país.

Termina hoje (12) o prazo para que os candidatos pré-selecionados no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) complementem a inscrição no site do programa na internet. Para garantir a vaga, o candidato deve prestar informações como nome do fiador, caso seja necessário, e o percentual de financiamento. A relação com os pré-selecionados já está disponível no site do Fies desde a última terça-feira (9).

Caso o candidato perca o prazo, as vagas ficarão disponíveis na lista de espera para todos os candidatos não contemplados na primeira fase.A lista serve para que esses estudantes tenham a oportunidade de preencher vagas que não forem ocupadas. Essa etapa ocorre de 15 de julho a 23 de agosto.Para a segunda edição do ano, 46,6 mil vagas foram ofertadas em 1.756 instituições de ensino privadas de todo o país.

Com financiamento a juro zero, o Fies é voltado para estudantes com renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos. Para concorrer ao financiamento, o candidato precisa ter feito qualquer uma das últimas dez edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ter alcançado média igual ou superior a 450 pontos nas questões e não ter zerado a redação.

P-Fies

O resultado para o Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) foi divulgado no último dia 9. Diferentemente do Fies, no P-Fies os juros são variáveis e as condições são definidas pela instituição de ensino e pelo banco. Para participar, o estudante precisa ter renda familiar mensal bruta por pessoa de até cinco salários mínimos.Os aprovados no P-Fies devem comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição com a qual fecharão o contrato para validar suas informações.


11 de julho de 2019

Bolsonaro diz que indicará ministro 'terrivelmente evangélico' para o STF

Bolsonaro diz que indicará ministro 'terrivelmente evangélico' para o STF

A declaração foi feita em eventos promovidos pela bancada evangélica na Câmara dos Deputados

Após sinalizar a preferência por alguém religioso para compor, no futuro, o STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (10) que indicará a uma das vagas da corte um nome "terrivelmente evangélico".

A declaração foi feita em eventos promovidos pela bancada evangélica na Câmara dos Deputados: em um culto religioso, no qual recebeu bênção do bispo licenciado da Universal Marcos Pereira (PRB-SP), e no plenário, quando participou de sessão solene em homenagem aos 42 anos da Igreja Universal do  Reino de Deus.

"O Estado é laico, mas somos cristãos e, entre as duas vagas que terei direito a indicar para o STF, um será terrivelmente evangélico", repetiu.

A indicação de ministros do Supremo é uma atribuição do presidente da República que depois precisa ser aprovada pelo Senado. Até o final de seu mandato, Bolsonaro poderá indicar ao menos dois deles.

O primeiro ministro do Supremo que deve deixar a corte é o decano Celso de Mello, que completa 75 anos --a idade de aposentadoria obrigatória-- em novembro de 2020. A segunda vaga no STF deve ficar disponível com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

Bolsonaro chegou a dizer neste ano que havia reservado uma das vagas a Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato que deixou a magistratura para se tornar ministro da Justiça do governo. Depois, negou haver qualquer acordo e disse apenas buscar alguém com o perfil dele.

A declaração causou mal-estar na equipe de Moro, que até então era considerado o favorito para a vaga de 2020.

O receio do grupo é de que, por conta do desgaste causado na imagem do ministro com o vazamento de mensagens privadas, Bolsonaro postergue sua indicação para 2021, dando o primeiro posto a um evangélico. Em diálogos revelados pelo site The Intercept Brasil, Moro, então juiz da Lava Jato troca informações e conselhos com procuradores.

Segundo relatos feitos à reportagem, o presidente já manifestou incômodo com a possibilidade de um nome indicado por ele ser rechaçado pelo Senado, risco que passou a ser levado em conta para uma indicação de Moro.

Caso Bolsonaro opte por segurar a escolha do ex-juiz, dois nomes são considerados favoritos para a vaga de Celso de Mello: o do ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Luiz Mendonça, e o do juiz federal Marcelo Bretas, que conduz a operação no Rio de Janeiro. Os dois são evangélicos.

De acordo com assessores presidenciais, o primeiro leva vantagem, uma vez que há resistência dos ministros da corte à indicação de um magistrado de primeira instância.

