A Prefeitura de Teresina, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) e as quatro empresas que operam o sistema de transporte público da Capital são alvos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí nesta sexta-feira (29) em que pede o retorno de 100% da frota de ônibus.
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A promotora Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira, titular da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos consumidores, explicou que pedido é resultado do Inquérito Civil Público do ano de 2017 e de um procedimento administrativo de 2020 que apuram as reclamações de usuários do serviço de transporte público.
Foto: Arquivo / O Dia
Na liminar, a promotora pede ainda que seja fixada multa diária, em casa de descumprimento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em benefício do Fundo Estadual de Proteção d Defesa do Consumidor (Fpdc). Maria das Graças reforçou também a necessidade de urgência na análise do caso pelo Judiciário.
“A natural demora no julgamento da presente Ação Civil Pública certamente causará a renovação constante dos danos já experimentados e exaustivamente demonstrados, a exemplo da baixa quantidade de veículos em circulação, longos intervalos temporais entre um ônibus e outro, superlotação, descumprimentos contratuais etc. Essas falhas colocam milhares de cidadãos em prejuízos diários, pois precisam procurar alternativas mais caras para se deslocar para o trabalho/faculdade etc”, alegou.
Por outro lado, a promotora lembra as consequências da pandemia da Covid-19 sobre o sistema de transporte coletivo, mas ressalta que isso não é justificativa para a situação. “É salutar frisar que todos fomos imersos em uma pandemia de consequências globais que impõe uma série de problemas para todos, seja população, seja o poder público. Contudo, apesar desse cenário desfavorável, não se pode permitir que população, e nesse caso especificamente, os usuários do transporte coletivo sejam ainda mais vilipendiados em seus direitos”, acrescentou.
Novo contrato
Na mesma ação, a promotora requer que a Prefeitura de Teresina revise os contratos e que as empresas cumpram de imediato as cláusulas pendentes de execução. Graça Monte apresentou, ainda, pedidos para que a gestão municipal seja determinada a regularizar o pagamento dos subsídios devidos às concessionárias no ano de 2021, e a atualizar a TPI (valor monetário por passageiro pagante), a fim de garantir a subsistência do sistema, bem como a razoabilidade e modicidade dos valores cobrados aos consumidores.
Como medida alternativa, na ausência de condições técnicas, econômicas, estruturais ou humanas para garantir a prestação do serviço adequado, o membro do MPPI requer que o contrato seja extinto judicialmente, em razão dos sucessivos descumprimentos. Nessa hipótese, a Prefeitura de Teresina deve receber determinação para realização de novo processo licitatório.