Em decisão monocrática, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins acolheu recurso de agravo interno do Tribunal de Contas do Estado e devolveu ao TCE o direito de continuar com o julgamento sobre a legalidade da licitação para subconcessão dos serviços da Agespisa. Ao O DIA, o presidente do TCE, Olavo Rebelo, informou que o julgamento será retomado dia 20 de abril, quando o conselheiro Luciano Nunes vai apresentar o voto.

A decisão desta terça-feira (11) anula todos os recursos ingressados no Tribunal de Justiça sobre a liminar que suspendia o julgamento no Tribunal de Contas.

O julgamento tinha sido suspenso porque decisão liminar do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ele acolheu argumento do Governo que entendia que as denúncias apresentadas no Tribunal de Contas do Estado e na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública poderiam causar decisões conflitantes e consequetemente, insegura juridica. Na decisão desta terça-feira (11), o magistrado reconheceu que não há esse risco. 

“As duas instâncias são autônomas e independentes, não havendo que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica. Ao contrário do que sugere o Estado do Piauí, a judicialização da matéria não torna, por si só, obrigatória a suspensão do procedimento administrativo. O exame produzido pelo Poder Judiciário apenas seria preponderante quando do exercício de sua função de controle de legalidade do tramite administrativo”, explica o desembargador em sua decisão. 

Olavo Rebelo comemorou a decisão do desembargador, avaliando que com ela, acabam as discussões sobre a legalidade do TCE em julgar o processo de subconcessão. “O Tribunal de Justiça em boa hora tomou sua decisão. Com isso, as discussões ficam superadas e o julgamento será retomado dia 20 de abril”, pontuou o conselheiro.

Por: João Magalhães - Jornal O Dia