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De acordo com a Lei 12.732/12, a Lei dos 60 Dias, existe um prazo máximo para o início do tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde. O paciente diagnosticado com a doença tem direito a se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
O paciente que não tiver garantido o início do seu tratamento oncológico deverá procurar a Secretaria de Saúde do seu município, pois os fluxos e regulação aos serviços são organizados localmente. O descumprimento da lei sujeitará os gestores, direta e indiretamente responsáveis, a penalidades administrativas. Caso o paciente não tenha sua situação resolvida, é possível recorrer à Justiça.
Mastologista Luiz Ayrton fala dos desafios de cumprimento da legislação no Piauí. (Foto: Arquivo O Dia)
Para isso, o paciente deve procurar alguns órgãos legitimados para promoverem a ação, como a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB (assistência judiciária gratuita) e as Faculdades de Direito conveniadas com a OAB e/ou com órgãos do Poder Judiciário (Justiça Estadual/Federal), ou o Sistema dos Juizados Especiais. Há também a possibilidade de contratar um advogado particular.
O mastologista Luiz Ayrton Santos, presidente da Fundação Maria Carvalho Santos, destaca que a Lei dos 60 Dias é fruto do movimento Outubro Rosa e, quando foi criada, determinava que os gestores deveriam dar ao paciente a oportunidade de diagnóstico no período de até dois meses.
“É uma lei que deveria estar funcionando, mas não funciona por conta de uma série de fatores relacionados à assistência. Ano passado, iniciamos o Projeto Mama Cajuína e tinham 43 pessoas na fila de espera e, em apenas dois dias, resolvemos isso. A paciente demora a ter seu diagnóstico; com isso, o tumor fica mais avançado, o tratamento mais caro, a amputação da mama é maior e a cura é menor e esses são problemas que impactam no controle da doença, na sobrevida”, fala.
Fundação
A Fundação Maria Carvalho Santos é uma instituição altruísta e que faz um trabalho filantrópico no Piauí, que tem como objetivo levar à mulher com câncer informações necessárias para que ela conheça seus direitos e consiga realizar seu tratamento.
“Queremos que ela seja bem tratada, que esteja atualizada sobre as drogas novas e, com isso, ela tem a oportunidade também desse diagnóstico, como com o Projeto Mama Cajuína, onde 22 mil mulheres puderam fazer o diagnóstico precoce e isso impacta sobre o controle da doença, pois sabemos que, se descoberto cedo, as chances de cura são maiores. Ajudamos também no que está relacionado à biópsia, suprindo as necessidades que o Estado não vem cumprindo”, completa Luiz Ayrton Santos.