A Polícia Civil do Piauí se manifestou oficialmente pela primeira vez sobre a recomendação do Ministério Público do Piauí (MPPI) que permite policiais militares realizarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A medida foi amplamente criticada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Em nota divulgada à imprensa, o delegado geral Riedel Batista destaca que a categoria não foi consultada para que a medida fosse tomada. 

“Observamos que na discussão da matéria em sede de Corregedoria do Tribunal de Justiça foi possibilitada a manifestação da Polícia Civil do Piauí em tal procedimento, situação que não foi observada durante a discussão e deliberação da Recomendação do Ministério Público Estadual, apesar de tal medida influenciar diretamente nas atribuições constitucionais da Polícia Civil do Piauí e outros desdobramentos não explicitados na referida Recomendação”, esclarece a nota. 

A recomendação foi feita no início de outubro pelo procurador-geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, que estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Comando da PM-PI regulamentasse o processo de lavratura pelos policiais militares.  Após a divulgação, a medida sofreu resistências e o juiz Rodrigo Alaggio Ribeiro, da 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, considerou que o MP-PI "atribuiu a Polícia Militar do Estado competências diversas daquelas estabelecidas na Constituição Federal à referida instituição" e suspendeu a recomendação. 

^{Foto: Elias Fontinele/O DIA}

Logo depois da suspenção, o MPPI também se manifestou com uma nota, esclarecendo que a medida tinha como objetivo garantir a qualidade do serviço público prestado à sociedade pelas Polícias. “Na forma atual, em que a Polícia Civil toma para si como atribuição exclusiva o registro dos TCO's, muitas pequenas ocorrências sequer chegam ao conhecimento das autoridades. A população, vítima da violência, se sente desestimulada a ter que procurar uma delegacia mais próxima, que no interior, na maioria dos casos, fica a quilômetros de distância.”, diz a nota. 

O Ministério Público destaca ainda que qualquer autoridade policial pode lavrar TCO, que se refere tão-somente aos delitos cuja pena máxima não ultrapasse 02 anos. “Lamentamos a postura do Sindicato dos delegados da Polícia Civil, que numa defesa corporativa intransigente, coloca o interesse da população em segundo plano. O que se busca, permitindo também aos policiais militares o registro dos TCO's é um atendimento mais ágil à população”, continua a nota do ente ministerial. A nota do MPPI afirma, por fim, que a entidade adotará todas as providências cabíveis para garantir a eficácia da Recomendação, bem como submeterá o caso à análise do Conselho Nacional de Justiça. 

A Polícia Civil rebateu, informando que a carência não é motivo para a jurisdição. “A carência de efetivo para justificar a usurpação de atribuições da Polícia Civil do Piauí não se sustenta, pois, se assim fosse, estaríamos diante de várias situações de instituições se sobrepondo a outras somente pela inexistência de efetivo em um dos 224 munícipios do Estado do Piauí, gerando situações incontroláveis de usurpação. Cite-se como exemplo hipotético, um Delegado de Polícia Civil ao concluir um flagrante ou Inquérito Policial e pela ausência de um Promotor de Justiça na sua cidade poderia ele mesmo fazer a denúncia ao Poder Judiciário alegando falta de Promotor de Justiça exclusivo naquela Comarca. Porém, tais situações são de absoluta ilegalidade, visto que a Constituição Federal definiu todas as competências e atribuições das instituições em seu texto”, relata a nota assinada pelo delegado geral. 

Por fim, a Polícia Civil do Piauí diz que se coloca à disposição para tratar e debater sobre qualquer assunto relacionado a Segurança Pública, “pois na situação que estamos vivenciando em todo Brasil, entendemos que não existe “solução mágica”, criada em gabinetes, para resolver os desafios de uma Segurança Pública de qualidade, sem passar pela integração de esforços, em que cada instituição preserve suas atribuições, Inteligência e maiores investimentos nas Polícias Civil e Militar”, finaliza a manifestação da Polícia Civil.

Edição: Viviane Menegazzo
Por: Lucas Albano