A escolha de um advogado-geral não é novidade na história recente do STF. Os ministros Gilmar Mendes e José Dias Toffoli comandaram a pasta durante as administrações de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respectivamente.

No início da noite, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que "terrivelmente evangélico" é apenas uma força de expressão e que, na verdade, o presidente se refere a um perfil que seja de "respeito" e "confiabilidade".

"Quando cita um evangélico, ele gostaria de expressar pessoas que têm respeito, confiabilidade, conhecimento técnico e jurídico e que possam colaborar e somar à bela equipe do STF", disse.

Ele ressaltou que Bolsonaro ainda não escolheu um nome para a vaga e afirmou que ele valoriza tanto a importância de um Estado laico que participará em outubro, em Salvador, das comemorações da canonização de Irmã Dulce.

"O presidente não decidiu sobre quem poderá eventualmente substituir os ministros que estão por terminar seus mandatos. Então, não há decisão de momento, porque a vaga não está aberta", disse.

Em seu discurso, Bolsonaro disse ainda que o "espírito cristão" deve estar presente nos três Poderes e elogiou a bancada evangélica, afirmando que, apesar de ela sofrer críticas, tem um "superávit enorme" junto à sociedade brasileira.

"A força do Executivo e do Legislativo juntos é inimaginável, ainda mais tendo paz e Deus no coração", disse. "Com todas as críticas que porventura vocês [bancada evangélica] sofram, no final das contas, o saldo é muito positivo para todos os brasileiros, inclusive para aqueles que têm outras religiões", acrescentou.

Ele reconheceu que seu governo pode cometer "equívocos e erros", mas que estará "sempre aberto" a ouvir a bancada evangélica em busca de soluções para problemas.

No culto, no qual foi chamado de "o escolhido" e orou de olhos fechados, Bolsonaro aproveitou para pedir apoio aos projetos do governo e disse que está otimista com a votação da reforma da  Previdência.

"Aqui, entre nós, está o escolhido, Jair Messias Bolsonaro, um homem simples", disse o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil). "Hoje vivemos em um Brasil sem medo e hoje teremos uma grande vitória no plenário da Câmara dos Deputados para começar a transformar o Brasil", ressaltou.

O ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, que também estava presente e é evangélico, foi chamado para conduzir parte da cerimônia religiosa.

"O presidente disse que já era hora de um ministro evangélico ir ao Supremo. Deus sabe das coisas. O presidente colocou um evangélico na articulação política", disse.

Em sua fala, ele disse que já estava escrito nas escrituras sagradas que ele ajudaria o presidente e que a luta da vida não é pela carne ou pelo sangue, mas pelo espírito.

"Deus me deu a sabedoria de Salomão, a capacidade de articular e gerenciar de José do Egito e a força de um guerreiro que foi David", disse.

Em maio, durante evento em Goiânia, Bolsonaro já havia cobrado a presença de um ministro evangélico no Supremo.

"Será que não está na hora de termos um ministro do STF evangélico?", perguntou na ocasião o presidente, ao falar para um público da igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira. Atualmente, o Supremo tem maioria católica (ao menos sete ministros), dois judeus e nenhum evangélico.

Ao usar o termo "terrivelmente", o presidente repete mais uma vez uma fala da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), que em seu discurso de posse, em janeiro deste ano, afirmou ser "terrivelmente cristã".

Regras mais leves para aposentadoria de servidores custam R$ 50 bi em 10 anos

Regras mais leves para aposentadoria de servidores custam R$ 50 bi em 10 anos

Na estimativa para 20 anos, o novo texto da reforma, em votação na Câmara nesta quarta (10), trará uma economia R$ 104,9 bilhões menor, na comparação com a proposta original do governo Bolsonaro.

As concessões aos servidores federais na reforma da Previdência vão reduzir praticamente à metade a economia em dez anos prevista com aposentadoria e pensão dos funcionários públicos. O custo no período será de R$ 53,8 bilhões, calcula a IFI (Instituição Fiscal Independente).

Na estimativa para 20 anos, o novo texto da reforma, em votação na Câmara nesta quarta (10), trará uma economia R$ 104,9 bilhões menor, na comparação com a proposta original do governo Bolsonaro.

