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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí, na última quarta (24), a resolução nº 244/2021 encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Piauí que traz o projeto de Lei de reajuste na remuneração dos servidores do judiciário. A matéria, foi lida no plenário e será analisada nas comissões técnicas da Casa.
Segundo o Projeto, o reajuste será para servidores efetivos, ativos e inativos, dos atuais valores de gratificações pelo exercício de cargos em comissão e das funções de confiança.
O aumento será de 12,37% no valor do subsídio dos servidores efetivos, ativos e inativos do Poder Judiciário Estadual. O mesmo valor incide sobre os atuais valores de gratificações pelo exercício de cargos em comissão e de funções de confiança.
FOTO: Thiago Amaral/Ascom Alepi
Servidores estaduais
Com relação a situação dos servidores estaduais o deputado estadual João de Deus (PT), em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, explicou a não concessão de reajuste salarial aos servidores do Estado há mais de dois anos.
O parlamentar esclareceu que em razão da vigência da Lei Complementar Nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, houve a limitação da concessão de reajustes de natureza salarial. “Cabe a nós explicar que há uma lei federal que proíbe que os estados concedam reajustes aos servidores”, argumentou.
O orador informou que o esclarecimento feito em tribuna se deu em razão de constantes questionamentos que recebe sobre o tema.
Ainda durante a sessão, João de Deus também explicou que uma resolução emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) orienta que os estados não utilizem os recursos oriundos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de salários para o servidores da Educação.