A Assembleia Legislativa do Piauí recebeu um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) 2018, relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018. O documento já foi lido em plenário na semana passada, e agora aguarda a tramitação nas comissões e a votação em plenário.   

Se o projeto de lei for aprovado, os contribuintes poderão quitar dívidas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e à taxa de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), podendo ser aplicada uma redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral do débito até 10 de dezembro 2018.

O projeto de lei ainda prevê redução de 75% dos juros e multas se o débito for parcelado em seis vezes, e de 55% se for dividido em 12 parceladas mensais e consecutivas. 

O superintendente da Receita Estadual, Antonio Luiz, afirma que o governo espera receber pelo menos R$ 30 milhões ainda este ano por meio do Refis. E um total de, no mínimo, R$ 100 milhões durante todo o programa, contando os valores que serão parcelados. 

O gestor explica que a Sefaz sempre faz uma estimativa modesta e, em geral, os montantes arrecadados são bem superiores. 

Em 2017, por exemplo, o governo conseguiu arrecadar R$ 80 milhões só nos últimos meses do ano. E todo o programa representou uma recuperação de R$ 300 milhões em créditos tributários. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 126/18, de 6 de novembro de 2018, autorizou o Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais.

O convênio referente à autorização do Piauí foi publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de novembro deste ano. O Confaz também já autorizou outros estados a instituírem o Refiss, a exemplo do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Maranhão e Rondônia. 

Antes dessa decisão, o Piauí estava proibido de realizar o Refis pelos próximos cinco anos, segundo lei aprovada no dia 1º de novembro de 2017 pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

Em função da crise econômica que afeta os estados, o Confaz autorizou a realização do Refis, desde que sejam oferecidos prazos curtos de parcelamento aos inadimplentes.

Dinheiro arrecadado com Refis deve ajudar o Governo a pagar servidores

O superintendente Antonio Luiz afirma que os recursos arrecadados por meio do Refis 2018 devem ser usados para reforçar o caixa do governo, ajudando no pagamento dos servidores públicos estaduais, inclusive do 13° salário, que corre risco de atrasar, por conta da crise fiscal pela qual o Piauí passa.

Segundo o gestor, todos os créditos tributários que o Piauí tem a receber somam um montante de R$ 7,5 bilhões. Todos esses recursos são devidos por pessoas jurídicas.

Aproximadamente metade desse valor corresponde a dívidas antigas, que chegam a ter várias décadas. Neste caso, a perspectiva de pagamento é mínima. E a outra metade dos R$ 7,5 bilhões é formada por dívidas mais recentes. 

"É provável que alguns devedores que são alvos de ações - movidas pelo Ministério Público ou pela Procuradoria-Geral do Estado - aproveitem essa anistia e quitem suas dívidas, tendo a redução das multas e dos juros, facilitando a regularização da empresa [...] Só a dívida ativa é de R$ 3,8 bilhões, aproximadamente. Boa parte são dívidas antigas. Se você for olhar quais delas têm possibilidade de pagamento, não chega nem a R$ 500 milhões. O resto são dívidas muito antigas, de 20, 30 anos atrás. Os outros R$ 3,7 bilhões correspondem a dívidas que ainda estão em fase de julgamento, na primeira ou na segunda instância administrativa, e nesses casos as dívidas ainda não podem ser cobradas com força pelo estado. Mas, da mesma forma, os contribuintes também podem buscar o Refis para quitar suas dívidas", explica Antonio Luiz.

Por: Cícero Portela