Para calcular o impacto das mudanças nas regras, a IFI (que reúne especialistas em contas públicas e publica análises sobre os números desde 2016) usou microdados de mais de 1,3 milhão de servidores civis da União (ativos e aposentados) e pensionistas, disponíveis na Secretaria da Previdência.

No total, segundo o estudo elaborado por Alessandro Ribeiro de Carvalho Casalecchi, Rodrigo Octávio Orair e Pedro Henrique Oliveira de Souza, o novo texto trará economia de despesas —em relação às regras atuais— de R$ 66,8 bilhões entre 2020 e 2029 (em valores de dezembro de 2019).

A proposta original do governo economizaria, no mesmo período, R$ 120,6 bilhões com o funcionalismo federal, segundo a análise da IFI.

A estimativa de impacto da proposta original de reforma é diferente da apresentada pelo governo (R$ 155,4 bilhões em dez anos), porque o estudo usa parâmetros diferentes, diz Casalecchi.

Entre as diferenças está a hipótese de que o servidor não necessariamente se aposenta assim que cumpre os requisitos para isso, como considerou o governo em suas contas.

O estudo da IFI também admite que a nova lei esteja em vigor a partir de 2020, e não de 2019, como no cálculo do governo, e prevê crescimento real das aposentadorias e pensões de servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003.

Esses servidores têm direito à correção de seus benefícios com os mesmos critérios dos ativos, na chamada paridade —direito que foi mantido na proposta do governo Bolsonaro e antecipado nas alterações feitas pelos deputados federais.

A maior parte do custo do novo texto vem da suavização de regras para a aposentadoria dos servidores, como a redução na idade mínima das professoras, a suavização das regras de transição para as professoras (permitindo que se aposentem antes do previsto na reforma original) e a antecipação da idade em que servidores antigos podem receber benefícios mais altos (de valor igual ao do último cargo ocupado, a chamada paridade).

Considerando apenas as aposentadorias, as mudanças feitas pelos deputados federais vão custar R$ 50 bilhões, uma redução de 49% em relação à economia de R$ 101,2 bilhões que seria propiciada, em dez anos, pela proposta original.

Já as mudanças nas regras de pensão custarão R$ 3,8 bilhões, ou uma redução de 20% em relação aos R$ 19,4 bilhões que seriam economizados se a proposta do governo fosse aprovada sem suavizações.

O novo texto da reforma excluiu, no caso das pensões, o desconto de 30% da parcela que excede o teto do RGPS e introduziu uma nova faixa na tabela progressiva, de 10% do valor que exceder quatro salários mínimos.

A economia pode ser ainda menor se o plenário da Câmara de fato reduzir as idades mínimas de aposentadoria dos policiais, conforme acordo feito nesta quarta (10).

ENTENDA O QUE MUDOU NA REGRA PARA OS SERVIDORES

IDADE MÍNIMA GERAL

Como é hoje

55 anos para mulheres

60 anos para homens

O que propunha o governo

62 para mulheres

65 para homens

O que mudou no novo texto

Não mudou

IDADE MÍNIMA PARA PROFESSORES

Como é hoje

50 anos para mulheres

55 anos para homens

O que propunha o governo

60 para homens e mulheres

O que mudou no novo texto

60 para homens

57 para mulheres

Também suavizou as regras de transição para professoras

IDADE PARA OBTER INTEGRALIDADE E PARIDADE

Como é hoje

55 anos para mulheres

60 anos para homens

(quem ingressou antes de dezembro de 1998 pode abater da idade cada ano a mais de contribuição)

O que propunha o governo

62 para mulheres

65 para homens

O que mudou no novo texto

60 para homens

57 para mulheres

Mais pedágio de 100% do tempo de contribuição faltante

GATILHO AUTOMÁTICO PARA AUMENTO DAS IDADES MÍNIMAS

Como é hoje

Não existe

O que propunha o governo

Elevação de 75% do aumento da sobrevida aos 65 anos, a cada quatro anos, a partir de 2024

O que mudou no novo texto

Retirou o gatilho

PENSÃO POR MORTE

Como é hoje

100% da aposentadoria do servidor falecido, descontados 30% da parcela que excede o teto do RGPS

