A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já conseguiu negociar R$ 140,43 milhões desde o início da campanha do Refiz 2017, que se iniciou no dia 03 de julho. O prazo para adesão ao programa encerra na próxima quinta-feira (31). O superintende da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos, lembra que o contribuinte não pode perder o prazo para regularizar seu débito com o ICMS.

“É importante não deixar para a última hora. O governo está oferecendo até 180 meses para pagamento, por isso têm que fazer logo a adesão e regularizar o pagamento desse tributo”, comenta Antônio Luiz.

O Refis 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Vale lembrar que esse programa de parcelamento especial abrange créditos vencidos até 31 de maio de 2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requeridos até o fim do prazo do Refis 2017, ou seja, até a próxima quinta-feira (31).

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí