Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Lula em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.334) completa nesta terça-feira (07) 12 anos de criação. Embora seja considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, o Piauí, em especial, Teresina, ainda tem muito o que avançar, sobretudo no quesito implantação de políticas públicas.

É isto o que atesta o Ministério Público Estadual, que vem atuando ao longo dos últimos 12 anos em três frentes de ações no combate à violência contra a mulher: a prevenção, a punição e a fiscalização do cumprimento da lei. Nas palavras do promotor Francisco de Jesus Lima, “O Estado precisa ser rápido nas soluções, porque a mulher passou a acreditar na lei e deixou de sofrer a violência sozinha, procurando os espaços públicos para denunciar”.

O Piauí, de acordo com ele, é o Estado brasileiro que mais denuncia crimes de violência contra a mulher. Os dados fornecidos pelo promotor ilustram esta realidade: somente em Teresina, são aproximadamente 12 mil processos tramitando no Poder Judiciário e sendo acompanhados pelo Ministério Público, desde a criação da Lei Maria da Penha. São casos denunciados à polícia e que culminaram em uma ação movida pelo MP junto à Justiça.

^{Francisco de Jesus Lima é o promotor do Nupevid (Foto: Moura Alves/O Dia)}

Em apenas três destes 12 mil casos denunciados, os órgãos competentes (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) não conseguiram evitar as mortes das vítimas. Nos 11.997 casos restantes, as mulheres que sofreram a violência e denunciaram encontram-se sob proteção judicial. O promotor Francisco de Jesus explica que o alto número de feminicídios registrado no Piauí, como um todo, geralmente aconteceram em casos não denunciados e nos quais as autoridades competentes não tiveram como interferir.

“A denúncia é um instrumento eficaz para evitar o ciclo da violência e o feminicídio. Nós sempre dizemos que a mulher tem que denunciar, embora haja a deficiência do Estado, mas é um meio que ela tem de evitar um mal maior. O beliscão de hoje pode se tornar o feminicídio de amanhã, então ao primeiro sinal de violência, a mulher deve denunciar”, declara o promotor.

A despeito do alto número de denúncias recebidas e processos sendo acompanhados, para Francisco de Jesus, o Estado em si ainda é tímido no enfrentamento à violência contra a mulher, principalmente quando se fala na criação de políticas públicas. No entendimento do promotor, a Justiça também peca quando não consegue dar celeridade e resolutividade aos casos recebidos.

De acordo com Francisco, quando o MP denuncia, espera que o processo seja julgado o mais rápido possível e que o agressor seja condenado para que a mulher não saia revitimizada; “Se ela procura o sistema de Justiça e não há um julgamento e uma solução, o agressor passa a ficar mais forte porque não houve punição e a mulher passa a ser vítima não só dele, mas do Estado também, que falhou em lhe dar a atenção e a proteção que lhe era necessária”, pontua.

^{“A denúncia é um instrumento eficaz para evitar o ciclo da violência e o feminicídio", diz promotor (Foto: O Dia)}

Ações

O Ministério Público do Piauí tem desenvolvido uma série de projetos para tentar reduzir os índices da violência contra a mulher no Estado. O Projeto Laboratório da Lei Maria da Penha nas faculdades, por exemplo, permite aos estudantes que eles sejam multiplicadores da lei. Já o Projeto Laboratório junto às escolas, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, alcança 50% dos municípios piauienses e tem como foco a educação para a erradicação da cultura machista.

Junto às Forças de Segurança, há o projeto Sensibilizar para Abordar, que capacita policiais militares para o atendimento a ocorrências de violência contra a mulher. Em contrapartida, a PM fiscaliza as medidas protetivas proferidas pela Justiça. Outra ação desenvolvida é a Justiça Pela Paz em Casa, campanha que reúne juízes, promotores e defensores em um mutirão para fazer audiências e dar resolução aos casos pendentes de violência contra a mulher no Piauí.

Por: Maria Clara Estrêla