O que propunha o governo

50% + 10% por dependente (até 100%) da aposentadoria do servidor falecido, descontados 30% da parcela que excede o teto

O que mudou no novo texto

50% + 10% por dependente (até 100%) da aposentadoria do servidor falecido, sem o desconto de 30% da parcela que excede o teto

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS

Como é hoje

Permite acúmulo de 100% de aposentadoria e pensão

O que propunha o governo

100% do benefício de maior valor + parcela do de menor valor, por faixa de salário mínimo:

80% do valor de 1 sm

60% do que exceder 1 sm até 2 sm

40% do que exceder 2 sm até 3 sm

20% do que exceder 3 sm até 4 sm

O que mudou no novo texto

Incluiu nova parcela na tabela progressiva, de 10% do valor que exceder 4 salários mínimos

IDADE MÍNIMA PARA POLICIAIS FEDERAIS E AGENTES

Como é hoje

Não existe

O que propunha o governo

55 anos

O que deve mudar no plenário

Transição para quem já está na ativa, com

53 anos para homens

52 anos para mulheres

Pedágio de 100% do tempo faltante de contribuição

10 de julho de 2019

Câmara inicia votação da reforma da Previdência na manhã desta quarta

Câmara inicia votação da reforma da Previdência na manhã desta quarta

A primeira tentativa da oposição para impedir que se desse prosseguimento ao debate da proposta foi malsucedida. Por 331 votos a 117, os deputados rejeitaram requerimento do PDT para retirar de pauta a análise da PEC.

A Câmara dos Deputados encerrou a fase de discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19) na madrugada desta quarta-feira (10). Um requerimento neste sentido, apresentado pela maioria, foi aprovado pelo plenário da Casa por 353 votos a 118. Com a conclusão dessa etapa, a votação do texto-base da proposta, em primeiro turno, começa nesta quarta de manhã, em sessão marcada para as 10h30.

Com um quórum de 505 deputados no início dos trabalhos em plenário, a discussão da PEC começou com clima tenso . A primeira tentativa da oposição para impedir que se desse prosseguimento ao debate da proposta foi malsucedida. Por 331 votos a 117, os deputados rejeitaram requerimento do PDT para retirar de pauta a análise da PEC.

Parlamentares governistas comemoraram o resultado afirmando que o placar funciona como um termômetro informal da disposição dos deputados em aprovar a reforma da Previdência. A PEC necessita de 308 votos, equivalentes a três quintos dos 513 deputados, para ser aprovada em dois turnos de votação. No último domingo (7), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse acreditar ter 330 votos para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados.

Para a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), as novas regras de aposentadoria serão o alicerce para a reconstrução do Brasil. “[Trata-se de] uma Previdência justa, uma Previdência solidária, uma Previdência que atende aos mais pobres, uma Previdência que combate privilégios, uma Previdência que foi construída com a ajuda dos partidos aqui desta Casa”, argumentou. Todos nós caminhando para um único lugar: para o crescimento do Brasil, completou.

Negociações

O dia foi de negociações intensas entre deputados de centro e base governista, mediados pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, após várias reuniões de líderes partidários, o impasse sobre novas mudanças no texto aprovado pela comissão especial prosseguiu ao longo da terça-feira (9). Entre as polêmicas estava a retirada de agentes de segurança e professores da proposta, além da inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria.

Nestas negociações, saiu um acordo costurado pela bancada feminina que deverá melhorar a aposentadoria para as mulheres. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a novidade após reunião com Onyx Lorenzoni e com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Oposição

Partidos da oposição trabalharam para obstruir o andamento da sessão e conseguiram adiar o início das discussões sobre a reforma por 11 horas. Sem manifestantes nas galerias e impedidos de circular em áreas próximas ao plenário, deputados de siglas contrárias à proposta foram proibidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, de segurar faixas e cartazes contra a medida durante a votação. 

Primeira a falar na sessão, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que a proposta vai retirar a perspectiva de futuro dos trabalhadores mais pobres do país. “Está aberta a jornada de lutas que definirá se o Brasil estará na lista dos países mais injustos do mundo com o seu povo. Não é possível que troquemos nesta Casa qualquer benesse, não é possível que uma parte desta Casa troque por emendas ou por cargos a garantia mínima alimentar, para que o trabalhador e a trabalhadora, ao encarar a velhice, ao encarar a doença, ao ter perdido o provedor, ou a provedora da família, seja efetivamente humilhado”, disse. 

