O presidente Michel Temer assinará um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) nos próximos dias que, na prática, forçará o Tesouro Nacional a aceitar recursos de fundos de participação de estados e municípios como garantia para empréstimos em bancos públicos. A medida é uma resposta de Temer ao conselho de administração da Caixa, que suspendeu os empréstimos do banco a entes federativos devido a dúvidas jurídicas sobre a legalidade dessas garantias.

Diante do impasse, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, recorreu a Temer e ao TCU (Tribunal de Contas da União), onde tramita um processo questionando a legalidade de garantias com recursos do fundo de participação dos estados (FPE) e de municípios (FPM).Para o Ministério Público de Contas junto ao TCU, essas operações são inconstitucionais porque vinculam receitas de impostos.

Temer pediu que a AGU resolvesse o impasse, que ocorre no momento em que ele reúne seu capital político para tentar a reeleição. Occhi é do Partido Progressista (PP), importante aliado do presidente. Com a suspensão dos empréstimos, cerca de R$ 19 bilhões em empréstimos foram congelados. Esses recursos iriam para projetos em redutos eleitorais da base aliada.

Foto: Reprodução/  Lula Marques/ AGPT

O estoque de empréstimos da Caixa para estados e municípios é de R$ 60 bilhões, dos quais R$ 42 bilhões foram concedidos com recursos dos fundos de participação como garantia.

Para a AGU, Occhi disse que a Caixa é um banco 100% público e, sem essas operações, obras e projetos do governo ficariam comprometidas no momento em que a economia dá sinais de recuperação. Apresentou ainda uma circular do Banco Central em que, segundo ele, seria permitido o uso dos recursos dos fundos de participação como "mitigador para fins de requerimento de capital".

A partir do próximo ano, a Caixa precisará de mais capital próprio para manter os níveis de empréstimos. Diante das dúvidas sobre o uso dos fundos de participação, o conselho de administração suspendeu novos empréstimos.

TCU

O uso dos fundos de participação como garantias a empréstimos na Caixa foi questionado em fevereiro pelo Ministério Público de Contas no TCU e virou um processo hoje relatado pelo ministro Múcio Monteiro. Seguindo orientação da área técnica, o ministro ouviu as partes envolvidas. Desde o início desta semana, o ministro recebeu o presidente Occhi duas vezes.

Nesta quarta-feira também compareceu ao TCU o presidente do BC, Ilan Goldfajn. O ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) também marcou audiência com Monteiro para discutir o caso. A ideia inicial era a de que, com o parecer da AGU, o TCU fizesse uma súmula semelhante àquela que definiu o destino dos recursos devolvidos pelo BNDES. Mas o caminho escolhido pela AGU foi baixar uma súmula vinculante que, com a assinatura de Temer, poderá resolver o impasse na Caixa.

Fonte: Folhapress