O Tribunal de Justiça paulista determinou a suspensão imediata de 1.068 cargos comissionados da Câmara Municipal de São Paulo. Cabe recurso da decisão. Na liminar, expedida na última sexta (20), o desembargador Sérgio Rui da Fonseca entendeu que o preenchimento das vagas ocorreu de forma inconstitucional e feriu normas do estado.

A decisão atendeu a um pedido do procurador-geral de Justiça do estado, Gianpaolo Smanio. Para o Ministério Público, os cargos deveriam ter sido ocupados só por meio de concurso público.

Entre os cargos que estão na mira da Justiça há posições nas áreas de assistente legislativo, assessor legislativo e assessor de comunicação externa. Eles foram criados entre 2003 e 2017, período no qual foram criadas alterações legislativas que permitiram aos vereadores fazer novas contratações.

Na decisão, o desembargador Sérgio Rui da Fonseca, disse que é "inadvertida a criação de diversos cargos públicos de provimento em comissão, pois entra em desarmonia com o modelo estadual atinente ao princípio da regra de exigência de concurso público".

Outro lado

A Câmara Municipal de São Paulo informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada da decisão, mas que vai pedir "esclarecimentos sobre o alcance da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça." A reportagem apurou que a Procuradoria da instituição analisa se a liminar, por exemplo, impede novas nomeações de funcionários a partir de agora.

Fonte: Folhapress