No último dia 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência no Brasil. Entendida como uma ação afirmativa que trouxe inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, ela dá mais respaldo ao Estado para o enfrentamento à violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial contra a mulher. 

Buscando uma perspectiva de proteção contra o agressor, uma das frentes de aplicação da lei é justamente a medida protetiva, que garante o cerceamento da liberdade do suspeito sem a necessidade de prisão.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, solicitado pela reportagem do Portal O Dia, revela que pelo menos nove mulheres receberam proteção judicial contra violência doméstica a cada 24 horas aqui no Estado durante este ano. De janeiro até o início de agosto, o TJPI já recebeu 2.265 pedidos de medida protetiva, dos quais 1.913 foram deferidos, ou seja, convertidos em proteção legal; e apenas 27 foram negados.

^{Foto: Jailson Soares/O Dia}

É como se o Tribunal recebesse uma média de 323 pedidos de medida protetiva por mês no Piauí, cerca de 10 por dia. No entendimento de especialistas, a elevação na quantidade de pedidos reflete o encorajamento das mulheres vítimas de violência doméstica em denunciar seus agressores e isso acontece, principalmente, por conta da eficácia da aplicação da lei e das medidas punitivas aos suspeitos em caso de descumprimento.

É o que pontua a delegada Anamelka Cadena, diretora de gestão interna da Secretaria de Segurança Pública do Piauí e uma das responsáveis pela criação do Núcleo de Feminicídio, hoje Delegacia Especializada de Feminicídio. “A gente percebe que [esta violência] está saindo do substrato da invisibilidade, da subnotificação. Vemos que as mulheres têm denunciado mais e acho que é também pelo encorajamento, pelo aparato policial e jurídico que procura dar um retorno para que essas práticas violentas sejam reprimidas e não voltem a acontecer”.

Aqui no Piauí, 65,29% dos pedidos de proteção contra violência doméstica que foram recebidos pela Justiça em 2019 vieram do interior (1.479 no total). Os outros 34,7% foram feitos em Teresina (786), segundo o levantamento do TJ. Como nem todos os municípios piauienses são sede de comarca, ou seja, possuem um distrito policial próprio, sendo atendidos por delegacias de cidades vizinhas, a Secretaria de Segurança tem buscado treinar policiais militares para atender às vítimas de violência doméstica fora dos centros urbanos. Importante ressaltar que os PM’s estão habilitados, por lei, a aplicarem a medida protetiva em locais que não sejam sede de comarca.

^{Foto: Jailson Soares/O Dia}

É preciso se mobilizar e conhecer os instrumentos de denúncia

Uma das frentes de atuação da Lei Maria da Penha, além da perspectiva punitiva, é a educação e conscientização das pessoas para o reconhecimento dos sinais de um relacionamento abusivo e violência doméstica, e também para o conhecimento dos canais de denúncia que facilitam a intervenção do Estado. 

O Piauí foi pioneiro na implantação no Núcleo de Feminicídio no Brasil e hoje conta com um aparato extenso para receber denúncias e atuar na proteção de mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. Além da Delegacia Especializada de Feminicídio há ainda o Núcleo de Estudo e Pesquisa de Gênero, que mapeia as ocorrências no Estado, as Delegacias da Mulher e a Central de Flagrante de Gênero.

Com relação aos canais de denúncia, além de 190 da Polícia Militar, e do 180 da Polícia Civil, existe ainda o aplicativo Salve Maria, que também é uma iniciativa pioneira no Brasil e alimenta a central de monitoramento da Polícia Civil e da PM com informações. Através dele, é possível denunciar casos de agressões e ameaças mantendo o anonimato e acionar o botão do pânico em caso de ocorrência em andamento.

^{Delegada Anamelka Cadena, diretora de Gestão Interna da Secretaria de Segurança Pública do Piauí - Foto: O Dia}

“São canais que tem potencialidade para serem usados em todo o estado, então não existe a interferência de barreiras físicas. As equipes mais próximas são acionadas e se deslocam para atender a vítima de forma humanizada, fazer a escuta ativa, garantir sua proteção e a punibilidade do agressor”, destaca a delegada Anamelka.

Apesar de todos os avanços, a representante da SSP lembra que ainda há um longo caminho a ser percorrido, sobretudo no tocante à educação para a paridade entre homens e mulheres. 

“A educação é divisor de águas, o estímulo da prática do respeito e da equidade entre homens e mulheres, o respeito à liberdade da figura feminina, respeito ao alcance que ela tem nos espaços públicos. Eu creio que isso é o principal. Os mecanismos de proteção, eles vêm depois. A violência contra mulher, aliás violência nenhuma, deveria existir em primeiro lugar. E isso só acontece mediante o respeito”, finaliza.

Por: Maria Clara Estrêla