Na avaliação do líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta vai acentuar as desigualdades. “É justo fazer com que um trabalhador que ganhe algo em torno de 2 mil reais deixe para sua viúva ou seu viúvo pouco mais de 500 reais, depois de ter trabalhado ao longo da sua vida para deixar um pouco de segurança para a sua família?”, questionou. “Alguém ousa dizer que é justo cortar recursos da aposentadoria de uma pessoa incapacitada permanentemente para o trabalho, por um acidente, por um ato de violência, por exemplo, alguém que ficou tetraplégico? Alguém pode chamar isso de justiça?”, acrescentou.

Tramitação

De acordo com Rodrigo Maia, a votação do texto-base deve ser começar na manhã desta quarta-feira (10). Caso seja aprovada em primeiro turno, a previsão é que haja votação para quebra de interstício. Segundo o regimento da Casa, entre o primeiro e o segundo turno de votação é necessário um intervalo de cinco sessões do plenário. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra [do interstício] do primeiro para o segundo [turno]".

Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Economia

Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.


09 de julho de 2019

Câmara: líderes se reúnem para articular votação da reforma hoje

Câmara: líderes se reúnem para articular votação da reforma hoje

Maia disse estar otimista em votar o texto-base e os destaques com sugestões de mudanças na proposta em primeiro e segundo turno até o fim desta semana

Líderes partidários voltam a se reunir na tarde de hoje (9) para tentar chegar a um acordo de procedimento para o processo de votação em plenário da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, marcado para começar ainda nesta terça-feira.

Mais cedo, líderes da base governista propuseram à oposição que retirasse a obstrução (recursos regimentais para atrasar os trabalhos) em plenário para que os deputados debatessem a proposta. A ideia seria votar a matéria amanhã (10), com apenas dois requerimentos de obstrução. A oposição não concordou com essa sugestão.

Foi marcada uma segunda reunião de líderes para esta tarde para que seja definido o rito de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19): se houver acordo com a oposição, a votação dever ficar para esta quarta-feira, se não houver acordo, governo e os partidos do Centro vão tentar vencer a obstrução e colocar em votação ainda hoje o texto-base da reforma.

Tramitação

Mais cedo, ao chegar para a reunião de líderes para discutir a votação da reforma da Previdência no plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai trabalhar para que o texto-base da proposta seja aprovado entre hoje e amanhã (10).

“Vamos trabalhar para isso. Não é uma votação simples: 308 votos é um número enorme de parlamentares. Ainda tem algumas conversas sendo feitas, mas a nossa intenção é que a gente possa fazer um bom debate durante o dia e, a partir do início da noite, tentar começar a construir o processo de votação. Tem que esperar para garantir quórum. Temos que chegar a 490 deputados [em plenário] para não ter risco de perder a votação”, afirmou.

Maia disse estar otimista em votar o texto-base e os destaques com sugestões de mudanças na proposta em primeiro e segundo turno até o fim desta semana. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para, então, seguir para análise do Senado.

Ordem do dia

O plenário da Câmara iniciou a Ordem do Dia destinada à discussão e votação de projetos. O primeiro item da pauta, o projeto de Lei  2999/19, do Poder Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento dos peritos contratados pela Justiça para realizar exames em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado simbolicamente e segue para o Senado.

A lei determina que os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas carentes. Até 2016, antes do estabelecimento do teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16), os juizados não tinham dificuldades para pagar as despesas devido às suplementações aprovadas pelo Congresso.

A política do INSS de revisão em massa dos benefícios concedidos, iniciada em 2016, aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais, especializados em ações de pequeno valor.

Segundo a proposta, o pagamento será antecipado pelo governo ao Tribunal Regional Federal ao qual o processo está vinculado, ou à Justiça estadual, que julga estes processos nos locais sem vara federal. Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia.

Maia diz que confia em fim da votação da Previdência na Câmara nesta semana

Maia diz que confia em fim da votação da Previdência na Câmara nesta semana

Governo precisa de pelo menos 308 votos a favor em dois turnos na Câmara para que a proposta siga para o Senado, onde terá que ser aprovada por, no mínimo, 49 senadores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (9) que cada hora é decisiva para passar a reforma da Previdência e disse confiar em que as mudanças na aposentadoria podem ser aprovadas pelos parlamentares em votação em dois turnos ainda nesta semana.

Maia falou a jornalistas ao chegar à Câmara dos Deputados para uma reunião de líderes. O objetivo é negociar a votação da reforma, que, nesta terça-feira, começa a ser apreciada no plenário da Casa em primeiro turno.

O presidente da Câmara, RodrigoMaia (Foto: Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil)

O governo precisa de pelo menos 308 votos a favor (três quintos) em dois turnos no plenário da Câmara para que a proposta siga para apreciação no Senado, onde terá que ser aprovada por, no mínimo, 49 senadores.

O Planalto e o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, contabilizam ter entre 320 e 340 votos favoráveis, enquanto a oposição afirma que o governo tem, no máximo, 260 votos a favor das mudanças nas regras de aposentadoria.

"Agora, cada hora é decisiva. Eu vou ter que saber até 15h [desta terça] quantos deputados eu tenho em Brasília. Isso tudo é decisivo", afirmou Maia, que disse estar atuando para resolver problemas de última hora que podem atrapalhar a votação.

Nas contas de Maia, para assegurar os 308 votos, seria necessário haver ao menos 350 parlamentares com expectativa de votar a favor da reforma. "É uma organização que precisa de muito cuidado."

Ainda assim, o presidente da Câmara disse estar confiante em votar os dois turnos nesta semana. "Se a gente conseguir o número de parlamentares para pelo menos começar a votação do principal hoje, na madrugada, seguir com os destaques amanhã, a gente passa a ter a quinta e a sexta para votar o segundo turno", afirmou.

"Eu, como sempre sou otimista, acho que a gente consegue acabar antes de sábado, mas, para o Parlamento, o ideal é que a gente consiga acabar nesta semana, apesar de ser uma análise otimista da minha parte."

Para ele, o mais importante é garantir a votação em primeiro turno nesta semana. "A gente pode ter a tarde inteira para fazer o debate, aí pode ter três ou quatro horas de debate. Em vez de ter uma sessão de obstruções, uma sessão de debates", defendeu.

Maia acredita que a maioria dos destaques apresentados ao texto aprovado na madrugada de sexta-feira em comissão especial na Câmara virá de partidos de esquerda, os quais não qualificou como oposição. "Oposição não, porque oposição é o governo", disse. "Na maioria, pelo que eu ouço, se tiver destaque, vai ser só um destaque", afirmou o parlamentar, que não quis especificar qual seria.

Ele afirmou ainda que será difícil incluir estados e municípios na reforma na Câmara. "Eu sou a favor da inclusão dos estados, entendo os motivos da não inclusão, acho que a gente perderia a votação com a inclusão dos estados, mas acho que cada estado tem também a condição de fazer a sua reforma."

Bolsonaro vai se desfazer de oito aviões da Funai e do Incra

Bolsonaro vai se desfazer de oito aviões da Funai e do Incra

Edital de concorrência deve ser publicado até o final desta semana e inclui 7 aviões da Fundação Nacional do Índio e 1 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu alienar oito aeronaves do poder público que estão em estado de deterioração e estacionadas em aeroportos do país.

O edital de concorrência deve ser publicado até o final desta semana e inclui sete aviões da Funai (Fundação Nacional do Índio) e um do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, eles estavam estacionados em aeroportos em Brasília, Goiânia, Jacarepaguá (Rio de Janeiro) e Itaituba (Pará), com "elevado custo de estacionamento".

O porta-voz do governo, Otávio do Rêgo Barros (Foto: Marcos Corrêa / PR)

"Após a finalização do processo de desfazimento, a Funai vai apurar responsabilidades que, eventualmente, resultem de condutas negligentes com o patrimônio público", disse.

Ao longo do dia, o presidente e a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, criticaram o que chamaram de abandono das aeronaves.

Bolsonaro disse que, no passado, a Funai, como regra, "cuidava de tudo, menos do índio". Em vídeo nas redes sociais, a ministra disse que o aluguel para estacionamento das aeronaves causa um prejuízo anual de R$ 3 milhões.

"Este era o compromisso dos governos passados com a coisa pública e com a saúde indígena", escreveu.

Datafolha mostra aprovação de Moro, Guedes e mais 5 ministros

Datafolha mostra aprovação de Moro, Guedes e mais 5 ministros

À exceção de Moro e Guedes, ministros do governo Jair Bolsonaro ainda são pouco conhecidos pelos entrevistados do Datafolha.

Com exceção de Sergio Moro, da Justiça, e Paulo Guedes, da Economia, os ministros do governo Jair Bolsonaro ainda são pouco conhecidos pelos entrevistados do Datafolha.

O ex-juiz é identificado por 94%, e Guedes, por 77% das pessoas consultadas. Cerca de dois terços não conhecem Abraham Weintraub, ministro da Educação, que só é identificado por 31% dos entrevistados.

Mesmo Moro sendo alvo de críticas após a revelação de diálogos que mostram ele auxiliando procuradores em processos da Lava Jato quando era o juiz desses casos, ele é quem tem a maior aprovação, com 52% dos que afirmam conhecê-lo classificando-o como ótimo ou bom.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Foto: Isac Nóbrega / Presidência da República)

O número tanto dos que acham seu desempenho regular quanto dos que desaprovam seu trabalho no Ministério da Justiça é de 20%.

A pesquisa foi feita em 4 e 5 de julho e ouviu 2.860 pessoas com mais de 16 anos, em 130 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O ministro Sergio Moro (Foto: Alan Santos / Presidência da República)

Há três meses, o nível de conhecimento sobre Moro era de 93%. Sua aprovação entre quem dizia conhecer o ministro era maior (59%), enquanto 17% consideravam seu desempenho regular e 15%, ruim ou péssimo.

Paulo Guedes tem seu desempenho considerado ótimo ou bom por 31%, regular por 24% e ruim ou péssimo por 16%. Em relação à pesquisa feita três meses atrás, quando 74% diziam o conhecer, sua aprovação era de 30%. Os que consideravam seu desempenho regular eram 28%, e 12% o desaprovavam.

Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, é quem mais se aproxima dos dois líderes, com 54% de reconhecimento pelos entrevistados. Nesse grupo, Damares tem 22% de ótimo ou bom, 14% de regular e 15% de ruim ou péssimo.

O nível de conhecimento da ministra, porém, oscilou para baixo dentro da margem de erro. Em abril, 57% dos entrevistados afirmaram conhecer Damares. Na ocasião, 25% dessas pessoas aprovavam seu trabalho, 14% consideravam regular e 15% desaprovavam seu desempenho.

Depois desses três, todos os ministros citados pelo Datafolha são desconhecidos por mais da metade das pessoas ouvidas.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que acaba de perder a função da articulação política com o Congresso, é conhecido por 47% dos entrevistados. O trabalho do político do DEM é considerado ótimo ou bom por 17% daqueles que dizem conhecê-lo, regular por 16% e ruim ou péssimo por 10%.

Na pesquisa de abril, Onyx era reconhecido por 46% dos entrevistados. Há três meses ele era aprovado por 18%, 16% consideravam seu trabalho regular e 8%, ruim ou péssimo.

Só 37% dos pesquisados sabem que o ministro das Relações Exteriores é Ernesto Araújo. Desses que dizem conhecê-lo, 15% o aprovam, 11% o consideram regular e 6% o desaprovam. Em abril seu índice de conhecimento era de 35%, sua aprovação era de 13%, 12% consideravam seu desempenho regular e 7%, ruim ou péssimo.

Os ministros Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e Abraham Weintraub, da Educação, foram incluídos pela primeira vez na pesquisa do Datafolha.

Salles é conhecido por 42% dos entrevistados. Desses, 14% o aprovam, 15% o consideram regular e 9% desaprovam seu trabalho.

Entre os pesquisados, apenas 31% sabem que Weintraub comanda a pasta da Educação. Seu desempenho é aprovado por 9%, considerado regular por outros 9% e ruim ou péssimo por 11%.